Levantamento exclusivo: gastos de campanha não podem passar de 70% do usado em 2012. Veja limite por município

O Pleno do TCE-PE firmou entendimento, em sessão realizada na última quarta-feira (26), sobre alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 114/2021, que estabeleceu o novo regime de pagamento de valores aferidos com ações judiciais relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O voto foi do conselheiro substituto Carlos Pimentel.

O entendimento se deu a partir de uma resposta à consulta formulada pelo prefeito de Carnaubeira da Penha, Elizio Soares Filho, que fez dois questionamentos ao TCE, um deles, por ser de caso concreto e não de natureza interpretativa, como devem ser realizadas as consultas ao Tribunal, não foi respondido.

Em sua consulta, o gestor quis saber se é aplicado aos municípios que receberam precatório da União, a título de complementação de parcela desta no Fundef, antes da EC n.º 114/2021, a norma prevista em seu artigo 5º, que se reporta aos pagamentos efetuados pela União a Estados e Municípios por força de ação judicial.

A resposta à pergunta teve como base um parecer do Ministério Público de Contas, assinado pela procuradora Germana Laureano, a partir de uma análise plena dos diversos instrumentos elaborados até então, bem como de consultas realizadas por diversos órgãos, como o Tribunal de Contas da União, por exemplo, e decisões do Supremo Tribunal Federal.

Sendo assim, o relator respondeu que, a teor do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 528, é dito que a previsão contida no art. 5° da Emenda Constitucional no 114/2021 não se aplica aos recursos oriundos de precatórios do Fundef/Fundeb que ingressaram nos cofres públicos em momento anterior à sua publicação, ocorrida em 17 de dezembro de 2021, apenas incidindo sobre os recursos auferidos a partir da referida publicação.

“Logo, sobre os recursos de precatórios do Fundef/Fundeb que aportaram aos cofres públicos até 16 de dezembro de 2021, aplica-se o entendimento veiculado pelo TCU no Acórdão n° 1.824/2017, no sentido da não incidência da subvinculação prevista no art. 60 do ADCT e no art. 22 da Lei 11.494/2007.

“Ou seja, aqueles que ingressaram nos cofres públicos a partir de 17 de dezembro de 2021, devem ser destinados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, sob a forma de abono, no percentual mínimo de 60%”, diz o voto.

O conselheiro substituto Carlos Pimentel ressaltou ainda que os juros moratórios não estão incluídos no contexto da consulta.

O voto (n° 22100028-8) foi seguido por unanimidade pelos demais conselheiros presentes à sessão do Pleno. O Ministério Público de Contas foi representado pelo seu procurador-geral, Gustavo Massa, que teceu elogios ao Parecer elaborado pela procuradora Germana Laureano, ressaltando o seu “rigor técnico”, que teve como base um estudo do histórico do Fundef e sobre decisões do TCU, STF e Congresso Nacional sobre o tema.

O conselheiro Carlos Neves também destacou a importância do voto e a atenção do Órgão para que a entrega dos valores chegue a quem de fato deva receber.

Acesse aqui o inteiro teor do Parecer e o voto do conselheiro-substituto.

A Prefeitura de Brejinho montou uma Central de Monitoramento com mais de 40 câmeras de segurança instaladas por todo o município. 

O sistema já está em pleno funcionamento. Só na cidade são 23 câmeras espalhadas em diversos locais da área urbana.

O restante dos equipamentos foi colocado nos povoados e em pontos estratégicos da zona rural. A novidade vai trazer mais segurança para os moradores da Terra mãe do Rio Pajeú.

A Executiva Nacional do PT tem um novo calendário que adiou os prazos das definições de candidaturas para as eleições de outubro.

A primeira data da agenda está reservada para a apresentação de proposta de apoio a outro partido nas eleições presidenciais. Cabe aos diretórios estabelecerem os calendários nos seus estados de acordo com os prazos do calendário nacional.

O Grupo de Trabalho Eleitoral do PT decidiu, com o aval da Executiva Nacional, ampliar o prazo “ao analisar processo de definição de candidaturas estaduais e a conjuntura política geral”, diz informativo sobre o Calendário Alternativo. Essa pode ser uma estratégia do PT diante da indefinição sobre a participação do ex-presidente Lula nas eleições, depois de ter sido condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral da 4ª Região (TRF4) a 12 anos e 1 mês de prisão.

As datas para a apresentação de proposta de apoio a outro partido passaram a ser até 11 de maio deste ano. O Encontro de definição de tática eleitoral deverá ser realizado entre os dias 4 de março e 26 de maio. De 26 de março a 15 de junho é o prazo para a inscrição de pré-candidatos a governador e senador.

Entre 9 de abril a 30 de junho, haverá a definição do método de escolha dos candidatos majoritários, que pode ser por meio de prévias, onde todos os filiados podem votar, ou se aprovado por 2/3 dos votos de seus membros, através de votação em urna no Encontro Estadual de Definição de Candidaturas, onde votam os dirigentes da sigla.

Pesquisa Ibope divulgada nesta quarta-feira (20) mostra os seguintes percentuais de avaliação do governo do presidente da República, Michel Temer (MDB): o avaliam como ótimo e bom 5%. Para 21% o governo é regular, contra 72% que o acham ruim ou péssimo.  Não sabe ou não responderam 2%.

Na última pesquisa do Ibope sobre avaliação do governo, feita em dezembro, 74% o consideravam “ruim/péssimo”; 19%, “regular”; e 6% avaliavam como “bom/ótimo”.

O levantamento do Ibope, encomendado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), foi realizado entre os dias 22 e 25 de março e ouviu 2 mil pessoas em 126 municípios.

A pesquisa foi feita antes da deflagração pela Polícia Federal da Operação Skala, que prendeu amigos do presidente.

O nível de confiança da pesquisa divulgada nesta quarta, segundo a CNI, é de 95%, o que quer dizer que, levada em conta a margem de erro de dois pontos percentuais, a probabilidade de o resultado retratar a realidade é de 95%.

O presidente da Amupe, José Patriota, representa a Confederação Nacional dos Municípios – CNM, no Workshop Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, promovido pela AChM (Associação Chilena de Municípios)  e FLACMA (Federação Latinoamericana de  Cidades, Municípios e Associações), que acontece de 20 a 25/01 em Santiago e Viña del Mar, Chile.

Na oportunidade, Patriota falará sobre a atuação do Brasil, através da Comissão Nacional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis – ODS, onde ele representa a CNM e, ao mesmo tempo, espera trazer ideias para o 5º Congresso Pernambucano de Municípios, cujo tema para 2018 será a Agenda 2030 da ONU. O evento reunirá prefeitos e prefeitas de toda a América Latina.