Jair Bolsonaro assina desfiliação do PSL, diz advogado; partido reconduz Bivar à presidência

Dois projetos de lei movimentaram os debates na Casa de Todos os Egipcienses na Sessão Ordinária desta segunda, 09. O de Lei Complementar do Executivo nº 001/2015 e o de Lei Complementar da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores nº 001/2015. As matérias tratavam de remuneração de servidores.

O de autoria da prefeitura dispunha sobre a aplicação do percentual de reajuste do valor do Piso Nacional do Magistério alterando valores e o de autoria da Câmara tratava da modificação da Lei Complementar nº 028/2011 reajustando os vencimentos dos servidores (contratados e comissionados) do Legislativo do Berço Imortal da Poesia.

Após os trâmites nas comissões, as matérias foram levadas à discussão e votação no Plenário sendo, em seguida, aprovadas.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) emitiu Parecer Prévio nesta quinta-feira (2) recomendando à Câmara Municipal de Arcoverde a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2022. 

O relator do processo, Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, conduziu a análise da Prestação de Contas de Governo, tendo como interessado o prefeito Wellington Maciel. O processo em questão, identificado como 231006172, esteve sob exame minucioso. 

A recomendação para a aprovação com ressalvas das contas de Wellington Maciel reflete o posicionamento unânime da Segunda Câmara do TCE-PE. Essa decisão ressalta aspectos específicos identificados durante a análise das contas, sugerindo áreas que demandam atenção ou correções por parte do gestor municipal.

Agora, caberá à Câmara Municipal de Arcoverde avaliar o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas antes de deliberar sobre a aprovação final das contas do exercício financeiro de 2022.

Com informações do Blog do Pereira

Uma equipe do DER está em Santa Terezinha trabalhando na topografia da VPE 413 que liga o município a Brejinho.

Esse é apenas o primeiro passo para o projeto e execução da obra, fruto de parceria dos dois municípios com o governo do estado.

O projeto envolve os prefeitos de Santa Terezinha Delson Lustosa e de Brejinho, Gilson Bento. Delson trata o tema  como estratégico,  uma promessa de sua gestão com a população.

O prefeito de Brejinho Gilson Bento comemorou no início deste mês o começo topográfico da fase do projeto para asfaltar da sede do seu município ao Povoado de Vila de Fátima, ponto que fica próximo a divisa dos dois municípios.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) usou os termos “mimimi” e “frescura” ao criticar novamente as medidas adotadas diante da pandemia da Covid-19.A reportagem é de Por Vanessa Martins/G1-GO.

Ele fez o comentário durante um evento de que participou nesta quinta-feira (4) em São Simão, sudoeste de Goiás, um dia após o estado ter registrado recorde de mortes pela doença.

“Vocês não ficaram em casa. Não se acovardaram. Temos que enfrentar os nossos problemas. Chega de frescura, de mimimi. Vão ficar chorando até quando?”, afirmou.

Em seguida, o presidente destacou a importância do respeito aos idosos, disse que lamenta as mortes, mas completou questionando sobre o futuro do Brasil diante das paralisações de atividades.

“Respeitar obviamente os mais idosos, aqueles que têm doença, comorbidade, mas onde vai parar o Brasil se nós pararmos?”, disse. A visita a São Simão foi a primeira que Bolsonaro fez ao estado em 2021. Nas imagens feitas na cerimônia, ele aparece sem máscara.

A Organização Mundial de Saúde (OMS), no entanto, recomenda o distanciamento social, o uso de máscaras e a lavagem das mãos como medidas de prevenção contra o novo coronavírus.

Horas antes, o presidente esteve em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, onde fez críticas a comentários sobre a compra de vacinas contra Covid-19 pelo governo federal.

Bolsonaro afirmou: “Tem idiota que a gente vê nas redes sociais, na imprensa, [dizendo] ‘vai comprar vacina’. Só se for na casa da tua mãe. Não tem [vacina] para vender no mundo”.

Ainda em Goiás, o presidente defendeu que o desemprego no país não pode ser tratado “depois” e que a pandemia e as dificuldades econômicas enfrentadas pelos brasileiros têm de ser tratadas simultaneamente.

“Se ficarmos em casa o tempo todo e dizemos o tempo todo que ‘a economia vamos ver depois’, uma parte nós estamos vendo agora o que foi essa política. Qual o futuro do Brasil?”, questionou.

Referindo-se aos decretos que restringem funcionamento ao que é “essencial”, o presidente defendeu uma definição do que acredita se encaixar nesse grupo: “Atividade essencial é toda aquela necessária para um chefe de família levar o pão para dentro de casa”.

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região acatou a tese defendida patrocinada pelo advogado e especialista em direito público, Pedro Melchior de Mélo Barros e negou provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal, mantendo a sentença que julgou improcedente e absolveu o ex-prefeito de Arcoverde Zeca Cavalcanti, na ação de improbidade administrativa n.º nº 0800318-74.2017.4.05.8310, por meio da qual buscava indevidamente a devolução do valor de vinte e um milhões de reais (R$ 21 milhões).

A decisão isentou o ex-prefeito de culpa e, como revela o Dr. Pedro Melchior, reconheceu de que os serviços foram prestados dentro das exigências previstas na lei. A ação movida no ano de 2017 tentava responsabilizar por ato de improbidade administrativa, o ex-prefeito de Arcoverde Zeca Cavalcanti, a ex-secretária de educação e três membros da comissão de licitação, por supostas irregularidades no sistema de transporte escolar nos anos de 2009 a 2011.

Entretanto, prevaleceu a tese defendida pela defesa dos acusados, comprovou no sentido de que não havia como prosperar a tese do Ministério Público Federal, tendo em vista que após a análise do caso perante o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, ficou constatada a plena regularidade de todo o serviço de transporte escolar na gestão de Zeca Cavalcanti, tendo inclusive aquele Tribunal afastado todos os pedidos de devolução de valores e multa contra o ex-prefeito.

Segundo o advogado, “restou provado nos autos, inclusive pelos depoimentos das testemunhas arroladas pelo próprio Ministério Público Federal, realizados em audiência perante a Justiça Federal, que os serviços foram plenamente prestados, que todas as áreas rurais foram assistidas e que houve aumento na área de abrangência do serviço de transporte escolar.”

O Desembargador relator do caso reconheceu a relevância do julgamento realizado pelo Tribunal de Contas de Pernambuco, que afastou todas as acusações contra o ex-prefeito e, ao absolver Zeca Cavalcanti e as demais servidoras, acolhendo as razões da defesa, afirmou que “durante a instrução processual, não foi demonstrada a ocorrência de fraude ou favorecimento de terceiros pelos agentes públicos envolvidos. Os transportes foram realizados, atingindo a finalidade a que se destinavam.”

“O desfecho do caso confirma a regularidade dos procedimentos da nossa gestão, e o que vínhamos defendendo através da firme atuação dos nossos advogados, sob a condução do Dr. Pedro Melchior, bem como a plena confiança que sempre depositamos no Poder Judiciário, em razão da correção dos nossos atos, e que hoje se concretiza com a confirmação da nossa absolvição pelo Tribunal Regional Federal da 5.ª Região”, frisou o ex-prefeito.