Itapetim: Aline Karina se reúne com o SEBRAE para discutir geração de emprego e renda 

A liminar que suspendeu a execução das emendas do relator no orçamento deste ano será submetida a referendo do Plenário em sessão extraordinária marcada para a próxima semana.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão integral e imediata da execução dos recursos oriundos das chamadas “emendas do relator” relativas ao orçamento deste ano, até que seja julgado o mérito das ações que questionam a prática no Congresso Nacional. A relatora determinou, ainda, que sejam tornados públicos os documentos que embasaram a distribuição de recursos provenientes dessas emendas (identificadas pela rubrica RP 9) nos orçamentos de 2020 e deste ano.

A liminar também estabelece que sejam adotadas medidas para que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas do relator-geral do orçamento, independentemente da modalidade de aplicação, sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada, mantida pelo órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, em conformidade com os princípios constitucionais da publicidade e da transparência.

A decisão foi tomada conjuntamente em três Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizadas no Supremo pelo Cidadania (ADPF 850), pelo Partido Socialista Brasileiro/PSB (ADPF 851) e pelo Partido Socialismo e Liberdade/PSOL (ADPF 854). A liminar será submetida a referendo do Plenário em sessão virtual extraordinária com início à 0h da terça-feira (9) e término às 23h59 da quarta (10). A sessão foi marcada pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, a pedido da relatora.

Segundo alegam os partidos, existe um “esquema montado pelo governo federal” para aumentar sua base política de apoio no Congresso Nacional envolvendo a atuação combinada entre o relator-geral do orçamento e a chefia do Poder Executivo da União.

Aumento expressivo

Na decisão, Rosa Weber observou que o Tribunal de Contas da União (TCU), ao julgar as contas do presidente da República referentes a 2020, verificou aumento expressivo na quantidade de emendas apresentadas pelo relator do orçamento (523%) e no valor das dotações consignadas (379%) sem que fossem observados quaisquer parâmetros de equidade ou eficiência na eleição dos órgãos e entidades beneficiários dos recursos alocados.

Constatou, ainda, a inexistência de critérios objetivos, orientados pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência para a destinação dos recursos, além do comprometimento do regime de transparência, pela ausência de instrumentos de prestação de contas (accountability) sobre as emendas do relator-geral.

Descaso

Para a ministra, os dados apontados pelo TCU revelam o descaso sistemático do Congresso Nacional e dos órgãos centrais do Sistema de Orçamento e Administração Financeira do Governo Federal com os princípios orientadores da atuação da administração pública, com as diretrizes da governança, do controle interno e da transparência das ações governamentais e com a participação social ativa na promoção da eficiência da gestão pública e do combate à corrupção.

“Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas”, afirmou a ministra.

Para a relatora, é incompatível com a forma republicana e o regime democrático a validação de práticas institucionais por órgãos e entidades públicas que promovam o segredo injustificado sobre os atos pertinentes à arrecadação de receitas, à efetuação de despesas e à destinação de recursos financeiros, “com evidente prejuízo do acesso da população em geral e das entidades de controle social aos meios e instrumentos necessários ao acompanhamento e à fiscalização da gestão financeira do Estado”.

Leia a íntegra da decisão.

Uma pesquisa divulgada nesta quarta-feira (29) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revela que 50% dos trabalhadores brasileiros recebem por mês, em média, 15% menos que o salário mínimo. Além disso, o rendimento daqueles que ganham mais é 360 vezes maior do que o dos trabalhadores que têm renda mais baixa.

Por André Luis

Em uma entrevista exclusiva concedida ao programa Rádio Vivo da Rádio Pajeú, nesta quinta-feira (8), Ilma Valério e Gleybon Martins revelaram os bastidores da definição da chapa da oposição para as eleições municipais de 2024 em Carnaíba. A entrevista, realizada após o anúncio nas redes sociais de Gleybon, buscou aprofundar como se deu a escolha e as perspectivas em torno da campanha.

Ilma Valério explicou que a resolução do impasse na oposição ocorreu após uma série de conversas e articulações. Destacou a importância da democracia no processo, ressaltando que a união da oposição foi resultado de um entendimento consolidado em outubro, quando o deputado Álvaro Porto, apoiado pela oposição em Carnaíba e atual presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), esteve na cidade para discutir a possibilidade de uma aliança.

“Álvaro Porto se comprometeu a conduzir esse processo para ficar isento, eu e Gleison. E antes de ontem à noite, por volta das 9 horas, ele ligou. Pedindo que fôssemos a Recife ontem, pois Álvaro queria conversar conosco. Confesso que foi uma surpresa e muito rápido”, informou Ilma

A empresária sublinhou que, juntamente com Gleybon Martins, manteve um diálogo constante, alinhado ao respeito pelo processo democrático. A decisão de escolher o candidato por meio de pesquisa foi tomada para evitar imposições e garantir uma escolha legítima. A pesquisa foi encomendada e conduzida por Álvaro Porto, que se comprometeu a manter a isenção no processo.

Ilma Valério relatou a surpresa ao receber um convite para uma reunião em Recife, onde foram apresentados os resultados da pesquisa. Os números, segundo ela, estavam muito próximos, mas a vitória foi determinada por mínimos pontos. Isso resultou na definição da chapa, com ela como candidata à prefeitura e Gleybon Martins como vice.

Gleybon Martins, ao ser questionado sobre a reação à notícia, esclareceu que a decisão já era esperada e fazia parte de um planejamento iniciado em outubro. Ele reafirmou seu compromisso com o projeto e pediu tranquilidade aos apoiadores, ressaltando que, ao lado de Ilma Valério, está pronto para atender à população e construir um governo que atenda às necessidades do município.

“Quero pedir tranquilidade às pessoas que defendiam meu nome, pois continuo com o mesmo compromisso, agora junto com Ilma Valério. Estamos prontos para atender a população, ouvir as demandas e construir um projeto de governo que atenda às necessidades do povo de Carnaíba”, destacou Gleybson.

A entrevista também abordou a relação da oposição com a governadora Raquel Lyra. Gleybon Martins destacou que ainda não há pronunciamento oficial, mas as conversas estão em andamento, e o grupo de oposição está confiante em construir um projeto forte e coeso.

Com a chapa definida, os próximos passos da campanha incluem intensificar agendas, realizar visitas às comunidades e ouvir atentamente as necessidades da população. Ilma Valério e Gleybon Martins reiteraram o compromisso em construir uma administração que atenda às demandas do povo de Carnaíba e proporcione uma mudança positiva para o município.

Um menino de 10 anos morreu afogado, nesse domingo (10), em um trecho da Transposição do Rio São Francisco, em Coxixola, Cariri paraibano. A informação é do Portal Correio.

De acordo com a Polícia Civil, o caso aconteceu no início da tarde. Familiares tentaram reanimar a criança e a socorreram para um hospital na cidade de Serra Branca, mas ela já chegou morta à unidade de saúde.

Ainda conforme a polícia, informações que circulavam no hospital eram de que o local onde aconteceu o acidente tinha pouca profundidade. A suspeita inicial é de que uma crise epilética tenha contribuído para o afogamento.

O corpo do menino foi levado para o Instituto de Medicina Legal (IML) de Campina Grande, onde passa por perícia.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) manteve, por unanimidade, a aplicação de multa de R$ 5.467,51 contra o prefeito de Petrolina, Simão Amorim Durando Filho. A decisão, formalizada no Acórdão T.C. nº 357/2026, confirmou achados de auditoria que apontaram retenção a menor de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a verba de representação do gestor municipal.

A auditoria especial, realizada no Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina (IGEPREV) e na Prefeitura Municipal, abrangeu os exercícios de 2021, 2022 e 2023. Os auditores constataram que a verba de representação foi classificada com natureza híbrida — 75% indenizatória e 25% remuneratória — quando deveria ter sido tributada integralmente como remuneração.

Segundo o entendimento consolidado do TCE-PE, a verba de representação possui natureza essencialmente remuneratória e deve ser integralmente submetida à tributação do IRRF. A classificação híbrida adotada pela administração municipal resultou em retenção irregular de imposto, configurando o que a corte de contas denominou como “renúncia de receita e gestão fiscal inadequada”.

Simão Durando Filho apresentou recurso ordinário contra a decisão original, buscando o afastamento da multa. Em sua defesa, argumentou que não havia gravidade na irregularidade, que os achados eram meramente formais e que a verba de representação possuía legalidade em sua natureza híbrida. O prefeito também invocou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para justificar a sanção.

O relator, conselheiro Eduardo Lyra Porto, e o tribunal pleno rejeitaram todos os argumentos. A corte manteve incólume a decisão anterior e a multa, estabelecendo que a invocação dos princípios de proporcionalidade e razoabilidade não seria suficiente para afastar a responsabilidade do gestor sem a desconstituição dos fundamentos da falha.

Um ponto relevante na decisão é a questão da anterioridade normativa. A verba de representação foi originalmente regulamentada pela Lei Municipal nº 3.134/2018, anterior à gestão atual. Ainda assim, o tribunal considerou que a origem da norma não exime o gestor de sua responsabilidade em corrigir a falha identificada.

O TCE-PE firmou tese de julgamento que estabelece três pontos fundamentais: a verba de representação deve ser tributada integralmente pelo IRRF; a atribuição de natureza híbrida que resulte em retenção a menor configura falha gerencial e renúncia de receita, passível de multa; e a anterioridade de norma municipal não afasta a responsabilidade do gestor por falhas que causem renúncia de receita.

A multa, embora de valor relativamente modesto, representa uma condenação administrativa que integra o histórico do gestor perante a corte de contas.

A manutenção da sanção também sinaliza que o tribunal não reconhecerá argumentos de proporcionalidade ou formalismo para justificar irregularidades que resultem em renúncia de receita pública, independentemente de quando a norma municipal tenha sido estabelecida.