Miguel cobra Secretaria de Transportes por obras nas estradas do Sertão‏

Com o objetivo de preservar direitos e oferecer melhores condições para que os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar permaneçam por mais tempo na ativa, servindo a população pernambucana, o governador Paulo Câmara assinou, nesta segunda-feira (20), o Projeto de Lei Complementar que cria o Sistema de Proteção Social dos Militares de Pernambuco.

A iniciativa seguirá para as comissões temáticas da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e, caso seja aprovada, entrará na pauta de votações da Casa.

De acordo com Paulo Câmara, os militares são servidores essenciais, e o projeto enviado à Alepe propõe uma série de dispositivos de proteção social não só para eles, mas também para seus beneficiários. 

“Estamos atuando para assegurar direitos adquiridos e estabelecer regras transitórias, para evitar perdas para aqueles que se encontram nas fileiras das corporações militares”, pontuou.

Com a mudança na legislação, o Estado propõe a criação do instituto da promoção requerida como regra transitória válida apenas para os que já estão na administração pública. 

Ainda na ativa, os militares poderão solicitar e obter, em caso de cumprimento das regras, a progressão antes da aposentadoria, tecnicamente chamada de reserva remunerada. 

Entre as proposições contidas no projeto de lei também estão a preservação do abono permanência, a simplificação das faixas etárias compulsórias e a ampliação do limite do tempo de serviço para obter a transferência para a reserva.

O projeto vai adequar o Estado à Constituição Federal (Art. 22, inciso XXI) e à Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. 

“Atualmente, os praças e oficiais se aposentam de acordo com critérios que variam conforme cada graduação ou patente, o que gera dúvidas e incertezas. Estamos propondo a compulsoriedade de 67 anos para oficiais e de 63 anos para praças. Além de estarem bastante produtivos e experientes para colaborar com a segurança pública, em atividades compatíveis com suas capacidades, eles terão, ao longo da carreira, mais possibilidades de promoções e ascensões”, detalhou o secretário de Defesa Social, Humberto Freire.

SARGENTOS – Na solenidade, o governador também sancionou lei que permitirá a promoção de 470 sargentos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. 

O texto autoriza o Estado a realizar transações extrajudiciais para garantir a graduação de sargento aos praças que, por força de medida judicial, concluíram o Curso de Formação de Sargentos entre 2013 e 2018. 

O curso foi realizado por meio de processo seletivo interno, mas devido a questionamentos sobre o edital, alguns candidatos ingressaram com processos na Justiça. A nova lei possibilita um acordo entre o Estado e os policiais e bombeiros militares, reestabelece promoções e tempos de serviço dos servidores na graduação de sargento.

Caberá à Procuradoria Geral do Estado elaborar os Termos de Transação Extrajudicial, subscritos pelo procurador-geral do Estado e pelo secretário de Defesa Social, assim como pelos policiais e bombeiros militares interessados, garantindo a eles a retroação a suas turmas de formação e capacitação. 

Para se enquadrarem na lei, os servidores deverão desistir dos processos judiciais. Não haverá, com a nova regra, prejuízo ao erário, tendo em vista que os beneficiados já recebem pela função de sargento, seja por já terem sido promovidos por antiguidade ou por estarem beneficiados pela Lei n° 10.496/20, que permite ao militar, devidamente capacitado, receber o valor da função acima da que ocupa conforme graduação ou patente.

Estiveram presentes ao ato de assinatura e sanção da lei no Palácio do Campo das Princesas os secretários Humberto Freire (Defesa Social) e José Neto (Casa Civil), o chefe da Casa Militar, Carlos José, o procurador-geral do Estado, Ernani Medicis, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eriberto Medeiros, o superintendente da Assistência Militar da Alepe, coronel Ely Jobson, e os comandantes gerais da PMPE, coronel Roberto de Santana, e do CBMPE, coronel Rogério Coutinho.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por intermédio do Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (Prevfogo), está com edital aberto do processo seletivo simplificado para vagas de Brigadista, Chefe de Esquadrão e Chefe de Brigada para atuação em Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, com lotação em Serra Talhada.

O Processo Seletivo será composto de duas etapas de caráter eliminatório e classificatório: Pré-seleção (Teste de Aptidão Física – TAF e Teste de Habilidades no Uso de Ferramentas Agrícolas – THUFA) e Curso de Formação com duração de 05 (cinco) dias, carga horária de 40 (quarenta) horas, baseado na metodologia do Prevfogo/Ibama, e da avaliação curricular de caráter classificatório.

São 30 vagas: 2 para Brigadista Chefe de Brigada, 4 para Brigadista Chefe de Esquadrão e 24 Brigadista de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais. O salário é entre R$  1.800 e R$ 3.030, com auxílio-alimentação, auxílio pré-escolar (quando couber), auxílio-transporte (quando couber), seguro acidente e jornada de trabalho: 40 horas semanais em horários, turnos e escalas definidos pelo Prevfogo/Ibama e as contratações ocorrerão de 01 de agosto de 2022 a 31 de janeiro de 2023.

A inscrição será gratuita, sendo vedada a cobrança de quaisquer tipos de taxas e pode ser realizada nos dias 28 e 29 de abril de 2022, de 9h às 12h e das 14 às 17h, na base da BRIF Serra Talhada, localizada na Estação Experimental Lauro Ramos Bezerra, do Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA), na Fazenda Saco, na zona rural do município de Serra Talhada.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira inicia nesta segunda (30) o pagamento do funcionalismo público municipal, salário referente ao mês de março.

Recebem nesta segunda, servidores de todas as secretarias municipais, além de aposentados e pensionistas com vencimentos de até R$ 3 mil.

Na terça (31) será a vez do pagamento de aposentados e pensionistas com vencimentos acima de R$ 3 mil.

O senador Humberto Costa (PT) anunciou, nesta sexta-feira (19), a liberação de mais de R$ 4 milhões em recursos para obras em Pernambuco. O dinheiro foi retirado da verba do Orçamento Geral da União (OGU) de 2014, através da articulação com ministros e técnicos do governo federal.

O montante será destinado a pelo menos 5 cidades do Estado, que poderão contar com o benefício ainda este ano. O valor deve ser colocado em obras no setor de saúde, infraestrutura urbana e reforma agrária. “Trata-se de um montante relevante que irá contemplar consideravelmente o nosso Estado. É verba federal que será aplicada diretamente até o dia 31 de dezembro. Temos que comemorar a liberação desses recursos nesse momento de rigor fiscal e aplicá-los em obras que sejam fundamentais para os pernambucanos”, afirma Humberto.

O Ministério da Saúde irá enviar R$ 2 milhões para a construção do Hospital Maternidade de Jaboatão dos Guararapes e o Ministério do Desenvolvimento Agrário aplicará R$ 300 mil na rubrica orçamentária de assistência técnica e extensão rural em assentamentos agrários, em todo o Estado. Já o Ministério das Cidades vai investir R$ 1,7 milhão em obras de infraestrutura urbana nas cidades de Serra Talhada (R$ 500 mil) e Petrolina (R$ 500 mil), no Sertão do Estado, e Surubim (R$ 400 mil) e Garanhuns (R$ 300 mil), no Agreste.

Por André Luis

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), à unanimidade, julgou regulares, com ressalvas, a prestação de Contas de Gestão da Prefeitura Municipal de Calumbi, relativas ao exercício financeiro de 2021.

Além do prefeito Joelson, o processo também tinha como interessados: Alice Maria da Silva, Alisson Jose da Silva, Andreia de Carvalho Brito, Adna Maris de Siqueira Martins, Marina Santana Barbosa e Ezuda Maria de Sousa.

Alice Maria da Silva, Alisson Jose da Silva, Andreia de Carvalho Brito e Marina Santana Barbosa, também tiveram as contas aprovadas com ressalvas. 

A relatoria do processo foi do conselheiro Marcos Loreto.