Itapetim entrega segunda remessa dos kits de merenda escolar na quarta (26)

Foto: Adriano Machado/Reuters

Ministro Edson Fachin constatou que o ex-parlamentar se enquadrou nas exigências previstas no decreto de indulto natalino editado em dezembro de 2022.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou extintas as penas privativas de liberdade impostas ao ex-deputado Paulo Maluf nas Ações Penais (APS) 863 e 968. 

O ministro considerou que, por ter mais de 70 anos e ter cumprido mais de um terço da pena, Maluf atendeu às exigências para a concessão de indulto natalino previstas no Decreto 11.302/2022, editado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. 

O indulto abrange apenas as penas privativas de liberdade, ficando mantidos os demais efeitos da condenação.

Segundo Fachin, a pena nas duas ações penais soma 10 anos, 6 meses e 10 dias. Como tem 92 anos e já cumpriu mais de metade desse total, Maluf se enquadra nas regras previstas no decreto presidencial. 

O ministro destacou, ainda, que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Conselho Penitenciário de São Paulo apresentaram pareceres favoráveis à concessão do benefício.

Condenações

Na AP 863, Maluf foi condenado, por lavagem de dinheiro, a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão. A pena incluiu também a perda do mandato parlamentar e a interdição para exercício de cargo ou função pública ou de direção de determinadas pessoas jurídicas citadas na lei de combate à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada. Na AP 968, a sentença foi de 2 anos e 9 meses de reclusão, pela prática do crime de falsidade ideológica para fins eleitorais.

Essa foi a terceira vez que a defesa de Maluf pediu a extinção de sua pena com base em decreto de indulto natalino. Nas anteriores, em 2019 e 2021, o relator negou o pedido porque não haviam sido preenchidos os requisitos formais. Leia a íntegra da decisão.

Pais, mães ou responsáveis por crianças a partir de 1 ano a menores de 5 devem levá-los à Unidade Básica de Saúde da Família (UBSF) mais próxima para vacinação contra o Sarampo e a Poliomielite, conhecida como Paralisia Infantil. A Campanha Nacional de Vacinação começa nesta segunda-feira, dia 06 de agosto, e segue até o dia 31. A vacina tríplice viral também deve estar na caderneta de adultos. Logo, pessoas de até 29 anos devem tomar duas doses e de 30 a 49, dose única. Para profissionais da Saúde de qualquer idade, é recomendado tomar uma primeira dose e, após trinta dias, a de reforço.

Em Sertânia, todas as UBSFs estarão abastecidas com a vacina, como também o Centro de Saúde da Mulher e da Criança, na sede do município. A expectativa é que mais de 2 mil crianças sejam vacinadas, neste período. O “Dia D” nacional estabelecido nesta campanha será o sábado, dia 18, quando todas as unidades de saúde estarão de portas abertas para receber a população.

Segundo Camila Ferreira, coordenadora do Programa Nacional de Imunização no município, Sertânia não teve casos confirmados recentemente das doenças, pois a porcentagem de cobertura estava satisfatória e acima dos índices de outras cidades da Região Nordeste.

Decretos da governadora Raquel Lyra publicados do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (4) determinam a desapropriação de duas áreas de terra situadas nos municípios de Garanhuns, no Agreste, e Serra Talhada, no Sertão, para a construção de um hospital e uma maternidade, respectivamente. A criação das duas unidades é um compromisso firmado pela gestora e sua vice, Priscila Krause.

“No Diário Oficial do Estado de hoje saiu o decreto que assinei declarando de utilidade pública dois terrenos, um em Serra Talhada e outro em Garanhuns. Em Serra Talhada será construída uma maternidade, e em Garanhuns, o Hospital Mestre Dominguinhos, dois equipamentos que eram uma demanda antiga da população e, através do nosso governo, vão se tornar realidade. Sempre digo que nada é capaz de vencer a força do trabalho, e em breve a maternidade e o hospital vão servir ao povo de Pernambuco”, declarou a governadora Raquel Lyra.

De acordo com os textos disponibilizados no DOE, o terreno desapropriado em Serra Talhada fica no Loteamento Jardim Estrela e pertence à gestão municipal. Ele possui 22.357 m². No início desta semana, ao lado do presidente Lula, Raquel Lyra anunciou que em breve também serão iniciados os trabalhos de construção de maternidades nos municípios de Ouricuri, no Sertão do Araripe, e em Garanhuns, com recursos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) Saúde.

Sobre a área de terra que será usada para construção do Hospital Mestre Dominguinhos, em Garanhuns, um anexo do decreto explica que ele possui uma área de 3,36 ha. A implantação da nova unidade soma-se aos esforços da gestão estadual no sentido de melhorar o acesso da população aos serviços de saúde do Estado, comprovados pelo fato de Pernambuco ter sido o estado do Nordeste que mais investiu nessa área em 2023: R$ 5,49 bilhões.

O TRE-PE agendou para a próxima quinta-feira (18), às 9h, o julgamento de um recurso movido pela defesa do prefeito de Arcoverde, Wellington Maciel (MDB), contra uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) impetrada pela coligação Muda Arcoverde, liderada por Zeca Cavalcanti (PTB).

A informação é do Blog do Magno. A alegação da candidatura derrotada é de que houve abuso de poder econômico e político por parte do emedebista.

Além de Wellington, o vice, Israel Rubis (PP), e a ex-prefeita Madalena Britto (PSB) também respondem ao processo. Em novembro de 2020, o juiz da 57ª Zona Eleitoral de Arcoverde, Draulternani Melo Pantaleão, chegou a cassar o registro de candidatura do prefeito eleito e do colega de chapa.

O emedebista tentou retardar a decisão por diversas vezes, chegando a recorrer, e obteve no TRE a autorização para a diplomação.

Em 17 de dezembro, o Tribunal Regional Eleitoral acolheu pedido do prefeito e vice, cassando decisão do Juiz da 57ª Zona Eleitoral, Draulternani Pantaleão.

Por 7 votos a 0, os Desembargadores do Tribunal decidiram que o Juiz Eleitoral não tinha competência para julgar pedido da Coligação Muda Arcoverde, de Zeca Cavalcanti.

O Tribunal concluiu que Wellington da LW e Delegado Israel deveriam ser diplomados como vencedores do pleito.

Caso o pleno do Tribunal considere procedente a decisão do juiz eleitoral, ocorre nova eleição. Nos bastidores,  ventila-se entretanto que a decisão que diplomou e empossou a chapa será mantida.

O líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa, deputado estadual Silvio Costa Filho (PTB), cobrou do governo do Estado nesta quarta-feira (29) medidas que garantam o fortalecimento e o bom funcionamento da Agência de Regulação de Pernambuco (ARPE), órgão de fiscalização independente criado em 2000.

A ARPE vem enfrentando uma série de problemas, que vão desde o déficit de funcionários ao esvaziamento do papel da instituição, que nos últimos anos deixou de ter a prerrogativa de fiscalizar projetos como a Arena da Copa, o presídio de Itaquitinga e a atuação das Organizações Sociais nas UPAs e hospitais públicos.

“A ARPE é um instrumento fundamental de fiscalização dos serviços públicos que são prestados à população. O seu fortalecimento dará, sobretudo, a garantia de que o cidadão pernambucano terá uma melhor atendimento em serviços básicos como os de energia elétrica, saneamento e abastecimento de água”, explicou Silvio Costa Filho. Recentemente, ao se despedir do cargo, o ex-diretor-presidente da entidade, Roldão Joaquim, também denunciou o seu esvaziamento e indagou “a quem serviria a inércia e inoperância da ARPE?”.

Silvio Costa Filho lembra que o órgão fiscalizador, mesmo após 15 anos de sua fundação, até hoje não tem nenhum servidor público de carreira, conta com poucos funcionários e não convocou os aprovados em concurso. Em 2014 foi realizado um certame mas não houve a homologação dos resultados e a nomeação dos 70 aprovados. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) também têm apontado em seus relatórios a necessidade de efetivação dos concursados e alertado para omissões nas fiscalizações dos contratos públicos em Pernambuco.

“Essa precarização da ARPE traz danos sérios ao bom funcionamento das instituições e à fiscalização de como são aplicados os impostos da população. Do jeito que está, a entidade não consegue fiscalizar efetivamente áreas como a do transporte público, por exemplo. E hoje a população sofre com os problemas crônicos de nosso sistema de transporte”, afirmou.

Silvio também pediu que o Governo do Estado reveja a aplicação da Lei 15.210, que retirou da ARPE o direito de fiscalizar as Organizações Sociais (OSs) da saúde. “Contratos como os dos três hospitais e 14 UPAs geridos pelo IMIP passaram a ser pagos e ao mesmo tempo fiscalizados pela Secretária de Saúde. O governo precisa rever esta lei e devolver à ARPE o direito de fiscalizar, com independência, estes contratos”, defendeu o parlamentar.

Por fim, Silvio lembrou que a bancada de oposição na Assembleia Legislativa promoverá um amplo debate sobre a situação das Organizações Sociais (OSs) que atuam na área da saúde em Pernambuco. “Em recentes encontros com o CREMEPE e o SIMEPE, tivemos relatos da queda na qualidade do atendimento nas UPAs e hospitais. Precisamos identificar as causas disto e cobrar do governo ações para que a população que usa estas unidades de saúde não seja penalizada”, completou.