Prefeitura de Afogados lança serviço de teleatendimento ao contribuinte

Nesta quarta-feira (17), o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco (DER-PE) utilizou suas redes sociais para destacar o progresso das obras de asfaltamento da VPE-380, conhecida como Estrada de Ibitiranga. De acordo com o órgão, a inauguração da nova pavimentação está prevista para outubro deste ano.

“Essa é a VPE-380. A rodovia nunca teve asfalto e agora ela vai ganhar uma pavimentação novinha em aproximadamente 10 km de sua extensão. Agora, a estrada está recebendo a última camada do pavimento. Os serviços têm previsão de término para outubro deste ano,” informou o DER-PE em sua publicação.

A pavimentação da VPE-380 representa uma significativa melhoria na infraestrutura rodoviária da região do Pajeú, facilitando o tráfego e contribuindo para o desenvolvimento econômico local. A obra é aguardada com expectativa pelos moradores e usuários da rodovia, que há muito tempo enfrentam dificuldades devido à falta de asfalto.

Com a conclusão prevista para outubro, a VPE-380 se transformará em uma via mais segura e eficiente, beneficiando diretamente os cidadãos de Ibitiranga e adjacências.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) analisou, nesta quarta-feira (17), uma consulta apresentada pelo prefeito de Afogados da Ingazeira, Alessandro Palmeira, referente ao exercício financeiro de 2025. O processo (nº 2510118-23), sob relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, foi julgado pelo Pleno e teve decisão unânime.

De acordo com o parecer, o TCE deixou claro que:

Os valores pagos em alíquota patronal suplementar para o regime próprio de previdência municipal não podem ser contabilizados para fins de cumprimento do mínimo constitucional em educação previsto no artigo 212 da Constituição Federal. A decisão segue a tese já fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 6412/PE.

Não é permitido o uso de recursos do Fundeb para o pagamento da alíquota patronal suplementar do regime próprio de previdência municipal, conforme estabelece o artigo 29, inciso II, da Lei Federal nº 14.113/2020.

Entenda o caso

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb em Afogados da Ingazeira, através de sua presidente, Izilda Sampaio, chegou a rejeitar as contas do Fundeb referentes ao 6º Bimestre de 2024. Depois reformou para regular com ressalvas.

Izilda explicou que as contas foram reprovadas inicialmente porque o a gestão do prefeito Sandrinho Palmeira usou quase R$ 5,5 milhões dos recursos do Fundeb para cobrir débitos atuariais do IPSMAI – Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, o que representa desvio de finalidade dos recursos carimbados do Fundeb, que deveriam ter sido rateados entre os professores no final de 2024. 

Segundo Izilda, o município repassou exatos R$ 5.496.603,92 da conta do Fundeb para o IPSMAI no ano passado, motivando a abertura de uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE). A auditoria foi iniciada no último mês de janeiro, mas até o momento o TCE-PE ainda não se manifestou acerca do caso. 

O prefeito consultou o TCE, que em suma, disse que a interpretação do Conselho Municipal de Educação é correta. O prefeito havia se comprometido em ressarcir os recursos caso o TCE se posicionasse contra a operação.

O Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou o alcance das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha e passou a admitir sua aplicação em casos de violência contra a mulher baseada no gênero mesmo quando não existe vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre vítima e agressor.

A decisão foi tomada no julgamento do Tema 1.412 da repercussão geral e permite que a proteção seja concedida, por exemplo, em situações envolvendo colegas de trabalho, vizinhos, conhecidos ou outras pessoas sem relação familiar ou afetiva com a vítima.

Até então, uma das discussões jurídicas estava relacionada justamente ao alcance da Lei Maria da Penha, originalmente estruturada para enfrentar situações de violência ocorridas no âmbito da unidade doméstica, da família ou de uma relação íntima de afeto.

Com o novo entendimento, a análise passa a considerar também a existência de violência motivada pelo gênero e a necessidade concreta de proteção da mulher.

A decisão leva em consideração, entre outros fundamentos, compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na proteção dos direitos das mulheres, como a Convenção de Belém do Pará.

Medida protetiva não transforma todo caso em violência doméstica

A ampliação do acesso às medidas protetivas não significa, porém, que toda violência praticada contra uma mulher passe automaticamente a ser classificada como violência doméstica e familiar.

Há uma distinção entre a concessão de uma medida urgente para proteger a vítima e o enquadramento jurídico do crime para os demais efeitos da Lei Maria da Penha.

Por isso, a adoção da medida protetiva também não determina, por si só, que o processo seja encaminhado para uma Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

A competência judicial deverá ser analisada conforme as circunstâncias de cada caso e as regras de organização do Judiciário.

O entendimento busca evitar que a inexistência de uma relação doméstica, familiar ou afetiva deixe uma mulher sem proteção imediata diante de uma situação de violência motivada pelo gênero.

Na prática, o foco não fica restrito à natureza da relação entre vítima e agressor, mas passa a considerar também se existe uma situação concreta de violência contra a mulher que exija intervenção do Estado.

A decisão tem repercussão sobre a atuação de magistrados, Ministério Público, advogados e autoridades policiais nos pedidos de proteção apresentados por mulheres vítimas de violência.

Fonte: Cláudio Soares, advogado criminalista e jornalista | Imagem: Reprodução

Decisão do relator no Inquérito 4831 (Caso Moro/Bolsonaro) libera vídeo e degravação de seu conteúdo a qualquer cidadão.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o acesso ao vídeo da reunião ministerial realizada no dia 22 de abril, no Palácio do Planalto. A decisão foi tomada no Inquérito (INQ) 4831, em que se apuram declarações feitas pelo ex-ministro Sérgio Moro acerca de suposta tentativa do presidente Jair Bolsonaro de interferir politicamente na Polícia Federal. Com a decisão, qualquer cidadão poderá ter acesso ao conteúdo do encontro de ministros com o presidente Jair Bolsonaro.

O decano autorizou, ainda, o acesso à íntegra da degravação do vídeo. A única restrição imposta foi a trechos específicos em que há referência a dois países com os quais o Brasil mantém relação diplomática.

Confira abaixo a íntegra da decisão do ministro e a debravação do vídeo.

Íntegra da decisão.

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As autorizações concedidas pela Assembleia à governadora Raquel Lyra (PSDB) para movimentar o orçamento estadual já estão sendo utilizadas.

Em abril, a Assembleia aprovou um projeto de lei do Poder Executivo autorizando a governadora remanejar no orçamento recursos de R$ 5 bilhões.

Sem alarde, a governadora assinou um decreto reforçando o orçamento de 2023 do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). O novo valor, acrescido ao orçamento via crédito suplementar, ficou em e R$ 450 milhões, destinado ao reforço das dotações orçamentárias. O destino dos recursos, segundo o decreto, será a “Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado”.

A informação foi confirmada pelo blogueiro Jamildo Melo.

A governadora assinou um decreto praticamente “ressuscitando” a estatal estadual CEHAB, O novo valor, acrescido ao orçamento de 2023 da CEHAB via crédito suplementar, ficou em R$ 172.593.200,00 (cento e setenta e dois milhões, quinhentos e noventa e três mil e duzentos reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária.

O destino dos recursos, segundo o decreto, será a “Execução de Obras de Infraestrutura e de Urbanização”. O decreto foi assinado em 11 de maio e já está em vigor.