Segunda etapa de Adutora e Barragem da Ingazeira só dependem do setor orçamentário do governo, diz promotor

A cada dia, mais relatos das consequências da decisão do prefeito de Camaragibe, Demóstenes Meira (PTB), de obrigar detentores de cargos comissionados a irem ao show de sua noiva, Taty Dantas, em evento neste domingo. O caso repercute no estado todo.

Segundo o jornalista Fernando Dourado, até um enterro deixou de acontecer na cidade. Motivo: não havia contratados para providenciar o sepultamento porque haviam sido convocados para o show. Uma pessoa da cidade foi obrigada a atrasar o sepultamento de um ente querido porque os contratados a serviço no cemitério da cidade estavam no show. Outra versão é de que não havia como ter acesso ao cemitério, que fica na rua do evento.

Apesar disso, o gestor garante não ter cometido nenhum crime pelo fato de ter ordenado que os comissionados da Prefeitura fossem ao bloco onde sua noiva, Taty Dantas, cantaria. Meira afirmou que vai se defender em qualquer tribunal ou procuradoria.

Também reforçou o que disse nos famigerados áudios, de que cargo comissionado é para estar disponível em qualquer horário. “Independente de religião, todos os cargos comissionados, que eram os meus amigos, teriam que ir”, retrucou, quando questionado sobre insatisfação de alguns evangélicos comissionados.

O presidente da OAB-PE, Bruno Baptista, encaminhou, hoje, ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), um pedido de investigação contra o prefeito de Camaragibe, Demóstenes Meira (PTB), por áudios enviados por Whatsapp convocando servidores comissionados do município a participarem de um bloco de Carnaval que teve como uma das atrações a noiva do gestor, a cantora Taty Dantas, que também é secretária municipal da Ação Social.

O Ministério Público de Pernambuco explicou que o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, determinou a abertura de procedimento investigativo para apurar se Meira cometeu crimes de improbidade administrativa e peculato, que é o uso indevido de recursos públicos para patrocinar fins privados e pessoais – na condição de prefeito, ele só pode ser responsabilizado pelo próprio procurador-geral, se comprovadas as irregularidades.

Os áudios do prefeito “convocando” os contratados para o show da noiva continuam rendendo assunto e correndo trecho nas redes sociais:

Com o parecer apresentado na madrugada desta quarta-feira (16), na sessão virtual do plenário do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Sérgio Banhos, que é relator do processo do Cacique Marquinhos no TSE, eleito prefeito de Pesqueira, negou o recurso especial interposto pela defesa do cacique. 

O ministro pediu também a anulação dos votos obtidos pelo candidato, solicitou o impedimento da diplomação do mesmo que concorreu a eleição sub judice, além de recomendar ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Pernambuco a realização de nova eleição em Pesqueira ou eleição suplementar. 

No parecer, o ministro recomendou também que o presidente da Câmara de Vereadores de Pesqueira, cidade do Agreste de Pernambuco, assuma interinamente a prefeitura a partir de 01 de janeiro de 2021, até que tenha o resultado do novo pleito eleitoral. O destino político do Cacique será definido após a votação dos outros seis ministros. 

O cacique Marquinhos Xukuru, condenado na justiça, possui contra si um processo criminal (2006.83.02.000366-5), o qual transitou em julgado em fevereiro de 2015, onde o Cacique fora condenado pela prática de crime contra o patrimônio privado, incêndio (art. 250, §1º, “a”), a uma pena de 10 anos, 4 meses e 13 dias, além de multa.

Parlamentar é investigado por fraude em licitação, tráfico de influência e Caixa 2

Por André Luis

O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), acabou de anunciar em sua conta no Twitter, que o deputado federal Luiz Henrique Mandetta (DEM-MS) será o ministro da Saúde em seu governo.

“Com o apoio da grande maioria dos profissionais de saúde do Brasil, anuncio como futuro Ministro da Saúde, o Doutor Luiz Henrique Mandetta”, postou Bolsonaro.

O anúncio foi feito durante uma reunião entre o Jair Bolsonaro e parlamentares da Frente Parlamentar da Saúde, representantes das associações das Santas Casas e outras associações médicas que apoiam o nome do deputado do Mato Grosso do Sul e pode.

O parlamentar já vinha sendo cogitado pelo presidente eleito, mas não havia sido confirmado pela revelação de que estaria sendo investigado por fraude em licitação, tráfico de influência e Caixa 2 na implementação de um sistema de prontuário eletrônico quando era secretário de saúde em Campo Grande (MS).

Auditoria feita pela Controladoria-Geral da União (CGU) em 2014 apontou que, apesar de o pagamento estar praticamente finalizado, o sistema contratado não havia sido instalado nas unidades de saúde. O caso estava no Supremo Tribunal Federal (STF) mas foi remetido à Justiça Federal do Estado depois da decisão do STF sobre a restrição do foro privilegiado a parlamentares.

Em sessão realizada na quinta-feira (24), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas julgou uma auditoria realizada na prefeitura de Riacho das Almas para avaliar a prestação do serviço de transporte escolar no município, e decidiu pela aplicação de multa aos gestores responsáveis pelas falhas apontadas pela fiscalização.

O processo (nº 22100112-8) foi de relatoria do conselheiro Carlos Neves. A auditoria verificou a prestação do serviço no ano de 2022, depois do acidente com um ônibus escolar do município, que resultou na morte de quatro estudantes, em março do ano passado.

Durante os trabalhos, foram analisadas as condições dos veículos como ano de fabricação, licenciamento, equipamentos de segurança, estado de conservação, autorização para circulação, além da habilitação e qualificação dos condutores e a prestação do serviço em si (pontualidade, existência de superlotação, uso de cintos de segurança pelos usuários do serviço), entre outros.

A equipe da Gerência Regional Metropolitana Sul do TCE apontou várias irregularidades no serviço e concluiu que estava em desacordo com os termos contratados.

Segundo os auditores, houve subcontratação de terceiros, proibida pelo contrato, que prestaram o serviço no lugar da contratada sem autorização formal da prefeitura e em desacordo com cláusulas pactuadas. De acordo com o relatório de auditoria, dos 54 veículos utilizados no município, 42 eram terceirizados/contratados.

Do total, nenhum veículo possuía selo de inspeção do DETRAN dentro do prazo de validade, enquanto 23 apresentavam algum tipo de irregularidade nos cintos de segurança, 28 nos extintores de incêndio e 46 em relação aos pneus. Quanto à idade, 65% da frota (35) têm mais de 20 anos e 37% (20) mais de 30, incluindo um veículo de 53 anos, ainda em operação.

Sobre os condutores, nenhum estava habilitado a fazer o transporte de alunos.

Os valores empenhados e pagos também estavam acima do limite de R$ 650.118,42 previsto no contrato, sem a formalização de termo aditivo ou justificativas da prefeitura.

DECISÃO

Ao proferir o seu voto, o conselheiro Carlos Neves chamou a atenção para o grau de responsabilidade dos gestores municipais sobre a forma como é feito o transporte de alunos da rede pública local, inclusive na ocorrência de acidentes com vítimas, lembrando o novo acidente que aconteceu na quarta-feira (23), em Chã Grande, ferindo 16 pessoas, entre crianças de 3 e 12 anos.

Com base nos fatos, o relator decidiu pela aplicação de multa de R$ 9.183,00 ao prefeito Dioclécio Rosendo de Lima Filho, ao fiscal do contrato, Araa Ayres da Silva, e ao secretário de Educação, Roberto Ribeiro da Silva, e fez uma série de recomendações aos gestores responsáveis para melhorar o controle e fiscalização deste tipo de transporte.

Os interessados poderão ainda recorrer da decisão.

Acompanharam o relator os conselheiros Rodrigo Novaes (presidente da 2ª Câmara) e Dirceu Rodolfo. O procurador Gilmar Lima representou o Ministério Público de Contas.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, negou neste domingo (9) liberdade ao governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, que está preso desde 29 de novembro em quartel da Polícia Militar em Niterói, Região Metropolitana do Rio.