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Informação sobre fim de poder das câmaras na votação de contas é equivocada

Por Nill Júnior

Por João Batista*

Circula em alguns blogs uma interpretação equivocada a respeito da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a competência no julgamento das contas dos prefeitos. Alega-se que, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 849, o STF teria retirado das Câmaras Municipais a prerrogativa de julgar essas contas. Trata-se de um erro.

Na verdade, a ADI 849 foi julgada em 1999 e trata de tema diverso. O que de fato o STF julgou recentemente foi a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982, que reafirma a competência dos Tribunais de Contas para julgar as contas de prefeitos que atuam como ordenadores de despesas, ou seja, as chamadas “Contas de Gestão” (CF art. 71, II), que não têm validade para fins de inelegibilidade, mas sim, onde existe a possibilidade de se aplicar multa, devolução de valores, que sempre tiveram eficácia de título executivo (art. 71, § 3º).

O parecer técnico dos Tribunais de Contas sobre as Contas de Governo (artigo 71, I da Constituição Federal) continua sendo submetido ao julgamento das Câmaras Municipais, e, nesse caso, pode deixar de prevalecer por decisão motivada de 2/3 dos membros do Poder Legislativo. São essas contas, quando julgadas pela Câmara Municipal, que podem resultar em inelegibilidade.

Portanto, é importante esclarecer: a decisão recente do STF em nada alterou a tradicional competência das Câmaras Municipais para julgar as contas de governo dos prefeitos.

*João Batista é consultor e especialista em direito municipalista

Outras Notícias

São José do Egito usará verba da Compesa contra a sede no campo, diz prefeito

O prefeito de São José do Egito, Fredson Brito, detalhou em entrevista à Rádio Cultura FM como pretende aplicar os recursos extraordinários da outorga da Compesa. Em um cenário onde comunidades rurais convivem com a ironia de estarem próximas a grandes reservatórios, mas sem acesso à água tratada, o gestor anunciou que a prioridade será […]

O prefeito de São José do Egito, Fredson Brito, detalhou em entrevista à Rádio Cultura FM como pretende aplicar os recursos extraordinários da outorga da Compesa. Em um cenário onde comunidades rurais convivem com a ironia de estarem próximas a grandes reservatórios, mas sem acesso à água tratada, o gestor anunciou que a prioridade será a infraestrutura hídrica, descartando o uso da verba para gastos correntes ou eventos.

O recurso, liberado pelo governo de Raquel Lyra após a concessão do saneamento em Pernambuco, chega sob regras rígidas de aplicação. Segundo Brito, a verba é restrita a investimentos, proibindo o custeio de folha de pagamento ou festividades. Para o município, o aporte financeiro representa a chance de enfrentar o que o prefeito classificou como uma situação “triste”: famílias que vivem às margens da Barragem de Ingazeira, mas ainda dependem de carros-pipa.

O abismo entre a barragem e a torneira

A fala do prefeito expõe a precariedade da infraestrutura no Sertão do Pajeú. Enquanto a empresa concessionária assumirá o saneamento e o abastecimento nas áreas urbanas e distritos maiores, como Riacho do Meio, as comunidades menores e povoados permanecem sob responsabilidade direta da prefeitura e do estado.

“A comunidade passando sede… você ir dormir com sede sem poder lavar sua roupa e você olhar para trás do seu muro [e ver a barragem]”, relatou o gestor sobre a situação em Lagoa de Pedra.

A promessa de universalizar o acesso, que vai de Serra do Machado ao Bonfim, agora depende da execução eficiente desse montante. Em um estado marcado por crises hídricas históricas e desigualdade na distribuição de recursos, a gestão desses valores será o teste para a capacidade do município de converter verba de concessão em direito social básico.

Em Arcoverde, luto com a morte de empresário

Em Arcoverde, comoção com a morte do empresário José Ferreira dos Santos. Ferreira do Posto Serrano, como era conhecido,  faleceu vítima de infarto fulminante. A morte repercute entre familiares, funcionários, amigos e conhecidos. A prefeitura publicou uma Nota de Pesar, lamentando a partida repentina do empresário. “Ferreira deixa uma imensa lacuna para quem teve o […]

Em Arcoverde, comoção com a morte do empresário José Ferreira dos Santos. Ferreira do Posto Serrano, como era conhecido,  faleceu vítima de infarto fulminante.

A morte repercute entre familiares, funcionários, amigos e conhecidos. A prefeitura publicou uma Nota de Pesar, lamentando a partida repentina do empresário.

“Ferreira deixa uma imensa lacuna para quem teve o privilégio de seu convívio, especialmente diversos amigos e funcionários. Nossas condolências a sua esposa Iana Patrícia, assim como aos filhos e demais familiares. Que Deus conceda a todos o necessário conforto”, expressou o governo municipal”, diz o prefeito Wellington Maciel em sua rede social.

Tuparetama: TCE julga irregulares 232 contratações e aplica multa de R$ 9.036,50 a Sávio Torres

Tribunal pediu o afastamento dos servidores e recomendou a realização de concurso público no prazo de 180 dias em Tuparetama.  Por Juliana Lima A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco – TCE/PE julgou ilegais 232 contratações temporárias mediante Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura de Tuparetama, no Alto Pajeú. De acordo com o Acórdão […]

Tribunal pediu o afastamento dos servidores e recomendou a realização de concurso público no prazo de 180 dias em Tuparetama. 

Por Juliana Lima

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco – TCE/PE julgou ilegais 232 contratações temporárias mediante Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura de Tuparetama, no Alto Pajeú.

De acordo com o Acórdão T.C. Nº 1678 /2021 foi aplicada multa no valor de R$ 9.036,50 ao prefeito Domingos Sávio da Costa Torres, com data-base outubro/21, correspondendo a 10% do limite fixado no caput do artigo 73, inciso III, da Lei Estadual n° 12.600/04. A multa deverá ser recolhida, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado do Acordão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio do TCE.

O TCE recomendou, ainda, que a Prefeitura de Tuparetama deve enviar a documentação comprobatória da adoção das providências necessárias ao afastamento dos servidores no prazo de sessenta dias a contar da publicação da respectiva decisão, conforme artigo 5º da Resolução TC nº 01/2015;  promover o levantamento da necessidade de pessoal para execução dos serviços ordinariamente oferecidos pela prefeitura e, após o período defeso da Lei Complementar nº 173/2020, realizar no prazo de 180 dias, concurso público para a solução definitiva do problema de pessoal do município.

Segundo o TCE-PE, o prefeito Sávio Torres não apresentou defesa, apesar de ter sido devidamente notificado. O Acórdão foi por unanimidade. O relator foi o conselheiro substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida.

Coluna do Domingão

Mexer sem desagradar: eis a questão Prefeitos eleitos das duas maiores cidades da região do Pajeú, Márcia Conrado, de Serra Talhada, e Sandrinho Palmeira, de Afogados da Ingazeira, tem uma das missões mais complexas pela frente. Foram eleitos com apoio de gestores bem avaliados (Luciano Duque e José Patriota), tiveram toda a equipe de governo […]

Mexer sem desagradar: eis a questão

Prefeitos eleitos das duas maiores cidades da região do Pajeú, Márcia Conrado, de Serra Talhada, e Sandrinho Palmeira, de Afogados da Ingazeira, tem uma das missões mais complexas pela frente.

Foram eleitos com apoio de gestores bem avaliados (Luciano Duque e José Patriota), tiveram toda a equipe de governo dos atuais gestores empenhados em suas eleições mas terão que dar sua cara aos novos mandatos. E isso também reflete na montagem do secretariado.

Assim, ficam entre o desafio de montar um governo ao mesmo tempo alinhado com o que os antecede, mas com seu DNA, o que gera a necessidade de mudanças, oxigenação, caras novas.

É muito melhor quando o governo é montado por um opositor. Gilson Bento em Brejinho, Nicinha Brandino em Tabira, Irlando Parabólicas em Santa Cruz, Joelson em Calumbi não devem satisfações a quem ocupa as cadeiras no Secretariado. Esses já sabem que vão sair para a nova caravana passar.

Já Sandrinho e Márcia tem uma equação difícil de resolver. Porque a conta nunca bate. São espaços de menos para nomes demais. Quando colocamos os não eleitos para a Câmara aguardando espaço, aí é que a rolha não fecha a garrafa.

Assim, uma certeza: tal qual o incompreendido Jesus, em hipótese alguma agradarão a todos. Aqueles que estão e terão que sair ou aqueles que aguardam mas não conseguirão entrar vão ter que ser consolados e esclarecidos. Dizem nas duas cidades que secretários que ocuparam espaços nas gestões Carlos Evandro – Luciano Duque e Totonho – Patriota estariam mais dispostos a compreender alguma oxigenação. Mas não é bem assim. Exoneração sem reaproveitamento gera um luto funcional e político difícil de cicatrizar.

Seja qual for o cenário uma certeza: não dá pra esperar pra depois o que se quer mudar hoje. Ou já começam, com alegrias e tristezas, como tem se proposto a fazer, fique quem ficar, saia quem sair, chegue quem chegar, ou faltarão condições políticas para esperar uma nova oportunidade e toda nova mudança terá um efeito colateral maior.

A cara da gestão se mostra e se imprime nos primeiros seis meses, para o bem ou para o mal. Não dá tempo pensar ou refletir demais. Isso é para os filósofos e poetas. Para quem tem a caneta é enfrentar insatisfação inicial com liderança, sem alimentar futricas, mesmo que para isso haja choro e ranger de dentes…

Lotação da Azul

Passageiros de um dos voos da semana da rota Recife-Serra Talhada viram o sonho de Ícaro virar drama. Sob alegação de manutenção o voo foi cancelado. Colocados numa van, seguiram por R$ 350 em média com acomodações terríveis. Alô Azul!

Logística sim, compra não 

Paulo Câmara afirmou ter um plano logístico de vacinação. Mas não adotará o tom de João Dória ou dos vizinhos de Paraíba e Ceará. O plano só será aplicado com a compra do Governo Federal, até segunda ordem.

Carnaíba sitiada

E se Carnaíba conseguir as 39.218 doses da Coronavac junto ao Instituto Butantã? Parafraseando Chico Pedrosa, a cidade poderá ser invadida, avião vai dar voo rasante, Anchieta Patriota pedindo o Exército, Bolsonarista protestando, gente mostrando o braço na porta do prefeito, Fox, Globo, CNN e Rádio Pajeú cobrindo o feito histórico.  Vai ser fusuê da gota serena…

Tem que combinar

Até agora, cotados para o cargo de “Deputado Estadual do Pajeú”, Luciano Duque (Serra Talhada), José Patriota (Afogados da Ingazeira) e Paulo Jucá (São José do Egito). Se os prefeitos da região já não estiverem com os votos todos apalavrados…

Sávio nas mãos de Tarcísio 

Primeira mão da Coluna: chegou ao TSE o Recurso Especial Eleitoral do prefeito reeleito de Tuparetama Sávio Torres, que tenta garantir sua diplomação. O relator do caso será o Ministro Tarcísio Carvalho Neto. Sávio perdeu no TRE mas mantém confiança na reversão do quadro. A oposição, de secador ligado…

Tarcísio vai só 

O Ministro deve tomar a decisão monocraticamente já que o pleno só volta em fevereiro, depois do recesso.  Apos ouvir a Procuradoria Eleitoral, deve decidir o futuro de Sávio de forma liminar, numa canetada .

Frase da semana:

“Estamos vivendo o finalzinho de pandemia”. Do presidente Jair Bolsonaro, em meio a um novo boom de casos da doença .

Milton Coelho joga duro contra Dudu da Fonte: A porta está aberta

Dirigente nacional do PSB, o deputado federal Milton Coelho, enviou uma nota ao Blog do Elielson destacando os espaços do deputado Eduardo da Fonte e o PP ocupam no Governo. “Espaços privilegiados, mais que qualquer outro aliado!”, disse.  Na nota, Milton disparou: “Pegue seu boné e vá embora porque está incomodando muito também. A política […]

Dirigente nacional do PSB, o deputado federal Milton Coelho, enviou uma nota ao Blog do Elielson destacando os espaços do deputado Eduardo da Fonte e o PP ocupam no Governo. “Espaços privilegiados, mais que qualquer outro aliado!”, disse. 

Na nota, Milton disparou: “Pegue seu boné e vá embora porque está incomodando muito também. A política agressiva do bolsonarismo não vai se criar na Frente Popular!”. 

Leia a nota na íntegra: 

Nota

Tenho acompanhado com perplexidade os movimentos e manifestações recorrentes do deputado Dudu da Fonte acerca de descontentamento com a Frente Popular e com os governos do Recife e do estado, comandados pelo PSB.

Ao contrário dos queixumes do deputado, não há perseguição ou falta de apreço, o que é público, de largo conhecimento do povo e da classe política de Pernambuco, são os espaços generosos que o deputado ocupa nos governos da Frente Popular. O deputado é um privilegiado, mais que qualquer outro aliado! 

Essas manifestações são injustas e acima de tudo incômodas. Se é desejo do deputado Dudu da Fonte virar as costas para a Frente Popular que o faça agora! Pegue seu boné e vá embora porque está incomodando muito também.

A política agressiva do bolsonarismo não vai se criar na Frente Popular!

Deputado Federal Milton Coelho