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Legislador acusa Prefeito de cobrar iluminação pública em artigo do Código Tributário, quando era obrigatória Lei Ordinária ou Suplementar

O Vereador Sandro Freitas, do PTB de Brejinho, disse hoje em entrevista à Rádio Pajeú que a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública na cidade tem como base uma legislação que não seguiu os trâmites legais e pode ser contestada na Justiça.

Segundo ele, na primeira gestão do prefeito José Vanderlei, hoje no PSB, foi enviada a matéria que criava  a contribuição e depois retirada diante da rejeição na casa. “Assim, ele  mandou a cobrança dentro do Código Tributário do município, o que é ilegal”.

Diz o legislador da oposição que a cobrança – que acontece em todas as cidades da região – deveria ter sido criada por Lei Ordinária ou Suplementar. “Ele não pode colocar essa cobrança no Código municipal porque a taxa não é imposto municipal”.

Quarta-feira que vem, Sandro, que apresenta um programa semanal na Rádio Gazeta FM, vai levar o advogado Rênio Líbero para falar de Direito Tributário e da ilegalidade da cobrança. Ele também está levando o caso ao MP local.

A cobrança acontece aproximadamente desde 2010 e se, de fato indevida, pode gerar ações individuais na justiça comum ou coletiva a partir do MP cobrando ressarcimento dos valores pagos à população, segundo ele. Pode estar em jogo uma questão milionária. “Foi um a manobra irresponsável e irregular. A população e o MP devem pedir que a Celpe devolva tudo corrigido”, concluiu.

Em visita a Lagoa do Carro, na Mata Norte, nesta segunda-feira (11), o pré-candidato a governador Miguel Coelho subiu o tom ao reiterar as críticas contra a Compesa e a falta d’água que atinge os municípios pernambucanos. 

Segundo Miguel, além de transformar a Compesa em cabide de emprego para cargos comissionados de aliados políticos, o atual governo negligenciou os investimentos em barragens, o que agrava o desabastecimento na região da Mata Norte.  

“Tem uma coisa que a Compesa é boa: mandar a conta para as casas das pessoas. Essa não falha um mês. Com água ou sem água, a conta chega”, disse Miguel. 

“Aqui na Mata Norte, vocês sabem que a gente passou por um tempo muito ruim de seca. Não dá para achar que a Compesa, que não resolveu o problema nos últimos 30 anos, vai resolver agora. O que a gente precisa fazer aqui na Mata Norte são as barragens, para poder guardar água nesse período de muita chuva”, acrescentou o pré-candidato do União Brasil.

Para Miguel Coelho, ao lotear a empresa, o PSB transformou a Compesa em cabide de emprego. “Não dá para ter uma empresa tão ruim, tão incompetente e tão maldosa como virou a Compesa. Esse governador gosta da Compesa para fazer de cabide de emprego. Eu não quero botar nenhum aliado. A quem está me apoiando já digo logo: não me peça cargo na Compesa”.

Em Lagoa do Carro, Miguel participou de uma solenidade na Câmara Municipal, que contou com a participação de várias lideranças da região. O evento foi acompanhado por aliados como os vereadores Irmão Bosco, Lau da Saúde, Marquinhos do Sindicato, a prefeita de Lagoa Itaenga, Graça do Moinho, além dos vereadores de Carpina, Cássia do Moinho e Véi do Ônibus.

Agência Brasil – Entre as medidas de ajuste fiscal anunciadas pelo governo na última segunda-feira (14) está a suspensão dos concursos públicos para o próximo ano. Segundo o Ministério do Planejamento, o congelamento trará economia de R$ 1,5 bilhão. O anúncio desanimou quem estuda para conquistar um cargo na administração pública. No entanto, 2016 não será um ano completamente morto para os certames. Os concursos que já foram autorizados estão mantidos.

Segundo o Planejamento, estão preservados concursos autorizados em 2015 e com editais previstos para 2016. No caso de concursos de períodos anteriores, inclusive os homologados e aguardando autorização para nomear os aprovados, o Planejamento informou que as nomeações estão mantidas, segundo o número de vagas previsto e dentro do prazo de validade final do certame. Pela Constituição Federal, a validade de um concurso é de até dois anos, prorrogáveis por igual período.

As vagas asseguradas estão previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015, que estabelece teto de 45.582 cargos. No caso da proposta de LOA de 2016, a ideia é que os 40.389 cargos, dos quais 25.606 são do Executivo, sejam suspensos. Para garantir a suspensão que, segundo o ministério, proporcionaria economia de R$ 1 bilhão ao Executivo e R$ 500 mil ao Legislativo e Judiciário, o governo terá de alterar os projetos de lei da LOA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem. Ambas estão no Congresso Nacional para serem apreciadas. De acordo com o Planejamento, as alterações serão enviadas ao Congresso em breve.

O Ministério do Planejamento esclareceu ainda como fica a análise dos pedidos de órgãos públicos para a realização de concursos. Pela legislação atual, os órgãos do Executivo Federal encaminham os pedidos para a realização de novos concursos à pasta até 31 de maio de cada ano. De acordo com o Planejamento, isso ocorrerá normalmente e as novas solicitações serão analisadas no primeiro semestre de 2016. No entanto, as autorizações para novos certames só sairão a partir de 2017. Em nota, o ministério informou que “o governo federal está fazendo um esforço fiscal e todas as áreas devem se adaptar à nova realidade, a fim de garantir a eficiência da gestão pública”.

José Matias Pereira, professor da Universidade de Brasília (UnB) e especialista em finanças públicas, diz que a decisão de suspender os concursos deve causar impacto nos serviços prestados pela administração pública, a ser sentido a médio e longo prazo.

“Esses cortes de despesas periféricas acabam causando danos não no curto prazo, mas no médio e longo. Você vai deteriorando a oferta de serviço público até chegar a uma situação insustentável. Nós já temos péssimos indicadores nas áreas de saúde, educação e segurança pública, [com a interrupção] no médio e longo prazo alguns setores podem começar a entrar em estrangulamento”, afirma. Para ele, a administração pública precisa de reformas, mas estruturais. “Deveriam estar sendo discutidas medidas para uma reforma estrutural na administração”, observou.

Pernambuco conta com 8.863 casos confirmados e 691 mortes.

O Ministério da Saúde divulgou nesta segunda-feira (04.05) o mais recente balanço dos casos de coronavírus no Brasil. Segundo o boletim, em 24 horas, foi divulgado mais 263 mortes, elevando o número de vítimas para 7.288.

Também foram confirmados novos 4.075 casos confirmados nas últimas 24 horas. Agora o país conta com 105.222 casos confirmados da Covid-19.

Pernambuco – Estado confirmou 220 novos casos e mais 39 mortes por coronavírus. A informação foi divulgada pela Secretaria de Saúde do Estado (SES-PE) nesta segunda-feira (04.05). Com isso, o número de pessoas infectadas pela covid-19 no Estado sobe para 8.863 e o número de mortos para 691.

O município de Iguaracy foi contemplado com dois micro-ônibus escolares por meio do programa Juntos pela Educação, iniciativa do Governo de Pernambuco voltada à melhoria do transporte de estudantes da rede pública.

A entrega dos veículos ocorreu na tarde desta quarta-feira (30), no Recife, com a participação do prefeito Pedro Alves.

Durante o ato, o prefeito destacou a importância dos novos veículos para a comunidade escolar. “Agradecemos à governadora Raquel Lyra pelo apoio. Esses dois micro-ônibus vão ampliar o acesso dos nossos estudantes às escolas com mais segurança e regularidade. É uma ação que reforça o nosso compromisso com o futuro de Iguaracy”, afirmou.

A cerimônia contou com a presença do secretário executivo de Articulação Municipal da Secretaria Estadual de Educação, Natanael Silva, do vice-prefeito e secretário de Desenvolvimento Econômico de Iguaracy, Marcos Melo, e do deputado estadual Kaio Maniçoba, que atualmente responde pela Secretaria Estadual de Turismo e Lazer.