Notícias

Gilmar Mendes envia ação contra Sérgio Camargo à Justiça Federal

Por André Luis

Foto: STF/Divulgação

Foto: STF/Divulgação

Para o ministro, o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para o caso não afasta a gravidade dos fatos que justificaram limitações ao exercício de atos de Camargo no âmbito da instituição.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa, para a Justiça Federal do Distrito Federal, da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Fundação Cultural Palmares (FCP) e seu presidente, Sérgio Nascimento de Camargo, por supostos atos de gestão que configurariam assédio moral contra servidores e colaboradores do órgão.

Mendes julgou procedente a Reclamação (RCL 50114), ajuizada pela Fundação, mas manteve decisão cautelar do juízo da 21ª Vara do Trabalho de Brasília que afastou o presidente das atividades de gestão de recursos humanos da instituição. Além dessa medida, ficam mantidas, até nova análise pela Justiça Federal, as obrigações de não fazer de caráter inibitório e a abertura de auditoria extraordinária para apuração dos fatos.

Relação jurídico-administrativa

Na reclamação, a Fundação Palmares alegou que o juízo trabalhista teria afrontado o entendimento do STF sobre a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar causas entre o poder público e servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa.

Ao analisar o pedido, o ministro Gilmar Mendes verificou que o juízo trabalhista havia concluído ser competente para julgar o caso por entender que os abusos atribuídos aos gestores públicos diriam respeito ao ambiente de trabalho. Na visão do magistrado do trabalho, a situação justificaria o trâmite da ação naquela esfera, apesar de a demanda envolver tanto servidores estatutários quanto celetistas.

No entanto, o ministro ponderou que os pedidos do MPT envolvem a apuração da regularidade de atos administrativos e visam ao afastamento de agente público federal do exercício de suas atribuições legais. Assim, os atos questionados violaram o entendimento da Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395, na qual se assentou que compete à Justiça Comum apreciar as causas que tratem das relações jurídico-administrativas mantidas entre o poder público e seus servidores.

Gravidade dos fatos

Contudo, para o relator, o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho não afasta a gravidade dos fatos que justificaram a concessão da tutela de urgência. “Declarações públicas recentes do presidente da Fundação Palmares reforçam a sua inclinação à prática de atos discriminatórios motivados por perseguição, racismo e estigmatização social”, afirmou. Esses comportamentos, a seu ver, são incompatíveis com o exercício de função pública dessa relevância e devem ser cuidadosamente investigados.

Em razão disso, Gilmar Mendes aplicou ao caso o artigo 64, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (CPC), que autoriza a manutenção dos efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Outras Notícias

Márcia Conrado e Faeca Melo tomam posse em Serra Talhada

A prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado, e o vice-prefeito Faeca Melo foram empossados nesta quarta-feira (1º), em cerimônia realizada na Câmara de Vereadores do município. O evento também marcou a posse dos 17 vereadores para o mandato que se estenderá até 2028. A solenidade contou com a presença de lideranças políticas como o deputado […]

A prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado, e o vice-prefeito Faeca Melo foram empossados nesta quarta-feira (1º), em cerimônia realizada na Câmara de Vereadores do município.

O evento também marcou a posse dos 17 vereadores para o mandato que se estenderá até 2028. A solenidade contou com a presença de lideranças políticas como o deputado federal Fernando Monteiro e o presidente estadual do PT, o deputado estadual Doriel Barros.

Em seu discurso de posse, Márcia destacou os avanços conquistados no primeiro mandato e reafirmou seu compromisso com o desenvolvimento de Serra Talhada. “É pelo povo que trabalhamos e será pelo povo que continuaremos. Nos próximos quatro anos, quero ir além de resolver desafios: quero planejar, inovar e construir novas oportunidades para transformar ainda mais a vida da nossa gente”, afirmou a prefeita.

Durante sua fala, Márcia lembrou conquistas como o calçamento de 177 ruas, a entrega da Policlínica Municipal e o recorde de geração de empregos, com 14.780 postos criados em quatro anos. Já Faeca Melo, vice-prefeito empossado, frisou que “a partir de hoje, nós não vamos olhar cor partidária, vamos trabalhar para o coletivo, para o bem do povo de Serra Talhada”.

Márcia ainda encerrou reiterando o compromisso de sua gestão com o futuro de Serra Talhada. “Obrigada, Serra Talhada, pelo carinho, pela confiança e pela oportunidade de seguir ao lado de vocês. Vamos construir, com cada gesto e com cada ação, o futuro que nosso povo merece”, concluiu.

MPPE marca presença no lançamento do projeto Cecate Nordeste

O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), esteve presente no evento realizado pelo Ministério da Educação (MEC) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a inauguração do Polo Recife do Centro Colaborador de Apoio ao Transporte Escolar da Região Nordeste (CECATE), que […]

O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), esteve presente no evento realizado pelo Ministério da Educação (MEC) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a inauguração do Polo Recife do Centro Colaborador de Apoio ao Transporte Escolar da Região Nordeste (CECATE), que ocorreu na última terça-feira (20), no auditório da Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), em Jardim São Paulo.

O encontro celebra a inauguração do Polo da Região Intermediária do Recife, que abrange 71 municípios. A iniciativa marca o início das atividades de formação para gestores do transporte escolar e conselheiros do CACS-Fundeb contando com a participação das equipes da Coordenação de Monitoramento, Avaliação e Apoio à Gestão do Transporte Escolar (CMATE) e Coordenação de Apoio ao Transporte Escolar (COATE), da Diretoria de Ações Educacionais do Fundo Nacional de Educação (DIRAE/FNDE).

“O CECATE funciona como uma espécie de descentralização do Governo Federal para desenvolver ações e projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, pelo programa Caminho da Escola. Então, a partir do momento em que temos o CECATE instalado aqui no Nordeste, é muito importante e participação do MPPE para podermos apoiar a melhoria das ações no transporte escolar de todo o Estado”, pontuou a Promotora de Justiça e Coordenadora do CAO Educação, Isabela Rodrigues Bandeira, que participou da mesa de abertura do evento.

Segundo o Coordenador do Cecate Nordeste, Poty Lucena, a iniciativa visa fortalecer a importância do transporte escolar como uma política do estado e a sua capacidade de gerenciamento nos estados e municípios da Região Nordeste. “É uma oportunidade única para os gestores atualizarem seus conhecimentos e compartilharem experiências. Com o apoio e participação do FNDE e dos parceiros, estamos comprometidos com a formação das políticas do transporte escolar para uma educação de qualidade para todos os estudantes da região”, destacou o coordenador.

STF se reúne hoje para discutir prisão em segunda instância

Hélio Gurovitz Em reunião solicitada para hoje pelo decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, com os demais ministros será decisiva para definir a situação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dos demais condenados em segunda instância no país. Diante da resistência da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, em pôr […]

Hélio Gurovitz

Em reunião solicitada para hoje pelo decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, com os demais ministros será decisiva para definir a situação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dos demais condenados em segunda instância no país.

Diante da resistência da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, em pôr em pauta as Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, que questionam a possibilidade de prisão depois da decisão tomada em segunda instância, Celso resolveu chamar os ministros para uma discussão informal sobre o assunto.

De um lado, a defesa de Lula e seus partidários pressionam o STF para tomar uma decisão que pode livrá-lo da cadeia por um tempo. De outro, a sociedade civil mobilizada levou ontem a hashtag #ResistaCarmenLucia ao terceiro lugar entre os tópicos mais comentados do Twitter no mundo. Juízes e procuradores da Operação Lava Jato também exigem o cumprimento das regras atuais para Lula.

O ministro Gilmar Mendes negou ontem um habeas corpus em nome de todos os presos para suspender o cumprimento de penas decididas na segunda instância, por considerá-lo genérico demais. “Seria temerária a concessão da ordem, uma vez que geraria uma potencial quebra de normalidade institucional”, escreveu.

É de Gilmar, contudo, o voto que poderia mudar a situação não apenas de Lula, mas de todos os condenados pela Operação Lava Jato e de milhares de presos no Brasil. Antes favorável ao entendimento de que um réu condenado por um órgão colegiado já poderia começar a cumprir a pena, Gilmar mudou de ideia. Agora, acredita que a prisão deveria ocorrer apenas depois de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Como não mudaram de ideia os ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Dias Toffoli e Rosa Weber aparentemente (apesar de Rosa ter chegado a sugerir isso), bastaria o voto de Gilmar para que a interpretação da Corte se tornasse outra. Depende apenas de que o plenário examine a questão em algum momento – e, diante da pressão popular, Cármen evitou isso até agora.

omada em outubro de 2016 em cima de um habeas corpus, a decisão que levou ao entendimento atual a respeito das prisões em segunda instância é frágil, tanto que passou a ser desafiada repetidas vezes, com base no descrito no artigo 5º da Constituição, inciso 52: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

A decisão do STF se restringe a afirmar que o cumprimento de penas depois da decisão em segunda instância não fere esse princípio, uma vez que “prender” é diferente de “ser considerado culpado”. Ela permite a prisão de modo implícito, mas não a obriga. Apesar disso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), onde tramitam os processos de Lula e dos demais réus da Lava Jato, emitiu súmula ordenando a prisão dos réus, uma vez esgotados os recursos na segunda instância.

Diante da incerteza jurídica, é necessário que o STF volte a se pronunciar a respeito, de modo a esclarecer as dúvidas que persistem desde a publicação da íntegra do acórdão, em fevereiro de 2017. Razões jurídicas para isso não faltam. Agora, porém, qualquer movimento passou a ser visto – não sem razão – como uma tentativa de favorecer Lula.

A questão, é claro, transcende o caso dele. Qualquer nova interpretação do STF será estendida para todos os demais. A principal consequência de uma mudança seria o fim, para todos os efeitos práticos, da Lava Jato, gerando um baque nas demais investidas contra a corrupção.

A prisão em segunda instância é o fator dissuasivo com que juízes e promotores sempre contaram para fechar de acordos de delação premiada. Para evitar ser presos, os acusados preferem contar a verdade e trazer novas informações à investigação. Se o STF decidir que as prisões só terão efeito depois de uma decisão do STJ, haverá menos motivos para delações – e mais para os advogados estenderem a batalha jurídica.

Em parceria com SENAC, Prefeitura de Flores entrega certificados de cursos profissionalizantes

O segundo dia de Programação da Tradicional Festa das Rosas terminou com a entrega dos certificados de conclusão dos cursos de Corte de Cabelo e Escova e Make Hair para Eventos e Festas das turmas do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC. No total, 40 (quarenta) alunas receberam os certificados. Durante o ato solene, o […]

O segundo dia de Programação da Tradicional Festa das Rosas terminou com a entrega dos certificados de conclusão dos cursos de Corte de Cabelo e Escova e Make Hair para Eventos e Festas das turmas do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC. No total, 40 (quarenta) alunas receberam os certificados.

Durante o ato solene, o prefeito do município, Marconi Santana sorteou kits de maquiagem e chapinhas para as novas profissionais que, além de qualificadas profissionalmente foram presenteadas com os itens de trabalho.

A iniciativa de ofertar os cursos partiu de uma parceria entre a Prefeitura e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC com o objetivo de combater a carência de mão de obra e incentivar a geração de renda e emprego no município. O momento foi marcado por homenagens , apresentações culturais e depoimentos.

“Para nossa felicidade mais de 40 alunas já estão prontas para o mercado de trabalho, o que muito nos alegra em saber que nossa administração está capacitando pessoas para que ela tenha seu próprio negócio e gere emprego e renda. São ações como estas que mostram o quanto nossa gestão é compromissada com a melhoria de vida dos florenses” , destacou o prefeito Marconi Santana.

O evento foi prestigiado pela vereadora Jeane Lucas, pelo o vereador Alberto Ribeiro, Secretários Municipais, por Sônia Ferreira – Coordenadora Pedagógica do Senac e pela primeira dama do município, Lucila Santana.

Ministério libera acesso à Rede Infoseg para Guarda de Tabira

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública autorizou a Guarda Municipal de Tabira a acessar a Rede Sinesp Infoseg (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisional e sobre Drogas). É a plataforma de informações integradas, privativas e sigilosas, que possibilita consultas operacionais, investigativas e estratégicas sobre […]

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública autorizou a Guarda Municipal de Tabira a acessar a Rede Sinesp Infoseg (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisional e sobre Drogas).

É a plataforma de informações integradas, privativas e sigilosas, que possibilita consultas operacionais, investigativas e estratégicas sobre segurança pública. O pedido foi feito pela Secretaria de Administração em abril deste ano.

Para o Subcomandante da Guarda, Vasconcelos, a segurança pública necessita cada vez mais de acesso à informação e tecnologia. “Contar com as ferramentas disponibilizadas pela Rede Infoseg para a atuação da Guarda Municipal atende as necessidades imediatas. É de suma importância o acesso a um banco de dados unificado que traz informações sobre os mais variados dados criminais e cadastrais das pessoas”, disse.

A Rede Sinesp Infoseg disponibiliza, pela internet, um índice onde é possível acessar informações básicas de indivíduos. Com base nesse índice, o usuário pode detalhar informações sobre o investigado, acessando bases estaduais e federais com informações detalhadas sobre processos, inquéritos, mandados de prisão, dados sobre armas, veículos e condutores, entre outros pontos.

O acesso às informações é restrito aos agentes de segurança pública e órgãos conveniados da União, Estados e Municípios, que devem utilizá-las estritamente no desempenho de suas atribuições legais.

A ferramenta possibilita a consulta a informações seguras de diversos bancos de dados de interesse policial, como cadastros do Departamento Nacional de Trânsito, Sistema Nacional de Armas e Banco Nacional de Mandados de Prisão, entre outros.

“Quando precisávamos checar informações sobre um indivíduo abordado, os guardas precisavam recorrer à Polícia Civil. Com o acesso, o trabalho dos agentes será mais ágil porque o acesso às informações estará facilitado”, afirmou o Corregedor da Guarda, Silva.

A Guarda de Tabira é a quinta no Estado a ter acesso ao sistema. Além dela, apenas Cabo de Santo Agostinho, Caruaru, Recife e Petrolina.