Justiça reconhece prática de violência de gênero contra Marília Arraes

Na avaliação do deputado federal Gonzaga Patriota (PSB),  ex-ministro do Trânsito e um dos responsáveis por apresentar a primeira versão do Código de Trânsito Brasileiro (CTB); o Projeto de Lei (PL) 3.267/2019, do Poder Executivo, que altera o CTB é um retrocesso para sociedade. 

O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (22), e segue para sanção presidencial. 

Visando diminuir os números de vítimas de acidentes de trânsito e a impunidade, o parlamentar apresentou, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei (PL) 4696/20, que altera a Lei 9.503/97, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para prever a modalidade dolosa para homicídio praticado na direção de veículo automotor.

Como o homicídio de trânsito é culposo, o Código Penal pode ser interpretado favoravelmente ao motorista porque permite a conversão da pena de qualquer tamanho no caso de crime culposo. 

O Código Penal impõe pena de reclusão de 5 a 8 anos para o homicídio culposo ao volante praticado por motorista embriagado ou sob efeito de drogas e pena de reclusão de 2 a 5 anos no caso de lesão corporal grave ou gravíssima. As penas alternativas podem envolver, por exemplo, o cumprimento de serviços comunitários.

O socialista explica que o CTB sofreu várias alterações nas suas duas décadas de vigência, quase todas destinadas a diminuir os terríveis e impressionantes números das vítimas de acidentes de trânsito com envolvimento de veículos automotores. 

De acordo com Gonzaga Patriota, são cerca de 40 mil mortes por ano, em média. Conforme dados do DATASUS, mais de 200 mil pessoas guardam algum tipo de sequela após acidentes com automóveis. “Nenhum país sofre igual. Isso custa caro, mais de R$ 50 bilhões a cada ano. E as vidas perdidas não têm preço”, disse.

Gonzaga citou a Lei 13.614/18, da qual foi relator na Câmara, que cria o Plano Nacional de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e dispõe sobre o regime de metas de redução de índice de mortes no trânsito por grupos de habitantes e por grupos de veículos. “Ao lado de ações educativas para a segurança no trânsito e de melhoria da infraestrutura viária, o Estado brasileiro tem buscado lidar com essa calamidade com o direito penal, especificamente pelo incremento de penas dos crimes especiais previstos no CTB”. 

Ele citou, também, a Lei n° 13.546/17, que altera o CTB na perspectiva do tratamento penal. Segundo o socialista, a pena mais elevada do novo artigo do CTB foi uma resposta do Legislativo a uma polêmica relacionada à possibilidade de imputação do delito de homicídio doloso, mediante dolo eventual, em acidentes de trânsito com resultado morte. “Com o presente Projeto de Lei, estamos buscando essa complementação que falta no CTB, prevendo a modalidade dolosa para homicídio praticado na direção de veículo automotor nas situações evidenciadas.”

A Gerência Regional de Saúde ( V GERES), sediada em Garanhuns, foi contemplada pela Secretaria Estadual de Saúde com um novo gerador para o setor de vacinas, do Programa Nacional de Imunização, que atende 21 municípios do Agreste Meridional.

Segundo a gestora regional de saúde, Catarina Tenório, o gerador é fundamental para garantir o suprimento emergencial de energia elétrica. “Não podemos prescindir de energia elétrica para o funcionamento dos equipamentos de maneira contínua. Com este novo gerador, investimento do Governo do Estado, estamos garantindo a conservação dos Imunobiológicos entre 2° C a 8° C positivos, sem preocupação de queda da rede de energia elétrica”, explica a gestora.

O investimento é do Fundo Estadual de Saúde de Pernambuco. O motor do gerador tem potência de 71cv, movido à diesel, com capacidade para 200L, que gera 55KVA, em frequência de 60hz, e já está em funcionamento.

Entre tantos pedidos feitos ao governador Paulo Câmara durante a realização do programa Todos por Pernambuco, realizado nesta quinta-feira, dia 16, na Escola Técnica Prof. Jonas Feitosa, está o da criação da Delegacia da Mulher de Arcoverde, feito pela vereadora Célia Almeida Galindo em nome de todos os vereadores que compõem a Casa James Pacheco. O ofício foi entregue ao governador ainda na mesa de autoridades.

Célia foi a única vereadora presente ao evento a falar, juntamente com os secretários, deputados estaduais, a prefeita Madalena Britto, a vice-governadora Luciana Santos e o governador Paulo Câmara.

Ela falou em nome de todos os vereadores presentes e que representam os municípios integrantes da Região do Moxotó. No discurso, além de saudar os demais gestores em nome da prefeita Madalena, a vereadora Célia também homenageou o prefeito de Buíque, Arquimedes Valença, citando-o em nome dos prefeitos presentes.

A vereadora também falou sobre a questão previdenciária, dizendo que os municípios hoje estão com os fundos de previdências quebrados, e que é preciso incluir “as cidades, as prefeituras, nesta reforma que está sendo feita em Brasília”. Falou que, apesar das falas desencontradas do presidente, o Congresso tem se mostrado independente e forte para fazer as reformas caminharem.

A vereadora Célia preferiu não citar no seu discurso o pedido da Delegacia da Mulher. Segundo ela, toda a Arcoverde sabe e conhece a história de sua luta em defesa dessa delegacia que vem há mais de década. Desta vez, o pedido foi feito em nome de toda a Câmara Municipal e assinado por todos os vereadores, tanto governistas como da oposição.

O governador Paulo Câmara assinou, na manhã desta segunda-feira (23), durante solenidade no Palácio do Campo das Princesas, um decreto que permitirá a desapropriação do imóvel que sediava a antiga Fábrica Peixe, no município de Pesqueira, no Agreste pernambucano.

Visando a preservação do complexo predial e o desenvolvimento da economia na região, o espaço de 81 mil metros quadrados se transformará em um centro de compras, que será implantado em uma parceria do Governo de Pernambuco com a prefeitura do município. A previsão é de que todo o processo de desapropriação, que está sob a responsabilidade da Secretaria Estadual de Administração, seja finalizado até o final de dezembro deste ano.

Na oportunidade, o Paulo afirmou que a ação será uma importante medida para movimentar a agenda econômica da cidade, trazendo novos investidores e fomentando o polo de compras do município. “A gente vai conveniar com o município para que ele possa fazer a gestão do imóvel e, junto com nosso apoio, possa ver a forma de tornar esse espaço mais agregador. Será um polo de referência na comercialização da região, dando melhores condições de trabalho e venda para os comerciantes e, ao mesmo tempo, oferecendo um local adequado para quem vai comprar lá também”, ressaltou Paulo.

A prefeita de Pesqueira, Maria José, agradeceu ao governador pela iniciativa de devolver ao povo de Pesqueira e região esse importante espaço comercial. “Eu sou uma pessoa que sempre fiz a feira no meio da rua, e, por isso, sei o quão é grande a importância dessa ação, que é essencial não só para os feirantes, como também para o desenvolvimento e a geração de oportunidades para a população da cidade. Então, para mim é muito gratificante saber que nós vamos continuar com aquele prédio e poder organizar melhor a nossa feira”, disse.

Participaram do ato o vice-governador e secretário de Desenvolvimento Econômico, Raul Henry; o secretário da Casa Civil, Nilton Mota; o vice-prefeito de Pesqueira, Luca Peixoto; os deputados federais Fernando Monteiro e Danilo Cabral; e os deputados estaduais João Eudes e Waldemar Borges.

Do PE Notícias

O Ministério Público de Pernambuco, através da Promotoria da cidade da Pedra, Agreste do Estado, fez uma recomendação ao prefeito da Pedra, Osório Filho (PSB), para que não realize festas, a exemplo da Festa de Aniversário do Município, previsto para o dia 13 de maio, enquanto não regularizar os salários atrasados dos servidores.

A informação foi postada pelo Sindicato dos Servidores Municipais da Pedra (Sinsempe) em sua rede social.

O Ministério Público cobra do prefeito que apresente em cinco dias úteis o calendário de pagamentos dos servidores municipais ativos, inativos, efetivos ou contratado-comissionados em relação aos meses de 2018.

Na mesma recomendação o MPPE pede a data de regularização dos salários em atraso dos pensionistas e aposentados, este último referente ao mês de março e recomenda que não efetue gastos para a referida festa, tais como a contratação de bandas ou artistas, iluminação, palco, entre outros gastos independente da origem dos recursos enquanto as folhas atrasadas não forem solucionadas.

Há também a recomendação de que o prefeito Osório Filho (PSB) não realize transferências de recursos públicos para associações, clubes ou outras entidades com o objetivo de promover a realização da festa ou outros eventos.