Justiça determina remoção imediata da internet de conteúdo publicado pela pré-candidata Nelly e seu esposo

O legado de Marielle

Costuma-se dizer que os brasileiros não sabem qual é a função de um vereador e muito menos em quem votou nas últimas eleições. Nesta quinta-feira, entretanto, as multidões que se reuniram no centro do Rio de Janeiro e de outras capitais sabiam que Marielle Franco — negra, nascida e criada no Complexo da Maré, mãe desde os 18 anos e ativista pelos direitos humanos — era representante do povo carioca.

Foi eleita com mais de 46.000 votos em 2016 e foi a quinta parlamentar mais votada naquele ano, sua estreia nas urnas.

O assassinato no dia anterior da vereadora do PSOL e de seu motorista, Anderson Pedro Gomes, 39 anos, provocou uma onda de luto e indignação coletivas nas ruas. No centro do Rio, eram milhares marchando pela avenida Rio Branco e se apertando na Cinelândia com o objetivo de não apenas homenagear Marielle como também dizer que queriam dar continuidade às suas bandeiras.

Entre elas, exigir o fim da intervenção federal no Estado do Rio, o fim de uma guerra contra as drogas travada nas favelas e periferias e que vitimiza milhares de jovens e negros todos os anos, o fim do racismo e do machismo institucional.

Ninguém saberá dizer até onde vai essa comoção e que impacto terá, por exemplo, no debate eleitoral. Em 2014, a morte de Eduardo Campos teve por consequência a eleição no primeiro turno de Paulo Câmara e quase levou Marina ao segundo turno.

É possível que o PSOL se fortaleça como partido de esquerda, faça mais algumas cadeiras em assembleias, Câmara e Senado.

Mas é pouco diante da necessidade de um Brasil mais justo, como o que Marielle sonhava.

A real intervenção que o país precisa do Estado não tem armas, tem livros. Nenhum país conseguiu avançar, se desenvolver e ter real crescimento sem educação de qualidade, quebrando aos poucos as desigualdades do país.

Somem-se a isso, projetos de polícia cidadã presente, mais políticas agregadas de saúde, assistência social, infraestrutura, saneamento, cultura. Esse deveria ser de fato o legado de sua vida, a “vingança social” por sua morte.

Pressão em Iran e Sebastião

O não credenciamento da Clipheonco em Serra Talhada teria na verdade duas motivações: o fato de politicamente Sebastião Oliveira ser adversário de Dr Nena e a má vontade do Secretário Iran Costa. Eles negam.

Exposição

A visibilidade de Marília Arraes atrai atenção e questionamentos. Colegas da vereadora na Câmara do Recife, onde os governistas são maioria preparam um “dossiê” da legisladora, cujo mandato é rotulado por eles de “mediano”.

“São João”

Impressionante o paparicado em torno de João Campos no Pajeú. O que Eduardo levou quase uma década para alcançar no critério “chalerismo”, o menino já herdou com juros e correções…

Pagando a conta

Dentistas e enfermeiros ajudaram a pagar a conta das atrações do carnaval em Tabira, após imposição de Alan Dias. Entre pagar e ter a função ameaçada, muitos pagaram. A informação, até agora não contestada, foi ao ar no Cidade Alerta, da Cidade FM.

Boa notícia

O Subprocurador Geral da República Mário José Gisi opinou contra o Agravo em Recurso Especial de Josete Amaral no caso do convênio federal de 2005 para construção de duas cozinhas comunitárias, pelo qual havia sido condenado e depois, absolvido.

Motivo

No convênio estava prevista a construção de duas cozinhas. Só foi construída uma sem as especificações do convênio. Houve perda de direitos e determinação de ressarcimento de R$ 75 mil a serem corrigidos. Josete, entretanto, reverteu para multa de R$ 3 mil em 2ª instância.

Sem o da terra

Se José Patriota não for candidato a estadual, será a primeira que alguém com discurso “da terra” e apoio oficial não disputa em Afogados. Ganharão terreno nomes como Aline Mariano, Waldemar Borges e quem Patriota resolver apoiar.

Outro lado

Na semana em que se completa um mês do desaparecimento de Evandeilson Lima, Cícero Robson, a pessoa que afirma tê-lo deixado em um bairro da cidade naquela noite, dono do carro onde ele foi visto a última vez vai  falar. Nesta segunda, 10h, no Debate das Dez.

Votos no Pajeú

A seguirem os prognósticos de momento, são cotados para majoritários no Pajeú para Estadual Diogo Morais, Nilton Mota e Rogério Leão, pelo número de cidades em que são apoiados. Para Federal, João Campos, Gonzaga Patriota e Sebastião Oliveira são cotados para Top 3.

Frase da semana: Marielle, presente! 

Frase mais replicada após o bárbaro assassinato da vereadora carioca, que chocou o país.

UOL

O presidente Jair Bolsonaro disse hoje que a Amazônia permanece “praticamente intocada”, negou que a Amazônia esteja sendo devastada e atacou nações que alega ameaçarem a soberania do Brasil. Ele fez o discurso de abertura da Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas), em Nova York.

No discurso, Bolsonaro disse que seu governo tem compromisso com a preservação do meio ambiente. “A Amazônia não está sendo devastada”, afirmou o presidente, que havia dito minutos antes que a floresta estava “praticamente intocada”.

Para o presidente, qualquer iniciativa de ajuda ou apoio deve ser tratada com respeito à soberania brasileira.

Bolsonaro destacou que o Brasil é um dos países mais ricos em biodiversidade e criticou aquilo que chamou de “ataques sensacionalistas” de parte da mídia no que diz respeito às queimadas na Amazônia.

“Meu governo tem compromisso solene com a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável. Nossa Amazônia é maior que toda a Europa Ocidental e permanece praticamente intocada”, discursou.

O presidente criticou ainda o cacique Raoni, dizendo que pessoas como ele são usadas como “peças de manobra”.

Por Renan Walisson de Andrade*

De tempos em tempos, surgem dúvidas acerca da possibilidade de os Municípios proibirem o transporte individual remunerado de passageiros por veículos particulares. 

Quando surgiu esse tipo de transporte remunerado no Brasil, várias ações chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF), sendo de logo a temática afetada como de repercussão geral para saber se o uso de veículos particulares para o transporte individual remunerado de passageiros e a proibição desse serviço violavam os mandamentos constitucionais. 

Em ambos os casos, estavam em discussão leis municipais: no primeiro, uma lei municipal de São Paulo, em caso relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e, no segundo caso, de Relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, uma lei municipal de Fortaleza/CE, que proibiam a atividade de transporte individual remunerado de passageiros.

Em julgamento com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, fixou a seguinte Tese – Tema 967: RE 1054110/SP:

“1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e 2. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal (CF/1988, art. 22, XI)”.

Ao longo do julgamento, houve a superveniência de lei federal – Lei n.º 13.640, de 26 de março de 2018 – que alterou a Lei de Mobilidade Urbana para passar a prever a existência de duas situações distintas e de maneira expressa: o transporte público individual, a ser oferecido pelo sistema tradicional de táxi e o transporte remunerado individual privado, que pode ser prestado por plataformas como Uber, Cabify, 99 Táxi etc.

A lei federal prevê, expressamente, que compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º da Lei de Mobilidade Urbana (Lei n.º 12.587, de 3 de janeiro de 2012), no âmbito dos seus territórios.

De modo que, em consonância com a tese fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 1054110/SP, cabe aos Municípios que não tenham lei específica tratando da matéria, seguir os parâmetros estabelecidos na lei federal. E, no caso de Município que já a tenha ou opte por criar a sua própria lei, a exemplo de Afogados da Ingazeira/PE (Projeto de Lei n.º 08/2025), é preciso seguir os parâmetros fixados na legislação federal e na tese de repercussão geral do STF.

Além do mais, no art. 18 da lei de mobilidade urbana (Lei 12.587/2012), há previsão expressa de que são atribuições do Município “planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano” (inciso I), bem ainda “capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do Município” (inciso III). 

Portanto, o Município não pode proibir, mas deve fiscalizar e regulamentar, com base no interesse público (art. 14, I, e 18, incisos I, II, e III, todos da Lei 12.587/2012)  e respeitando os parâmetros fixados pelo legislador federal e STF, o serviço de transporte individual remunerado por aplicativos, e somente em caso de descumprimento das obrigações, aplicar multas e agir para fazer cumprir as determinações legais.

*Renan Walisson de Andrade é Advogado, pós-graduado em Advocacia Cível pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP), pós-graduando em Direito Eleitoral pelo Instituto dos Magistrados do Nordeste (IMN); pós-graduando em Direito Previdenciário e pós-graduando em Direito e Jurisdição Aplicada à Magistratura.