Jurídico da Câmara dá parecer pela legalidade do pedido de impeachment contra Wellington Maciel
Agora, será sorteada Comissão Prévia para avaliar denúncia e caso irá a plenário
O parecer jurídico da Câmara de Vereadores de arcoverde sobre o pedido de impeachment assinado por Israel Rubis e Djnaldo Galindo foi apreciado pelo jurídico da Casa.
O parecer foi assinado por Pedro Melchior de Melo Barros, Rivaldo Leal de Melo e Edimir de Barros Filho.
Ao jurídico, cabe dizer se o pedido atende os requisitos legais ou não. ” Com efeito, após a realização de análise minuciosa na pretensão do denunciante, entende-se pelo preenchimento das condições de procedibilidade quanto à forma, exigidas pelo Regimento Interno da Casa de Leis, no que tange ao preenchimento dos requisitos exigidos pelo regimento interno, eis que não cabe aos pareceristas emitir posicionamento meritório e material, eis que essa é tarefa única e exclusiva das nobres vereadores e eminentes vereadores que compõem o parlamento, a ocorrer no momento apropriado”.
E segue: “Assim, opina-se pela realização de sorteio a ser realizado de forma pública para composição da comissão prévia a ser realizada em data a ser aprazada pela Presidência do Parlamento, após a emissão do presente opinativo, para escolha de três vereadores, excluído o chefe do legislativo”.
O sorteio observará a seguinte ordem: O primeiro escolhido ocupará a Presidência da Comissão, o seguinte será responsável pela relatoria e o remanescente, a condição de terceiro membro, mesmo princípoio usado no processo de cassação contra a ex-vereadora Zirleide Monteiro. “Com a emissão do parecer pela comissão prévia, o Presidente da Câmara realizará a inclusão em pauta para o recebimento ou não da denúncia”.
Por fim, o Jurídico opinou pelo conhecimento da representação, haja vista o preenchimento das condições iniciais de procedibilidade em razão da obediência aos ditames regimentais; pela realização de sorteio para formação de comissão prévia para fins de avaliação da substância ou não da denúncia; e por fim.
Uma vez expedido parecer pela referida comissão, que o mesmo seja incluído em pauta para fins da deliberação do Parlamento sobre o prosseguimento ou interceptação da denúncia.
Esse pedido teve por motivação o descumprimento das emendas Impositivas, previstas por lei, além do descumprimento do orçamento anual. Há um segundo pedido a ser apreciado, assinado pelo presidente do SINTEMA, Sindicato dos Servidores Municipais de Arcoverde, Caio Magalhães.
Dentre as motivações, impedir acesso à informações do executivo, descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro, participar contra expressa previsão de lei, ato de sua competência ou omitir-se à sua prática e proceder de modo incompatível com a dignidade do cargo.
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