Lula assina nesta quinta-feira(19) decreto que regulamenta fim da escala 6×1

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina nesta quinta-feira (19), no Palácio do Planalto, em Brasília, o decreto que regulamenta o fim da escala de trabalho 6×1, modelo em que o trabalhador cumpre seis dias de expediente para ter um de descanso. A medida estabelece orientações para a transição ao regime de cinco dias de trabalho e dois de folga, com redução gradual da jornada semanal e manutenção dos salários.
A primeira etapa da mudança está prevista para começar em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima será reduzida das atuais 44 para 42 horas semanais. A partir de 16 de dezembro de 2027, o limite passará a ser de 40 horas semanais, conforme a Emenda Constitucional nº 141, promulgada em outubro pelo Congresso Nacional.
O decreto deverá detalhar as regras de adaptação para empresas e trabalhadores, incluindo categorias profissionais com jornadas especiais ou não convencionais. A regulamentação também tratará dos critérios de cálculo da remuneração, com previsão de adoção do divisor 200 para o salário-hora dos trabalhadores mensalistas, segundo informações divulgadas pelo jornal O Globo.
Os últimos ajustes do texto foram discutidos na terça-feira (17), durante reunião entre Lula e o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, no Palácio da Alvorada. Também participaram das discussões os ministros Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral da Presidência, e Paulo Henrique Pereira, do Empreendedorismo.
De acordo com Marinho, o governo realizou mais de 70 reuniões com representantes de diferentes setores da economia para discutir a implementação das novas regras. O ministro afirmou que as convenções coletivas terão papel importante na definição da distribuição das jornadas e dos períodos de descanso.
A regulamentação ocorre em meio a questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). A Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) recorreram à Corte para contestar pontos da transição, principalmente os prazos estabelecidos para a adaptação das empresas.
Em decisão liminar proferida no dia 12 de novembro, o ministro Flávio Dino manteve o calendário previsto na emenda constitucional, mas flexibilizou regras de distribuição da jornada e das folgas. Durante o período de transição, na ausência de acordo coletivo, as 42 horas semanais poderão ser distribuídas em cinco dias de até oito horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes às oito horas.
Dino também permitiu que a distribuição dos períodos de descanso seja ajustada por negociação coletiva, desde que preservado o direito aos dois repousos semanais remunerados. A decisão ainda será analisada pelo plenário do STF.
Com a regulamentação, empresas e trabalhadores terão orientações para a aplicação das mudanças previstas na legislação. A primeira fase da nova jornada está mantida para 16 de dezembro, enquanto a redução definitiva para 40 horas semanais ocorrerá em dezembro de 2027.
Fonte: O Globo
Foto: Ricardo Stuckert/PR
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