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Informação sobre fim de poder das câmaras na votação de contas é equivocada

Por Nill Júnior

Por João Batista*

Circula em alguns blogs uma interpretação equivocada a respeito da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a competência no julgamento das contas dos prefeitos. Alega-se que, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 849, o STF teria retirado das Câmaras Municipais a prerrogativa de julgar essas contas. Trata-se de um erro.

Na verdade, a ADI 849 foi julgada em 1999 e trata de tema diverso. O que de fato o STF julgou recentemente foi a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982, que reafirma a competência dos Tribunais de Contas para julgar as contas de prefeitos que atuam como ordenadores de despesas, ou seja, as chamadas “Contas de Gestão” (CF art. 71, II), que não têm validade para fins de inelegibilidade, mas sim, onde existe a possibilidade de se aplicar multa, devolução de valores, que sempre tiveram eficácia de título executivo (art. 71, § 3º).

O parecer técnico dos Tribunais de Contas sobre as Contas de Governo (artigo 71, I da Constituição Federal) continua sendo submetido ao julgamento das Câmaras Municipais, e, nesse caso, pode deixar de prevalecer por decisão motivada de 2/3 dos membros do Poder Legislativo. São essas contas, quando julgadas pela Câmara Municipal, que podem resultar em inelegibilidade.

Portanto, é importante esclarecer: a decisão recente do STF em nada alterou a tradicional competência das Câmaras Municipais para julgar as contas de governo dos prefeitos.

*João Batista é consultor e especialista em direito municipalista

Outras Notícias

Zeinha passa por check-up em Recife após passar mal em Iguaracy

Quadro é tido como estável. Ele está passando por exames no Hospital Português,  no Recife  O pré-candidato a vice-prefeito Marcos Henrique,  o Marquinhos,  acaba de atualizar o quadro de saúde do prefeito de Iguaracy, Zeinha Torres. Ele passou mal no dia de ontem e, após atendimento na unidade de Iguaracy,  pelo doutor Jailson, acabou sendo […]

Quadro é tido como estável. Ele está passando por exames no Hospital Português,  no Recife 

O pré-candidato a vice-prefeito Marcos Henrique,  o Marquinhos,  acaba de atualizar o quadro de saúde do prefeito de Iguaracy, Zeinha Torres.

Ele passou mal no dia de ontem e, após atendimento na unidade de Iguaracy,  pelo doutor Jailson, acabou sendo levado para atendimento dos doutores Jorge Drummond e Eclérinston Ramos,  cardiologistas, na Casa de Saúde Doutor José Evóide de Moura.

Ele está na UTI humanizada do Hospital Português,  no Recife, ao lado da esposa e Gerente Regional de Saúde,  Mari Delânea. O candidato a prefeito Pedro Alves também o visitou na unidade.

Segundo os primeiros exames, foi descartada uma alteração cardíaca. Ele não infartou nem teve quadro de arritmia,  por exemplo.

Já o pré-candidato a prefeito Pedro Alves afirmou ao blog que ele teve uma síncope vasovagal, uma perda transitória de consciência provocada pela diminuição dos batimentos cardíacos e da pressão arterial. Isso ocorre devido a uma ação do nervo vago, que faz com que a chegada do sangue no coração e no cérebro demore mais do que o normal. Trata-se, portantop de episódio isolado.

Entretanto,  como é portador de diabetes e não tem hábitos alimentares de controle, um check-up está sendo realizado com uma bateria de exames para identificar o que pode ter ocorrido.

Zeinha tem 57 anos e está no segundo mandato como prefeito de Iguaracy,  de onde também foi vereador e chegou a presidir a Câmara.  É de uma família de políticos que ainda tem o prefeito de Ingazeira,  Luciano Torres, e o presidente da Câmara de Iguaracy,  Chico Torres.

Pré-candidatos Anchieta Patriota e Paulo Tomé no Arraial do Dincão

por Anchieta Santos  Animado pelo famoso Sanfoneiro João Bandeira e a Banda Forró Medalha de Ouro, o Arraial do Dincão reuniu um grande público na noite de São Joao em Tabira. Os pré-candidatos a deputado estadual Anchieta Patriota(PSB) apoiado por Dinca e Paulo Tomé (PT) apoiado pelos vereadores ligados a Dinca, estiveram presentes. A conversa […]

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por Anchieta Santos 

Animado pelo famoso Sanfoneiro João Bandeira e a Banda Forró Medalha de Ouro, o Arraial do Dincão reuniu um grande público na noite de São Joao em Tabira.

Os pré-candidatos a deputado estadual Anchieta Patriota(PSB) apoiado por Dinca e Paulo Tomé (PT) apoiado pelos vereadores ligados a Dinca, estiveram presentes. A conversa do ex-prefeito com o petista e o pai, Manoel Tomé, prefeito de Itaquitinga deixou muita gente desconfiada que nesta mata tem coelho.

O Arraial do Dincão atraiu muitos curiosos, entre eles, tinha até secretário do governo Sebastião Dias.

Tabira chega a 50 casos de Covid-19

Para evitar “ataques e preconceito”, boletim não traz mais dados dos novos casos  A cidade de Tabira chegou a 50 casos confirmados de Covid-19. Desses, são 24 recuperados e dois óbitos.  Nessas 24 horas, 21 tabirenses foram notificados na Quarentena Domiciliar Monitorada. E 50 tabirenses concluíram o Monitoramento Domiciliar. “Comunicamos à população tabirense que não […]

Para evitar “ataques e preconceito”, boletim não traz mais dados dos novos casos 

A cidade de Tabira chegou a 50 casos confirmados de Covid-19. Desses, são 24 recuperados e dois óbitos. 

Nessas 24 horas, 21 tabirenses foram notificados na Quarentena Domiciliar Monitorada. E 50 tabirenses concluíram o Monitoramento Domiciliar.

“Comunicamos à população tabirense que não estamos detalhando cada novo caso confirmado a fim de preservar a identidade dos pacientes. Assim, evitamos que os mesmos sejam novamente vítimas de ataques e preconceito”, conclui a nota. 

O boletim informará os novos casos acrescentando os números apenas no bairro.

CAIXA participa da Marcha dos Prefeitos

A Caixa Econômica Federal participa da 20ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que ocorre esta semana em Brasília (DF) nas dependências do CICB (Centro Internacional de Convenções do Brasil). O encontro é um evento anual que reúne prefeitos, secretários, representantes de entidades internacionais atuantes no desenvolvimento das cidades, gestores públicos federais e estaduais, […]

A Caixa Econômica Federal participa da 20ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que ocorre esta semana em Brasília (DF) nas dependências do CICB (Centro Internacional de Convenções do Brasil).

O encontro é um evento anual que reúne prefeitos, secretários, representantes de entidades internacionais atuantes no desenvolvimento das cidades, gestores públicos federais e estaduais, e tem como meta lutar em prol dos interesses dos serviços prestados ao cidadão brasileiro no local onde ele reside.

Mais de 8 mil pessoas deverão participar do evento neste ano. A Marcha é um espaço onde os municípios manifestam suas demandas sobre temas que permitam o desenvolvimento da autonomia dos Municípios.

O vice-presidente de Governo da CAIXA, Roberto Derziê de Sant’Anna (foto), participará da Solenidade Oficial de Abertura, no dia 16, às 8h30. Durante a cerimônia, está prevista a assinatura de Acordo de Cooperação Técnica entre a CAIXA e a CNM, objetivando identificar as necessidades dos municípios, capacitar os gestores municipais, entre outros.

A CAIXA estará presente no encontro por meio do estande Sala das Prefeituras, que presta informações a gestores sobre transferências de recursos da União, financiamentos, habitação de interesse social urbana e rural e PMAT. Além disso, a CAIXA apresentará aos municípios produtos bancários como pagamento da folha e convênios para arrecadação de impostos.

A CAIXA participará também de quatro salas de debates. Na terça-feira (16) o banco abordará os temas como “Assistência Técnica para PPP e Concessões”, “Contabilidade e Previdência: Gestão Sustentável dos RPPS” e “Finanças: Oportunidades para o Desenvolvimento das Finanças Municipais”.

Na quarta-feira (17), a CAIXA debaterá sobre “Convênios Federais”.

Serviço:
20ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios
Data: de 15 a 18 de maio de 2017 (segunda a quinta-feira)
Hora: das 12h às 18h (segunda-feira), das 8h às 18h (terça-feira e quarta-feira) e das 8h30 às 12h (quinta-feira)
Local: Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB) – Setor de Clubes Esportivo Sul – Trecho 02, Conj. 63, Lote 50 – Brasília (DF)

Agrestina: MP Eleitoral vê indícios de caixa dois em campanha de vereador

Segundo o MP Eleitoral, Caio de Azevedo Alves recebeu mais de R$ 300 mil sem origem identificada e sem trânsito em conta de campanha O Ministério Público Eleitoral defende a desaprovação das contas de campanha do vereador de Agrestina (PE) Caio de Azevedo Alves (conhecido como “Caio Damasceno”), por falsidade ideológica eleitoral (“caixa dois”). Durante […]

Segundo o MP Eleitoral, Caio de Azevedo Alves recebeu mais de R$ 300 mil sem origem identificada e sem trânsito em conta de campanha

O Ministério Público Eleitoral defende a desaprovação das contas de campanha do vereador de Agrestina (PE) Caio de Azevedo Alves (conhecido como “Caio Damasceno”), por falsidade ideológica eleitoral (“caixa dois”).

Durante as eleições de 2020, o então candidato recebeu mais de R$ 300 mil sem identificação de origem, sem ser por conta bancária específica de campanha eleitoral, sem emitir recibo de doação e sem lançamento na prestação de contas.

Segundo relatório apresentado pela Polícia Federal, além dessas ilicitudes, Caio Damasceno realizou pagamentos a policiais militares para proteção e segurança no valor de R$ 14.000, sem declarar como despesa de campanha. Também efetuou compra de ao menos 15 votos de eleitores, ao preço de R$ 1.800, e recebeu considerável quantidade de combustível sem identificar o doador nem emitir recibo ou documento fiscal.

Ao requerer registro de candidatura à Justiça Eleitoral, os candidatos submetem-se à legislação eleitoral e deveriam estar cientes da obrigação de apresentar prestação de contas com registro de todas as receitas e despesas referentes à campanha. O parecer do procurador regional eleitoral Wellington Cabral Saraiva aponta que a falta de transparência impede o exame de prestação de contas e constitui presunção de prática de ilícito na campanha.

As contas foram aprovadas com ressalvas na 86ª Zona Eleitoral, com o fundamento de que possíveis ilícitos deveriam ser discutidos em ação específica e não no processo de prestação de contas de campanha.

Tais aspectos já são analisados na ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) 0600622-85.2020.6.17.0086, mas isso não impede utilização dos documentos comprobatórios pelo MP Eleitoral para contestar a prestação de contas do candidato.

Em julgado anterior, o Tribunal Superior Eleitoral já se pronunciara sobre a produção de provas em prestação de contas. O TSE afirmou não haver violação à garantia de devido processo legal quando o Ministério Público Eleitoral, atuando como fiscal da ordem jurídica, oferece parecer após o prazo de 48 horas e junta novos documentos que comprovariam omissão de despesa e receita.

Após a aprovação com ressalvas na primeira instância, o MP Eleitoral recorreu ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco para haver recolhimento aos cofres públicos do valor relativo aos recursos de origem não identificada (RONI) recebidos e pagos pelo candidato, no total de R$ 315.800,00.