Justiça Eleitoral da Paraíba reprova contas de campanha do Prefeito de Água Branca

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeita de Pesqueira, Maria José Castro Tenório, que não realize gastos com festividades juninas, priorizando o uso das verbas públicas, por conta dos transtornos causados pela paralisação dos caminhoneiros.

Segundo a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Pesqueira é um dos 63 municípios pernambucanos que emitiram decreto declarando situação de emergência devido ao desabastecimento de combustível, no dia 28 de maio.

O decreto de emergência emitido pela gestão municipal foi emitido em 27 de maio e tem prazo de vigência de 60 dias, perdurando pelo mês de junho. Portanto, o MPPE recomendou à prefeita que não realize gastos com festas juninas em todo território municipal, com dinheiro ou rendas públicas advindas do orçamento do município ou de convênios firmados com o Estado ou a União.

A promotora de Justiça Jeanne Bezerra Silva Oliveira também recomendou que sejam cancelados ou rescindidos os processos licitatórios existentes, inclusive aqueles que têm dispensa ou inexigibilidade de licitação; como também, a contratação de bandas, artistas ou empresas para participarem dos shows do evento. A gestão municipal não deve autorizar que sejam realizadas despesas com presentes, festas e confraternizações enquanto estiver decretado estado de emergência, sob pena de incidir em desvio de finalidade de recursos públicos.

A prefeita deve ainda zelar para que não ocorra a utilização de doações, subvenções, aditamentos e até diárias como forma de burlar os termos recomendados quanto à não realização das festividades. O MPPE também recomendou que o município de Pesqueira não faça transferências de recursos públicos para associações, clubes e outras entidades, como forma de realizar os festejos juninos.

Em caso de descumprimento da recomendação, poderão ser tomadas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, de forma a garantir que os termos recomendados sejam cumpridos.

Por André Luis

O presidente do Banco do Nordeste (BNB), Paulo Câmara, utilizou suas redes sociais para ressaltar sua participação na abertura da 12ª edição do Fórum Nordeste, evento realizado no Bairro do Recife nesta segunda-feira (4).

O Fórum deste ano teve como tema central os desafios e oportunidades nos setores de biocombustíveis e energias limpas, com foco na transição energética, um tema de relevância global.

Paulo Câmara destacou a importância desses setores para a região nordestina, afirmando que a produção de biocombustíveis e energia limpa são duas vocações fundamentais. Durante sua participação na abertura do evento, o presidente do BNB reafirmou o apoio da instituição a esses segmentos, que desempenham um papel significativo na economia brasileira.

Em sua declaração nas redes sociais, Paulo Câmara parabenizou o empresário Eduardo Monteiro, do Grupo EQM, pela realização do Fórum Nordeste e pela relevância das discussões programadas para o evento. O evento reuniu especialistas, empresários e representantes do setor para debater temas relacionados à produção de biocombustíveis e energias limpas, bem como os desafios e perspectivas dessas áreas.

A transição energética é um assunto de grande interesse em todo o mundo, uma vez que a busca por fontes de energia mais sustentáveis e limpas se tornou uma prioridade global. A região nordestina do Brasil tem um grande potencial para o desenvolvimento dessas áreas, e o Fórum Nordeste proporcionou um espaço importante para discutir e promover iniciativas nesse sentido.

Medida busca para reduzir a transmissão do novo coronavírus

Como mais uma ação para interromper a cadeia de transmissão do novo coronavírus, o Ministério Público Pernambuco (MPPE) atua para a diminuição da propagação do Covid-19, ampliando o controle do fluxo de pessoas com tráfegos interestaduais na região do Pajeú.

As Promotorias de Justiça de Afogados da Ingazeira, em conjunto com o 23º Batalhão de Polícia Militar e as Secretarias de Saúde e de Finanças, deflagraram operação de interdição das empresas clandestinas de transporte interestadual. No sábado (25), foram interditados cinco estabelecimentos e apreendidos 13 ônibus. Mais três ônibus vindos de São Paulo, um veículo modelo D-20 e uma VAN também foram apreendidos, no domingo (26).

A operação vem tendo desdobramentos de dias, porque no processo de interdição dos estabelecimentos obtiveram-se informações de chegadas de outros ônibus, a exemplo do domingo (26), que com passageiros vindos de São Paulo com destino a cidade de Flores (região do Pajeú). O MPPE tomou conhecimento de que os desembarques, em Flores, tinham por objetivo burlar a fiscalização e as barreiras sanitárias de Carnaíba e Afogados da Ingazeira, inclusive utilizando-se de vários veículos pequenos saídos de Afogados para buscar os passageiros em sítios no município de desembarque.

O MPPE contou ainda com a cooperação do 14o Batalhão de Polícia Militar para a barreira na PE-320, antes da entrada de Princesa Izabel, município da Paraíba, e a abordagem e condução e apreensão do ônibus para a Delegacia de Flores, com a participação da equipe da vigilância Sanitária que cadastrou os passageiros para o monitoramento da saúde.
As informações coletadas foram repassadas para as vigilâncias sanitárias de seis municípios que eram os destinos finais dos passageiros. Para a interdição dos estabelecimentos em Afogados da Ingazeira, o MPPE acionou as Secretarias Municipais de Saúde e de Finanças.

De acordo com o coordenador da 3ª Circunscrição, o promotor de Justiça Lúcio Luiz de Almeida Neto, “a clandestinidade dos transportes de passageiros interestaduais sem informar as rotas, horários de chegadas de pessoas, para fins de cadastramento, orientação, monitoramento e controle da quarentena, prevista na Lei Federal nº 13.979/2020, bem como a Portaria Interministerial nº05/2020, dos Ministérios da Saúde e Segurança Pública, afeta a estratégia de controle da pandemia do Covid-19 e de saúde pública da região de se evitar a propagação acelerada do novo coronavírus e, consequentemente, o colapso do sistema de saúde”.

Revenda de produtos à domicílio – Além dessa operação, na segunda-feira (27), a 1ª Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira desencadeou outra, requerendo às Secretarias Municipais de Finanças e de Saúde para que as empresas que revendem produtos de “porta-em-porta” se abstenham de enviar seus vendedores para outros estados, com finalidade de efetuar esse tipo de serviço, considerando que tal nível de contato e proximidade vai contra a determinação do isolamento social para o devido enfrentamento da pandemia do Covid-19.

O Ministério Público Eleitoral e o Ministério Público de Contas firmaram, nesta segunda-feira (6), um acordo para fortalecer a cooperação no combate à corrupção em todo o Brasil. A parceria prevê o compartilhamento de informações para facilitar a identificação de candidatos inelegíveis e dar maior efetividade ao combate a irregularidades eleitorais, como caixa dois, compra de votos, abuso de poder e uso da máquina administrativa.

O termo foi assinado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, também chefe nacional do Ministério Público Eleitoral, e pelo presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), Ricart César Coelho dos Santos, este representando o Ministério Público de Contas em todos os Estados e no Distrito Federal.

A celebração do acordo entre Ministério Público Eleitoral e o Ministério Público de Contas ocorreu durante uma reunião em Brasília, com integrantes do Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral (Genafe) e procuradores regionais eleitorais de todo o país.

Entre as medidas previstas no acordo está o envio ao Ministério Público Eleitoral de listas contendo os gestores públicos com contas julgadas irregulares pelos Tribunais de Contas de Estados e Municípios.

A medida facilita a identificação de possíveis candidatos inelegíveis, visto que a Lei da Ficha Limpa impede a candidatura de agentes públicos que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa. Na última semana, o MP Eleitoral recebeu a lista com 7.431 nomes de gestores que tiveram suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União.

“Tenho certeza de que essa cooperação interinstitucional já produzirá efeito ao longo das próximas eleições, em prol do bem comum, da segurança jurídica e de uma disputa justa e livre para todos”, destacou Raquel Dodge, durante a assinatura do acordo.

O vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, ressaltou a importância de os procuradores eleitorais terem ciência da forma ágil sobre decisões dos Tribunais de Contas de todo o país que possam impactar nas eleições.

“Essa parceria é fundamental, sobretudo diante da proximidade do pleito, para ganharmos agilidade e conferirmos efetividade à Lei da Ficha Limpa”, afirmou Humberto Jacques de Medeiros.

O presidente do CNPGC acrescentou que as Cortes de Contas devem contribuir com o processo eleitoral, sobretudo na fase de registros, em que suas decisões podem impactar na regularidade das candidaturas.

Entre as medidas previstas no acordo também está o apoio mútuo na fiscalização das condutas dos agentes públicos e no controle das prestações de contas eleitorais. Pelo termo, as duas instituições também se comprometem a realizar ações educacionais, além de adotar medidas preventivas de combate à corrupção, estimulando a participação da população nesse controle social.