Luciano Duque faz apelo por implantação de Biesp em Serra Talhada

Para o ministro, o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para o caso não afasta a gravidade dos fatos que justificaram limitações ao exercício de atos de Camargo no âmbito da instituição.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa, para a Justiça Federal do Distrito Federal, da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Fundação Cultural Palmares (FCP) e seu presidente, Sérgio Nascimento de Camargo, por supostos atos de gestão que configurariam assédio moral contra servidores e colaboradores do órgão.

Mendes julgou procedente a Reclamação (RCL 50114), ajuizada pela Fundação, mas manteve decisão cautelar do juízo da 21ª Vara do Trabalho de Brasília que afastou o presidente das atividades de gestão de recursos humanos da instituição. Além dessa medida, ficam mantidas, até nova análise pela Justiça Federal, as obrigações de não fazer de caráter inibitório e a abertura de auditoria extraordinária para apuração dos fatos.

Relação jurídico-administrativa

Na reclamação, a Fundação Palmares alegou que o juízo trabalhista teria afrontado o entendimento do STF sobre a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar causas entre o poder público e servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa.

Ao analisar o pedido, o ministro Gilmar Mendes verificou que o juízo trabalhista havia concluído ser competente para julgar o caso por entender que os abusos atribuídos aos gestores públicos diriam respeito ao ambiente de trabalho. Na visão do magistrado do trabalho, a situação justificaria o trâmite da ação naquela esfera, apesar de a demanda envolver tanto servidores estatutários quanto celetistas.

No entanto, o ministro ponderou que os pedidos do MPT envolvem a apuração da regularidade de atos administrativos e visam ao afastamento de agente público federal do exercício de suas atribuições legais. Assim, os atos questionados violaram o entendimento da Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395, na qual se assentou que compete à Justiça Comum apreciar as causas que tratem das relações jurídico-administrativas mantidas entre o poder público e seus servidores.

Gravidade dos fatos

Contudo, para o relator, o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho não afasta a gravidade dos fatos que justificaram a concessão da tutela de urgência. “Declarações públicas recentes do presidente da Fundação Palmares reforçam a sua inclinação à prática de atos discriminatórios motivados por perseguição, racismo e estigmatização social”, afirmou. Esses comportamentos, a seu ver, são incompatíveis com o exercício de função pública dessa relevância e devem ser cuidadosamente investigados.

Em razão disso, Gilmar Mendes aplicou ao caso o artigo 64, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (CPC), que autoriza a manutenção dos efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Rochelli Dantas – Diario de Pernambuco

Nos últimos anos, Serra Talhada, no Sertão pernambucano, ganhou notoriedade pelo avanço do polo médico e educacional que se consolida na região.

Com um Produto Interno Bruto (PIB) que passou de R$ 9.425,78 milhões, em 2010, para R$ 14.554,90 milhões em 2015, último dado divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o desafio da região agora é mostrar e desenvolver novos produtos.

A tecnologia está sendo considerada forte aliada neste processo. Recentemente, o Sebrae/PE e a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pernambuco assinaram um convênio com o objetivo de traçar o mapa local de fragilidades do ecossistema de inovação e tecnologia, para a construção de um programa estratégico integrado com instituições como universidades, empresas e governo.

“Nosso objetivo maior é criar um ambiente que potencialize o surgimento de startups na região. Precisamo incentivar o nosso potencial e observamos que os empresários têm dificuldade com tecnologia de forma geral. Existe uma necessidade de comunicação e relacionamento com os clientes de uma forma geral. Para se ter uma ideia, diariamente, são pelo menos 200 carros grandes circulando pela cidade, trazendo pessoas para o polo médico, universidade e comércio. Mas são pessoas que são atraídas e aqui se perdem pela falta de informação. Temos que integrar todos os agentes”, afirma o gerente da Unidade Sertão Central, Moxotó, Pajeú e Itaparica do Sebrae/PE, Pedro Lira.

Alguns empresários já despertaram para esta necessidade e estão em busca de projetos que façam o caminho inverso do tradicional: levando produtos do Sertão para a Capital. O empresário George Lacerda, por exemplo, está atuando em três projetos tecnológicos para a região.

O primeiro deles é o voascompras, um marketplace focado em apresentar produtos da região para todo o Brasil. O site de compras, que em 2017 foi considerado caso de sucesso como desenvolvimento e homologação do Moip, hoje está sendo abastecido pelas lojas para fornecimento de produtos, já organiza o lançamento oficial e as empresas parceiras passam por treinamentos a fim de obterem melhores resultados no novo negócio.

“Também temos uma planta que tem trazido muitos problemas ambientais e que era usada apenas como lenha e carvão, que é a Juliflora, também conhecida como Algaroba. Nós desenvolvemos uma técnica para uso do produto na decoração”, conta. Este projeto está sendo chamado de Juliflora, está em processo de incubação no Armazém da Criatividade, do Porto Digital, em Caruaru.

O terceiro projeto desenvolvido pelo empresário, o Sinhô Bode, tem como proposta atender a demanda da alta gastronomia com cortes especiais de cabritos e cordeiros. “Os hotéis e grandes redes de supermercados compram de fora, então fechamos uma parceria com uma cooperativa de produtores locais e com um grande frigorífico e estamos iniciando as negociações deste projeto”, diz.

COMÉRCIO

Segundo estimativa da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Serra Talhada, a estimativa é de que existem pelo menos três mil empresas ativas. No comércio, o desafio é dar visibilidade aos negócios locais.

“A cidade cresce, oportunidades chegam e o comércio precisa inovar. Temos muitas demandas em função de readequar e se reinventar tanto na questão de gestão do negócio e indo até o desenvolvimento de soluções a nível local. Precisamos fortalecer o ecossistema. Não há, por exemplo, um ambiente de incubação de ideias em Serra Talhada. Este é um ponto que estamos buscando articulações para desenvolver”, afirma o presidente da CDL de Serra Talhada, Francisco Mourato.

De acordo com Mourato, Serra Talhada é muito forte em saúde e educação e estas são áreas que ainda precisam de suporte.

“Um projeto que está sendo desenvolvido, mais ainda em fase embrionária, é o de um sistema em que as pessoas que chegam a cidade possam localizar produtos e serviços, além de terem informações sobre o funcionamento do transporte na cidade. O objetivo é integrar as pessoas para que acessem produtos e serviços com mais facilidades”, detalha.

Convênio estimula negócios da economia criativa

A economia criativa também está sendo estimulada nos municípios do Sertão pernambucano. Neste caso, um dos projetos produzidos é o Sertão Mais Criativo, desenvolvido através de um convênio com a agência de desenvolvimento do estado (AD DIper), que este ano aconteceu nos meses de maio, agosto e setembro, nas cidades de São José do Egito, Exu e Serra Talhada.

Voltado para artistas, autores, técnicos, produtores e empresários da cidade e região, o projeto tem três pilares: turismo cultural, gastronomia local e hotelaria domiciliar. A proposta é estimular competências e potencializar o desenvolvimento local, bem como fomentar a veia empreendedora entre os agentes culturais e orientar as empresas para o mercado, criando uma rede de parceiros comerciais entre os empreendimentos criativos do território sertanejo e soluções para o desenvolvimento do mercado cultural.

“A economia criativa tem proporcionado uma renda extra, mas queremos que ela seja a renda principal. Esses são serviços crescentes e muito importantes para a região, que tem potencial econômico, cultural, turístico e gastronômico. Fomentar esse desenvolvimento é primordial para cidades em ascensão”, afirma o gerente da Unidade do Sebrae no Sertão Central, Moxotó, Pajeú e Itaparica, Pedro Lira.

Dentro das edições do projeto realizadas este ano, artistas de São José do Egito se apresentaram fora de suas cidades, em eventos estaduais, nacionais e até internacional, depois de terem apresentado suas artes no SerTão Mais Criativo.

Em Serra Talhada, o evento visou o audiovisual e a fotografia, um campo bastante explorado pela região. Mais de 200 expositores tiveram a oportunidade de apresentar seus produtos e serviços durante as três edições do projeto realizadas em 2018, atraindo um público de ouvintes e compradores, com cerca de dois mil pessoas por dia, além de mais de 500 empresários e investidores.

“Nós preparamos o empreendedor cultural e damos mercado a ele. Nós levamos os produtores de todo o Brasil para assistir as apresentações e, após os shows, fazemos uma rodada de negócio. Também temos cursos de elaboração de projeto para o artista”, conta Pedro Lira. Para o próximo ano, a ideia é realização de edições do projeto em São José do Egito e no Recife.

Um atleta da Desportiva Juazeirense passou mal e morreu durante um treino da equipe, na tarde de hoje (13). Danilinho, meio-campista da equipe de Juazeiro, tinha 32 anos e precisou ser levado ao hospital, mas não resistiu.

Farol de Notícias

O secretário de Planejamento do governo Luciano Duque, Josembergues Melo, disse em entrevista ao programa Farol de Notícias, neste sábado (11) na rádio Vila Bela FM, que o rombo na previdência municipal ainda vai continuar mesmo após o aumento da alíquota para 14%.

Ele fez questão de frisar que o reajuste representa 1,5%, já que atualmente o funcionalismo contribui com 12,5% e destacou o fato da mudança advir de uma imposição federal que os municípios estão sendo obrigados a obedecer.

“O município de Serra Talhada está seguindo uma imposição do governo federal que veio, com a reforma administrativa enviado ao Congresso pelo governo Bolsonaro, para que houvesse a alteração de diversas regras previdenciárias para tentar minimizar o impacto, porque sabemos que várias previdências em todo o Brasil estão quebradas, ou seja, não são autossustentáveis. E se existe uma regra impositiva são esses 14%, é o mínimo possível e não tem para onde correr. A opção da alíquota progressiva não pode ocorrer em Serra Talhada em hipótese alguma porque existe déficit atuarial”.

“Hoje a folha de aposentados e pensionistas de Serra Talhada”, continuou Josembergues, “é de mais de R$ 2 milhões, quando se arrecada todas as contribuições, o governo tem que aportar ainda mais R$ 800 mil, então já se vê que o que se arrecada não cobre sequer o pagamento da folha dos inativos. Ora, mesmo a gente implantando os obrigatórios 14% ainda vamos continuar tendo déficit, o rombo permanece da mesma forma, com menos impacto, mas continua… é um aumento de 1,5%. É bom deixar isso bem claro, porque a contribuição atual é de 12,5%”.

A 2ª promotoria de Justiça de Petrolândia recomendou ao prefeito Fabiano Jaques Marques a exoneração das coordenadoras do CREAS e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) por não possuírem formação de nível superior concluída, exigência prevista na legislação que rege o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A medida consta no Procedimento Preparatório nº 01695.000.015/2025, publicado no Diário Oficial do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) desta quinta-feira (30). O documento aponta que a situação configura ilegalidade na gestão do SUAS no município.

Segundo a Promotoria, a então coordenadora do CREAS apresentou apenas um histórico escolar do curso de Direito, sem comprovação de conclusão ou emissão de diploma. A mesma irregularidade foi constatada com a coordenadora do SCFV, Emília Cristina da Cruz Nogueira, que também não apresentou certificado de graduação.

A recomendação cita o artigo 4º da Resolução nº 17/2011 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que determina que os profissionais responsáveis pela gestão e coordenação dos serviços do SUAS devem possuir diploma de curso superior e registro profissional no respectivo conselho, quando houver.

Diante disso, o Ministério Público recomendou que, no prazo de 30 dias, o prefeito adote as seguintes medidas:

Exonerar ou realocar as coordenadoras do CREAS e do SCFV para cargos compatíveis com sua formação;

Nomear novos profissionais que comprovem possuir diploma de nível superior concluído, em conformidade com a legislação federal do SUAS.

A Promotoria também advertiu que o descumprimento das recomendações poderá levar à abertura de Inquérito Civil e ao ajuizamento de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa.

O Ministério Público reforçou, ainda, que a gestão da Assistência Social deve observar os princípios da legalidade, eficiência e qualificação técnica, assegurando a prestação de serviços públicos com padrões adequados de qualidade e profissionalização.