Marcones Sá diz ser vítima de Fake News: nome não aparece na lista do TCE

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para permitir a entrada de qualquer pessoa no Congresso Nacional durante a análise e votação da reforma da Previdência, nesta semana. Segundo o ministro, o povo tem o direito e o dever de fiscalizar os parlamentares, cujas decisões terão impacto direto em suas vidas.

“O direito de acesso e acompanhamento dos trabalhos legislativos no âmbito do Congresso Nacional é consequência do comando constitucional previsto no artigo 1º da Carta Magna, o qual dispõe que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem por fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político”, afirmou o ministro.

A decisão atende a um pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da seccional da entidade no DF contra ordem do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que havia restringido o acesso às dependências do Legislativo. Segundo a OAB, a direção da Câmara impediu a participação democrática no acompanhamento da tramitação da PEC 287/2016.

Para Fachin, impedir o acesso de cidadãos ao Congresso vai contra a cidadania e dignidade. Segundo o ministro, os eventuais excessos, que impeçam as discussões e deliberações podem e devem ser contidos, mas não podem impossibilitar o exercício da liberdade de ir e vir.

Reforma da Previdência
Nesta terça-feira (9/5), a Comissão Especial da Reforma da Previdência concluiu a votação dos destaques ao relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA). Agora, o texto está liberado para ser levado ao plenário da Câmara. A expectativa é que a votação ocorra nos dias 24 e 31 de maio, em dois turnos.

Por causa do tumulto na sessão na semana passada, a votação desta terça ocorreu em meio à segurança reforçada na Câmara. O prédio foi cercado por grades e o esquema teve a participação de policiais militares, do Batalhão de Choque e da Força Nacional de Segurança.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira informa que nesta quinta-feira (1º), foram registrados 12 casos para covid-19 no município. Desses, 11 estavam em investigação. 

São 7 pacientes do sexo feminino, com idades entre 22 e 81 anos e 5 pacientes do sexo masculino, com idades entre 14 e 60 anos. 

Entre as mulheres: duas aposentadas, duas de profissão não informada, uma secretária, uma agricultora e uma auxiliar de serviços gerais. Já entre os homens: dois agricultores, um estudante, um autônomo e um de profissão não informada.

Entram em investigação os casos de cinco mulheres, com idades entre 26 e 51 anos, e os de dois homens, com idades entre 24 e 49 anos.

Hoje, 31 pacientes apresentaram resultados negativos para covid-19. 

Foram mais 7 pacientes que apresentaram cura após avaliação clínica e epidemiológica. O município atingiu a marca de 740 pessoas (91,81%) recuperadas para covid-19. Atualmente, 53 casos estão ativos. O município atingiu a marca de 4.375 pessoas testadas para covid-19.

O município conta agora com 806 casos positivos, sendo, que destes 53 ativos, 43 em investigação, 740 recuperados e 13 óbitos.

A Secretaria de Saúde de Serra Talhada informa que foram registrados 33 novos casos positivos de Covid-19 nas últimas 24 horas, totalizando 4.126 casos confirmados. Os novos casos foram detectados através de 26 testes rápidos, 6 resultados de Swab e 1 exame particular. São 12 pacientes do sexo masculino e 21 do sexo feminino, com idades entre 1 e 96 anos.

O município tem 37 pacientes aguardando resultado de exames e 17.333 casos descartados. Quanto à evolução dos casos confirmados, são 3.899 pacientes recuperados, 158 em isolamento domiciliar, 10 em internamento hospitalar, 168 em recuperação e 59 óbitos. 

Em relação aos profissionais de saúde são 132 recuperados, 6 em isolamento e 1 óbito.

Os vereadores Vianey Justo, Edmundo Barros e Ilma de Cosme acabam de declarar na Rádio Cidade FM que vão apoiar o pré-candidato Flávio Marques.

Em entrevista a Júnior Alves, disseram que pesou a  falta de compromisso de Nicinha e a intervenção negativa de Dinca Brandino.

“Um vereador querer ter voz e vez é algo demais?” – disse Ilma.

Voltou a criticar Dinca Brandino. “Eu achei que ele iria deixar ela trabalhar. Achei que ela ia nos atender, mas quando chegava em casa, desmanchava tudo. Só pra não dar nome aos vereadores”, disse.

No registro, ao fundo, na Cidade FM, Flávio Marques e Marcos Crente comemoram enquanto acompanham o anúncio.

Desembargador reconheceu autonomia do município na elaboração de medidas voltadas ao combate da Covid-19

Por André Luis

Foi cassada, nesta sexta-feira (26), pelo Presidente do TJPE, Desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, a decisão liminar do Juiz de Sertânia que autorizou  o funcionamento com atendimento presencial das padarias no município, mantendo a integralidade do Decreto do Prefeito Ângelo Ferreira, conforme pactuado em todos os municípios da 3ª Circunscrição.

Na quarta-feira (24), após o Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitarias do Estado de Pernambuco (Sindipão-PE), entrar com uma ação contra o decreto municipal, que foi acordado entre doze municípios do Pajeú e Sertânia, para uma quarentena mais dura de 24 a 28 de março, o Juiz de Direito, Osvaldo Teles Lobo Junior, decidiu “autorizar imediatamente o funcionamento das padarias com atendimento não só de delivery como também especialmente por meio de coleta e na modalidade drive-trhu, para o consumidor em geral, permitindo-se o atendimento presencial, sem aglomeração”.

“Na prática, a decisão impugnada termina por impedir que os integrantes do Executivo Municipal possam rever ou reconsiderar as suas próprias medidas de restrição, impostas em razão da Pandemia de Covid-19, o que representa uma afronta à independência dos poderes estampada no art. 2º da CF/88”, escreveu o Desembargador na sua decisão.

“Diante do exposto, com amparo no art. 300 do CPC c/c art. 4º, §7º, da Lei nº 8.437/92, Defiro o pedido liminar de tutela de urgência, a fim de suspender os efeitos da decisão interlocutória proferida no bojo do processo nº 0000198-72.2021.8.17.3390, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Sertânia”, decidiu o Desembargador. Leia aqui a íntegra da decisão.