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Justiça determina publicação de Direito de Resposta em Sertânia

Por Nill Júnior

O juiz da 1ª Vara da Comarca de Sertânia, Osvaldo Teles Lobo Junior, com fundamento na Lei 13.188/15, determinou que um blog de Sertânia publique o direito de resposta do Governo Municipal de Sertânia, referente a uma matéria divulgada no dia 6 de janeiro de 2019.

A notícia se referia a uma falsa denúncia, informando que o lixo do Hospital Maria Alice Gomes Lafayette produzido no dia 31 de dezembro de 2018, não havia sido recolhido até o dia 6 de janeiro.

Ao tomar conhecimento da acusação, a Prefeitura de Sertânia emitiu uma nota de esclarecimento, com base no direito de resposta. A explicação não foi publicada pelo blog, obrigando a assessoria jurídica a enviar uma notificação extrajudicial, que também não foi atendida. Assim, o Governo Municipal entrou com uma ação para obter, por meio da justiça, a publicação da sua versão do fato.

O juiz Osvaldo Teles Lobo Junior entendeu que o direito de resposta não foi respeitado, mesmo o Governo Municipal de Sertânia tendo “contra si narrados fatos graves de repercussão pública com notório apelo ao sensacionalismo”. O magistrado interpretou que o direito à resposta diz respeito não só a parte afetada, mas a população.

“Sendo um fato de interesse público, o demandado, como veículo de comunicação que o é, ao menos, deveria coletar a informação do Município acerca dos fatos, garantindo a transparência e a completude dos eventos noticiados, pois é o Poder Executivo que tem a incumbência da coleta do lixo”, diz a sentença.

Por fim, a decisão determinou que o blog Tribuna do Moxotó publique a nota de esclarecimento da prefeitura e que essa fique disponível pelo período equivalente ao da notícia combatida, sendo o tempo mínimo de 7 meses. A declaração da Prefeitura de Sertânia já pode ser encontrada no blog em questão.

Em sua resolução, o titular da 1ª Vara da Comarca de Sertânia, ainda fez ressalvas quanto ao uso responsável da imprensa , “veículo de comunicação que se preze permite que o outro lado se manifeste, checa as informações, confronta, de forma transparente, os dados com outros elementos informativos e transmite a informação às pessoas”.

Segue a nota de esclarecimento:

O Governo Municipal de Sertânia vem a público esclarecer informação a respeito do Hospital Maria Alice Gomes Lafayette divulgada no dia seis de janeiro de 2019 no blog Tribuna do Moxotó.

Foi noticiado que o lixo do hospital produzido no dia 31 de dezembro de 2018 não havia sido recolhido até o dia 6 de janeiro de 2019. A informação é falsa. A foto exibida no portal diz respeito ao lixo produzido no próprio dia seis de janeiro, não do dia 31 de dezembro, como foi evidenciado. Mesmo com o feriado prolongado de fim de ano, o serviço de coleta de lixo não foi interrompido em Sertânia e o Hospital Maria Alice Gomes Lafayette passa por coleta sistemática. Todas as segundas-feiras, quartas e sextas o lixo da unidade é recolhido.

Outra inverdade na informação publicada é de que trata-se de lixo hospitalar, quando na verdade era apenas lixo comum. É importante que a comunidade sertaniense tenha ciência que o hospital atende mais de 150 pessoas por dia, sendo impossível não gerar lixo.

O blog em questão não buscou ouvir a direção do Hospital Maria Alice Gomes Lafayette para averiguar a informação a qual teve acesso.  Abrir espaço para que todos os envolvidos em uma história deem a sua versão é preceito comum na prática do jornalismo, porque só assim será construído um discurso plural e o mais próximo da imparcialidade.

Outras Notícias

Reunião na Arcotrans discute a melhoria da fluidez do trânsito nas feiras de Arcoverde

Nesta terça-feira (12), em reunião conjunta na Autarquia de Trânsito de Arcoverde – Arcotrans, dentre alguns temas debatidos, foram discutidas sugestões para melhorar a fluidez do trânsito e estacionamentos nas feiras da cidade. Na ocasião estiveram presentes o novo presidente da Arcotrans, Cel. Abel Ferreira Junior, o vice-prefeito Wellington Araújo, o agente administrativo de trânsito […]

Nesta terça-feira (12), em reunião conjunta na Autarquia de Trânsito de Arcoverde – Arcotrans, dentre alguns temas debatidos, foram discutidas sugestões para melhorar a fluidez do trânsito e estacionamentos nas feiras da cidade.

Na ocasião estiveram presentes o novo presidente da Arcotrans, Cel. Abel Ferreira Junior, o vice-prefeito Wellington Araújo, o agente administrativo de trânsito Glaydson Carlos, e o diretor do Cecora, Paulo Sérgio.

Para o Pátio da Feira do São Cristóvão, Wellington Araújo solicitou uma maior cobertura de fiscalização no estacionamento rotativo e em seu acesso. “Quanto ao entorno do Cecora, nós propomos um melhor aproveitamento do Largo do Teatro, que é usado como um dos estacionamentos do Centro de Compras. Muitas vezes são observadas irregularidades, como por exemplo, estacionamento em fila dupla. Também está em estudo um projeto de revitalização que beneficiará toda a extensão do estacionamento localizado na Avenida Dom Pedro II”.

Secretária de Infraestrutura joga funcionamento do Aeroporto de Serra Talhada para 2020

A Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos do Estado, Fernandha Batista, disse ao comunicador Anderson Tennens  na Cultura FM estar acompanhado e atuando junto ao pessoal da Agência Nacional de Aviação – ANAC e que houve problemas técnicos de engenharia que impediram o andamento do processo licitatório. Pistas auxiliares de emergência. “a gente tem acompanhado e […]

A Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos do Estado, Fernandha Batista, disse ao comunicador Anderson Tennens  na Cultura FM estar acompanhado e atuando junto ao pessoal da Agência Nacional de Aviação – ANAC e que houve problemas técnicos de engenharia que impediram o andamento do processo licitatório. Pistas auxiliares de emergência.

“a gente tem acompanhado e tem atuado junto ao pessoal da Secretaria de Aviação Civil. Em fevereiro foram identificados problemas em relação ao convênio, o que foi equacionado em três reuniões em Brasília. Estamos em fase de projeto com a Secretaria de Aviação Civil e Infraero que tem espertize para concluir os projetos de forma mais rápida possível”.

Ela destacou que Serra Talhada e Caruaru são foco da programação para até 2020 ter voos regionais. O Secretario de Turismo Rodrigo Novaes esteve tratando do tema com ela.

Quanto aos R$ 20 milhões para conclusão da obra de requalificação do Aeroporto, com o terminal definitivo de passageiros, anunciado pelo então, secretário estadual de Transportes, Antônio Cavalcanti Júnior, ligado a Sebastião Oliveira, Fernanda Batista explicou que o processo previsto para janeiro não tinha a aprovação da ANAC. Assim, foi suspensa.

Guarda Municipal, DETRAN e PM intensificam ações para melhorar trânsito de Tabira

Na busca de dar mais segurança ao trânsito do município e reduzir o número de acidentes, a Guarda Municipal de Tabira em parceria com o DETRAN e a Polícia Militar estarão realizando ações educativas e punitivas para os que ainda insistem em desrespeitar a sinalização de trânsito instalada na cidade. A partir desta segunda-feira, dia […]

Na busca de dar mais segurança ao trânsito do município e reduzir o número de acidentes, a Guarda Municipal de Tabira em parceria com o DETRAN e a Polícia Militar estarão realizando ações educativas e punitivas para os que ainda insistem em desrespeitar a sinalização de trânsito instalada na cidade.

A partir desta segunda-feira, dia 12, a Guarda Municipal, agentes da Operação Trânsito Seguro do DETRAN e Polícia Militar estarão multando para combater a poluição sonora provocada por escapamentos de motocicletas, direção perigosa, estacionamento e avanço de sinal vermelho do semáforo e preferência de passagem de pedestre na faixa. “A tolerância será zero com o bagunceiro”, diz o Secretário de Administração, Flávio Marques.

Ele ainda ressalta a importância de a população observar atentamente as medidas assinaladas como forma de melhorar cada vez mais a qualidade da mobilidade urbana, ante o objetivo maior que é evitar acidentes fatais e construir-se um trânsito harmonioso e seguro.

“Com essa iniciativa teremos mudanças de comportamento das pessoas. O esforço é válido quando focamos os nossos cuidados na redução de mortes no trânsito”, pontua.

STF se reúne hoje para discutir prisão em segunda instância

Hélio Gurovitz Em reunião solicitada para hoje pelo decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, com os demais ministros será decisiva para definir a situação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dos demais condenados em segunda instância no país. Diante da resistência da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, em pôr […]

Hélio Gurovitz

Em reunião solicitada para hoje pelo decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, com os demais ministros será decisiva para definir a situação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dos demais condenados em segunda instância no país.

Diante da resistência da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, em pôr em pauta as Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, que questionam a possibilidade de prisão depois da decisão tomada em segunda instância, Celso resolveu chamar os ministros para uma discussão informal sobre o assunto.

De um lado, a defesa de Lula e seus partidários pressionam o STF para tomar uma decisão que pode livrá-lo da cadeia por um tempo. De outro, a sociedade civil mobilizada levou ontem a hashtag #ResistaCarmenLucia ao terceiro lugar entre os tópicos mais comentados do Twitter no mundo. Juízes e procuradores da Operação Lava Jato também exigem o cumprimento das regras atuais para Lula.

O ministro Gilmar Mendes negou ontem um habeas corpus em nome de todos os presos para suspender o cumprimento de penas decididas na segunda instância, por considerá-lo genérico demais. “Seria temerária a concessão da ordem, uma vez que geraria uma potencial quebra de normalidade institucional”, escreveu.

É de Gilmar, contudo, o voto que poderia mudar a situação não apenas de Lula, mas de todos os condenados pela Operação Lava Jato e de milhares de presos no Brasil. Antes favorável ao entendimento de que um réu condenado por um órgão colegiado já poderia começar a cumprir a pena, Gilmar mudou de ideia. Agora, acredita que a prisão deveria ocorrer apenas depois de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Como não mudaram de ideia os ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Dias Toffoli e Rosa Weber aparentemente (apesar de Rosa ter chegado a sugerir isso), bastaria o voto de Gilmar para que a interpretação da Corte se tornasse outra. Depende apenas de que o plenário examine a questão em algum momento – e, diante da pressão popular, Cármen evitou isso até agora.

omada em outubro de 2016 em cima de um habeas corpus, a decisão que levou ao entendimento atual a respeito das prisões em segunda instância é frágil, tanto que passou a ser desafiada repetidas vezes, com base no descrito no artigo 5º da Constituição, inciso 52: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

A decisão do STF se restringe a afirmar que o cumprimento de penas depois da decisão em segunda instância não fere esse princípio, uma vez que “prender” é diferente de “ser considerado culpado”. Ela permite a prisão de modo implícito, mas não a obriga. Apesar disso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), onde tramitam os processos de Lula e dos demais réus da Lava Jato, emitiu súmula ordenando a prisão dos réus, uma vez esgotados os recursos na segunda instância.

Diante da incerteza jurídica, é necessário que o STF volte a se pronunciar a respeito, de modo a esclarecer as dúvidas que persistem desde a publicação da íntegra do acórdão, em fevereiro de 2017. Razões jurídicas para isso não faltam. Agora, porém, qualquer movimento passou a ser visto – não sem razão – como uma tentativa de favorecer Lula.

A questão, é claro, transcende o caso dele. Qualquer nova interpretação do STF será estendida para todos os demais. A principal consequência de uma mudança seria o fim, para todos os efeitos práticos, da Lava Jato, gerando um baque nas demais investidas contra a corrupção.

A prisão em segunda instância é o fator dissuasivo com que juízes e promotores sempre contaram para fechar de acordos de delação premiada. Para evitar ser presos, os acusados preferem contar a verdade e trazer novas informações à investigação. Se o STF decidir que as prisões só terão efeito depois de uma decisão do STJ, haverá menos motivos para delações – e mais para os advogados estenderem a batalha jurídica.

Senado aprova pedido de Humberto para que Mendonça explique desmonte em programas

A Comissão de Educação do Senado aprovou requerimento apresentado pelo líder da Oposição na Casa, Humberto Costa (PT-PE), para que o ministro da Educação (MEC), Mendonça Filho (DEM-PE), compareça ao colegiado para explicar os cortes da pasta em programas considerados prioritários ao Brasil, como o Ciência sem Fronteiras, o Fies e o ProUni. A ida […]

Foto: Roberto Stuckert FIlho

A Comissão de Educação do Senado aprovou requerimento apresentado pelo líder da Oposição na Casa, Humberto Costa (PT-PE), para que o ministro da Educação (MEC), Mendonça Filho (DEM-PE), compareça ao colegiado para explicar os cortes da pasta em programas considerados prioritários ao Brasil, como o Ciência sem Fronteiras, o Fies e o ProUni. A ida do ministro ficou marcada para o dia 16 de maio.

De acordo com Humberto, que teve o requerimento aprovado na última terça-feira (18), o desmonte das políticas da pasta é um absurdo, pois prejudica milhões de brasileiros que já vivem hoje grandes dificuldades diante da crise econômica do país. “Não dá para ficar punindo quem mais precisa, principalmente os mais jovens. Essas medidas adotadas pelo ministro Mãos de Tesoura não têm qualquer fundamento cabível”, afirmou.

Para o senador, o MEC deixou de ser um ministério extremamente técnico e preocupado com a qualidade da educação oferecida aos brasileiros e se tornou um shopping center da iniciativa privada, em que os prepostos dos donos de universidades particulares estão tomando conta de todo o comando da pasta.

O MEC informou o encerramento do programa aos estudantes de cursos de graduação, mantendo a oferta somente para alunos de cursos de mestrado, doutorado e pós-doutorado. Humberto ressaltou que a política foi criada pela então presidenta Dilma Rousseff com o objetivo de promover e expandir a competitividade brasileira em ciência, tecnologia e inovação por intermédio de intercâmbio e mobilidade internacional.

Além disso, o programa buscou atrair pesquisadores do exterior que quisessem se fixar no Brasil ou estabelecer parcerias com pesquisadores brasileiros em áreas prioritárias, assim como criar oportunidades para que pesquisadores de empresas pudessem receber treinamento especializado no exterior.

Segundo dados atualizados em janeiro de 2016 pelo MEC, mais de 70 mil estudantes de graduação foram beneficiados com o programa, o que representa aproximadamente 80% das bolsas implementadas “Estes alunos serão diretamente afetados com o fim do programa”, lamentou o líder da Oposição.