Justiça manda bloquear ativos de hackers em carteiras de criptomoedas

O deputado federal Carlos Veras (PT/PE) assumiu, nesta quinta-feira (21/2), a Secretaria-Geral da Frente Parlamentar Mista da Agricultura Familiar.

A Frente reúne deputados federais e senadores para discutir questões ligadas à temática e articular a aprovação de projetos em benefício do setor.

A primeira reunião da nova legislatura reuniu parlamentares e representantes de entidades da agricultura familiar. Na sua primeira fala como secretário-geral, Carlos Veras criticou o fim de políticas importantes para agricultoras e agricultores familiares.

“Infelizmente, com o fim do Ministério do Desenvolvimento Agrário, com o desmonte das políticas de convivência com o semiárido e com a tentativa de venda do Banco do Nordeste, a situação dos nossos trabalhadores do campo está cada vez mais difícil”, pontuou.

Para o parlamentar, o cenário pode se agravar com a proposta de Reforma da Previdência de Jair Bolsonaro, que institui uma contribuição mínima por ano de R$ 600 sobre a produção da agricultura familiar. A redução do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas em condição de miséria de um salário mínimo para R$ 400 até os 70 anos também piora a situação de mulheres e homens do campo.

“Para nós do Nordeste, R$ 600 é a renda anual de muitas famílias. Hoje, muitos não conseguem produzir para comercializar. Então, se esses trabalhadores não conseguem produzir para além do sustento da sua família, como eles vão conseguir contribuir para a previdência?”, questionou.

“É um grande ataque, nós precisamos compreender e fazer uma luta em defesa da agricultura familiar, considerando cada região, cada forma de vida e de trabalho em cada lugar”, acrescentou.

Ao final da fala, Carlos Veras destacou as expectativas de trabalho na Frente e reiterou o compromisso com a classe trabalhadora do campo.

“Eu tenho muita esperança que, a partir dessa Frente, nós possamos fazer uma atuação forte para livrar os agricultores e agricultoras familiares desse ataque brutal da Reforma da Previdência e do desmonte dos programas que possibilitam que eles produzam, comercializem e garantam a soberania alimentar desse país. Estamos juntos e vamos à luta em defesa de cada trabalhador e cada trabalhadora”, finalizou.

Nesta sexta-feira (21), o presidente do Banco do Nordeste (BNB), Paulo Câmara, anunciou nas redes sociais a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no encerramento da Caravana Federativa em Teresina, Piauí. Em sua 10ª edição, a caravana do Governo Federal visa ampliar o acesso da população aos produtos e serviços de mais de 50 instituições.

“Recebi o presidente Lula no stand do Banco do Nordeste, na Caravana Federativa em Teresina, Piauí, na manhã desta sexta-feira (21)”, declarou Paulo Câmara. Ele destacou a importância do evento para a promoção dos serviços oferecidos pelo BNB, que vão desde soluções de crédito para microempreendedores até grandes players da economia nacional.

A caravana tem como objetivo principal aproximar as instituições federais da população, facilitando o acesso a diversos produtos e serviços. Paulo Câmara agradeceu o apoio e a receptividade do governador Rafael Fonteles e sua equipe, ressaltando a importância da colaboração entre os governos estadual e federal para o sucesso do evento.

Do Uol

O TCU (Tribunal de Contas da União) rejeitou nesta quarta-feira (7) o pedido de suspeição contra o ministro relator das contas da presidente Dilma Rousseff (PT), Augusto Nardes, feito pela AGU (Advocacia Geral da União) na última segunda-feira (5). O julgamento prossegue com o ministro mantido como relator.

A rejeição é vista como uma derrota do governo, que tentava retirar Nardes da relatoria e adiar a análise do processo. Dos nove ministros, oito votaram contra o recurso do governo que alegava que Nardes teria cometido falta funcional ao se manifestar sobre o processo antes da análise das contas do governo.

O recurso rejeitado pelos ministros do TCU avaliou que Nardes não cometeu falta funcional ao se manifestar sobre a análise das contas do governo. Agora, o TCU julga o pedido do governo para afastar Nardes da relatoria do processo.

Após o julgamento do pedido de suspeição, a sessão do TCU deverá continuar com a apreciação das contas de 2014 do governo Dilma.

Na última segunda-feira (5), a AGU ingressou com um pedido de suspeição contra Nardes. O argumento do governo era o de que Nardes havia se manifestado sobre seu voto em relação à análise das contas de 2014 da presidente antes da análise do processo.

As manifestações teriam ocorrido por meio de entrevistas e conversas com parlamentares. O governo argumenta que a conduta seria irregular de acordo com a Lei Orgânica da Magistratura.

O relator do pedido de suspeição contra Nardes, Raimundo Carreiro, rechaçou a tese de que as declarações de Nardes sobre as contas do governo seriam uma “falta funcional”. “Nada, absolutamente, nada há nas declarações do ministro Nardes que revele alguma novidade ou que configure adiantamento de juízo de valor sobre a manifestação da presidente da República”, disse Carreiro.

Carneiro ainda criticou a atuação de Luiz Inácio Adams à frente do pedido de suspeição. Ele revelou que no pedido de suspeição feito pela AGU, havia recortes de notícias sobre assuntos que não tinham relação alguma com as supostas declarações de Nardes.

“Esse fato autoriza concluir uma das seguintes possibilidades: ou o procurador não leu os anexos que juntou, ou juntou anexos sem relação ao objeto deste processo com pedido meramente procrastinatório”, disse Carneiro.

Mais cedo, o ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), já havia rejeitado um mandado de segurança também impetrado pela AGU que pedia a suspensão do julgamento até que o TCU ouvisse testemunhas arroladas pelo governo no pedido de suspeição de Nardes.

A sessão do TCU desta quarta-feira vem chamando atenção por conta da possibilidade de os ministros recomendarem a rejeição das contas de Dilma Rousseff referentes ao ano e 2014. Seria a primeira vez que o órgão faria isso desde a sua criação, em 1980. Setores da oposição apostam em um parecer negativo do TCU para fundamentar novos pedidos de impeachment contra a presidente Dilma.

As 02h15 da madrugada de hoje dois dos quatro caixas eletrônicos da Agência do Banco do Brasil da cidade de Flores foram destruídos por uma forte explosão.

A ação foi rápida, durou apenas 10 minutos. O forte impacto danificou a estrutura do prédio. A Polícia Militar (PM), ainda não sabe quantos criminosos participaram do assalto. Populares, que estavam em um bar próximo ao banco, disseram que os bandidos teriam saído a pé, no sentido Praça Dr. Santana Filho, e atirando de espingarda calibre 12, fuzis e pistolas, e em seguida entrado em um veículo não identificado.

O vigilante da agencia, disse que estava em uma sala bem próxima aos caixas, mas não tinha o que fazer  a não ser ligar para a Polícia e acionar a central bancária.

O valor levado não foi ainda revelado pela gerencia do Banco do Brasil de Flores. Operaçao policial tenta agora chegar aos assaltantes. A informação é do Blog do Júnior Campos.

Do Causos e Causas

A 1ª Promotoria de Justiça de Pesqueira converteu uma notícia de fato em Inquérito Civil para apurar a exposição indevida de números integrais de CPF de servidores e prestadores de serviço no Portal da Transparência do Município de Pesqueira.

A Portaria de Instauração nº 02256.000.159/2025, assinada pelo promotor de justiça Sérgio Roberto Almeida Feliciano na quinta-feira (16) de abril de 2026, visa investigar possíveis violações ao direito à privacidade e às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) por parte da administração municipal e de seu gestor, Cacique Marcos. As informações foram extraídas da portaria de instauração pertencente ao Ministério Público de Pernambuco.

Violação à privacidade e à LGPD

A investigação teve origem após a constatação de que portarias e contratos estavam sendo publicados no portal oficial do município sem o devido mascaramento dos dados pessoais. De acordo com o documento, a manutenção do número integral do CPF em documentos públicos fere o artigo 5º da Constituição Federal e desrespeita os princípios da necessidade e da segurança no tratamento de dados pelo Poder Público, previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

O Ministério Público destacou que a gravidade dos fatos demanda uma instrução aprofundada, com o objetivo de apurar a ausência de mecanismos de proteção à privacidade no município. A dilação probatória servirá para subsidiar um eventual ajuizamento de Ação Civil Pública.

Questionamentos ao Poder Executivo

No âmbito do inquérito, foi determinada a expedição de um ofício ao prefeito Marcos Luidson de Araújo. O gestor tem o prazo de 10 dias para esclarecer pontos fundamentais sobre a gestão de dados na prefeitura. Entre as solicitações, o promotor de justiça questiona a existência de uma política interna de proteção de dados e se os setores responsáveis pelas publicações receberam treinamento adequado sobre a legislação vigente.

Além disso, a prefeitura deverá apresentar a justificativa técnica ou legal para a disponibilização dos CPFs sem redação e informar quais medidas corretivas serão adotadas para sanar as irregularidades nos documentos já publicados.

Exigência de encarregado de dados

Um dos pontos centrais da cobrança ministerial refere-se ao cumprimento do artigo 39 da LGPD. O Ministério Público busca confirmar se o município de Pesqueira já efetuou a designação do “Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais” (DPO). Esta figura é obrigatória para instituições públicas e atua como canal de comunicação entre o controlador dos dados, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A portaria determina ainda que a instauração do inquérito seja comunicada ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), à Corregedoria Geral e aos centros de apoio técnico, com a devida publicação no Diário Oficial para conhecimento público.