Intervenções em grandes reservatórios: o que diz a lei
Por Nill Júnior
A legislação de Pernambuco, alinhada à legislação federal, estabelece que os recursos hídricos são bens de domínio público e seu uso, mesmo em propriedade privada, depende de outorga (autorização) do poder público.
O principal instrumento de gestão é a Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei nº 12.984/2005), que determina diretrizes para a preservação e uso sustentável da água.
Muita gente tem perguntado sobre a ação de descomissionamento da “Barragem de Zé Mariano” para fins imobiliários pelo novo dono da área.
O que diz a lei:
Toda a água, seja superficial (rios, açudes, lagos) ou subterrânea (poços), é considerada um bem público e sua gestão compete ao Estado (através da APAC – Agência Pernambucana de Águas e Clima e da CPRH – Agência Estadual de Meio Ambiente).
Para a captação, acumulação (criação de reservatórios), derivação ou qualquer interferência nos recursos hídricos, para secar o reservatório, é necessária uma autorização formal chamada outorga, emitida pelo órgão gestor competente.
A legislação prevê casos de isenção de outorga para usos considerados insignificantes (como pequenas captações para consumo humano e de animais), mas mesmo nesses casos, o proprietário deve declarar a captação e está sujeito à fiscalização.
Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL): A legislação ambiental (principalmente o Código Florestal Brasileiro) exige a manutenção de áreas protegidas (APPs) ao redor de cursos d’água e nascentes, onde a vegetação nativa deve ser preservada. A criação de reservatórios nessas áreas possui regras específicas e restritas.
Leis específicas, como a Lei nº 9.860/1986, delimitam áreas de proteção de mananciais na Região Metropolitana do Recife, estabelecendo condições ainda mais rígidas para a preservação dos recursos .
Os proprietários são responsáveis por eventuais danos ambientais ou infrações à legislação de recursos hídricos.
Para obter informações detalhadas sobre a sua situação específica (localização, tipo e volume de reservatório pretendido), é fundamental consultar os órgãos oficiais do Estado, como a CPRH e a APAC.
A Polícia Rodoviária Federal divulgou nesta segunda-feira (27), novas informações sobre o trágico acidente que aconteceu na BR-116, em Salgueiro, nas primeiras horas da manhã do último domingo. Segundo a PRF, o caminhão baú estava trafegando com quatro passageiros, quando só poderia transportar duas pessoas na cabine. O veículo invadiu a contramão e atingiu uma […]
A Polícia Rodoviária Federal divulgou nesta segunda-feira (27), novas informações sobre o trágico acidente que aconteceu na BR-116, em Salgueiro, nas primeiras horas da manhã do último domingo.
Segundo a PRF, o caminhão baú estava trafegando com quatro passageiros, quando só poderia transportar duas pessoas na cabine.
O veículo invadiu a contramão e atingiu uma F-4000 conduzida pelo salgueirense Tico de Agenor, que morreu no local.
Ainda de acordo com a polícia, dois ocupantes do baú morreram na hora, incluindo Aldeane Antônia de Lima, 46 anos, moradora do Bairro São Francisco em Afogados da Ingazeira. O corpo de Aldeane foi sepultado nesta segunda-feira, no cemitério São Judas Tadeu.
Certificação reconhece o compromisso das administrações municipais com a publicidade dos atos administrativos e o acesso à informação Com informações do Diário Oficial dos Municípios Os municípios de São José do Egito, Tabira e Tuparetama alcançaram um resultado expressivo ao atingirem 100% de transparência nos processos licitatórios e contratos municipais realizados em 2025, garantindo a […]
Certificação reconhece o compromisso das administrações municipais com a publicidade dos atos administrativos e o acesso à informação
Com informações do Diário Oficial dos Municípios
Os municípios de São José do Egito, Tabira e Tuparetama alcançaram um resultado expressivo ao atingirem 100% de transparência nos processos licitatórios e contratos municipais realizados em 2025, garantindo a conquista do Selo Ouro de Transparência em Licitações e Contratos Municipais 2025.
Além deles, os municípios de Ingazeira e Santa Terezinha também foram agraciados com o Selo Ouro após alcançarem 95% de transparência, enquanto Iguaracy obteve 90% de índice de publicidade, desempenho igualmente reconhecido com a certificação.
Em relação as Câmaras Municipais, apenas os Poderes Legislativos de Tuparetama e Brejinho alcançaram os índices de 100% e também receberam os Selo Ouro em Transparência 2025.
A premiação evidencia o esforço das administrações municipais em fortalecer a transparência pública, ampliando o acesso da população às informações relacionadas às contratações governamentais e promovendo maior controle social sobre a aplicação dos recursos públicos.
Transparência como prioridade na gestão pública
Os índices alcançados refletem o compromisso dos municípios com a divulgação dos processos licitatórios e contratos administrativos por meio dos canais oficiais, incluindo Diários Oficiais Eletrônicos, Portais da Transparência, Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e demais meios oficiais de divulgação.
A ampla publicidade dos atos administrativos garante que cidadãos, empresas, órgãos de fiscalização e demais interessados possam acompanhar de forma clara e acessível todas as etapas das contratações públicas, fortalecendo os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e publicidade previstos na Constituição Federal.
Reconhecimento ao trabalho das equipes municipais
A obtenção do Selo Ouro representa o resultado do trabalho desenvolvido pelas equipes responsáveis pelos setores de licitações, contratos, controle interno, tecnologia da informação e transparência pública, que atuam diariamente para assegurar o cumprimento das normas legais e das boas práticas de governança.
O reconhecimento demonstra ainda o avanço da região do Pajeú na modernização da administração pública, consolidando uma cultura de transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Destaque regional
Com os resultados alcançados, os municípios certificados reforçam o protagonismo do Pajeú no cenário da gestão pública municipal, demonstrando que a transparência é uma ferramenta essencial para promover a confiança da população e fortalecer as instituições públicas.
Índices de Transparência em Licitações e Contratos Municipais 2025
Prefeituras Municipais
São José do Egito – 100%
Tabira – 100%
Tuparetama – 100%
Ingazeira – 95%
Santa Terezinha – 95%
Iguaracy – 90%
Câmaras Legislativas
Tuparetama – 100%
Brejinho – 100%
Todos os municípios citados receberam o Selo Ouro de Transparência em Licitações e Contratos Municipais 2025, reconhecimento que destaca a adoção de boas práticas de governança, publicidade dos atos administrativos e fortalecimento do acesso à informação.
Metodologia e Critérios de Avaliação
A análise dos índices de transparência em licitações e contratos municipais referentes ao exercício de 2025 foi realizada por meio de sistema de busca assistido por inteligência artificial, desenvolvido para rastrear, identificar e validar a publicidade dos procedimentos licitatórios e contratações públicas divulgados pelos municípios avaliados.
O levantamento contemplou a verificação individualizada dos processos licitatórios realizados ao longo do ano de 2025, observando a presença e a regularidade das publicações nos principais canais oficiais de divulgação exigidos pela legislação vigente e pelos órgãos de controle.
Para a realização da pesquisa, foram utilizadas consultas e cruzamento de dados junto às seguintes bases e plataformas:
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE);
Sistema Remessa do TCE-PE;
Diário Oficial do Estado;
Diário Oficial da União;
Jornais de Grande Circulação;
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
ATRICON – Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil;
Rede Aline;
Portais Eletrônicos Oficiais dos Municípios;
Plataformas eletrônicas de contratações públicas;
Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE);
Diários Oficiais Eletrônicos Municipais.
A metodologia adotada considerou critérios relacionados à publicidade, acessibilidade, disponibilidade, integridade e rastreabilidade das informações referentes aos procedimentos licitatórios e contratos administrativos, permitindo aferir o grau de transparência de cada ente municipal.
Os percentuais atribuídos refletem o nível de conformidade identificado entre os atos praticados e efetivamente divulgados nos meios oficiais de publicação e consulta pública, evidenciando o compromisso das administrações municipais com a transparência, o controle social e a boa governança pública.
A certificação reconhece os municípios que demonstraram elevado padrão de publicidade institucional, ampla divulgação dos atos de contratação pública e compromisso com os princípios constitucionais da administração pública, fortalecendo a confiança da sociedade na gestão dos recursos públicos.
A conquista do Selo Ouro 2025 representa um importante avanço para a região e evidencia o esforço contínuo das administrações municipais em promover uma gestão cada vez mais eficiente, acessível, moderna e comprometida com a transparência pública.
Secretário de Saúde anunciou imunização para crianças de 11 anos sem nenhuma comorbidade O secretário de Saúde, Paulo Jucá, esteve no PSF do bairro Novo Horizonte, na região Central de São José do Egito na manhã desta quarta (19), para acompanhar de perto o começo da imunização das crianças egipcienses de 5 a 11 anos […]
Secretário de Saúde anunciou imunização para crianças de 11 anos sem nenhuma comorbidade
O secretário de Saúde, Paulo Jucá, esteve no PSF do bairro Novo Horizonte, na região Central de São José do Egito na manhã desta quarta (19), para acompanhar de perto o começo da imunização das crianças egipcienses de 5 a 11 anos que tem Síndrome de Dawn e Autismo.
Jucá também estava acompanhado da coordenadora do PNI municipal Laura do Prado.
Ele aproveitou a ocasião e comunicou que São José do Egito já começa a vacinar todas as crianças sem comorbidades que tiverem 11 anos a partir desta quinta (20).
Os locais de vacinação para essa faixa etária serão, o PSF do Novo Horizonte das 08h às 11h e das 14h às 16h e o PSF de Riacho do Meio das 08h às 13h.
Em busca do apoio do PT pela reeleição, Paulo Câmara vai visitar Lula na carceragem da Polícia Federal Por Paulo Veras / JC Online O governador Paulo Câmara (PSB) vai mesmo visitar o ex-presidente Lula (PT) na carceragem da Polícia Federal em Curitiba, no Paraná. Os governadores do Nordeste visitarão o ex-presidente nesta terça-feira (10), […]
Paulo Câmara (PSB) vai visitar Lula (PT) na carceragem da Polícia Federal Foto: Ricardo Stuckert/Instituto Lula
Em busca do apoio do PT pela reeleição, Paulo Câmara vai visitar Lula na carceragem da Polícia Federal
Por Paulo Veras / JC Online
O governador Paulo Câmara (PSB) vai mesmo visitar o ex-presidente Lula (PT) na carceragem da Polícia Federal em Curitiba, no Paraná. Os governadores do Nordeste visitarão o ex-presidente nesta terça-feira (10), às 15h. Oficialmente, o Palácio do Campo das Princesas ainda não confirma a agenda.
Paulo busca o apoio do PT para consolidar seu projeto pela reeleição. Pesquisas mostram que Lula tem um recall eleitoral forte em Pernambuco, principalmente no interior.
Paulo criticou prisão
Em nota divulgada após a decretação da prisão pelo juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato, Paulo Câmara saiu em defesa de Lula e disse que a manutenção da liberdade do ex-presidente não era uma ameaça à sociedade que justificasse o encarceramento. O socialista também registrou que Lula continuava contando com o seu respeito e solidariedade.
Mais cedo, no mesmo dia, Paulo Câmara havia dito que continuaria as conversas políticas com o PT, independentemente da questão judicial, porque ela nunca foi um ponto de discussão. Questionado se, mesmo preso, Lula agregaria valor eleitoral ao projeto pela reeleição, o governador disse que “todo pernambucano tem respeito e gratidão com Lula”. Ele também citou pesquisas que mostravam o reconhecimento dos pernambucanos pelo que o petista fez no Estado. O prefeito do Recife, Geraldo Julio (PSB), também emitiu nota de solidariedade a Lula.
Embora as manifestações tenham sido descritas como meramente formais pela ala do PT que defende a candidatura própria, o gesto de aproximação foi reconhecido pela sigla. “Eu acho que é importante o posicionamento do governador e do prefeito. O que está acontecendo com Lula não é só algo que mexe com o PT, mas com o País, a democracia e os direitos do povo. Não foram só eles. Mas eles são lideranças importantes em Pernambuco. PSOL, PCdoB e PDT também se solidarizaram e estiveram conosco”, afirmou o presidente do PT-PE, Bruno Ribeiro.
O PSB esperava contar com o apoio de Lula para consolidar a reeleição de Paulo pelo grande apelo que o petista ainda tem no eleitorado pernambucano, principalmente no interior. Para isso, chegou a sinalizar que abriria espaço para o PT na chapa majoritária e nomearia representantes da sigla para cargos no primeiro escalão do governo. As negociações com o PT nacional, porém, ainda não foram suficientes para rifar as pré-candidaturas próprias da sigla ao governo. Uma candidatura do PT favorece o plano da oposição de levar a disputa ao segundo turno.
Jaboatão dos Guararapes prepara-se para receber, nos próximos dias 2 e 3 de julho, na Faculdade Guararapes (Rua José Didier, 27, Piedade), sua 1ª Conferência Municipal de Comunicação. A iniciativa do Prefeito de Jaboatão, Elias Gomes (PSDB), é pioneira no Norte/Nordeste. A abertura se dará com um debate sobre a democratização da comunicação com a […]
Jaboatão dos Guararapes prepara-se para receber, nos próximos dias 2 e 3 de julho, na Faculdade Guararapes (Rua José Didier, 27, Piedade), sua 1ª Conferência Municipal de Comunicação. A iniciativa do Prefeito de Jaboatão, Elias Gomes (PSDB), é pioneira no Norte/Nordeste.
A abertura se dará com um debate sobre a democratização da comunicação com a participação do diretor do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica (DEAA) do Ministério das Comunicações, Adolpho Loyola, e do jornalista Ivan Moraes Filho, do Centro de Cultura Luiz Freire e do Fórum Pernambucano de Comunicação.
Poderão participar entidades da sociedade civil, veículos de mídia comercial e independentes (rádios, blogs, jornais etc), além de representantes das instituições de ensino superior do município. As inscrições acontecerão no local e permanecerão abertas até as 10h da sexta-feira, dia 3 de julho. Quem estiver representando alguma organização precisa ter em mãos a documentação da entidade e um ofício formalizando a representação. Também há vagas para ouvintes.
Na manhã e na tarde da sexta-feira, duas plenárias debaterão “Cidadania e Comunicação” e “Produção e Financiamento”. De cada uma, deverão sair 10 propostas que serão encaminhadas à prefeitura. Ao final da Conferência, acontece a eleição de oito representantes da sociedade civil para o Conselho Municipal de Comunicação de Jaboatão dos Guararapes: vagas serão destinadas a rádios comunitárias (1), rádios difusoras (1), rádios comerciais (1), academia (1), jornais (1), blogs (1), entidades da sociedade civil (1) e entidades do movimento da comunicação (1). Outras oito cadeiras serão preenchidas por representantes da prefeitura, já que trata-se de uma instância paritária.
Uma vez eleito e empossado, este conselho será responsável pela proposição e fiscalização das políticas públicas de comunicação do município e também participará do processo de implementação do Canal da Cidadania.
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