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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para permitir a entrada de qualquer pessoa no Congresso Nacional durante a análise e votação da reforma da Previdência, nesta semana. Segundo o ministro, o povo tem o direito e o dever de fiscalizar os parlamentares, cujas decisões terão impacto direto em suas vidas.

“O direito de acesso e acompanhamento dos trabalhos legislativos no âmbito do Congresso Nacional é consequência do comando constitucional previsto no artigo 1º da Carta Magna, o qual dispõe que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem por fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político”, afirmou o ministro.

A decisão atende a um pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da seccional da entidade no DF contra ordem do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que havia restringido o acesso às dependências do Legislativo. Segundo a OAB, a direção da Câmara impediu a participação democrática no acompanhamento da tramitação da PEC 287/2016.

Para Fachin, impedir o acesso de cidadãos ao Congresso vai contra a cidadania e dignidade. Segundo o ministro, os eventuais excessos, que impeçam as discussões e deliberações podem e devem ser contidos, mas não podem impossibilitar o exercício da liberdade de ir e vir.

Reforma da Previdência
Nesta terça-feira (9/5), a Comissão Especial da Reforma da Previdência concluiu a votação dos destaques ao relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA). Agora, o texto está liberado para ser levado ao plenário da Câmara. A expectativa é que a votação ocorra nos dias 24 e 31 de maio, em dois turnos.

Por causa do tumulto na sessão na semana passada, a votação desta terça ocorreu em meio à segurança reforçada na Câmara. O prédio foi cercado por grades e o esquema teve a participação de policiais militares, do Batalhão de Choque e da Força Nacional de Segurança.

Lei Municipal nº 488/2025 já está em vigor e permite apenas fogos visuais sem ruídos

O Distrito Pelo Sinal passa a contar oficialmente com uma nova legislação voltada à promoção do bem-estar e da inclusão social. Está em vigor a Lei Municipal nº 488/2025, que proíbe o uso, a queima, a soltura, a comercialização e o manuseio de fogos de artifício com estampido e artefatos pirotécnicos sonoros em todo o distrito.

A partir da nova norma, fica proibido qualquer tipo de fogo de artifício que produza barulho ou estampido. Estão autorizados apenas fogos visuais, que produzem efeitos luminosos sem emissão de ruídos.

A medida tem como objetivo proteger crianças, especialmente aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantir o bem-estar dos idosos, preservar os animais domésticos e silvestres, prevenir acidentes e promover um ambiente mais seguro, saudável e inclusivo para toda a população.

O descumprimento da lei sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação municipal, incluindo sanções administrativas, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis.

A população pode colaborar denunciando eventuais irregularidades por meio dos seguintes canais:

Guarda Municipal: (87) 9 8182-0493

Ouvidoria Municipal: (87) 9 8155-9657

Ouvidoria da Câmara de Vereadores: (87) 9 8167-6290

Há vagas de empregos para Arcoverde, Floresta, Serra Talhada e Triunfo no Sertão. Inscrições seguem abertas até 24 de fevereiro no site do Sesc. 

Profissionais de diversas áreas podem se inscrever no processo seletivo do Sesc Pernambuco.

São 59 postos de trabalho e mais 4 destinados a pessoas com deficiência para as unidades de Arcoverde, Belo Jardim, Garanhuns, Floresta, Serra Talhada e Triunfo, além do Centro de Turismo e Lazer Guadalupe, o novo hotel do Sesc que vai inaugurar no segundo semestre deste ano.

As inscrições, que acontecem até as 15h do dia 24/02, já podem ser realizadas pelo site do Sesc . Nele, os interessados devem navegar até a aba “Sobre o Sesc” e “trabalhe conosco” para escolher a unidade e o cargo para o qual vai se candidatar.

Em Arcoverde, a vaga é para atendente de copa e cozinha; em Belo Jardim, para assistente administrativo; em Floresta, para professor de Esportes; em Garanhuns, para cozinheiro e atendente de copa e cozinha; em Serra Talhada, para professor de Esportes; e em Triunfo, para cozinheiro e professor de Esportes.

A unidade com maior número de vagas é o Centro de Turismo e Lazer Guadalupe, em Sirinhaém. São mais de 20 contratações para cargos como nutricionista, assistente administrativo, supervisão de hospedagem, analista ambiental, professor de esportes, entre outras.

Todas as informações, como quantidade de vagas, requisitos, salários e benefícios, estão disponíveis no site do Sesc. As pessoas inscritas vão passar por etapas classificatórias de seleção, todas online. Entre as fases, estão a verificação de requisitos, análise comportamental, avaliação de conhecimentos, situacional e entrevista – essas últimas podem ser presenciais.

Terminada a primeira semana de 2016 e já quase na metade da segunda, os sem teto de Arcoverde ainda aguardam o pagamento do auxílio moradia aprovado em lei na Assembleia Legislativa no final do ano passado e anunciado para ser pago na primeira semana deste ano.

De acordo com a líder do MSTSD, Silvanete Pereira, ficou acertado com a Secretaria de Habitação, através da Companhia Estadual de Habitação e Obras – CEHAB, que o pagamento do auxílio de R$ 200 a duzentas famílias dos sem teto ocorreria já na primeira semana de janeiro, mas até agora nada. As famílias não podem ficar sofrendo quando uma lei já autorizou o pagamento e o governo fica emperrando a liberação, protestou a líder dos sem teto.

“A gente liga para a secretaria e o Diretor Bruno Lisboa (Diretor Executivo de Operações Especiais) disse que estava tudo pronto faltando apenas o Secretário de Habitação (Marcos Baptista) assinar, mas o mesmo encontrava-se de férias”, disse Silvanete. Só que ligamos diretamente para a secretaria e nos informaram que o Sr. Marcos está trabalhando e não de férias, disse ela.

Em novembro de 2015, o governo do estado enviou a Assembleia Legislativa, e foi aprovado, o Projeto de Lei 541/2015 que autoriza a concessão do benefício especial de auxílio-moradia transitório a 200 (duzentas) famílias que ocupavam terreno da Estação Experimental do IPA, localizado às margens da BR 232, no Município de Arcoverde, e acordaram com o Governo do Estado desocupar pacificamente a área ocupada.

Histórico – Silvanete lembrou que a prefeita Madalena Britto prometeu ao movimento que em novembro de 2014 entregaria as moradias novas às margens da PE 270, no sentido Arcoverde/Buíque. Não cumpriu a promessa. Depois anunciou um auxílio moradia, não cumpriu a promessa. Finalmente o movimento conseguiu o auxílio com o governo do estado após muita negociação e apoio do deputado Júlio Cavalcanti (PTB), mas até agora o pagamento não chegou, mesmo com a lei autorizando o repasse às famílias.

O prefeito de Santa Cruz da Baixa Verde, Tássio Bezerra, entregou neste domingo (17) a comunidade do Sítio Icó, na zona rural do município, a nova escola João Bosco Rodrigues de Souza, a quarta escola construída pelo seu governo, segundo nota.

A escola de duas salas custou mais de 230 mil reais e conta com salas mais arejadas, tem piso todo de cerâmica, teto forrado, dois banheiros, sala de administração e copa, garantindo assim mais conforto e segurança para alunos e professores da rede municipal.

O prefeito reforçou a necessidade de que todas as crianças estejam na escola. Coloquem seus filhos nessa escola. Façam com que seus filhos venham à escola e participem das aulas,  para que possam seguir uma carreira, ter uma profissão e fazer no futuro um Icó melhor”.

A solenidade contou com a participação da comunidade, funcionários da secretaria de educação e de vereadores do município. “Acertadamente o prefeito descentraliza os investimentos na educação, como fez o ex-governador saudoso Eduardo Campos, e com isso Santa Cruz se destaca nas primeiras colocações na avaliação do IDEPE”, disse o vereador Doutor Marcos.