Pleno do TCE mantém ilegalidade de contratações da gestão Sebastião Dias em 2013, bem como multa

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Arcoverde que adote todas as medidas necessárias para garantir uma transição de governo organizada e sem prejuízos para a população, assegurando que a nova gestão eleita tenha pleno acesso às informações e condições para dar continuidade aos serviços públicos. 

A recomendação também foi estendida aos municípios de Itacuruba, Belém do São Francisco, Pombos, Vertentes, Santa Maria do Cambucá, Frei Miguelinho e Cabo de Santo Agostinho.

Em até 15 dias, a Prefeitura de Arcoverde deve disponibilizar à equipe de transição todos os documentos e informações previstos na Lei Complementar Estadual nº 260/2014, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA), demonstrativos financeiros, inventário de bens municipais, relação de obras em andamento, e dados sobre os servidores. A recomendação reforça ainda que é proibido aumentar a despesa com pessoal nos 180 dias que antecedem o fim do mandato.

Especificamente para Arcoverde, Pombos, Cabo de Santo Agostinho e Belém do São Francisco, o MPPE estipulou um prazo de cinco dias para a criação de uma equipe de transição mista, composta por representantes tanto da atual gestão quanto da gestão eleita. As prefeituras deverão informar ao MPPE, em até 15 dias, os nomes dos participantes das comissões de transição de ambos os lados.

O MPPE também destacou as responsabilidades dos atuais gestores, que incluem: realizar a prestação de contas de convênios e contratos até o final do mandato; assegurar a continuidade de contratos e atos administrativos; garantir a operação ininterrupta de serviços essenciais, como saúde, educação e limpeza pública; impedir que empresas prestadoras de serviço removam informações cruciais para a continuidade da gestão pública; e manter a prestação de serviços essenciais e contínuos à população.

À nova gestão cabe avaliar a regularidade da prestação dos serviços públicos e adotar medidas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) para corrigir eventuais irregularidades nas contas do município.

A formação de uma comissão de transição é um direito garantido pela Lei Complementar Estadual nº 260/2014, que visa assegurar o conhecimento detalhado da situação da administração pública, evitando interrupções nos serviços essenciais.

As recomendações foram publicadas nas edições do Diário Oficial Eletrônico do MPPE dos dias 22, 23, 24 e 30 de outubro e 5 de novembro.

Na manhã desta quarta-feira (29), o Prefeito Gilson Bento esteve na Gerência Regional de Educação (GRE) Sertão do Alto Pajeú, em Afogados da Ingazeira, acompanhado pelo Secretário Municipal de Educação, Genaldo Araújo, para aderir ao Programa Estadual de Transporte Escolar (PETE). 

Esse programa representa um avanço muito importante na garantia do transporte escolar de qualidade, eficiente e seguro, tudo para atender da melhor maneira possível os alunos de Brejinho. O PETE recebeu um reajuste de 100% por parte do Governo Estadual. 

O prefeito assinou a adesão ao programa ao lado de Israel Silveira, Gerente Regional da GRE Sertão do Alto Pajeú, de José Nunes, coordenador Geral de Planejamento e Articulação, Maria do Carmo,  Coordenadora do PETE, e do advogado Dr. Allan Leite, Supervisor do Núcleo de Articulação Municipal.

O ex-prefeito de Tabira, Dinca Brandino, comentou nota enviada ao blog e divulgada na Rádio Pajeú  da punição que sofreu esta semana no TCE  por irregularidades na execução do Canal da Granja quando prefeito. No afã de se defender, o que é um direito, Dinca comete dois atos falhos.

Primeiro, credita a informação exclusivamente à Rádio Pajeú, que publicou a informação no programa Rádio Vivo, com Anchieta Santos. A notícia na verdade foi reprodução integral de publicação do Diário Oficial da última quarta, dia 20.

Outra informação desencontrada foi de que a notícia havia “poupado” o prefeito Sebastião Dias, como se houvesse tratamento privilegiado para o gestor e criminalização para o ex.

O TCE através da Segunda Câmara considerando as irregularidades na obra inclusive com Ação Civil Pública em andamento determinou ressarcimento ao erário de R$ 38.479,70, de responsabilidade solidária de Dinca, Francisco Xavier, Mílton Barbosa e responsáveis pela Construtora JB Ltda.-ME, que deverá ser atualizado monetariamente a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao das contas analisadas.

Ainda foi aplicada a Dinca, Francisco Xavier e Milton Barbosa multa individual no valor de R$ 7.757,00.

“Diferentemente do que foi divulgado pela radio, uma matéria incompleta, deixando de fora da matéria o também réu e condenado  atual prefeito Sebastião Dias”, acusou, lembrando o fato de ele ser citado como responsável e printando uma tela da Auditoria.

Claro, Dias nesse caso é responsável porque é o atual prefeito. Prevaricaria se não apurasse os fatos e tem responsabilidades objetivas sobre a questão. E foi cobrado solidariamente pela falta de manutenção no canal, mas não por falhas na execução.

Só que a publicação do Diário Oficial é que, com base na decisão do TCE, não destaca o prefeito, após ser citado. “Deixo de aplicar multa ao atual prefeito porque ele se mostrou diligente na medida em que procurou, inclusive, o Judiciário, notificou a empresa, para ver ressarcido o erário municipal” conclui a publicação no Diário Oficial.

Ou seja, de fato só Dinca, Milton e Francisco além da empresa JB foram multados. Sebastião entrou na responsabilidade solidária pela obra, como atual prefeito. Mas a publicação do Diário Oficial traz o resultado do acórdão do TCE, sendo reproduzida tal qual.

Uma última correção: de fato, como disse Dinca na nota, a Rádio Pajeú é marcada por correção e credibilidade, sendo a mais antiga do Sertão Pernambucano. Só que vai completar 58 anos e não 100 como disse o gestor.

Parlamentar pernambucano foi eleito por unanimidade entre os atuais deputados federais do partido

O deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE) foi escolhido para assumir o cargo de líder do PSB na Câmara em 2023. O anúncio foi feito pela atual liderança, o deputado federal Bira do Pindaré (PSB-MA). A eleição do pernambucano ocorreu por unanimidade. 

Carreras vai liderar uma bancada de 14 parlamentares, sendo sete eleitos para exercer o primeiro mandato na próxima legislatura.

Nas redes sociais, Felipe Carreras, que é filiado ao PSB há 27 anos, destacou a responsabilidade de ocupar um cargo que já foi de membros históricos do partido, como Miguel Arraes e Eduardo Campos. 

“Vou me dedicar integralmente a essa missão neste ano que será muito importante para o Brasil com um novo governo. Estou pronto para assumir esse desafio, buscando sempre o equilíbrio e o diálogo para representar a vontade do povo unificar o país”, afirmou, agradecendo o apoio e a confiança do presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, e do vice-presidente da República eleito, Geraldo Alckmin (PSB).

De acordo com Bira do Pindaré, que segue liderando a bancada até fevereiro de 2023, Carreras será o responsável por tratar de questões da transição entre o grupo de parlamentares socialistas que encerram o mandato neste ano e os que vão compor a nova legislatura. 

Entre algumas dessas atribuições estão o planejamento da atuação do grupo de parlamentares do PSB para o ano que vem e as definições de apoio para a eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Felipe Carreras vai para o terceiro mandato na Câmara. Ao longo de sua trajetória, se destacou na defesa do turismo e do setor de eventos como geradores de emprego e renda para a população. 

Além disso, o deputado presidiu a Comissão de Esporte, atuou na elaboração de propostas para o desenvolvimento do setor e foi relator da Lei Geral do Esporte, aprovada na Câmara.

A Compesa repudiou veementemente em nota “os insultos e atos de hostilidade conferidos ao gerente da Unidade de Negócios da Compesa de Brejinho, Gustavo Serafim, ocorridos na manhã desta quarta (18)”.

Gustavo foi criticado durante visita técnica aos testes que estão sendo realizados na tubulação de seis quilômetros assentadas pela gestão municipal, que interligará o Sistema Adutor do Pajeú ao sistema de distribuição de água da cidade.

Nas redes sociais,  um vídeo feito pelo vereador Felipe Rocha, o Felipe de Naldo de Valdin (Republicanos) o acusa de ter ido à casa do ex-prefeito José Vanderlei e que isso provaria a interferência política na obra. Os vídeos chegaram à rede social do blog.

“O servidor público está no exercício da sua função em busca de melhorar a vida dos moradores. E situações como esta são inaceitáveis”, diz a Compesa.

“A Companhia esclarece que os testes na nova adutora estão sendo realizados desde a semana passada, já tendo sido identificados mais de 20 pontos de vazamentos que estão sendo corrigidos por equipe própria”.

Segundo a nota, os testes seguirão e a tubulação só será aceita e colocada em operação pela Compesa quando atender a todas as normas técnicas e de qualidade exigidos pela legislação.

“Enquanto isso, a Companhia está nas tratativas para executar com recursos próprios a obra definitiva determinada pelo governador Paulo Câmara e já autorizada pelo DNOCS”.

“Por fim, a Compesa entende a necessidade da população e reforça seu empenho e compromisso para a melhoria da oferta de água em Brejinho”, conclui a nota.