Médico que atendeu Luiz Davi nega erro

Uma decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) desta quinta-feira (17) reconheceu o Estado como titular da posse do Centro de Referência do Idoso, no bairro de Areias.

O juiz Jader Marinho dos Santos, da 2ª Vara Pública da Capital, determinou um prazo de dez dias para o município do Recife retirar do espaço o mobiliário que lhe pertence.

“Reconhecendo em juízo de verossimilhança, que os vícios do Termo de Prestação de Contas e Cooperação Técnica suscitados em juízo são aptos a ensejar sua nulidade, concedo, com base nesse fundamento, o pedido de tutela de urgência, de natureza antecipada em favor do Estado de Pernambuco”, argumenta o juiz em sua decisão.

Compondo o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), administrado pelo Governo de Pernambuco, o Centro Estadual de Atenção Integral irá oferecer atendimentos especializados nas áreas médica e multiprofissional. Sob a gestão da Secretaria Estadual de Saúde, o equipamento terá uma capacidade para fazer 96.480 atendimentos por ano e irá oferecer 15 especialidades médicas.

O Centro vai garantir assistência ambulatorial especializada para a população de todo o Estado, tendo em vista a relevância das ações de referência da saúde. A unidade ofertará uma assistência individualizada focada no plano terapêutico singular, visando qualidade de vida, funcionalidade e manutenção das atividades de vida diária.

Com foco em reabilitação, o espaço terá ações voltadas para a manutenção da autonomia e independência dos pacientes através não só da recuperação física, mas também ofertando a melhoria da qualidade de vida através da recuperação da capacidade funcional. O atendimento irá contemplar também o público acima dos 60 anos, através do Centro de Convivência para a Pessoa Idosa, promovendo atividades que contemplem os pilares do Envelhecimento Ativo.

O imóvel foi pensado e construído pelo Governo do Estado, sendo o legítimo dono do espaço. No dia 30 de dezembro do ano passado, a gestão estadual anterior cedeu irregularmente o imóvel à Prefeitura do Recife. Entretanto, a atual gestão estadual identificou indícios de irregularidades no processo de cessão e abriu um processo administrativo.

Após ser concluído, o processo administrativo identificou “múltiplas irregularidades”. Entre elas, a ausência de justificativa e divulgação, via portaria, a respeito dos repasses de materiais hospitalares e medicamentos feitos pela Prefeitura do Recife à gestão anterior do Governo do Estado. Doações e repasses de milhões de unidades de materiais de Covid-19 da Prefeitura do Recife para o Governo do Estado, entre 2020 e 2021, estão no centro da decisão, já que o intercâmbio irregular não permitiria a troca de bens imóveis entre os entes como contrapartida.

O processo ainda identificou que a cessão do imóvel não foi autorizada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e a Procuradoria Geral do Estado não validou a previamente a celebração da prestação de contas. Por fim, a prestação de contas não tinha detalhamento sobre o valor da compensação financeira. Dois relatórios técnicos do TCE-PE identificaram que os repasses de medicamentos pela Prefeitura do Recife ao Governo do Estado causaram um prejuízo de R$ 12,2 milhões.

Em maio deste ano, a Justiça proibiu a Prefeitura do Recife de inaugurar o Centro do Idoso e fixou uma multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. Aquela primeira decisão, no entanto, não versava sobre a posse do imóvel.

Agentes estão em 15 endereços espalhados por vários lugares do Rio e fora do estado.

Agentes da Divisão de Homicídios da Polícia Civil estão nas ruas nesta quinta-feira (13) para cumprir mandados de prisão e de busca e apreensão relacionados às mortes da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Os agentes estão em 15 endereços espalhados por vários lugares do Rio e fora do estado.

Os policiais estão em endereços na Zona Oeste do Rio, em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense; em Angra dos Reis, no Sul do RJ; em Petrópolis, na Região Serrana; e em Juiz de Fora, em Minas Gerais.

Os mandados de busca e apreensão e prisão fazem parte de um inquérito à parte, mas de acordo com o delegado Giniton Lages, que está à frente das investigações, isso tudo tem ligação com os assassinatos. As mortes completam nove meses nesta sexta-feira (14).

Executivos da Faculdade de Desenvolvimento e Integração Regional (Fadire) foram ouvidos como testemunhas pela CPI das Faculdades Irregulares nesta quinta (12). Com sede em Santa Cruz do Capibaribe, no Agreste, a instituição é acusada de estelionato pelos próprios alunos, por supostamente ofertar, como carreiras de graduação, cursos de extensão universitária – formação de curta duração voltada ao aperfeiçoamento de profissionais. Os representantes negaram todas as alegações à Comissão.

Diretor-geral da Fadire, Jean Alves Cabral disse que os estudantes são informados, “expressa e claramente”, de que os cursos da entidade não equivalem a graduação e que, no momento da matrícula, não asseguram a emissão de diploma universitário. Os certificados obtidos após a formação, segundo o gestor, somente podem ser aproveitados para a dispensa de disciplinas em cursos regulares de outras faculdades. “Não vendemos diplomas. Nosso programa é de extensão”, sustentou.

Cabral indicou que os cursos são uma alternativa encontrada pelas empresas de menor porte para sobreviver. “Estamos sob a égide de grandes cartéis, que enfraquecem os pequenos com preços predatórios. Se não fosse a extensão estaríamos fechados”, analisou, embora tenha afirmado desconhecer o faturamento total da instituição – que conta com 3,6 mil alunos e cobra mensalidades entre R$ 180 e R$ 250.

A informação também foi negada pelo mantenedor da Fadire, Williams Barbosa Fernandes, proprietário da Sociedade de Desenvolvimento do Ensino Superior do Vale do Capibaribe (Sodecap). Fernandes não soube responder perguntas simples, como em quantos municípios a empresa atua ou quantos professores tem contratados, e, ao ser indagado sobre a carga horária dos cursos ministrados, invocou o direito de permanecer em silêncio.

Diretora regional de extensão da Fadire, Poliana Lima negou qualquer anormalidade na divulgação dos cursos. A gestora é também proprietária da empresa Centro Master, principal intermediária da faculdade responsável pela divulgação dos cursos, pagamento de professores e recolhimento de mensalidades. “O Centro Master não garante ao aluno o diploma de graduação”, afirmou Poliana.

Alunos da instituição refutaram as negativas dos executivos. “Eles sempre afirmaram que o curso era de graduação”, exclamou Daniele Oliveira, estudante de Serviço Social em Condado, Mata Norte . “Os diretores nos chamaram até Santa Cruz, onde um coordenador insinuou que nos preocupássemos com nossas vidas e com nossas famílias”, ainda relatou Daniele. “Durante três anos pensei que teria um diploma de graduação, e de repente descubro que não”, disse Flávio Melo, aluno de Letras em Bezerros, Agreste.

Para o presidente da CPI, deputado Rodrigo Novaes (PSD), as informações apuradas até o momento apontam para graves irregularidades administrativas na oferta dos cursos, existindo também indícios de estelionato, formação de quadrilha e fraudes fiscais.

“Soubemos de histórias de alunos que pagavam as mensalidades com o Bolsa-Família, tiravam de onde não tinham para realizar um sonho, e estavam sendo enganados”, lamentou. Relatora da Comissão, Teresa Leitão (PT) considerou que “a propaganda da Fadire vende gato por lebre, induzindo os estudantes ao erro”.

“A nossa linha de investigação está correta. Tivemos aqui, hoje, depoentes que não puderam falar, com advogado de um lado e outro, cada vez que se fazia uma pergunta técnica, havia dificuldade de resposta”, analisa Teresa.

Para ela, não é intuito da CPI fazer juízo de valor sobre competência de professores, instituições e cursos. “Queremos saber sobre a legalidade desses cursos, que não estão respondendo aquilo que a gente pergunta a respeito da legalização, da autorização do MEC, das avaliações do MEC. Toda vez que fizemos perguntas técnicas como sobre a avaliação dos cursos, nota do ENAD (Exame Nacional de Desempenho de Estudantes), houve desvio de respostas”, suspeitou Teresa.

Durante a sessão, algumas pessoas presentes ainda pediram aos parlamentares que investiguem o Instituto Belchior, de Goiana, Mata Norte, e o Centro de Ensino Pesquisa e Inovação (Cenpi), instituição paraibana com atuação em Pernambuco. Diretores da Fundação de Ensino Superior de Olinda (Funeso) e das Faculdades Extensivas de Pernambuco (Faexpe) – acusadas dos mesmos ilícitos da Fadire – também foram convocados a depor como testemunhas, mas apresentaram justificativas para não comparecer. Os representantes da instituição devem ser ouvidos na próxima quarta (18), quando a CPI volta a se reunir.

A deputada Teresa Leitão ocupou a tribuna do plenário da Assembleia Legislativa na manhã desta quinta-feira (7) para responder ao um desafio lançado pelo deputado Romário Dias, na sessão ordinária do dia anterior (6). O deputado afirmou que renunciaria ao seu mandato, caso Teresa apresentasse “uma obra sequer do governo federal em que não há roubo”.

Em resposta, Teresa informou que já encaminhou ofício ao Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, para que apresente de forma documentada, quais são as obras do governo federal em que não há irregularidades.  O Ministro é filiado ao PSD, mesmo partido de Romário Dias e que compõe a base de apoio ao governo Dilma.

“Não quero ser leviana e só vou trazer a esta Casa alguma informação quando tiver certeza. Encaminhei ofício ao Ministério das Cidades porque trata-se de um Ministro do seu próprio partido, para que não haja nenhuma motivação partidária e para que ele me indique, pequena ou majestosa que seja, uma obra em que não haja roubo, nem roubalheira . Mas desde já registro que não quero que o senhor renuncie, porque respeito sua história de prestação de serviços ao Estado e seu retorno a esta Casa, da qual já foi presidente três vezes,  o aconteceu pelo voto do povo”, frisou a deputada se dirigindo a Romário Dias.

Em resposta a afirmação feita também nessa quarta-feira pelo deputado, de que o ex-presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetape) e atual tesoureiro da Confederação dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) , Aristides Santos, incitou o ódio e a invasão de terras produtivas no último dia 1º de abril, em solenidade no Palácio do Planalto a deputada leu uma nota da Fetape e se solidarizou com o sindicalista.

Diz a nota em um dos seus trechos que a fala de Aristides representou “a disposição do movimento sindical rural em defesa da democracia e de conquistas históricas para os trabalhadores, mas não por meio da violência, como quis mostrar os meios de comunicação, mas pela disputa democrática pelo projeto de sociedade, como já vem sendo feito há mais de 50 anos’.

Em outro trecho, a nota diz afirma que “setores conservadores do país fizeram uma interpretação sensacionalista do discurso e que o fato gerou ataques e ameaças ao sindicalista e seus familiares nas redes sociais, inclusive ameaças de morte”.