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Intervenções em grandes reservatórios: o que diz a lei

Por Nill Júnior

A legislação de Pernambuco, alinhada à legislação federal, estabelece que os recursos hídricos são bens de domínio público e seu uso, mesmo em propriedade privada, depende de outorga (autorização) do poder público.

O principal instrumento de gestão é a Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei nº 12.984/2005), que determina diretrizes para a preservação e uso sustentável da água.

Muita gente tem perguntado sobre a ação de descomissionamento da “Barragem de Zé Mariano” para fins imobiliários pelo novo dono da área.

O que diz a lei:

Toda a água, seja superficial (rios, açudes, lagos) ou subterrânea (poços), é considerada um bem público e sua gestão compete ao Estado (através da APAC – Agência Pernambucana de Águas e Clima e da CPRH – Agência Estadual de Meio Ambiente).

Para a captação, acumulação (criação de reservatórios), derivação ou qualquer interferência nos recursos hídricos, para secar o reservatório, é necessária uma autorização formal chamada outorga, emitida pelo órgão gestor competente.

A legislação prevê casos de isenção de outorga para usos considerados insignificantes (como pequenas captações para consumo humano e de animais), mas mesmo nesses casos, o proprietário deve declarar a captação e está sujeito à fiscalização.

Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL): A legislação ambiental (principalmente o Código Florestal Brasileiro) exige a manutenção de áreas protegidas (APPs) ao redor de cursos d’água e nascentes, onde a vegetação nativa deve ser preservada. A criação de reservatórios nessas áreas possui regras específicas e restritas.

Leis específicas, como a Lei nº 9.860/1986, delimitam áreas de proteção de mananciais na Região Metropolitana do Recife, estabelecendo condições ainda mais rígidas para a preservação dos recursos .

Os proprietários são responsáveis por eventuais danos ambientais ou infrações à legislação de recursos hídricos.

Para obter informações detalhadas sobre a sua situação específica (localização, tipo e volume de reservatório pretendido), é fundamental consultar os órgãos oficiais do Estado, como a CPRH e a APAC.

Outras Notícias

CNM convoca prefeitos pernambucanos para mobilização nos dias 7 e 8 de agosto

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) convoca os prefeitos(os) prefeitas(as), para a mobilização da CNM que acontecerá nos dias 7 e 8 de agosto em Brasília. Os representantes da Confederação, Eduardo Stranz e Eduardo Tabosa, ressaltam a importância do evento pela oportunidade dos gestores estarem juntos   para solicitar aos parlamentares que aprovem três pautas de […]

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) convoca os prefeitos(os) prefeitas(as), para a mobilização da CNM que acontecerá nos dias 7 e 8 de agosto em Brasília.

Os representantes da Confederação, Eduardo Stranz e Eduardo Tabosa, ressaltam a importância do evento pela oportunidade dos gestores estarem juntos   para solicitar aos parlamentares que aprovem três pautas de relevância aos Municípios.

Entre as três pautas que serão a prioridade do movimento no Legislativo este ano estão: a nova Lei de Licitações, a Lei Kandir e o Imposto Sobre Serviços (ISS). Assim, os especialistas da entidade destacaram que as três matérias estão em tramitação na Câmara e que os gestores devem cobrar de seus deputados apoio e celeridade na aprovação dessas pautas.

Aprovados em concurso da SEEPE voltam a cobrar Raquel Lyra

Os aprovados no concurso de 2022 para Assistentes Administrativos e Analistas da Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (SEEPE) voltaram a cobrar a governadora Raquel Lyra e a vice-governadora Priscila Krause nesta segunda-feira (16). A manifestação ocorreu por meio de um post no perfil do Instagram criado para reivindicar a convocação dos aprovados, destacando […]

Os aprovados no concurso de 2022 para Assistentes Administrativos e Analistas da Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (SEEPE) voltaram a cobrar a governadora Raquel Lyra e a vice-governadora Priscila Krause nesta segunda-feira (16).

A manifestação ocorreu por meio de um post no perfil do Instagram criado para reivindicar a convocação dos aprovados, destacando a falta de nomeações significativas, especialmente nas Gerências Regionais de Educação (GREs) do interior do Estado.

No post, os aprovados denunciaram o que classificam como abandono das escolas fora da Região Metropolitana do Recife (RMR).

Segundo eles, enquanto a GRE da RMR já recebeu mais de 200 Assistentes Administrativos, algumas regionais do interior não chegaram sequer a 10 nomeações.

“Uma das maiores reclamações e revoltas é a de ver nosso concurso chegar a quase 2 anos e não ver nomeações significativas para as GREs do Interior do Estado”, diz um trecho da publicação.

O grupo reforça que a ausência desses profissionais tem impacto direto no funcionamento das escolas do interior, que permanecem com carências graves na administração.

“Lamentável! Raquel Lyra, Priscila Krause, cadê as nomeações de Assistentes administrativos e Analistas para as escolas no interior do Estado?”, questiona o texto publicado.

A cobrança se soma a outras demandas apresentadas pelos aprovados, que têm pressionado o governo estadual por respostas concretas sobre a convocação e a redistribuição equitativa das nomeações entre as GREs.

Até o momento, não houve um posicionamento oficial por parte do Governo do Estado.

Dez horas tem Super Debate. Faça sua pergunta aos candidatos de Solidão

Na semana decisiva que antecede as eleições 2020, quatro cidades terão oportunidade de acompanhar os últimos embates da série O Grande Debate, promovida pela Rádio Pajeú. Parceira, a Cidade FM retransmite os embates. Os encontros acontecem sempre no Cine São José onde foi montado um estúdio para apresentação dos encontros. Nesta segunda, os convidados são […]

Na semana decisiva que antecede as eleições 2020, quatro cidades terão oportunidade de acompanhar os últimos embates da série O Grande Debate, promovida pela Rádio Pajeú. Parceira, a Cidade FM retransmite os embates.

Os encontros acontecem sempre no Cine São José onde foi montado um estúdio para apresentação dos encontros. Nesta segunda, os convidados são Cida Oliveira (Podemos) e Djalma Alves (PSB). Há quatro anos, Cida apoiou Djalma.  Agora, os dois se enfrentam nas urnas. A série será gerada para a emissora e em suas redes sociais, com destaque para o YouTube da Rádio Pajeú, com geração profissional. Perguntas podem ser feitas a partir de agora no (87) 9-9956-1213. O ouvinte a faz por escrito indicando nome, sobrenome, bairro e pergunta.

Em respeito aos ouvintes, ausências e eventuais justificativas só serão informadas na abertura do debate, com a indicação do púlpito que foi reservado para o(a) candidato (a) faltoso (a). A Rádio Pajeú, que formatou o modelo dos debates, é emissora da Fundação Cultural Senhor Bom Jesus dos Remédios, ligada à Diocese de Afogados da Ingazeira.

A emissora tem apelado para que os encontros sejam rigorosamente propositivos, em respeito à sociedade do Pajeú. O suporte técnico tem Wally Filmes, WN Empreendimentos, Júnior e Emanuel Sonorização, Bruno Chateubriant Comunicação Visual, Roberto Gouveia, Cláudio Gomes e Rádio Cidade FM.

Em Flores, Marconi já antecipa segunda parcela do 13º salário

O prefeito de Flores, Marconi Santana, começou nesta quarta-feira (06), a adiantar o 13º salário de efetivos e comissionados. Hoje, será a vez dos aposentados e pensionistas receberem o benefício. O gestor ressaltou que essa medida representa mais um passo importante para valorizar o trabalho de cada servidor, reconhecendo o esforço e a dedicação diária […]

O prefeito de Flores, Marconi Santana, começou nesta quarta-feira (06), a adiantar o 13º salário de efetivos e comissionados. Hoje, será a vez dos aposentados e pensionistas receberem o benefício.

O gestor ressaltou que essa medida representa mais um passo importante para valorizar o trabalho de cada servidor, reconhecendo o esforço e a dedicação diária para construir uma cidade cada vez mais próspera e unida.

Além disso, o prefeito destacou que o adiantamento contribui para o aquecimento do comércio local, especialmente neste mês de festividades de fim de ano. Neste sentido, o gestor de Flores, disse em entrevista à Florescer FM, que ao longo de outubro e novembro, injetou na economia local R$ 6 milhões com o pagamento de folha de pagamento e R$ 12 milhões em obras.

Prisão de Chiquinho Brazão: veja como votou cada deputado de Pernambuco

Maioria defendeu a prisão. Bolsonaristas foram contra. Waldemar Oliveira mudou de “a favor” para “abstenção”, lavando as mãos Nesta quarta-feira (10), a Câmara dos Deputados decidiu manter a prisão do deputado Chiquinho Brazão (RJ), acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e do motorista Anderson Gomes. A votação acabou com 277 votos a […]

Maioria defendeu a prisão. Bolsonaristas foram contra. Waldemar Oliveira mudou de “a favor” para “abstenção”, lavando as mãos

Nesta quarta-feira (10), a Câmara dos Deputados decidiu manter a prisão do deputado Chiquinho Brazão (RJ), acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e do motorista Anderson Gomes.

A votação acabou com 277 votos a favor da manutenção da prisão, 129 contrários e 28 abstenções, em um placar considerado apertado, visto que houve apenas 20 votos a mais que o necessário.

Para ratificar a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, eram necessários pelo menos 257 votos.

Veja a seguir como votou a bancada de Pernambuco na Câmara dos Deputados, em levantamento do JC Online.

A maior parte da bancada estadual votou para manter a prisão de Chiquinho Brazão. Houve, contudo, votos contrários, abstenções e ausências na votação.

Entre as abstenções, está o deputado Waldemar Oliveira (Avante), que mudou de posição ao decorrer do dia. Mais cedo ele havia votado pela manuntenção da prisão de Brazão na CCJ da casa.

VOTARAM A FAVOR DA PRISÃO DE BRAZÃO

Augusto Coutinho (Republicanos-PE)

Carlos Veras (PT-PE)

Clodoaldo Magalhães (PV-PE)

Eriberto Medeiros (PSB-PE)

Felipe Carreras (PSB-PE)

Fernando Coelho (União-PE)

Fernando Monteiro (PP-PE)

Guilherme Uchoa (PSB-PE)

Iza Arruda (MDB-PE)

Lucas Ramos (PSB-PE)

Maria Arraes (Solidariede-PE)

Ossesio Silva (Republicanos-PE)

Pedro Campos (PSB-PE)

Renildo Calheiros (PCdoB-PE)

Túlio Gadêlha (Rede-PE)

VOTARAM CONTRA A PRISÃO DE BRAZÃO

André Ferreira (PL-PE)

Coronel Meira (PL-PE)

Fernando Rodolfo (PL-PE)

Pastor Eurico (PL-PE)

SE ABSTIVERAM

Eduardo da Fonte (PP-PE)

Waldemar Oliveira (Avante-PE)

FALTARAM

Clarissa Tércio (PP-PE)

Luciano Bivar (União-PE)

Lula da Fonte (PP-PE)

Mendonça Filho (União-PE)