Mais Médicos: cubanos entram na Justiça por salário integral e direito de ficar no país

Os Municípios irão partilhar nesta quinta-feira, 18 de abril, o montante de R$ 680,7 milhões referente ao segundo repasse de abril do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Esse valor tem como base de cálculo o período entre os 1º e 10 deste mês e com o desconto da retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que esse decêndio geralmente é o menor do mês e representa em torno de 20% do valor esperado para o mês inteiro.

Em valores brutos, ou seja, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 850, 5 milhões. Apesar de ser considerado o menor repasse de abril, de acordo com os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o 2º decêndio deste mês, comparado com o mesmo repasse de 2018, apresentou crescimento de 12,77% em termos nominais (sem considerar os efeitos da inflação).

Quando é levado em conta o acumulado do mês de abril, em relação ao mesmo período do ano anterior, também é apontada a tendência de aumento que chega a 9,42%.

No caso de ser considerado o valor do repasse deflacionado, levando em conta a inflação do período e comparado ao mesmo período do ano anterior, o crescimento chega a 8,07%. A soma do 1º e 2º decêndio também mostra que o fundo representa aumento de 4,87% dentro do mês. Nesse caso, foi feita a comparação com o mesmo período de 2018 e com a inflação do período.

A constatação da CNM, com base nos dados da STN, é de que o FPM apresenta comportamento positivo no mês de abril deste ano quando é levado em conta os mesmos resultados de 2018. Essa tendência de crescimento se repete ao considerar o acumulado do ano. De acordo com a Confederação, o total repassado aos Municípios no período de janeiro até o 2º decêndio de abril de 2019 indica aumento de 10,92% em termos nominais (sem considerar os efeitos da inflação) em relação ao mesmo período de 2018.

Também é registrado aumento nos valores repassados se comparado com os mesmos resultados de 2018. Ao considerar o comportamento da inflação, observa-se que o FPM acumulado em 2019 teve crescimento de 6,58% em relação ao mesmo período do ano anterior. Entretanto, a CNM reforça que o FPM, bem como a maioria das receitas de transferências do País, não apresenta uma distribuição uniforme ao longo do ano.

Quando é avaliado mês a mês o comportamento do fundo nos repasses realizados pela Receita Federal, pode ser notado que ocorrem dois ciclos distintos. No primeiro semestre estão os maiores repasses do FPM (fevereiro e maio).

Em contrapartida, no outro ciclo, entre os meses de julho a outubro, os repasses diminuem significativamente, com destaque para setembro e outubro. Por isso, é importante que os gestores municipais mantenham cautela em suas gestões e fiquem atentos ao gerir os recursos municipais.

A Confederação ressalta que é preciso planejamento e reestruturação dos compromissos financeiros das prefeituras para que seja possível o fechamento das contas.

O gestor pode conferir o valor do segundo repasse que será creditado para seu Município nas tabelas da nota com informações por coeficientes e por Estado. Nelas constam os valores brutos do repasse do FPM e os seus respectivos descontos: os 20% do Fundeb, 15% da saúde e o 1% do Pasep. Acesse aqui a íntegra da nota.

O governo emitiu nota a respeito da greve dos professores estaduais que continua desde a quinta-feira da semana passada. O texto alerta para os prejuízos irreparáveis aos alunos, que estão em momento prévio ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

Confira a nota na íntegra

“O Governo de Pernambuco lamenta a nova paralisação iniciada hoje (29), e apela aos docentes para que continuem em sala de aula, a fim de não causar prejuízos irreparáveis, principalmente, aos estudantes que estão prestes a realizar as provas do ENEM.

De acordo com levantamento realizado pela Secretaria de Educação do Estado, 69% das escolas estaduais da rede pública funcionaram normalmente no dia de hoje; 20% aderiram parcialmente à greve e 11%, totalmente.

Na última terça-feira (4), foi realizada em Custódia mais uma edição dos encontros entre os oficiais e praças dos Batalhões e Companhias Independentes da Polícia Militar de Pernambuco, Promotorias de Justiça das Circunscrições e Áreas de Segurança Integradas (AIS) que estão sendo promovidos pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial (CAO Defesa Social). 

O evento teve como objetivo debater violência policial em abordagens de rotina, as recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e outros temas afetos à Polícia Militar.

“Os encontros estão sendo bem produtivos pois a comunicação e a orientação dos policiais que estão nas ruas acarretam numa melhora da prestação do serviço policial, evitando posteriores alegações de nulidades das atividades policiais”, pontuou o coordenador do CAO Defesa Social, o promotor de Justiça Rinaldo Jorge. 

Segundo ele, a iniciativa tem por mote a necessidade de atuação conjunta do MPPE e a Polícia Militar do estado, com o fim de promover a articulação de medidas que possam interferir no fenômeno da violência e da criminalidade.

“Parabenizo o CAO Defesa Social pela promoção deste louvável encontro entre os membros do MPPE e os integrantes da tropa do Batalhão Especializado de Policiamento do Interior (BEPI), oportunidade na qual houve o estreitamento de laços entre as Instituições, com as exposições dos promotores de Justiça da região acerca do ordenamento jurídico vigente e as importantes indagações dos policiais que integram o Batalhão Especializado, sempre com vistas ao aperfeiçoamento da atividade policial, para um melhor atendimento às necessidades da sociedade pernambucana, em busca da pacificação social promovida por uma política de segurança pública de qualidade”, destacou o 1º promotor de Justiça de Custódia, Gustavo de Queiroz Zenaide.

Na ocasião, também estiveram presentes: o promotor de Justiça de Betânia, Luiz Eduardo Braga Lacerda; o promotor de Justiça de Triunfo, Carlênio Mário Lima Brandão; o 1º promotor de Justiça de Serra Talhada, Vinicius Silva de Araújo; o promotor de Justiça de Flores, Olavo Leal; o coordenador de Planejamento Administrativo da Diretoria das Unidades Especializadas (DIRESP), o Ten Cel. Álvaro; o Comandante do BEPI, o Maj Aristóteles; e o efetivo do BEPI/Custódia.

Prezado Nill Júnior,

Em virtude do teor da matéria vinculada no seu blog venho, por meio deste, esclarecer o que segue: trata-se de alegação infundada, pautada em informações inverídicas, pois, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 001/2005, o servidor que se deslocar para fora do Município, com a finalidade de atender aos interesses da administração pública municipal, fará jus à percepção de diárias.

Estas diárias são pagas regularmente, em perfeito atendimento à legislação municipal, sem que haja qualquer mácula no seu recebimento, que enseje a proliferação de matérias inverídicas e caluniosas.

Todas as diárias por mim recebidas se deram licitamente, tendo em vista que, durante o exercício do cargo de Secretária de Controle Interno deste Município, procedi com inúmeras viagens, todas em prol do interesse público municipal, para tratar de assuntos relacionados ao setor de controle, compras, fornecedores, viagens a órgãos e entidades, dentre outros.

Ainda, o valor das diárias foi fixado em observância ao teto permitido em lei, razão pela qual renunciei a qualquer valor excedente. Toda documentação que justifica a percepção das diárias que recebi licitamente encontra-se disponível, tendo sido remetida, inclusive, ao Ministério Público da Paraíba – Promotoria de Justiça de Princesa Isabel, o que comprova o seu caráter lícito e regular.

Ainda, no que diz respeito ao fato de que a Sra. Isaura Suassuna não poderia se deslocar e, mesmo assim, recebeu as diárias, estas se deram diante de sua nomeação para o mesmo cargo que exerci, no período em que me encontrava em férias. O pagamento das diárias se deu em virtude dos deslocamentos por ela realizados e devidamente comprovados.

Sendo assim, improcede qualquer informação de que o pagamento destas diárias é irregular. O teor da matéria veiculada destoa da realidade do Município, da previsão em lei e das viagens que justificam a percepção dos valores. A matéria, além de trazer fatos inverídicos, é irresponsável e caluniosa por expor fatos destituídos de qualquer fundamentação, restando comprovado que o seu teor advém do grupo político de oposição.

Ressaltando por oportuno que o recebimento de todas essas diárias já foram devidamente aprovados pelo Tribunal de Contas da Paraíba, não existindo nenhuma irregularidade conforme documentação apresentada nos órgãos de controle.

Maévia Pouline Suassuna Porto – Secretária de Educação do Município de Tavares

Corte rejeitou tese de incompetência da JE para julgar ação referente a encontro do presidente da República com embaixadores e da necessidade de a União ser parte no processo

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foram unânimes ao rejeitar, na sessão plenária desta terça-feira (13), as teses que apontavam a incompetência da Justiça Eleitoral e a necessidade de inclusão da União como representada em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra Jair Bolsonaro (PL) e Braga Netto (PL), candidatos derrotados à Presidência e a Vice-Presidência da República nas Eleições Gerais de 2022. 

Com a decisão, o caso segue em análise pela Corte Eleitoral, que ouvirá, em fevereiro de 2023, quatro testemunhas arroladas pelos políticos. O Plenário referendou a decisão do relator do processo e corregedor-geral eleitoral, ministro Benedito Gonçalves.

O PDT protocolou a Aije contra Jair Bolsonaro e Braga Netto por suposta prática de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, em razão da realização de evento com a participação de embaixadores estrangeiros no Palácio da Alvorada em julho de 2022. 

Naquela reunião, transmitida pela TV Brasil e por diversos canais nas redes sociais dos políticos, o presidente da República realizou ataques ao sistema eleitoral e a autoridades do Poder Judiciário.

Contra a ação, a defesa dos candidatos questionou a competência da Justiça Eleitoral para julgar o caso, uma vez que, segundo eles, o evento com os embaixadores não teve caráter eleitoral. Além disso, alegaram que a União deveria se unir a Bolsonaro e Braga Netto no polo passivo da Aije, tendo em vista que a TV Brasil, que é um canal vinculado à Empresa Brasil de Comunicação (EBC) – portanto uma empresa pública federal –, foi afetada pela determinação do TSE para a retirada de circulação do conteúdo que produziu sobre o evento.

Em decisão monocrática, o ministro Benedito Gonçalves rejeitou a tese de incompetência da Justiça Eleitoral para analisar o caso, porque, segundo ele, se acolhesse a proposta, “restaria inviabilizado todo e qualquer controle de práticas abusivas perpetradas por meio de atos privativos do chefe de Estado, erigindo uma espécie de salvo-conduto em relação a desvios eleitoreiros”.

Gonçalves também rejeitou a tese preliminar de necessidade de litisconsórcio passivo da União, fundamentado na premissa de que o polo passivo da Aije se compõe pelos candidatos beneficiários e pelos responsáveis pela prática abusiva, o que não se aplica à TV Brasil/EBC. Além disso, de acordo com o corregedor-geral eleitoral, não é possível que pessoas jurídicas figurem como representadas nas Ações de Investigação Judiciais Eleitorais. Por fim, o relator autorizou a oitiva de quatro testemunhas apontadas pela defesa de Jair Bolsonaro e Braga Netto.