Itapetim: Prefeitura abre segunda chamada de leilão público de veículos usados

O conselheiro Carlos Porto, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), enviou ofício ao prefeito do Recife, Geraldo Júlio (PSB), para que “sejam feitas as correções necessárias para sanear os achados do relatório de monitoramento, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de expedição de medida cautelar desta Relatoria”. A expedição do ofício decorreu de requerimento do Ministério Público de Contas (MPCO). 

Foram listadas no relatório várias supostas irregularidades na transparência dos gastos com a covid-19 e também nos hospitais de campanha. 

Segundo o relatório, em todos os hospitais de campanha, houve problemas na transparência dos gastos, pois não estariam sendo publicados documentos previstos como obrigatórios em resolução de 2019 do TCE. 

A falta de transparência, segundo o TCE, foi observada no Hospital da Mulher do Recife, na Unidade Pública de Atendimento Especializado (UPAE) Arruda, na Hospitais Provisórios do Recife (HPR) I, (Aurora), II (Coelhos), e III (Imbiribeira).

Além da falta de divulgação referente às contratações, a equipe de auditoria constatou a “falta de clareza no objeto de várias dispensas emergenciais da Covid-19, como a não publicação na íntegra dos contratos firmados, além disso a prefeitura não está divulgando as quantidades dos objetos contratados ou adquiridos para o enfrentamento da covid-19”.

Segundo o ofício do conselheiro Carlos Porto, o próprio relator, auditores do TCE, o Ministério Público Federal e o MPCO já tinham enviado recomendações à Prefeitura para correção das irregularidades. Ministério Público Federal e MPCO enviaram uma recomendação em 4 de maio. O TCE e o MPCO mandaram outra recomendação conjunta em 15 de maio. Segundo Carlos Porto, as orientações anteriores não foram atendidas pela Prefeitura. 

Além de fixar o prazo de 15 dias, para correção das supostas irregularidades nos gastos da covid-19, Carlos Porto requisitou que em 20 dias seja enviado pela Prefeitura ao TCE um relatório detalhado, comprovando a correção das supostas irregularidades.

Segundo o TCE, foi formalizado um processo de auditoria especial para “apurar e indicar as responsabilidades individuais dos agentes públicos que desobedeceram a legislação, as resoluções, recomendações e alertas citados”. 

Carlos Porto destacou que “o não cumprimento do alerta poderá causar eventuais responsabilizações, pessoais e de forma solidária, inclusive nas contas de governo de 2020”.

Essa também é a data-limite para estabelecer domicílio eleitoral onde a candidata ou o candidato queira disputar o pleito

Quem pretende concorrer a uma vaga para vereador ou prefeito nas Eleições Municipais de 2024 deve ficar atento aos prazos previstos em lei. A interessada ou o interessado precisa estar filiado a um partido político e com domicílio eleitoral estabelecido na circunscrição onde pretende disputar o pleito até a data-limite de 6 de abril, ou seja, seis meses antes do dia da votação, marcada para 6 de outubro, em primeiro turno.

A filiação a uma agremiação partidária e o domicílio eleitoral são alguns dos requisitos previstos na Constituição Federal para que a pessoa seja elegível. O artigo 14 da Carta Magna traz outras condições de elegibilidade, como a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, a idade mínima de 21 anos para se candidatar a prefeito ou a vice-prefeito, e a idade mínima de 18 anos para vereador. No caso da disputa pela Prefeitura, essa informação é conferida no dia da posse. Já para o cargo de vereador, é preciso ter alcançado a maioridade até a data-limite para o registro da candidatura.

O Capítulo IV (artigos 16 a 22) da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) permite que as legendas estabeleçam, no próprio estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na própria lei. Entretanto, uma vez fixadas no estatuto, essas datas não podem ser alteradas no ano da eleição. A norma define ainda que, em caso de coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente. Assim, as demais serão canceladas pela Justiça Eleitoral. Além disso, em caso de fusão ou incorporação após o prazo estipulado na lei, será considerada a data de filiação do candidato ao partido de origem.

Domicílio eleitoral

O domicílio eleitoral é o lugar da residência ou moradia da pessoa que requere inscrição eleitoral (conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código Eleitoral), ou, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o lugar onde o interessado tem vínculos, sejam políticos, econômicos, sociais ou familiares. 

Para trocar o domicílio eleitoral, é necessário residir na localidade para qual deseja fazer a transferência há pelo menos três meses ou ter completado, no mínimo, um ano da data de alistamento eleitoral (primeiro título de eleitor) ou da última transferência do documento. A regra só não vale para servidores públicos civis, militares, autárquicos e familiares que, por motivo de remoção ou transferência, tenham mudado de domicílio.

Um comitê permanente foi instalado para monitorar as ações e as demandas no combate ao vetor transmissor das doenças

A Prefeitura de Serra Talhada tem intensificado as ações de combate a Dengue, Febre Chikungunya, Zika Vírus e Microcefalia. Ao longo do mês de dezembro, a partir do lançamento do Plano de Mobilização para Intensificação das Ações de Vigilância e Controle do Vetor Transmissor das doenças, os mutirões formados pelas Secretarias do Governo Municipal, diversos segmentos da sociedade, e outras instituições públicas e privadas, estiveram mobilizadas no enfrentamento ao Aedes aegypti. Na primeira fase da campanha, foram visitados 26.190 imóveis, o que corresponde a 66,4% do total de imóveis existentes no município, levando a campanha educativa à população e atuando no controle do vetor transmissor das doenças.

As ações estão sendo realizadas em todos os bairros e também na zona rural do município, e já mobilizaram mais de 1.200 pessoas, entre voluntários e participantes nas palestras educativas. Ainda nessa primeira etapa foram recolhidos mais de 247 toneladas de entulhos, ambientes propícios para o desenvolvimento dos mosquitos. Em 512 imóveis foram detectados focos, e cerca de 30 mil depósitos em terrenos baldios e fundos de quintais foram eliminados.

A Prefeitura Municipal tem intensificado o combate ao Aedes aegypti, e toda a estrutura necessária tem sido disponibilizada para a efetividade das ações, que tem contado com todo o empenho dos Agentes Comunitários de Saúde, de Endemias e da equipe de Serviços Públicos.

Para o acompanhamento sistemático da campanha, foi instituído um comitê permanente de monitoramento, que esteve reunido na última sexta-feira (8) para avaliar os resultados das ações realizadas. As ações seguem durante o mês de janeiro, e deverão alcançar a marca de cem por cento dos imóveis da cidade visitados.

Durante a Reunião Plenária desta quinta-feira (12), o deputado Fabrizio Ferraz anunciou a assinatura da ordem de serviço para a implantação de um abatedouro frigorífico com certificação federal que irá funcionar no município de Floresta, nesta sexta.  A inciativa contará com recursos de cerca de R$ 3 milhões do Ministério do Desenvolvimento Regional e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e atenderá uma média de 20 mil ovinocaprinocultores da Região de Itaparica.

“Recebi com muita alegria essa excelente notícia do coordenador Geral de Irrigação e Diretor de Produção Sustentável do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Mychel Ferraz, que é filho da terra e abraçou essa luta. Esse equipamento chega para auxiliar os criadores da região que há mais de uma década reivindicam melhores condições de trabalho para a expansão e estruturação da cadeia produtiva e comercial”, disse o deputado.

De acordo com o parlamentar, a estimativa da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – Codevasf, responsável pela implantação do abatedouro, é de que o funcionamento tenha início em 2020. “ A chegada desse equipamento irá romper uma das maiores dificuldades dos produtores que é a certificação, permitindo que seus produtos sejam comercializados para outros estados.”, complementou Fabrizio Ferraz.

Ferraz, que é presidente da Comissão Especial de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva e Comercial da Caprinovinocultura, fez ainda um balanço da última reunião do colegiado. “Na última terça-feira, na Assembleia, nós realizamos a primeira reunião da nossa comissão. Estivemos com órgãos importantes ligados ao segmento em Pernambuco que nos trouxeram dados de grande valor que irão fomentar as atividades do nosso colegiado”, afirmou. “Estamos muito felizes com os avanços e certos de que chegaremos cada vez mais longe”, comemorou o parlamentar.