Militantes são separados pela polícia na Ingazeira

A legislação de Pernambuco, alinhada à legislação federal, estabelece que os recursos hídricos são bens de domínio público e seu uso, mesmo em propriedade privada, depende de outorga (autorização) do poder público.

O principal instrumento de gestão é a Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei nº 12.984/2005), que determina diretrizes para a preservação e uso sustentável da água.

Muita gente tem perguntado sobre a ação de descomissionamento da “Barragem de Zé Mariano” para fins imobiliários pelo novo dono da área.

O que diz a lei:

Toda a água, seja superficial (rios, açudes, lagos) ou subterrânea (poços), é considerada um bem público e sua gestão compete ao Estado (através da APAC – Agência Pernambucana de Águas e Clima e da CPRH – Agência Estadual de Meio Ambiente).

Para a captação, acumulação (criação de reservatórios), derivação ou qualquer interferência nos recursos hídricos, para secar o reservatório, é necessária uma autorização formal chamada outorga, emitida pelo órgão gestor competente.

A legislação prevê casos de isenção de outorga para usos considerados insignificantes (como pequenas captações para consumo humano e de animais), mas mesmo nesses casos, o proprietário deve declarar a captação e está sujeito à fiscalização.

Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL): A legislação ambiental (principalmente o Código Florestal Brasileiro) exige a manutenção de áreas protegidas (APPs) ao redor de cursos d’água e nascentes, onde a vegetação nativa deve ser preservada. A criação de reservatórios nessas áreas possui regras específicas e restritas.

Leis específicas, como a Lei nº 9.860/1986, delimitam áreas de proteção de mananciais na Região Metropolitana do Recife, estabelecendo condições ainda mais rígidas para a preservação dos recursos .

Os proprietários são responsáveis por eventuais danos ambientais ou infrações à legislação de recursos hídricos.

Para obter informações detalhadas sobre a sua situação específica (localização, tipo e volume de reservatório pretendido), é fundamental consultar os órgãos oficiais do Estado, como a CPRH e a APAC.

As procuradoras pernambucanas Silvia Regina Pontes, do Ministério Público Federal (MPF), e Germana Laureano, do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), participam com a vice-procuradora geral da República, Lindora Araújo, de evento nacional promovido pela Procuradoria Geral da República, sobre a atuação do MPF na seara da educação. 

Lindora Araújo é coordenadora da Primeira Câmara do MPF, órgão interno que cuida da temática da educação em todo o país. A vice-procuradora geral da República ficou conhecida pela sua atuação contra a corrupção em vários processos e operações, como o que resultou no afastamento e posterior impeachment do governador eleito em 2018 do Rio de Janeiro, Wilson José Witzel. 

No evento nacional, Silvia Pontes falará sobre o “Novo FUNDEB: Regras de transparência e necessidade de alimentação dos sistemas existentes”, em debate temático. Silvia Pontes é procuradora da República em Pernambuco, atuando no Núcleo de Combate à Corrupção do MPF em Pernambuco. 

Teve destacada atuação em várias operações recentes promovidas pelo MPF e Polícia Federal em Pernambuco. Silvia Pontes foi vencedora também várias vezes do Prêmio República. A Emenda do Novo FUNDEB foi promulgada pelo Congresso em 2020 e tem novas regras sobre os recursos para a educação. 

A palestra de Germana Laureano será sobre “Precatórios do Fundef/Fundeb e seus grandes valores: a necessidade de um plano de aplicação”. Germana Laureano foi procuradora geral do MPC-PE durante quatro anos. 

Antes, foi procuradora do Estado de Alagoas, também chefiando a representação do Estado em Brasília. Germana Laureano tem destacada atuação no controle da administração pública em Pernambuco. 

A palestra vai tratar das verbas recebidas por estados e municípios sobre os recursos decorrentes de atrasados dos fundos, decorrentes de sentença judicial.

O evento foi aberto em Porto Alegre (RS) nesta quarta-feira (19), por Lindora Araújo, prosseguindo até esta quinta-feira (20), quando serão proferidas as palestras das duas procuradoras pernambucanas.

Nas contradições da política, o prefeito do município de Jaqueira, Marivaldo Andrade, que é petista, declarou apoio esta semana à candidatura de Paulo Câmara (PSB) para o governo do estado. Em Pernambuco, o PT integra a coligação Pernambuco Vai Mais Longe, que tem como candidato ao governo o senador Armando Monteiro Neto (PTB).

A declaração de apoio foi expressa no último domingo (31), mas divulgada apenas nesta terça-feira (2). Paulo Câmara esteve na cidade naquele dia e conversou longamente com Marivaldo Andrade. O petista justificou a decisão, afirmando que o caminho natural do seu partido deveria ter sido apoiar a Frente Popular, em vez de se juntar ao PTB, cujo candidato sempre divergiu de posições históricas do Partido dos Trabalhadores.

Já na segunda (1º), foi a vez de um grupo de cinco vereadores de Serrita ratificar apoio a candidatura de Paulo Câmara. São eles Ronildo Oliveira (PR), Carlos Peixoto (PSDC), Erick Balbino (PSDB), Isaac Sampaio (PP) e Junior de Alfredo (PR). O grupo esteve no escritório político da campanha e prometeu empenho na eleição do socialista.

“Apoiamos Paulo desde o início e viemos aqui para mostrar que estamos unidos em torno dele”, disse Ronildo. Segundo o republicano, que também é presidente da Câmara Municipal, o vereador Luís Ferreira, o Buda (PR), que não pôde acompanhar a visita desta segunda, também faz parte do grupo e está engajado na campanha do socialista.

O Governo Municipal de Itapetim concluiu a complementação do calçamento da Rua Paulo VI, no Bairro Paulo VI. A obra era muito sonhada pelos moradores, que comemoraram a conclusão da obra. 

No local existia uma grande quantidade de pedras dificultando o acesso.

O prefeito Adelmo Moura esteve entregando a ação à população, ao lado do vice-prefeito Chico de Laura, do diretor de Infraestrutura Seu Dido e da vereadora Antônia Batista.

Com seis casos descartados e um em investigação, Afogados da Ingazeira não apresentou até agora nenhuma confirmação de Covid-19.

A Secretaria Municipal de Saúde anuncia que nesta segunda-feira (27), foram realizados mais dois testes rápidos.

A prioridade, profissionais de saúde com sintomatologia leve. Os resultados deram negativo para Covid-19.