Médicos cobram taxa extra por recibos em alguns consultórios de Serra Talhada
Prática é ilegal. Entenda:
Ouvintes que ligaram essa semana para a Rádio Pajeú relataram que em Serra Talhada está se tornando comum a prática de cobrança de taxa extra na consulta após o pedido do recibo por alguns médicos em Serra Talhada. Esse pedido é comum para pessoas que declaram imposto de renda ou tem plano de saúde, precisando da comprovação. As queixas vieram ao ar no Debate das Dez da Rádio Pajeú sobre Direito do Consumidor.
“Comigo já aconteceu duas vezes. A secretária do médico pediu R$ 50 a mais.Diante a situação acabei desistindo do recibo”, disse a ouvinte Regina Silva, do município de Quixaba. Serra Talhada tem um dos maiores pólos médicos do Estado e é procurada por pessoas de toda a região.
Infelizmente, hoje é muito comum médicos, dentistas ou outros profissionais da área de saúde não entregarem para seus pacientes qualquer recibo ou nota fiscal após a realização de consultas particulares. Ou pior, informarem que “sem recibo” o valor da consulta diminui. Essa prática, porém, é ilegal. Trata-se, na verdade, de um crime contra a ordem tributária que pode resultar em uma pena de reclusão de 2 a 5 anos, além da aplicação de multa.
A legislação que trata sobre o Imposto de Renda disciplina que pessoas físicas e jurídicas que vendam mercadorias, prestem serviços ou façam operações de alienações de bens móveis devem emitir notas fiscais, recibos ou qualquer outro documento equivalente, no momento da operação. Caso isso não ocorra, incide-se em crime contra a ordem tributária, disciplinado no art. 1° da Lei 8.137/90.
Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
A pena é reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Desse modo, é obrigatório que os profissionais da saúde emitam recibos ou notas fiscais nos exatos valores da prestação de serviço.
Há situações, porém, que o profissional da saúde se recusa a fornecer o recibo ou nota fiscal, mesmo quando solicitado pelo paciente. Nesses casos, o paciente pode se dirigir a qualquer uma das Delegacias da Receita Federal e realizar a denúncia. No site da Receita Federal é possível conferir os endereços das Delegacias da Receita Federal em todos os estados.



Dentre as novidades da Câmara de Afogados da Ingazeira: Raimundo Lima ser majoritário. A maioria acreditava em Daniel Valadares. Wellington JK, que chegou graças à estratégia do PEN.
Quando é apoio? Quando é encosto?
Sem esperar pelo anúncio da prefeita Márcia Conrado, auxiliares já estão espalhando material pedindo votos para Lula e Raquel Lyra. O material circulou essa semana por grupos de secretarias. Inventaram até um “agora é Luquel“. Mais claro, impossível.
Diretor Clínico do Hospital Regional Emília Câmara, o médico Jair Flávio, até então mais comedido, assumiu em redes sociais a campanha pela reeleição de Jair Bolsonaro. O corpo diretivo da unidade é quase todo adepto do capitão e crítico do lulismo.
“Sou Lula, sou povo e sou a liberdade de optar pelo melhor para a vida dos serra-talhadenses. E assim seguirei, lutando pelo meu povo”.
Evento será sábado, dia 26 na Praça Padre Carlos Cottart. Dia 31, haverá entrega do Espaço Maria Dapaz no Museu do Rádio
Um grave acidente envolvendo uma carreta que transportava um tubo de pá eólica foi registrado por volta das 17h desta quarta (09).
A Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) informou no boletim desta terça-feira (19), que foram confirmados 1.148 novos casos da Covid-19 em Pernambuco.












Você precisa fazer login para comentar.