Michel Temer apresenta defesa ao TSE

Seguindo recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Prefeitura de Arcoverde deve, no prazo de 20 dias, sanar as irregularidades verificadas em seu site, no que concerne à disponibilização e à transparência de dados relativos aos ajustes e instrumentos congêneres firmados com entidades do terceiro setor, instaladas no município.

A partir da orientação do MPPE, a Prefeitura de Arcoverde deve alinhar-se à diretriz de transparência que norteia a gestão de recursos públicos e a consecução de atividades de interesse público. E, também, cumpre o direito de acesso à informação previsto no artigo 5º, inciso XXXIII e artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

O não cumprimento da recomendação constitui em mora ao destinatário e poderá implicar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais por parte da 4ª Promotoria de Justiça de Arcoverde para a contenção da ilicitude e a responsabilização dos agentes públicos.

Assinada pela Promotora Fabiana Kiuska Seabra dos Santos e do Promotor Bruno Miquelão Gottardi, que atuam no Grupo de Atuação Conjunta Especializado (GACE) Patrimônio Público e Terceiro Setor, a recomendação foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 20 de outubro de 2023.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) ouve, nesta quarta-feira (3), as defesas de Jair Bolsonaro (PL) e de outros três réus, no segundo dia de julgamento do “núcleo 1” da chamada trama golpista. A fase da sustentação oral foi pausada nessa terça-feira (2) após a fala de advogados de quatro dos oito réus.

A sessão será retomada às 9 horas com a manifestação da defesa do general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Na sequência, falam a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, do ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira e de Walter Braga Netto, general da reserva, candidato a vice-presidente na chapa de 2022.

O primeiro dia começou com a fala do presidente da Primeira Turma do STF, Cristiano Zanim, seguido da leitura de documento pelo relator do processo, ministro Alexandre de Moraes. O relator deixou como recado que “omissão e covardia não são opções para pacificação” e disse ainda que a Corte não aceitará coações e tentativas de obstrução.

Logo depois, foi a vez a da sustentação oral do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Ele disse que Bolsonaro e aliados atuaram de maneira progressiva e sistemática — desde a tentativa de descredibilização das urnas eletrônicas até a “minuta do golpe” em si — para romper a ordem democrática no País. Na segunda parte do dia, houve a sustentação oral das defesas de Mauro Cid, Alexandre Ramagem, Almir Garnier e Anderson Torres.

Saiba como recadastrar e atualizar seus dados no cadastro nacional de usuários dos serviços de telefonia celular pré-paga  

ABr

Titulares de linha telefônica pré-paga em Pernambuco e outros 16 estados têm até a próxima segunda-feira (18) para recadastrar e atualizar seus dados, sob risco de ficarem com o serviço bloqueado. A medida faz parte do projeto da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para a criação do cadastro nacional de usuários dos serviços de telefonia celular pré-paga.

A exigência vale para os moradores dos estados de Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima, Sergipe e São Paulo. Os demais estados e o Distrito Federal já concluíram essa etapa de recadastramento.

Esta é última fase da campanha de comunicação aos consumidores com cadastros desatualizados, realizada pelas prestadoras Algar, Claro, Oi, Sercomtel, Tim e Vivo, dentro do Projeto Cadastro Pré-Pago.

Segundo a agência reguladora, o objetivo da iniciativa é assegurar uma base cadastral correta e atualizada, para evitar a ocorrência de fraudes de subscrição (linhas associadas indevidamente a CPFs) e, dessa forma, ampliar a segurança dos consumidores.

Recadastramento

Os usuários de pacotes pré-pagos serão acionados pelas operadoras por canais como mensagem de texto, ligações ou pop ups em sites. O procedimento é aplicado apenas aos usuários com pendências cadastrais. As operadoras também disponibilizaram canais de atendimento para fornecer mais informações sobre o recadastramento, como páginas específicas nos sites e números.

Pessoas que tiverem a linha de celular pré-pago bloqueada poderão atualizar os dados cadastrais junto à sua prestadora por meio dos canais de atendimento disponíveis, como call center e espaço reservado ao consumidor na internet. Nesse contato, devem ser informados o nome completo e o endereço com o número do CEP. No caso de pessoa física, é necessário informar o número do CPF e, para pessoa jurídica, o CNPJ. Também poderão ser solicitadas informações adicionais de validação do cadastro.

Para evitar fraudes, os usuários podem confirmar se o SMS de solicitação de recadastramento recebido foi, de fato, encaminhado pela prestadora contratada.