MP recomenda exoneração de coordenadoras da Assistência Social em Petrolândia
A 2ª promotoria de Justiça de Petrolândia recomendou ao prefeito Fabiano Jaques Marques a exoneração das coordenadoras do CREAS e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) por não possuírem formação de nível superior concluída, exigência prevista na legislação que rege o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A medida consta no Procedimento Preparatório nº 01695.000.015/2025, publicado no Diário Oficial do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) desta quinta-feira (30). O documento aponta que a situação configura ilegalidade na gestão do SUAS no município.
Segundo a Promotoria, a então coordenadora do CREAS apresentou apenas um histórico escolar do curso de Direito, sem comprovação de conclusão ou emissão de diploma. A mesma irregularidade foi constatada com a coordenadora do SCFV, Emília Cristina da Cruz Nogueira, que também não apresentou certificado de graduação.
A recomendação cita o artigo 4º da Resolução nº 17/2011 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que determina que os profissionais responsáveis pela gestão e coordenação dos serviços do SUAS devem possuir diploma de curso superior e registro profissional no respectivo conselho, quando houver.
Diante disso, o Ministério Público recomendou que, no prazo de 30 dias, o prefeito adote as seguintes medidas:
Exonerar ou realocar as coordenadoras do CREAS e do SCFV para cargos compatíveis com sua formação;
Nomear novos profissionais que comprovem possuir diploma de nível superior concluído, em conformidade com a legislação federal do SUAS.
A Promotoria também advertiu que o descumprimento das recomendações poderá levar à abertura de Inquérito Civil e ao ajuizamento de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa.
O Ministério Público reforçou, ainda, que a gestão da Assistência Social deve observar os princípios da legalidade, eficiência e qualificação técnica, assegurando a prestação de serviços públicos com padrões adequados de qualidade e profissionalização.
O ajuste dos preços de combustíveis, praticados antes e após a paralisação dos caminhoneiros, pautou uma reunião conduzida pelo secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico, e pelo Procurador Geral do Estado, César Caúla, com representantes dos postos e distribuidoras de combustíveis de Pernambuco, nesta quinta-feira (31/05), na sede da SJDH, no bairro do Recife.
Nesta segunda-feira, 12 de agosto, véspera dos 10 anos de falecimento do ex-governador Eduardo Campos, a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), realiza uma sessão solene para homenagear o legado do socialista.
Do Blog Cenário 
Atendendo a uma antiga reivindicação da população de Quixaba, cidade localizada no Sertão do Estado, a Secretaria de Transportes de Pernambuco (Setra) anuncia em nota que realizará no segundo semestre deste ano, duas intervenções no município. A notícia foi dada pelo gestor da pasta, Sebastião Oliveira, ao prefeito Zé Pretinho.
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