Juiz Federal julga improcedente ação do MPF contra Sávio Torres

Para garantir a imunização dos adolescentes (12 a 17 anos) contra a Covid-19, com vacinas aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto Freitas, expediu a recomendação PGJ n° 14/2021 aos promotores e promotoras de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para que intervenham junto às prefeituras para assegurar a vacinação para o público dessas idades.

Dessa forma, a população de adolescentes, com e/ou sem comorbidades, deve se vacinar exclusivamente com o imunizante Comirnaty, do fabricante Pfizer/Wyeth, ou qualquer outro que venha a ser autorizado pela Anvisa, devendo ser observada a ordem de prioridade estabelecida para esse público pela Lei nº 14.190, de 29 de julho de 2021, nos termos da Nota Técnica nº 36/2021- SECOVID/GAB/SECOVID/MS. Assim, imunizantes não autorizados pela Anvisa para indivíduos dessa faixa etária têm que ser evitados.

Os municípios, caso não disponham da vacina da Pfizer, precisam se articular com o Governo do Estado em busca de alternativas para garantir a vacinação daqueles com maior risco. Por exemplo, deslocá-los para serem vacinados em municípios próximos que ofertem a Comirnaty.

Também cabe às prefeituras fiscalizar e prevenir erros de imunização, os quais deverão ser obrigatoriamente notificados no formulário online do e-SUS notificando quais, na faixa etária de 12 a 17 anos, receberam dose de qualquer outro imunizante diferente do autorizado para esse público-alvo e que sejam acompanhados pelos serviços de saúde locais.

Segundo a recomendação, alguns municípios têm adotado de forma bastante heterogênea critérios de vacinação que contradizem as diretrizes do PNO-Covid, o que vem gerando descoordenação e distorções interfederativas que podem comprometer o sucesso do processo de imunização e, consequentemente, da redução dos óbitos.

“Há denúncias de que alguns municípios estão vacinando adolescentes com imunizantes não autorizados pela autoridade sanitária para uso nesse público”, pontuou o procurador-geral de Justiça. “A ilegalidade dessa prática, além de contrariar normas sanitárias vigentes, ainda coloca em risco a vida e a saúde desse público-alvo, por não haver evidência da segurança e eficácia do uso de outros imunizantes nessa população”, concluiu Paulo Augusto Freitas.

Por André Luis

No Debate das Dez da Rádio Pajeú FM 104,9 dessa segunda-feira (5), o vereador Augusto Martins e o professor Adelmo Santos, trataram da problemática do descarte irregular do lixo, que além de poluir o meio ambiente causa grandes transtornos tanto para a zona urbana como rural de Afogados da Ingazeira e região.

Para Augusto, o Código de Obras e Postura do município prevê multas para várias práticas ilegais, como ´para quem joga lixo em terrenos baldios, queima áreas urbanas, poda árvores radicalmente. “Existe previsão para multa e punição. Basta ao município colocar em prática”. Adelmo lembrou que há um desafio muito grande com a falta de ação nas áreas rurais onde também há lixo depositado. O professor e ambientalista destacou que é urgente a tomada de medidas por governos e sociedade para lidar com o tema.

Ainda participaram do debate o promotor Aurinilton Leão, que destacou a importância de ações coletivas das prefeituras da região para colocar em prática o Plano de Tratamento de Resíduos Sólidos e o representante da Secretaria de Infraestrutura de Afogados, Assis Santos.

Foram inúmeros os relatos de pessoas que costumam descartar lixo em terrenos baldios da cidade e outras que colocam fogo no lixo, com graves riscos de incêndios. Também foram discutidas questões como o Plano de Tratamento de Resíduos Sólidos, que abrange a construção de aterros sanitários, extinção dos lixões e coleta seletiva do lixo.

Segundo o promotor Aurinilton, o Cimpajeú já havia feito um grande projeto articulando trinta e três municípios pra fazer alguns aterros e tendo toda uma articulação para a coleta seletiva de lixo e desenvolvimento de projetos com ações individuais, coletivas e consorciadas. “No entanto o boicote ao Consórcio por parte de alguns prefeitos, fez com que o projeto além de atrasar ficasse defasado”. Tanto que o MP está ameaçando até Ações de Improbidade para quem não der sequência ao plano.

O promotor chamou a atenção para o fato de que os prefeitos que saíram do consórcio não apresentaram projetos para resolver o problema. “Esses mesmos prefeitos que saíram do Cimpajeú não apresentaram soluções efetivas para o que farão em relação a esses resíduos, inclusive à erradicação dos lixões, lembrando que o prazo para isso já passou há muito tempo. Já deveríamos ter erradicado todos os lixões”, destacou.

O promotor lembrou que se trata de um debate muito amplo e importante e que o Ministério Público tem encontrado algumas barreiras para implementar o Plano de Tratamento de Resíduos Sólidos. “Temos encontrado uma série de barreiras, algumas culturais, outras políticas e outras de déficit de infraestrutura”, atestou.

O promotor informou ainda que a principal reclamação dos prefeitos é com relação à falta de recursos, mas lembrou que o conjunto de ações e medidas previstas na Política Nacional de Resíduos Sólidos, muitas não dependem de recursos e sim de boa vontade e de articulações entre Secretarias.

“Já existem as infraestruturas montadas, e já fazem serviços. Por exemplo, ações de formação e de educação ambiental, elas dependem basicamente da articulação das secretarias de Saúde, Agricultura e Meio Ambiente”, lembrou Aurinilton.

Para ele, não basta apenas fechar os lixões. “Tem que haver um local para onde as prefeituras iriam demandar os resíduos e que para muitos municípios se torna inviável ter um aterro sanitário individual”, relatou.

Um carro oficial do TJPE guiado por um Desembargador invadiu a área da AIS-20, onde estão Delegacia de Policia Civil de Afogados da Ingazeira e Batalhão da PM.

O veículo estava sob responsabilidade e condução do Desembargador Cláudio Jean Nogueira. O impacto foi enorme. Ele ainda bateu em um poste.

Policiais militares e civis que estavam no local tiveram um grande susto.

O veículo,  um Corolla preto placas PDF 1G82, ano 2016, pertence ao Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Nesse momento,  o Desembargador está sendo ouvido e serão feitos os procedimentos legais.

De acordo com o consultor jurídico do blog, cabe ao delegado registrar a ocorrência e comunicar, imediatamente, ao Presidente do TJPE.

Como o eventual crime, até então do que se está posto, é dano (art. 163 do Código Penal), a pena é de um a seis meses ou multa. Agora, a depender do caso concreto, pode-se auferir outros delitos.

Não é o primeiro episódio envolvendo o Desembargador.  Em março de 2020, ele guiava o carro que bateu em um casal do bairro Brotas.

Uma das vítimas sofreu uma pancada na cabeça, segundo o boletim da PM. O corpo de Bombeiros as socorreu ao Hospital Regional Emília Câmara.

Segundo o boletim, o desembargador não foi encontrado no local e deixou a chave do seu veículo com uma testemunha.

A matéria segue sendo atualizada. O blog enviou mensagem para o Desembargador solicitando posicionamento e atualizará assim que ocorrer.

Veja vídeo feito no local:

 

Ver essa foto no Instagram

 

Uma publicação compartilhada por Nill Júnior (@nill_jr)

Demais atividades funcionarão em modelo remoto ou em sistema de rodízio, a depender da secretaria

Com o objetivo de conter o avanço do coronavírus dentro da própria administração de Pernambuco, o governador Paulo Câmara estabeleceu, neste domingo (22.03), medidas restritivas voltadas para os servidores estaduais, que passam a valer a partir desta segunda-feira (23).

Por meio de decreto, o Governo determina que o atendimento presencial prestado por órgãos estaduais deve ser substituído por atendimento remoto, e orienta ainda a adoção do sistema de rodízio no caso dos serviços presenciais necessários às ações de enfrentamento à Covid-19 no Estado. A iniciativa busca reduzir a exposição dos servidores a eventuais fatores de risco.

Prestadores de serviço terceirizados que atuam na administração estadual também estão enquadrados no decreto. As novas determinações, porém, não se aplicam aos serviços públicos essenciais e presenciais, a exemplo das áreas de saúde, segurança pública, prevenção e assistência social, transporte público, infraestrutura e recursos hídricos, abastecimento de água, segurança alimentar, sistema prisional e socioeducativo e defesa do consumidor.

O decreto estabelece ainda que os serviços públicos podem ser acessados pelo Portal do Cidadão, no site www.pecidadao.pe.gov.br, bem como nos endereços eletrônicos dos órgãos responsáveis pela respectiva prestação do serviço desejado. Dúvidas e orientações devem ser encaminhadas à Rede de Ouvidorias do Estado, disponível em www.ouvidoria.pe.gov.br.

NÚMEROS – Nas últimas 24 horas, Pernambuco registrou quatro novos casos confirmados, sendo três no Recife e um em Olinda. Agora, são 37 confirmações, três casos prováveis e 310 casos em investigação. Outros 375 já foram examinados e descartados pelos médicos. Desde a quinta-feira passada, o Estado também já registrou três casos de cura clínica, pessoas que já conseguiram debelar a infecção viral e ficaram em condições de receber alta.

Aprimorar a avaliação de políticas públicas em Pernambuco é o objetivo de um convênio firmado, nesta terça-feira (6), entre o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) e a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). O Acordo de Cooperação Técnica foi assinado pelo presidente Valdecir Pascoal; pelo reitor Alfredo Gomes; e pela gerente de projetos da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UFPE (FADE), Sâmia Amâncio. 

O foco do acordo é aperfeiçoar o Índice de Compromisso com a Alfabetização (ICA), divulgado pela primeira vez em abril deste ano; e elaborar um novo índice, que o TCE-PE vai usar na avaliação da gestão hospitalar (IGH). Também vai levantar diferentes formas de avaliação que podem ser aplicadas pelo TCE-PE. 

O presidente Valdecir Pascoal agradeceu o apoio da UFPE e elogiou a parceria para aprofundar as análises da eficiência das políticas públicas. “O TCE-PE tem, cada vez mais, focado sua atuação no controle da eficiência das políticas públicas. Por isso, é fundamental que o nosso trabalho encontre lastro nas melhores metodologias científicas”, afirmou.

“A iniciativa do Tribunal de Contas nos deixa felizes e confiantes nos resultados, e mostra que, além da técnica, a instituição possui um olhar voltado ao social e à melhoria das condições de vida da população”, disse o reitor. 

Acompanharam o reitor da UFPE a diretora do Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Conceição Lafayette, e os coordenadores dos Programas de Políticas Públicas, Ernani Carvalho, e de pós-graduação em Ciência Política, Dalson Figueiredo.

“O compromisso proposto pelo TCE-PE reflete a preocupação das instituições de estarem mais próximas da sociedade. O Tribunal que fiscaliza é o mesmo que propõe e participa ativamente das melhorias que beneficiam diretamente o cidadão”, disse o professor Dalson Figueiredo.

Pelo TCE-PE, participaram da reunião o diretor de Gestão e Governança, Edgard Távora; o diretor executivo de Controle Externo, Fábio Pedrosa,  e o assessor técnico da Diretoria de Controle Externo, Diego Maciel.