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Lula sanciona lei que permite uso de multas de trânsito para custear CNH de pessoas de baixa renda

Por André Luis

Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei nº 15.153, que autoriza a aplicação de recursos arrecadados com multas de trânsito no custeio da habilitação de condutores de baixa renda. A norma foi publicada na edição desta sexta-feira (27) do Diário Oficial da União.

A legislação estabelece que as receitas provenientes das multas podem ser utilizadas em áreas como sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização, policiamento, renovação da frota circulante, educação no trânsito e, agora, também no processo de formação e concessão de habilitação para candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

A medida prevê o pagamento de taxas e demais despesas relacionadas à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. Segundo o autor do projeto, deputado José Guimarães (PT-CE), o alto custo para tirar a carteira de motorista é um dos fatores que limita o acesso a oportunidades de trabalho, como nas áreas de entregas e transporte de passageiros.

Além do novo destino para os recursos de multas, a lei também traz alterações nas regras para a transferência de propriedade de veículos. O contrato de compra e venda poderá ser feito por meio digital, desde que contenha assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, conforme estabelecido pela Lei nº 14.063 e pelas normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A vistoria veicular também poderá ocorrer em formato eletrônico, seguindo critérios definidos pelos departamentos de trânsito estaduais e do Distrito Federal.

O contrato eletrônico devidamente assinado e formalizado junto ao órgão de trânsito da União terá validade em todo o território nacional e deverá ser reconhecido por todos os Detrans do país.

Outras Notícias

Empresa de Engenharia e Arquitetura amplia atuação e projeta 2021

O escritório Angelim Feijó de Engenharia e Arquitetura está no mercado da construção civil desde 2017, com sede em Afogados da Ingazeira. Tem sido responsável por vários projetos arquitetônicos e estruturais no município como também em algumas cidades da região. A empresa ampliou sua atuação neste ano, tendo como base a procura de clientes de […]

O escritório Angelim Feijó de Engenharia e Arquitetura está no mercado da construção civil desde 2017, com sede em Afogados da Ingazeira.

Tem sido responsável por vários projetos arquitetônicos e estruturais no município como também em algumas cidades da região.

A empresa ampliou sua atuação neste ano, tendo como base a procura de clientes de municípios localizados em outras regiões. Apesar da pandemia, o setor manteve um bom nível de atividades e a Angelim Feijó assinou vários projetos dos setores público e privado.

Para 2021 a perspectiva é de ampliação com a perspectiva de aquecimento do setor.

Libni Angelim Feijó, é o engenheiro responsável pela empresa. Formado pela Universidade Federal de Pernambuco e pós graduado em Projeto, Execução e Desempenho de Estruturas,  administra o escritório ao lado da Arquiteta e Urbanista , Débora Angelim Feijó, também formada pela UFPE, pós-graduanda em Arquitetura e iluminação.

A empresa oferece vários serviços no seguimento, com destaque para Projetos Arquitetônicos de construção e reforma, acompanhamento e execução de obras, consultoria de ambientação e interiores, projeto estrutural, elétrico, hidráulico e de fundações como também projetos nas áreas de paisagismo e urbanização .

Com atuação de profissionais especializados, e projetos aprovados e executados por diversos clientes o escritório Angelim e Feijó, se consolida como uma empresa de referência na área de projetos para construção civil. Você pode segui-lo nas redes sociais no Instagram @angelimfeijo .

PCdoB declara apoio à pré-candidatura de Flávio Marques em Tabira

A pré-candidatura de Flávio Marques (PT) à prefeitura de Tabira ganhou mais um aliado. Depois do apoio do PSB, REDE e PSD, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) também decidiu apoiar Flávio.  O apoio ao pré-candidato petista pelo PCdoB está condicionado a um compromisso com o programa defendido pela legenda. Dessa maneira, Flávio Marques se […]

A pré-candidatura de Flávio Marques (PT) à prefeitura de Tabira ganhou mais um aliado. Depois do apoio do PSB, REDE e PSD, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) também decidiu apoiar Flávio. 

O apoio ao pré-candidato petista pelo PCdoB está condicionado a um compromisso com o programa defendido pela legenda. Dessa maneira, Flávio Marques se compromete com ações em todas as áreas, entre elas, saúde, educação, meio ambiente, cultura e segurança.

No documento produzido pela Direção Executiva Municipal, além de apontar sugestões para o Plano de Governo, os comunistas entendem que Flávio Marques acumula “realizações e forças capazes de transformar o Município de Tabira”. 

“Vamos construir uma agenda de articulação de uma Frente Ampla, capaz de acelerar e transformar o Município de Tabira, pautada na responsabilidade, competência, na democracia e na justiça social”, disse o presidente local, professor Dedé Rodrigues.

Tabira: líder da oposição diz que seleção da Prefeitura tinha formulários prontos e pontuação antecipada

Para falar sobre a Ação Popular da qual foi autor ao lado da vice-prefeita Genedy Brito o vereador líder da oposição Djalma das Almofadas, falou ontem a Anchieta Santos na Rádio Cidade FM. Djalma disse que o Processo de Seleção Simplificada da Prefeitura de Tabira chamou a atenção. Os inscritos seriam chamados por telegrama que […]

Djalma das AlmofadasPara falar sobre a Ação Popular da qual foi autor ao lado da vice-prefeita Genedy Brito o vereador líder da oposição Djalma das Almofadas, falou ontem a Anchieta Santos na Rádio Cidade FM.

Djalma disse que o Processo de Seleção Simplificada da Prefeitura de Tabira chamou a atenção. Os inscritos seriam chamados por telegrama que não receberam. Os formulários dos beneficiados estavam prontos e até com pontuação antecipada.

“Era uma tapa na cara da sociedade tabirense. A seleção era apenas para regularizar a situação, apresentava apenas quem já estava atuando na equipe governista”, disse o vereador. Contratava 338 pessoas.

O líder de oposição ainda disse:”Ainda bem que a justiça concedeu a liminar, a prefeitura gastaria R$ 700 mil reais com os 387 novos contratados”. Djalma também denunciou que até agora nem a nomeação dos concursados e muitos menos o cancelamento do Processo de Seleção foram publicados no Portal dos Municípios.

A liminar concedida: mais um embate jurídico entre oposição e Prefeitura. No meio disso, 387 contratados na seleção questionada.
A liminar concedida: mais um embate jurídico entre oposição e Prefeitura. No meio disso, 387 contratados na seleção questionada.

O vereador ainda citou um processo criminal que o prefeito estaria respondendo. De Janeiro a julho, acusa o parlamentar, Sebastião Dias não teria repassado o duodécimo da Câmara e o cheque ainda voltou, prejudicando o pagamento dos vereadores e funcionários. “Sem contar que o valor repassado foi menor”, reclamou. Djalma disse que se condenado pelo processo criminal, o gestor tabirense poderá perder o mandato.

Chuva volta a castigar Arcoverde

Blog do Dárcio Rabelo O temporal que caiu sobre Arcoverde na noite deste sábado (18), voltou a causar estragos. Vários trechos da Avenida Antônio Japiassu – uma das vias mais importantes da cidade, ficou debaixo d’água em ambos os sentidos. A água subiu e deixou uma farmácia alagada. Na Rua Antônio Moreno, localizada ao lado […]

Blog do Dárcio Rabelo

O temporal que caiu sobre Arcoverde na noite deste sábado (18), voltou a causar estragos. Vários trechos da Avenida Antônio Japiassu – uma das vias mais importantes da cidade, ficou debaixo d’água em ambos os sentidos. A água subiu e deixou uma farmácia alagada.

Na Rua Antônio Moreno, localizada ao lado do Bonanza Supermercado, que no final de março abriu duas crateras imensas e expuseram uma grande galeria que existe por baixo dessa rua, voltou a ficar alagada com grande volume de água.

Alagamentos também foram registrados em outros bairros do município.

Lula avalia veto à dosimetria e comenta sobre Bolsonaro: “Tem que pagar”

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se esquivou de uma pergunta sobre o Projeto de Lei da Dosimetria durante entrevista à TV Alterosa, de Minas Gerais, nesta quinta-feira, 11. O presidente afirmou que Jair Bolsonaro “tem que pagar” pela tentativa de golpe de Estado ele “e Deus” tomarão uma decisão sobre o texto […]

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se esquivou de uma pergunta sobre o Projeto de Lei da Dosimetria durante entrevista à TV Alterosa, de Minas Gerais, nesta quinta-feira, 11.

O presidente afirmou que Jair Bolsonaro “tem que pagar” pela tentativa de golpe de Estado ele “e Deus” tomarão uma decisão sobre o texto assim que ele chegar ao gabinete da Presidência para sanção.

“Quando chegar à minha mesa, eu tomarei a decisão. Eu e Deus, sentado na minha mesa”, disse Lula.

O presidente foi alertado sobre um acordão para a anistia a Bolsonaro e indicou que pretende vetar a redução da pena.

Apesar de não declarar publicamente se vetará o texto, Lula disse que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que é diretamente beneficiado pelo texto que reduz as penas impostas aos envolvidos nos atos antidemocráticos do 8 de Janeiro, “precisa pagar” pela tentativa de ruptura democrática.

“Eu farei aquilo que eu entendo que deva ser feito, porque ele tem que pagar pela tentativa de golpe, pela tentativa de destruir a democracia que ele fez nesse país. Ele sabe disso. Não adianta ficar choramingando agora”, disse o presidente.

Lula afirmou ainda que não gosta de dar palpites em temas do Legislativo e que aguarda uma decisão do Senado. Na madrugada desta quarta-feira, 10, a Câmara aprovou o texto que reduz penas dos envolvidos nos atos antidemocráticos do 8 de Janeiro por 291 votos favoráveis e 148 contrários. A Casa Alta deve apreciar a proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário na semana que vem.