Jovem radicado em Iguaracy morre em assalto no Maceió

O Deputado Estadual Fabrizio Ferraz apresentou Voto de Congratulações ao Município de Tabira, na pessoa do Prefeito Sebastião Dias e do Secretário Municipal de Administração, Flávio Marques, pelo cumprimento e fiel execução da lei federal 13.022/2014, que trata das Guardas Municipais.

“As guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas, conforme previsto em lei específica (13.022/2014), que tem função municipal preventiva, regidas pelos princípios da proteção aos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e liberdade pública, da proteção à vida, redução de sofrimento e perdas, patrulhamento preventivo com uso progressivo da força e compromisso com a evolução social da comunidade”, diz o texto.

Também destaca que é de competência das guardas municipais proteger os bens, serviços e logradouros públicos, bem como, através da vigilância, prevenir, inibir e coibir infrações penais e atuar de forma permanente no território do município, para proteção integral da população e bens públicos, colaborando assim, de forma integrada, com os demais órgãos de segurança pública.

“Em Tabira, município do interior do Estado, a guarda municipal foi instituída por lei e vem funcionando em perfeita consonância com sua finalidade. Com excelente estrutura física, este importante equipamento da segurança pública traz destaque a Tabira pelo visível comprometimento da Prefeitura Municipal e Secretaria de Administração em buscar um serviço de qualidade”.

Ele ainda observa a qualidade de aparelhamento, viaturas, organização da instituição e criação de um ambiente de trabalho ideal, bem como a autorização do Exercito Brasileiro para aquisição de armamento. “O Comandante da Guarda e Secretário de Administração, Sr. Flávio Ferreira Marques, faz da guarda municipal de Tabira um verdadeiro exemplo e modelo a ser seguido pelos demais municípios pernambucanos”, conclui.

É a segunda Moção que a Guarda recebe. A primeira foi em 2017 apresentada por Antônio Moraes. O Secretário Flávio Marques ainda recebeu a Medalha Pernambucana do Mérito Bombeiro Militar por essa atuação.

Terra Indígena Yanomami e outras seis áreas são objeto da ADPF 709, sob relatoria do ministro Roberto Barroso, do STF

O Ministério Público Federal (MPF) enviou, nesta quinta-feira (26), manifestação endereçada ao ministro Luís Roberto Barroso, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709 no Supremo Tribunal Federal (STF), reforçando o pedido para que sejam retirados os invasores de sete terras indígenas em Roraima. 

O órgão requer urgência na realização de operação nas terras habitadas pelos povos Yanomami, Yekuana e outros em situação de isolamento voluntário. 

Na mesma petição, o MPF solicita que a União libere créditos extraordinários para garantir a realização das operações de extrusão nessas localidades. 

A ADPF 709 foi proposta pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib). Na ação, a entidade requer a expulsão de não indígenas das terras que já são objeto da ação: Karipuna, Uru-Eu-Wau-Wau, Kayapó, Araribóia, Mundurucu e Trincheira Bacajá, além da Yanomami.

No texto enviado ao STF, a subprocuradora-geral da República Eliana Torelly – coordenadora da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR) e designada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, para atuar neste caso – enfatiza que o MPF já vem acompanhando a situação e cobrando providências das autoridades competentes – seja por meio da atuação da 6CCR/MPF ou da Procuradoria da República em Roraima (PRRR) – no sentido de assegurar a saúde e a segurança alimentar dos povos indígenas e a retirada de invasores dos territórios tradicionais.

Perícia divulgada no fim do ano passado, nos autos da PET 9.585, concluiu que os objetivos fixados no Plano Operacional de Atuação Integrada – Terra Indígena Yanomami nem no Plano Operacional 7 Tis não haviam sido atingidos. Também constatou o descumprimento de ordens judiciais expedidas pelo STF, Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e Justiça Federal em Roraima.

No que diz respeito a recursos financeiros para o trabalho, a 6CCR emitiu alertas sobre a sistemática redução orçamentária da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) nos últimos anos, o que dificulta a execução de atividades de proteção dos povos indígenas. 

“Partindo-se do pressuposto que o Poder Judiciário tem autoridade para determinar obrigações de fazer à Administração pública em cenários de desrespeitos sistemáticos e generalizados de direitos fundamentais, é necessário reconhecer a possibilidade deste fazer cumprir suas decisões, inclusive com a abertura de créditos que viabilizem as determinações judiciais”, assevera Eliana Torelly na petição.

Restrição é para crimes de violência doméstica e contra crianças, adolescentes e idosos

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) protocolou na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei nº 2556/2021, que cria mecanismos para impedir que pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica, bem ainda, contra crianças, adolescentes e idosos de tomem posse em cargos públicos e contratem com a Administração Pública Direta e Indireta. 

Segundo Patriota, não se pode admitir que qualquer indivíduo que esteja com sua liberdade sob restrição imposta pelo Estado possa atender a sociedade. Para ele, é flagrante que uma pessoa nestas condições não está apta a ser empossada como agente público, bem como a contratar com a Administração Pública. 

Gonzaga Patriota menciona em seu Projeto de Lei os casos trágicos ocorridos recentemente: o do menino Henry Borel, em que o vereador Dr. Jairinho está preso preventivamente, acusado da morte do enteado, como também o outro triste episódio do DJ Ivis, que agrediu covardemente sua esposa Pamella Holanda, diante da filha de apenas 9 meses.

O parlamentar apurou que, de acordo com os dados consolidados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais de Justiça dos Estados também perceberam acréscimo significativo no número de processos pendentes de julgamento, relacionados à violência contra a mulher. 

O deputado justificou que sua iniciativa irá preservar a aplicabilidade dos Princípios da Moralidade e Eficiência no âmbito da Administração Pública, para romper com a onda de impunidade destes crimes tão repugnantes e nocivos à sociedade.

O ex-deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) foi anunciado, nesta sexta-feira (23), como novo secretário executivo do Ministério do Empreendedorismo, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. O convite partiu do ministro da pasta, Márcio França (PSB-SP), que destacou a importância desse reforço na equipe para tirar do papel metas estratégicas definidas pelo presidente Lula (PT).

“Fizemos um convite, um chamamento, uma verdadeira convocação para o Tadeu, que é uma pessoa experiente, competente e nosso amigo de tantos anos. O presidente Lula nos pediu que o empreendedorismo fosse a marca do seu terceiro mandato. Com esse reforço no time, tenho convicção de que vamos atingir essa meta”, declarou França.

Em 2023, durante a gestão do ex-ministro Flávio Dino no Ministério da Justiça e Segurança Pública, Tadeu Alencar se destacou à frente da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Agora, disse estar animado para dar sua contribuição em um novo espaço do Governo Lula/Alckmin e se somar ao trabalho desempenhado por outros nomes do PSB na gestão.

“Ministro Márcio França, é uma alegria fortalecer a presença do PSB no ministério que você lidera com tanta maestria, com sua experiência e com seu espírito público. Esperamos contribuir na pauta do empreendedorismo, que é desafiadora e fundamental para o Brasil e para o governo do presidente Lula”, afirmou o novo secretário.