Lei de Responsabilidade Fiscal: Quixaba tem melhor situação no Pajeú. Tuparetama, a pior

Até o momento, 6 ministros votaram nesse sentido; análise será retomada em 5 de junho. Para maioria, homofobia será punida como o racismo até que Congresso legisle sobre o tema.

Por Rosanne D’Agostino e Mariana Oliveira, G1 e TV Globo

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (23) para enquadrar a homofobia e a transfobia como crimes de racismo. Até o momento, seis dos 11 ministros votaram nesse sentido.

A sessão desta quinta marcou o quinto dia de julgamento sobre a criminalização de condutas discriminatórias contra a comunidade LGBTI. A análise será retomada no dia 5 de junho com os votos de cinco ministros.

As ações pedem a criminalização de todas as formas de ofensas, individuais e coletivas, homicídios, agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima.

Até o momento, votaram para enquadrar homofobia e transfobia na lei de racismo os ministros Celso de Mello, Edson Fachi, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux.

O julgamento havia sido interrompido em fevereiro e foi retomado nesta quinta, mesmo depois de o Senado ter avançado em um projeto de lei sobre o tema na quarta (22). Antes da análise do tema ser retomada, nove dos 11 ministros entenderam que o avanço de um projeto no Congresso não significa que não haja omissão do Legislativo sobre o tema.

Apenas os ministros Marco Aurélio Mello e o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, foram contrários à retomada do julgamento. Para os dois, o STF deveria esperar o Congresso legislar.

Votos

No início do julgamento, em fevereiro, os relatores das ações, os ministros Celso de Mello e Edson Fachin, entenderam que o Congresso Nacional foi omisso e que houve uma demora inconstitucional do Legislativo em aprovar uma lei para proteger homossexuais e transexuais.

Para eles, cabe ao Supremo aplicar a lei do racismo para preencher esse espaço, até que os parlamentares legislem sobre o tema. Os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso votaram no mesmo sentido.

Na sessão desta quinta, a ministra Rosa Weber também votou para criminalizar atos violentos contra homossexuais. Para ela, há temas que “a palavra se impõe, e não o silêncio”. “E este é um deles”, disse.

“A mora do Poder Legislativo em cumprir a determinação da Constituição está devidamente demonstrada. Entendo que o direito à própria individualidade, identidades sexual e de gênero, é um dos elementos constitutivos da pessoa humana”, votou a ministra, acompanhando o voto dos relatores.

Em seguida, o vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, deu o sexto voto a favor, formando maioria para reconhecer a omissão do Legislativo e enquadrar a homofobia como crime.

“Delitos homofóbicos são tão alarmantes quanto a violência física”, afirmou Fux, citando “níveis epidêmicos de violência homofóbica”.

“Depois do Holocausto, jamais se imaginou que um ser humano poderia ser alvo dessa discriminação e violência”, disse o ministro.

Entenda o julgamento

As ações foram apresentadas pelo PPS e pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT). Elas pedem que a Corte fixe um prazo para o Congresso votar projetos de lei sobre o tema.

Caso esse pedido não seja aceito, pedem que o Supremo reconheça a omissão e demora inconstitucional do Legislativo em votar projetos de lei e equipare a lei do racismo para que ela passe a ser aplicada em casos de crimes cometidos contra homossexuais e transexuais.

De acordo com dados do Ministério da Saúde divulgados na última terça-feira (11), o Estado registrou, em 2024, o menor número de internações por desnutrição desde o início da série histórica, em 2008.

Foram 516 casos, uma redução de 20% em relação aos 647 registrados em 2023. No ranking nacional, Pernambuco ocupa a quinta posição entre os estados com maior redução no período.

“Como pernambucana e governadora, para mim não há nada mais gratificante do que saber que o nosso Estado está deixando para trás um passado recente de insegurança alimentar e insensibilidade social que tanto maltratava o nosso povo. Dados como os que estão sendo divulgados pelo Ministério da Saúde mostram que estamos no caminho certo para que sigamos nos desenvolvendo de forma sustentável, sem que ninguém fique para trás. Essa é a missão da nossa gestão, é para isso que o nosso governo trabalha dia após dia”, declarou a governadora Raquel Lyra.

Os avanços tornam-se ainda mais significativos quando comparados a 2022, ano em que o Estado contabilizou 731 internações por desnutrição. A redução acumulada chega a 29%. No cenário nacional, Pernambuco se destaca ao lado de Alagoas (48%), Roraima (47%), Paraíba (29%) e Amapá (27%). Em contrapartida, nove estados brasileiros apresentaram aumento no número de internações.

Para Felipe Medeiros, secretário executivo de Combate à Fome de Pernambuco, os números refletem o impacto positivo das políticas integradas adotadas pelo Estado em parceria com os municípios. “Na gestão da governadora Raquel Lyra, nós triplicamos o número de cozinhas comunitárias, inaugurando equipamentos por todo o Estado, e garantimos um reforço de trezentos reais na renda das cem mil mães mais vulneráveis de Pernambuco. Essas iniciativas, aliadas ao fortalecimento da merenda escolar, ao fomento à agricultura familiar e ao bom momento econômico que temos testemunhado, têm impacto direto na redução dos casos de desnutrição”, destacou.

Apenas nos primeiros dois anos do atual governo, mais de 11 milhões de refeições foram servidas nas 183 Cozinhas Comunitárias espalhadas pelo Estado, sendo que 128 foram inauguradas pela atual gestão. No caso do Mães de Pernambuco, maior programa de transferência de renda do Norte e Nordeste, mais de 111 mil mulheres em situação de extrema pobreza responsáveis por crianças de até seis anos já foram beneficiadas até o momento. Ao todo, R$ 267 milhões já foram repassados por meio da iniciativa.

Os dados reforçam a eficácia das estratégias implantadas e a importância da continuidade dos investimentos sociais. Com a manutenção dessas políticas, Pernambuco segue consolidando sua posição como referência nacional no combate à fome e à desnutrição.

Por André Luis

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria na tarde desta quinta-feira (15), para manter suspensos os pagamentos do piso salarial da enfermagem até que sejam feitos cálculos sobre as maneiras de financiar a nova lei. Com os votos dos ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, o placar ficou de 7 a 3.

Como votaram os ministros? O relator, Roberto Barroso, foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luiz Fux para suspender a remuneração mínima.

CNM vê avanço

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), divulgou nota em seu site oficial, onde diz ver “grande avanço” na decisão do STF. 

“A entidade tem reunido e apresentado dados que mostram ser fundamental ter uma fonte de custeio para essas despesas, que vão custar R$ 10,5 bilhões ao ano apenas para os Municípios. Esse tempo que a liminar concede é importante para garantir a fonte de financiamento”, ressalta o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Conselhos se mobilizam

Nesta quarta-feira (14), um dia antes da decisão do STF, a presidente do Cofen, Betânia Santos, pediu a união da categoria. “A minha mensagem é para que continuemos unidos, fortes e conscientes. Os conselhos não dormirão enquanto a Enfermagem não tiver o seu Piso Salarial em pleno vigor”, declarou.

A declaração aconteceu durante o 24º Congresso Brasileiro dos Conselhos de Enfermagem (CBCENF). Conselheiros federais e regionais discursaram para congressistas a favor da conquista histórica da profissão e da agilidade na definição das fontes de financiamento.

O município de Ouro Velho passou a integrar oficialmente o Mapa do Turismo Brasileiro, ferramenta do Ministério do Turismo que identifica destinos com potencial turístico e orienta a aplicação de políticas públicas para o setor.

O anúncio foi feito pelo prefeito Doutor Júnior em suas redes sociais. Segundo ele, a inclusão é resultado de ações voltadas à valorização da cultura local, das belezas naturais e do potencial turístico do município.

De acordo com o gestor, a medida fortalece a posição de Ouro Velho no cenário estadual e nacional e contribui para a atração de investimentos. “Essa conquista reforça o compromisso da nossa gestão com o desenvolvimento econômico sustentável, a geração de emprego e renda e o fortalecimento do município”, afirmou.

Com a inserção no Mapa de Regionalização do Turismo, Ouro Velho poderá ter acesso a programas e recursos voltados para a melhoria da infraestrutura e a promoção de seus atrativos.