Famosos e folclóricos não tiveram o mesmo sucesso nessa eleição

Vereadora Marília Arraes (PT) reconheceu o esforço do seu partido para obter o apoio socialista à candidatura do ex-presidente Lula, mas criticou o método

Do Blog da Folha

À espreita das articulações nacionais entre PT e PSB, a pré-candidata ao Governo de Pernambuco, vereadora Marília Arraes (PT) reconheceu, nessa quarta-feira (18), o esforço do seu partido para obter o apoio socialista à candidatura do ex-presidente Lula, mas criticou o método – de troca de candidatura por apoio. O apoio do PSB acarretará na retirada da postulação petista, em prol do governador Paulo Câmara (PSB).

Segundo ela, a união dos partidos não pode ser o objetivo, mas, sim, fazer a conciliação para se chegar ao objetivo. “A gente precisa criar a unidade do campo de esquerda, do campo progressista. Mas essa unidade tem que se construída com base em projetos e não simplesmente no ‘toma lá dá cá’, tu tira uma candidatura aqui que a gente te apoia ali. Mas, claro, o PT nacional está numa luta grande para fazer a defesa de Lula, sair do isolamento e precisa fazer esses diálogos”, declarou ela ao programa Conversa Afiada.

O presidente estadual do PT, Bruno Ribeiro, disse que aguarda a sinalização da direção nacional para marcar a convenção de Pernambuco. As convenções estaduais estão agendadas para 27 a 29 de julho.

Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26), por 8 votos a 3, que o artigo 19 do Marco Civil da Internet — o que trata de responsabilidade das redes sociais — é parcialmente inconstitucional.

Isso significa que as redes sociais deverão ser responsabilizadas por postagens criminosas ou ofensivas de seus usuários.

O tribunal entendeu que as regras vigentes hoje — remoção só com decisão judicial — não são suficientes para preservar a dignidade das pessoas.

O STF também definiu a tese para a aplicação desse entendimento.

Ou seja, o tribunal estabeleceu como se dará essa responsabilização das redes.

Uma das principais mudanças daqui para frente é que as redes deverão levar em conta a notificação extrajudicial para remover um conteúdo irregular.

Se, após essa notificação, a rede não retirar a postagem e a Justiça considerar, mais adiante, que a postagem era irregular, a rede será punida.

Plataformas estão sujeitas à responsabilização civil caso não removam conteúdo após notificação extrajudicial feita pela vítima ou seu advogado, decidiu o STF.

Crimes contra a honra

Em casos de crimes contra a honra — por exemplo, difamação — a tese fica como é hoje:

Ou seja, as plataformas só são obrigadas a tirar conteúdo se a Justiça mandar. Não serão punidas se não excluírem o conteúdo só com a notificação extrajudicial.

Essa é uma maneira que o STF buscou para preservar a liberdade de expressão.

Remoção ‘proativa’

O entendimento da Corte também prevê que, em casos de discurso de ódio, racismo, pedofilia, incitação à violência ou a golpe de Estado, as plataformas devem agir de forma proativa para remover o conteúdo, mesmo sem notificação prévia.

Nesses casos, se as redes não removerem o conteúdo e ele for considerado criminoso pela Justiça, as redes serão responsabilizadas.

A decisão altera a lógica de funcionamento das redes no Brasil e deve levar as empresas de tecnologia a rever protocolos de denúncia e moderação de conteúdo, além de ampliar sua responsabilidade sobre o que circula em suas plataformas.

Por falta de condições sanitárias, MPPE determinou a desativação do Matadouro Público Municipal de Sertânia

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) determinou a desativação do Matadouro Público Municipal de Sertânia. Em reunião, nesta sexta-feira (02), o promotor de justiça Júlio César Cavalcanti Elihimas e o prefeito Guga Lins assinaram um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) que transfere todo o abate de animal para o Matadouro Regional de Afogados da Ingazeira. A decisão atende a deliberação da reunião entre os promotores do Pajeú e os prefeitos que fazem parte da 3a Circunscrição Ministerial de Afogados da Ingazeira.

No documento, a promotoria afirma que o matadouro de Sertânia não tem condições de funcionamento e que, além de estar em área residencial, os procedimentos adotados no local são capazes de causar danos ao meio ambiente, o que pode configurar crime ambiental.

O não cumprimento do TAC acarretará à Prefeitura de Sertânia uma multa diária de R$ 1.000,00 aplicável cumulativamente e por cláusula não cumprida.

O Matadouro Regional de Afogados da Ingazeira oferece um serviço adequado dentro das normas de saúde pública, de vigilância sanitária e do meio ambiente no abate de animais. O consumidor terá uma carne de qualidade, com procedência garantida, e abatida em processos industriais respeitando os mais rigorosos critérios de higiene e inspeção sanitária.

Segundo nota da Prefeitura de Sertânia, o novo matadouro, construído em 2011 pelo Governo do Estado (investimento anunciado de mais de R$ 450.000,00), também não atende tais exigência e precisa de novos recursos para adequação do local, resultado de erros no projeto inicial.

O conselheiro Ranilson Ramos, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), expediu decisão monocrática em medida cautelar para determinar à FUNASE, autarquia de reeducação de menores infratores, a “se abster de celebrar contrato com a Casa de Farinha, emanado do Processo Licitatório, até deliberação definitiva deste TCE acerca da matéria”. A decisão atende a representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), assinada pela procuradora Germana Laureano.

O MPCO alegou irregularidade na participação da empresa Casa de Farinha, na licitação para fornecimento de alimentação da FUNASE. Segundo o MPCO, apesar da juíza da recuperação judicial ter autorizado a Casa de Farinha a participar de licitações, continuaria, segundo a procuradora, a decisão da Vara Criminal de Ipojuca impedindo pessoas físicas ligadas à empresa de participarem licitações. Segundo o MPCO, na licitação da FUNASE, a Casa de Farinha foi representada por uma pessoa física implicada no processo na Vara Criminal de Ipojuca.

Em janeiro de 2019, a Vara Criminal do Ipojuca acolheu pleito do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) e impôs medidas cautelares contra os sócios e representantes da empresa Casa de Farinha. Com a decisão da Vara Criminal, os réus não poderiam, por meio da Casa de Farinha ou qualquer outra empresa na qual tenham participação, disputar processos licitatórios, firmar contratos com o poder público.

Ranilson Ramos, relator do processo, concordou com a argumentação do MPCO e suspendeu a contratação da Casa de Farinha. O valor da licitação está estimado em R$ 4.853.427,28.

“Quanto aos requisitos para a concessão da medida cautelar pleiteada, o Ministério Público de Contas asseverou o fumus boni juris a partir das robustas evidências de participação da Sra. Valéria Santos Silva como representante da Casa de Farinha durante todo o processamento da licitação em referência, apesar de pessoalmente proibida de participar de processos licitatórios por medida cautelar em vigor proferida pelo Juízo Criminal de Ipojuca, fulminando, em consequência, a validade dos atos praticados pela própria pessoa jurídica no certame”, decidiu o relator, em decisão desta quarta-feira (6).

O MPCO ainda fez um questionamento sobre a “exequibilidade dos preços constantes nas propostas ofertadas pelas empresas que se sagraram vencedora”, que será analisado quando for julgado o mérito da questão.

A decisão de Ranilson Ramos ainda será analisada pelos integrantes da Segunda Câmara do TCE. O Governo do Estado terá um prazo de cinco dias para se manifestar sobre a decisão.

A câmara de vereadores de Afogados da Ingazeira se reuniu nesta terça-feira (24) para realizar a sua vigésima nona sessão ordinária.

O tempo regimental foi marcado mais uma vez pelos discursos críticos a Compesa pelo péssimo serviço que vem prestando em Afogados da Ingazeira. O Presidente esclareceu: “Na próxima quinta-feira (26) os vereadores farão uma visita a Compesa, queremos tirar um data pra que seja realizada uma audiência pública, os representantes da empresa devem vir ao Poder Legislativo explicar as inúmeras reclamações que a população tem feito. É um problema generalizado, as demandas não estão mais setorizadas”, defendeu Igor.

Igor ainda reafirmou o compromisso do Legislativo com a causa, “Todas as sessões esse assunto tem sido levantado, os vereadores não estão parados e vamos continuar no pé, quando for marcada a audiência é importante que o povo venha a câmara e diga o que está acontecendo em cada localidade, essa audiência é para o povo expor os problemas e termos explicações formais da Compesa”, encerrou Mariano.