Miguel Coelho lidera pesquisa Ibope em Petrolina

O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, decidiu hoje (3) que o ex-ministro José Dirceu deverá deixar a prisão com o uso de tornozeleira eletrônica e permanecer na cidade onde reside, Vinhedo, no interior de São Paulo. A medida foi tomada um dia após a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)  revogar prisão preventiva de Dirceu na Operação Lava Jato.

“Há um natural receio de que, colocado em liberdade, [Dirceu] venha a furtar-se da aplicação da lei penal”, avaliou Moro no despacho, ao lembrar que o ex-ministro já foi condenado a cerca de 32 anos de prisão. “A prudência recomenda então a sua submissão à vigilância eletrônica e que tenha seus deslocamentos controlados”, completou o juiz, que havia decretado a prisão preventiva do ex-ministro.

José Dirceu também não poderá deixar o país e terá de entregar seus passaportes brasileiros e estrangeiros à Justiça. Moro também o proibiu de se comunicar com outros acusados e testemunhas nas ações penais a que responde, com exceção das testemunhas de defesa arroladas pela defesa do ex-ministro.

O juiz federal não exigiu pagamento de fiança para que Dirceu deixe a prisão por entender que já há ação de sequestro de bens proposta contra ele. A prisão domiciliar também foi descartada por Moro, sob o argumento de que a gravidade dos crimes do ex-ministro não autorizam que este cumpra a pena em casa, “o que seria o efeito prático do recolhimento domiciliar, considerando a detração”, diz o despacho.

José Dirceu está preso no Complexo Médico-Penal, em Pinhais, região metropolitana de Curitiba, desde agosto de 2015.

Em maio do ano passado, Dirceu foi condenado a 23 anos de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Na sentença, Moro decidiu manter a prisão preventiva. Posteriormente, o ex-ministro da Casa Civil teve a pena reduzida para 20 anos e 10 meses. Ele foi acusado de receber mais de R$ 48 milhões por meio de serviços de consultoria, valores que seriam oriundos de propina proveniente de esquema na Petrobras, de acordo com os procuradores da Lava Jato.

Na manhã de ontem (2), o Ministério Público Federal (MPF) ofereceu nova denúncia contra o ex-ministro José Dirceu pelo suposto recebimento de propina de empreiteiras entre 2011 e 2014.

A pressa de alguns presidentes de sessão e mesários no treinamento realizado para a votação com a novidade da biometria  pode ter sido uma das razões dos atrasos verificados no primeiro turno em muitas cidades no Sertão do Estado.

Para que se tenha ideia da dimensão do problema e da dor de cabeça que isso chegou a causar ao TRE, o resultado final das eleições, com 100% das urnas apuradas só saiu após as 23h porque faltavam números da apuração em poucas urnas em Serra Talhada e em Verdejante, ambas no Sertão. Nestas duas cidades, além da logística e afastamento de algumas sessões da sede, filas extensas também prejudicaram, fato que se repetiu em muitas cidades sertanejas.

Um erro clássico que atrasou a votação em algumas sessões foi a decisão do presidente de sessão de solicitar ao eleitor que fizesse a identificação biométrica e ainda assinasse a lista de votação. Errado. O eleitor só precisa assinar a lista se não houver de forma alguma a identificação biométrica. “Em alguns casos isolados, solicitaram até que o alfabetizado ainda colocasse a digital no livro, o que só é indicado para analfabetos não identificados pela biometria”, revelou o chefe do Cartório Eleitoral de Afogados da Ingazeira Romero Sampaio.

Também na identificação biométrica houve problemas que poderiam ser inimizados com maior atenção no treinamento. Há dúvidas se faltou eficácia em alguns aparelhos de identificação biométrica ou se também aí faltou atenção no treinamento por parte de mesários, já que as cinco digitais da mão foram registradas no recadastramento biométrico nas cidades onde essa é uma novidade do pleito.

“Um problema verificado é que o pessoal que trabalhou na eleição participou do treinamento e após a parte teórica, muitos quiseram ir embora ou não prestaram atenção no treinamento prático. Mas isso foi reforçado nas capacitações para o segundo turno”, revela Romero.

Mas, o presidente do TRE Fausto Campos em entrevista à Rádio Pajeú, minimizou os episódios. “Considero um sucesso a votação biométrica. Houve algumas falhas, isso é natural pela adaptação do mesário e eleitor. Mas já corrigimos”, garantiu.

Horário de votação: segundo os cartórios eleitorais no Pajeú, a maior dúvida do eleitor é quanto ao horário de votação. A Justiça eleitoral esclarece que a votação começa às 08 horas e termina às 17 horas no horário de Pernambuco. “Muita gente pensa que é no horário de Brasília, mas é no nosso”, esclarece Romero Sampaio.

Transporte : nas cidades onde há necessidade de transporte de eleitores da zona rural para  a sede, a Justiça Eleitoral tem  orientado para que o eleitor prefira vir no período da manhã e retorne também no mesmo turno para sua residência. Em algumas cidades, há o hábito de votar ou retornar para casa no período da tarde, dificultando a logística o transporte. A Justiça Eleitoral garante que fez um esforço para coordenar a mesma quantidade de veículos do primeiro turno, buscando evitar uma grande abstenção.

Consultor Jurídico

Lei municipal que trata da concessão mensal e vitalícia de “subsídio” por ex-vereador e a consequente pensão em caso de morte não é harmônica com a Constituição Federal de 1988. Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal na sessão de quinta-feira (19/12), ao julgar, improcedente o Recurso Extraordinário 638.307, com repercussão geral reconhecida.

O caso envolvia a Lei 907/1984 do Município de Corumbá (MS), que concedia ao ex-vereadores que tivessem exercido o cargo durante quatro legislaturas ou por 16 anos subsídio mensal e vitalício, a título de pensão, no valor da parte fixa da remuneração dos membros ativos da Câmara Municipal.

O RE foi ajuizado por ex-vereadores da cidade sob a alegação de que, na época da publicação da lei, o artigo 184 da Constituição de 1967 autorizava o implemento de pensão vitalícia a ex-vereadores e que a Carta de 1988 não poderia modificar situação consolidada, por se tratar de direito adquirido.

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, assinalou que a Constituição de 1988 que o subsídio não é previsto como espécie remuneratória no artigo 39, parágrafo 4º, para quem não mais ocupa cargo. Ressaltou ainda que a forma republicana de governo prevê o caráter temporário do exercício de mandatos eletivos.

Segundo o relator, a lei municipal viola ainda o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, que proíbe a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. “Descabe atrelar o valor do benefício vitalício ao montante remuneratório fixo percebido pelos membros da Câmara Municipal em exercício”, afirmou.

Por unanimidade, o Plenário declarou a não recepção da Lei 907/1984 do Município de Corumbá pela Constituição Federal de 1988. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Nestes dias  18 e 19 de julho, na sede da Amupe,  será realizada oficina do Projeto Parceria pelo Desenvolvimento Sustentável. Cada município pode inscrever até três participantes. No final, haverá entrega de certificado. O Projeto é uma parceria entre a Associação Brasileira de Municípios (ABM) e o Instituto Pólis, com financiamento da União Europeia e parceria do ICLEI e Programa Cidades Sustentáveis.

O objetivo do Projeto é auxiliar 200 pequenos e médios municípios brasileiros na implementação dos Objetivos pelo Desenvolvimento Sustentável (ODS). As oficinas irão oferecer o apoio técnico necessário para a implementação de planos de desenvolvimento sustentável, tendo como base a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e a Nova Agenda Urbana (NAU).

“Discutir os ODS e a NAU é fundamental para os municípios acessarem recursos nacionais e internacionais”, afirma o diretor-executivo da Associação Brasileira de Municípios (ABM), Eduardo Tadeu Pereira.

Gilmar Dominici, coordenador geral do Projeto Parceria pelo Desenvolvimento Sustentável, destaca a importância das parcerias na realização das oficinas. “O objetivo é buscar parceiros que auxiliem a mobilizar os gestores locais na realização do ODS e da Agenda 2030”, explicou Dominici.

A oficina também busca sensibilizar os/as gestores/as a identificar os Programas, Projetos, Atividades e Ações realizadas pelos Municípios que estejam relacionados com os 17 objetivos de Desenvolvimento Sustentá/ ODS. Estes dados serão compilados e algumas experiências bem sucedidas serão selecionadas para compor uma publicação. Ainda há vagas.