Jungmman informa a Geraldo Júlio o seu apoio ao nome de Aline para Estadual

A governadora Raquel Lyra, acompanhada pela vice-governadora Priscila Krause, lançou, na manhã desta sexta-feira (14), a Operação Papai Noel 2025. A tradicional iniciativa da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) vai realizar 13 mil lançamentos operacionais para reforçar a segurança durante o período de compras e festas de fim de ano. A ação prioriza a prevenção de crimes violentos contra o patrimônio (CVPs), com foco na atuação integrada das forças de segurança, garantindo aumento no policiamento a pé, motorizado, ciclopatrulha, policiamento montado e o uso de drones para ampliar a presença policial e o monitoramento nos principais polos comerciais de todo o Estado.

“Estamos dando início à Operação Papai Noel na Região Metropolitana e também em todos os polos regionais de compras, do Sertão ao Litoral. E o mais importante de tudo são os 13 mil lançamentos, que vão permitir ainda mais segurança no horário estendido e para o funcionamento do comércio no sábado e domingo. Isso tudo vai reforçar a presença que já existe da Polícia Militar aqui na Região Metropolitana. Que todos possam vir ao Centro e demais locais fazer suas compras e voltar para suas casas com tranquilidade”, ressaltou a governadora Raquel Lyra em evento realizado no Pátio do Carmo, no Centro do Recife.

A Operação Papai Noel segue até o início de janeiro de 2026, com ações em todo o território pernambucano. Os 13 mil lançamentos operacionais serão distribuídos entre a Diretoria Integrada Metropolitana (DIM), as Diretorias Integradas do Interior 1 e 2 e a Diretoria Especializada (DIRESP).

O secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, destacou a importância da operação no planejamento estratégico da segurança pública de Pernambuco. “Nesse período do ano há um grande aquecimento nas vendas e um aumento significativo no fluxo de pessoas que vão às compras de Natal. Além da mobilização da tropa, também contamos com 103 câmeras instaladas na região central do Recife, monitoradas 24 horas por dia pelo nosso Centro de Videomonitoramento, possibilitando que qualquer intercorrência ou situação suspeita seja rapidamente identificada, e a equipe imediatamente acionada”, explicou.

Já coronel Ivanildo Torres, comandante-geral da PMPE, fez um apanhado das ações da corporação para garantir a segurança dos pernambucanos no período sazonal. “Hoje antecipamos a Operação Papai Noel em razão da abertura das lojas de forma ininterrupta até o dia 31 de dezembro. Estamos investindo, ainda, em outras iniciativas que aproximam a PMPE da comunidade, como os programas ‘Alerta Celular’ e ‘Alerta Bike’, que ajudam na recuperação de bens e fortalecem o vínculo entre polícia e sociedade”, destacou.

Presente no evento, o deputado estadual Jarbas Filho falou sobre os investimentos do Governo do Estado na segurança pública. “Pernambuco nunca viu tanto investimento em segurança, e isso tem que ser reconhecido. Basta olhar para os números, todos os índices de violência estão em queda”, pontuou.

APOIO À CORPORAÇÃO 

Pensando no cuidado e na humanização da tropa, neste ano, pela primeira vez, todos os policiais militares receberão protetor solar do Governo de Pernambuco, inclusive os que participarem da Operação Papai Noel. Além disso, a Câmara de Dirigentes Lojistas do Recife (CDL) lançou a campanha “Loja Amiga da Polícia”, oferecendo à tropa — em diversos comércios locais parceiros —, assistência com água, café, banheiro, entre outras formas de apoio. O presidente da entidade, Fred Leal, pontuou que a iniciativa já vem de anos anteriores e serve como gesto de reciprocidade à corporação. “Agradeço todo o apoio que o Governo do Estado tem dado à Polícia Militar para fazer a segurança no Centro. O Centro do Recife é nossa capital comercial e todas as ações do Governo do Estado voltadas para esse espaço são bem-vindas”, afirmou.

Também participaram do lançamento a secretária executiva de Defesa Social, Mariana Cavalcanti; o delegado-geral da Polícia Civil, Felipe Monteiro; o gerente-geral da Polícia Científica, Wagner Bezerra; e o subcomandante geral da PMPE, Coronel Ricardo Lopes.

Ele quer responsabilização criminal e reparo por danos morais à garota e alerta que compartilhamento do conteúdo também é crime

O advogado Romildo Mendes informou em contato com o blog que está representando legalmente a jovem afogadense que teve imagens compartilhadas em redes sociais, principalmente pelo aplicativo WhattsApp, em que aparece com um rapaz supostamente mantendo relações. Segundo o advogado, já foi prestada queixa na Delegacia de Afogados da Ingazeira e haverá ação na esfera cível contra quem iniciou compartilhamento de conteúdo.

“Segundo seu relato, só ela e uma outra pessoa detinham o conteúdo. Ficou configurado que houve dano à sua privacidade a partir do momento que o material foi compartilhado”. O alvo da ação, diz Mendes, é o parceiro que aparece na imagem. Pelo que o blog apurou, ele também nega ser o responsável pelo compartilhamento.

Os nomes não serão revelados pelo blog por questões de privacidade e proteção a ambos. “Ela foi induzida e confiou na pessoa errada. Está ciente da gravidade da situação, tem sofrido a ponto de pedir afastamento temporário do trabalho. Os pais estão também em situação difícil”.

Quem compartilha também comete crime: o advogado alerta para o fato de que o compartilhamento das imagens também é passível de punição. “Estamos alertando as pessoas que receberam a imagem para que a deletem imediatamente. Receber e repassar a imagem, o que chamamos nas redes de compartilhar é tão crime para o final dessa corrente para quem o fez pela primeira vez”, alerta o advogado.

Em casos como este, geralmente a Justiça determina imediatamente (por meio de liminar) a abertura dos registros das mensagens pelos provedores destas redes sociais, permitindo facilmente a identificação dos responsáveis, principalmente pelo fato de a conta do WhattsApp ficar vinculada ao número do celular.

Conclui o advogado: “Não serão medidos esforços para chegarmos aos responsáveis pela divulgação das imagens, pois essa é uma situação que ultrapassa a pessoalidade da vítima, atingindo também os familiares e pessoas mais próximas, gerando terrível sofrimento”.

Lei cria sistema e protocolos para garantir direitos de crianças e adolescentes testemunhas ou vítimas de violência

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) comemora a sanção pelo presidente da República Michel Temer do Projeto de Lei da Câmara 20/2017 (antigo 3792/2015), que estabelece procedimentos para que a escuta e o depoimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sejam colhidos pelos órgãos competentes.

A lei padroniza os procedimentos de escuta e de tomada de depoimento para garantir os direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, o que evita a “revitimização”, que ocorre atualmente quando eles necessitam narrar os fatos diversas vezes.

A “revitimização” de crianças e adolescentes é um dos fatores que podem contribuir para o aumento dos níveis de impunidade desses casos.

O PL é resultado de um processo de discussões realizado nos últimos três anos que envolveu parlamentares, juristas, especialistas da área de proteção aos direitos de crianças e adolescentes e da sociedade civil. O UNICEF contribuiu com esse processo engajando atores e oferecendo assistência técnica para a elaboração do projeto de lei, em consonância com os padrões internacionais de direitos humanos.

O PLC 20/2017 concretiza princípios e diretrizes de documentos internacionais para proteção dos direitos das crianças e adolescentes, em especial da Convenção sobre os Direitos da Criança, nos seus protocolos, e na Resolução 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC).

A Convenção sobre os Direitos da Criança resguarda os direitos da criança e do adolescente à livre expressão e à participação – conforme sua idade e maturidade – em todos os processos judiciais ou administrativos que lhes digam respeito. No entanto, essa escuta deve ser adaptada para facilitar a comunicação com a criança ou o adolescente, resguardando direitos, e fortalecendo a crença na justiça. A normativa internacional determina ainda que crianças e adolescentes devem ser tratados de modo a promover e estimular seu sentido de dignidade e de valor, e a fortalecer o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais de terceiros.

O PLC 20/2017 aprofunda e especifica direitos incluídos no Estatuto da Criança e do Adolescente. O artigo 5º do Estatuto dispõe que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão – devendo ser punido, na forma da lei, qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Essa lei é uma vitória da sociedade brasileira e representa um importante avanço para a proteção de crianças e adolescentes contra os diversos tipos de violência, incluindo a institucional.

A lei demonstra o compromisso do País em promover melhorias contínuas em sua legislação, compatibilizando-a com os mais avançados padrões de direitos para beneficiar crianças e adolescentes.

Prezado Nill Júnior,

Sobre a divulgação em seu blog de matéria que veicula nota encaminhada pelo Prefeito do Município de Carnaíba, cumpre esclarecer que o referido projeto de Lei foi encaminhado ao Poder Legislativo em tramitação sob regime ordinário, o que significa dizer que o prazo para a Câmara deliberar a matéria é de 45 dias.

A Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara são claros ao prever que poderá o Prefeito requerer regime de urgência, caso entenda que o projeto merece tramitação mais célere, quando, então, na confecção da pauta seriam colocados em primeiro lugar os projetos sob tal regime.

Ocorre que o Prefeito do Município não requereu urgência quando do envio do Projeto de Lei ao Poder Legislativo, tendo a Câmara adotado, por dever regimental, a tramitação ordinária.

Logo, há de se aguardar os pareceres das Comissões Parlamentares para a sua posterior inserção em pauta.

Cabe ao Presidente da Câmara prezar pelo respeito ao processo legislativo, e, no exercício de tal função, asseguro que o projeto seguirá o rito estabelecido pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara.

Em mais, chama atenção o descontrole orçamentário da gestão. Recentemente (em dezembro de 2018), a Câmara aprovou o orçamento do Município para o ano de 2019, autorizando toda a dotação orçamentária a ser executada de janeiro a dezembro de 2019, estranhando-se o pedido de suplementação de crédito já em fevereiro.

Ao final, cumpre assegurar à população carnaibana que ela terá na Câmara de Vereadores um confiável suporte para a fiscalização dos atos do Executivo, não se admitindo a burla à Legislação.

Atenciosamente,

Gleybson Martins
Presidente do Poder Legislativo Municipal de Carnaíba/PE

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira (22), pela perda do mandato do vereador de Jaboatão dos Guararapes, Henrique Gomes do Nascimento, mais conhecido como Henrique Metalúrgico. A decisão, fundamentada na infidelidade partidária, tem aplicação imediata, mas ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Henrique Metalúrgico foi eleito vereador suplente nas eleições de 2020 pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB). Em março de 2021, no entanto, ele deixou a sigla e migrou para o Partido dos Trabalhadores (PT). Em junho de 2024, após uma nova totalização de votos, o PCdoB conquistou uma vaga adicional na Câmara de Vereadores de Jaboatão, permitindo que Henrique assumisse o mandato, que passou a ser reivindicado pelo partido de origem, sob alegação de que sua desfiliação ocorreu sem justa causa.

O relator do caso, desembargador Rogério Fialho, destacou em seu voto que a troca de partido foi voluntária e sem justificativa legal. “A desfiliação foi voluntária, sem justa causa, e ocorreu antes de Henrique Gomes assumir o cargo de vereador em 03/06/2024, após o falecimento do primeiro suplente, Erival Pereira de Lima. Com a desfiliação, o vereador perdeu o direito de ocupar o cargo eletivo que pertence ao PCdoB, haja vista o mandato pertencer ao partido político e não ocorrer qualquer das hipóteses de justa causa autorizadas na legislação vigente”, afirmou o desembargador.

O argumento de que a troca de legenda não configuraria infidelidade partidária por conta da federação partidária Brasil da Esperança, que une PT, PCdoB e PV, também foi rejeitado. Segundo o relator, a federação só foi constituída após as eleições de 2020, garantindo a autonomia do PCdoB para reivindicar o mandato.

O processo foi julgado sob o número 0600336-35.2024.6.17.0000.