Mendes: Súmula que proíbe nepotismo não vale para secretário municipal
que retiraram secretário municipal nomeado pelo próprio pai.
Consultor Jurídico
Cargos de natureza política, como o de secretário de Estado ou secretário municipal, não se submetem às hipóteses da Súmula Vinculante 13, que veda a prática do nepotismo na administração pública.
Assim entendeu o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender efeitos de decisão que determinou o afastamento do secretário de Comunicação do município de Canoas (RS), Rodrigo Busato. O problema, para a Justiça do Rio Grande do Sul, é que ele foi nomeado pelo pai, o prefeito Luiz Carlos Busato (PTB).
Na análise de ação popular ajuizada contra a nomeação de Rodrigo no início deste ano, o juiz da 4ª Vara Cível da cidade concedeu liminar para determinar o seu imediato afastamento do cargo, sem direito ao recebimento da remuneração. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Na reclamação apresentada ao Supremo, o secretário disse que a proibição contida na súmula não alcança agentes políticos, salvo casos de comprovadamente ter havido fraude à lei ou troca de favores, o que não se verificaria na sua nomeação. Alega ainda a inadequação da ação popular para questionar o ato em discussão e a ilegitimidade das partes que a ajuizaram.
Segundo Gilmar Mendes, relator do caso no STF, a corte já decidiu várias vezes que o enunciado sobre nepotismo não se aplica a esse tipo de situação. Ele também concluiu que foram preenchidos os requisitos da plausibilidade jurídica do pedido e do perigo na demora da decisão, que autorizam a concessão de liminar.
Para o ministro, o afastamento do cargo sem o recebimento de remuneração e o decurso do mandato eletivo são suficientes para configurar o perigo da demora. A liminar suspende os efeitos das decisões de primeira instância e do TJ-RS até o julgamento de mérito da reclamação.
O diretório estadual do PTB de Pernambuco realizou nesta quarta e quinta, reuniões com seus diretórios e comissões provisórias municipais, por videoconferência.
Cerca de 200 alunos de 13 
considerar o volume de pessoas que estarão hoje em Monteiro acompanhando a visita de Lula e Dilma às obras da Transposição (já se fala em dez mil pessoas), não há dúvidas de que o ato será palanque para o lançamento dá pré campanha de 2018 do ex-presidente.
prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota, continua fazendo contas e tentando se articular para um mandato legislativo. Ontem, se reuniu com quatro vereadores do PSB de Calumbi de calculadora na mão. A reeleição na AMUPE, como sabemos, também é parte do projeto.
único socialista da região que iria fincar os pés em Monteiro para ver Lula era Anchieta Patriota, prefeito de Carnaíba.
se considerar o cenário apontado pelo Múltipla em Serra, o único ministro que tem capitalizado politicamente para 2018 é Mendonça Filho, da Educação, que já aparece pontuando pra governador. Bruno Araújo tem uma máquina de fazer votos na mão, mas não sabe o caminho do interior.
lei orgânica de Solidão proíbe que vereadores firmem contrato com o executivo. Está no artigo 18.
O acalorado debate eleitoral em Serra Talhada deve descambar para o debate jurídico.
Prezado Nill Júnior,
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