Michel Temer apresenta defesa ao TSE

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa com Ressarcimento ao Erário em desfavor de José Pereira Nunes, Zé Pretinho (PR), ex-prefeito do município de Quixaba, durante os mandatos de 2009 a 2012 e 2012 a 2016.

Segundo análise de prestação de contas da Prefeitura de Quixaba, relativas ao exercício de 2015, foi constatada a despesa com shows artísticos, no valor de R$ 72 mil, sem que haja comprovação dos gastos da contratação.

Pelas apurações do Tribunal de Contas Estadual de Pernambuco (TCE-PE), do total das contratações feitas em 2015 (R$ 182.000,00), não foram comprovadas pela Prefeitura de Quixaba as despesas realizadas com os credores NS Entretenimento Artístico Ltda, no valor de R$ 60.000,00, e Wilson Mendes da Ora, R$ 12.000,00.

Assim, o promotor de Justiça Ariano Tércio Aguiar argumenta que “a despeito de a Lei de Licitações autorizar a contratação de atrações artísticas diretamente ou através de empresário exclusivo, mediante inexigibilidade de licitação, desde que consagrada pela crítica especializada ou pela opinião pública, consoante previsto em seu art. 25, inciso III, há que se ressaltar a necessária observância dos requisitos exigidos para tanto, estabelecidos no parágrafo único, incisos II e III do art. 26 daquele texto legal, quais sejam: razão da escolha do fornecedor ou executante; e justificativa do preço”.

Segundo o promotor, “a inviabilidade de competição, condição essencial para que a administração possa prescindir da licitação, não a exime da obrigação de justificar os preços pelos quais a contratação está sendo feita, uma vez que deve procurar se proteger contra cobranças extorsivas e preços imoderados, pois restariam infringidos princípios norteadores da administração pública, dentre os quais o da economicidade, daí decorrendo a necessidade de que a razoabilidade do preço seja verificada, sobretudo, nas contratações por inexigibilidade de licitação, já que não há competição”.

A defesa do ex-prefeito de Quixaba limitou-se a declarar que “o valor da referida contratação está satisfatório e compatível com os preços praticados no mercado, conforme correspondente proposta apresentada e levantamento efetuado, mediante pesquisa apropriada em anexo”, sem qualquer referência aos documentos que ampararam tal conclusão e nem mesmo argumentou sobre a ausência de notas de empenho e ordens bancárias diferenciando o valor referente ao cachê dos artistas e o valor recebido pelos empresários.

“Realizar a despesa sem comprovação é considerado como ato de improbidade administrativa pela jurisprudência”, concluiu o promotor Ariano Tércio Aguiar. “Devem ser os agentes responsabilizados nos termos da lei, uma vez que os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, imparcialidade e lealdade às instituições foram lesados”, reforçou ele.

Segundo o MP Eleitoral, Caio de Azevedo Alves recebeu mais de R$ 300 mil sem origem identificada e sem trânsito em conta de campanha

O Ministério Público Eleitoral defende a desaprovação das contas de campanha do vereador de Agrestina (PE) Caio de Azevedo Alves (conhecido como “Caio Damasceno”), por falsidade ideológica eleitoral (“caixa dois”).

Durante as eleições de 2020, o então candidato recebeu mais de R$ 300 mil sem identificação de origem, sem ser por conta bancária específica de campanha eleitoral, sem emitir recibo de doação e sem lançamento na prestação de contas.

Segundo relatório apresentado pela Polícia Federal, além dessas ilicitudes, Caio Damasceno realizou pagamentos a policiais militares para proteção e segurança no valor de R$ 14.000, sem declarar como despesa de campanha. Também efetuou compra de ao menos 15 votos de eleitores, ao preço de R$ 1.800, e recebeu considerável quantidade de combustível sem identificar o doador nem emitir recibo ou documento fiscal.

Ao requerer registro de candidatura à Justiça Eleitoral, os candidatos submetem-se à legislação eleitoral e deveriam estar cientes da obrigação de apresentar prestação de contas com registro de todas as receitas e despesas referentes à campanha. O parecer do procurador regional eleitoral Wellington Cabral Saraiva aponta que a falta de transparência impede o exame de prestação de contas e constitui presunção de prática de ilícito na campanha.

As contas foram aprovadas com ressalvas na 86ª Zona Eleitoral, com o fundamento de que possíveis ilícitos deveriam ser discutidos em ação específica e não no processo de prestação de contas de campanha.

Tais aspectos já são analisados na ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) 0600622-85.2020.6.17.0086, mas isso não impede utilização dos documentos comprobatórios pelo MP Eleitoral para contestar a prestação de contas do candidato.

Em julgado anterior, o Tribunal Superior Eleitoral já se pronunciara sobre a produção de provas em prestação de contas. O TSE afirmou não haver violação à garantia de devido processo legal quando o Ministério Público Eleitoral, atuando como fiscal da ordem jurídica, oferece parecer após o prazo de 48 horas e junta novos documentos que comprovariam omissão de despesa e receita.

Após a aprovação com ressalvas na primeira instância, o MP Eleitoral recorreu ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco para haver recolhimento aos cofres públicos do valor relativo aos recursos de origem não identificada (RONI) recebidos e pagos pelo candidato, no total de R$ 315.800,00.

O nome de Rafaela Gomes, Secretária Adjunta de Saúde, está praticamente confirmado como o de candidata do prefeito Djalma Alves à sua sucessão, em 2024. Ela é sobrinha do gestor.

Djalma respondeu pergunta de Júnior Finfa no Debate das Dez do Programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, sobre essa possibilidade, e confirmou.

“Está muito bem encaminhado. É quase prego batido e ponta virada. O nome dela tem 90% de aprovação no município. Pelo governo que estou fazendo, acredito que tenho esse direito (de indicar quem encabeça  a chapa). A questão da vice, precisamos conversar. Vamos fechar isso após início do próximo ano”.

Djalma admitiu que o nome da vice pode sair de sua base na Câmara. “Temos o apoio de todos os vereadores. Eles tem conhecimento do que é uma gestão certa”. Ele confirmou que até Edleuza Godê, mesmo se colocando adversária, tem grande conhecimento de gestão pública e vota a favor dos projetos do executivo.

Djalma confirmou a possibilidade de que Solidão tenha candidata única, mas não quis cravar isso.

Foi a primeira vez que o prefeito participou do programa após o grave acidente que quase tirou sua vida em agosto passado. Ele deu detalhes do acidente  disse só estar vivo graças à atuação do Hospital Regional Emilia Câmara e da equipe de plantão daquele 6 de agosto. Também disse não guardar mágoa, mas que houve muita irresponsabilidade do empresário Rildo Barros, que guiava a Hillux envolvida no acidente. “Ele jogou o carro em cima de mim. Pelo histórico, não deveria nem dirigir mais”.

Djalma Alves já esteve cumprindo agenda em Recife esta semana. Ele afirmou que as principais cobranças ao governo Raquel Lyra são a recuperação da PE 309 e um ramal da Adutora do Pajeú para Solidão. Sobre a queda de receita, dise que vem conseguindo manter os salários, mas está tendo que cortar algumas despesas.

No dia de hoje, o vice-prefeito de Tuparetama, Diógenes Patriota (Solidariedade) e o presidente da Câmara de Vereadores de São José do Egito, João de Maria (PSB), estiveram em agenda conjunta no Recife.

Eles estiveram solicitando emendas parlamentares no escritório do Senador Jarbas Vasconcelos, em  Recife.

Na ocasião, os representantes das cidades có-irmãs, apresentaram solicitações que buscam viabilizar ações para os dois municípios. Os dois se encontraram com Jarbas Filho, filho do Senador.

O resultado da agenda será apresentado no retorno dos políticos às suas bases. “Foram atendidas nossas solicitações para agricultura tanto para Tuparetama como para São José”, comemorou Diógenes. Ele ainda estiveram com o Secretário de Agricultura do Estado, Claudiano Martins.

O deputado federal Tadeu Alencar (PSB) considerou acertada a decisão da Câmara dos Deputados em rejeitar, na sessão de ontem à noite, a proposta de adoção do “distritão” como modelo de transição nas eleições de 2018 e 2020.

Membro das duas comissões que discutem a reforma política na Câmara dos Deputados, Tadeu Alencar diz que a aprovação do “distritão” seria um retrocesso, por este ser um modelo que fragiliza os partidos, não contempla as minorias e prestigia apenas aquele que tem estrutura econômica ou de personalidades famosas, com forte apelo na mídia.

Em recente palestra na Fundação Fernando Henrique Cardoso (FFHC), o parlamentar pernambucano disse o seguinte sobre a proposta de “distritão”:

“O distritão não pode ser um motivo alvissareiro. Um modelo que, mesmo transitoriamente, fragiliza os partidos, é personalista, aposta nas individualidades, não permite a representação das minorias, o recorte de gênero, ele é a lei dos mais fortes, é o topo da cadeia alimentar. Se a gente pretende numa reforma política diminuir a influência do poder econômico eu penso que o Distritão acentua esta influência.”