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Empresas poderão ter atividades suspensas caso não cumpram regras para coibir violência contra instituições de ensino

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, anunciou, nesta quarta-feira (12), a edição de uma portaria que visa a responsabilização das plataformas digitais na veiculação de conteúdos com apologia à violência nas escolas.

“Nós estamos vendo que há uma situação emergencial que tem gerado uma epidemia de ataques, ameaças de ataques, bem como também de difusão de pânico no seio das famílias e das escolas. Foi nesse contexto que resolvemos editar uma portaria, que traz medidas práticas, concretas, a fim de que haja uma regulação desse serviço prestado à sociedade, especificamente no que se refere à prevenção de violência contra escolas”, anunciou Dino.

O documento dá diretrizes específicas para as empresas, como a retirada imediata de conteúdos após a solicitação das autoridades competentes, avaliação sistêmica de riscos, adoção de medidas visando evitar a disseminação de novas ameaças às escolas e uma política de moderação ativa de conteúdos nas redes. Além disso, elas deverão informar ao MJSP quais as regras do algoritmo de recomendação são utilizadas em seus domínios.

A portaria terá orientações para atuação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) – já que as redes sociais também se enquadram nas relações de consumo, reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor – quanto para a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). O ministro destacou que a regulamentação será voltada exclusivamente para ameaças contra estudantes, crianças e adolescentes.

Senacon

A Secretaria Nacional do Consumidor, após a publicação da portaria, deve instaurar processos administrativos para apuração de responsabilidade das plataformas.

“A Senacon deve tomar providência para que este mercado, no que se refere aos prestadores de serviço, seja mais saudável, mais compatível com a lei. Não temos nenhuma dúvida que a portaria é plenamente compatível com essas leis e não há qualquer violação contra o marco civil da internet”, afirmou Dino.

No âmbito do processo administrativo, a Senacon vai requisitar relatórios sobre os riscos de acesso das crianças e adolescentes a conteúdos veiculadores de violência.

“Uma criança vale mais do que todos os termos de uso de todas as plataformas. E, independentemente da materialização dessas ameaças, estamos vendo várias tentativas, o que mostra que nós precisamos de uma nova normatividade proporcionalmente mais rígida, a fim de garantir a cessação dessa prática nociva por intermédio da internet, das redes sociais”, ressaltou o ministro.

As sanções previstas, em caso de descumprimento das regras da portaria pelas empresas, vão desde a aplicação de multas até a suspensão das atividades. “Nós não desejamos que isso aconteça, pelo contrário. Com a edição dessa moldura normativa, objetiva, com obrigações, com prazos, com parâmetros técnicos, o que nós desejamos é a adequação desses serviços”, destacou o ministro da Justiça.

Senasp

No âmbito da Operação Escola Segura, criado pelo MJSP em parceria com os estados para ações preventivas e repressivas contra ataques nas escolas em todo o país, a Secretaria Nacional de Segurança Pública deverá coordenar o compartilhamento, entre as plataformas de redes sociais e as autoridades competentes, dos dados que permitam a identificação do usuário que disseminou informações sobre violência nas escolas.

A secretaria criará ainda, nos termos da portaria, um banco de dados de conteúdos ilegais, com o objetivo de facilitar a identificação pelos sistemas automatizados das próprias redes.

Além disso, a Senasp também deverá orientar as plataformas a impedirem a criação de novos perfis a partir dos endereços de protocolo de Internet (endereço IP) em que já foram detectadas atividades ilegais, danosas e perigosas referentes a conteúdos de extremismo violento que incentivem ataques ao ambiente escolar ou façam apologia e incitação a esses crimes ou a seus perpetradores.

Conforme previsto no seu cronograma de serviços, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), órgão vinculado à Secretaria Estadual de Transportes, segue realizando as ações de conservação das rodovias sob sua responsabilidade, do Litoral ao Sertão, segundo nota. O texto afirma que importantes vias estão sendo contempladas, a exemplo das PEs 275, 320, 507 e 574.

Através de seu distrito rodoviário de Sertânia, o DER continua realizando a operação tapa-buracos e os remendos profundos no segundo trecho da PE-275 beneficiado pelas ações, que vai da PE-280, em Sertânia, até o perímetro urbano de Tuparetama, com extensão de 58,7 quilômetros. No outro segmento da via, de São José do Egito até a divisa com o estado da Paraíba, passando por Brejinho, os serviços já foram concluídos nos 24,6 km.

Também estão sendo finalizados os trabalhos ao longo dos 130 km da PE-320, no trecho que vai de Serra Talhada a São José do Egito, cruzando vários municípios da região do Pajeú. Essa rodovia é considerada a “Espinha Dorsal” das rodovias daquela região, muito utilizada para escoar parte da produção agropecuária do sertão.

Já as PEs 507 e 574 continuam recebendo os serviços de conservação viária, sob a coordenação e fiscalização do DER através dos distritos de Salgueiro e de Petrolina, respectivamente. Na PE-507, são 92,6 km da rodovia sendo contemplados com a operação tapa-buracos, os remendos profundos e a limpeza dos dispositivos de drenagem, do entroncamento com a BR-232, em Salgueiro, até Exu, passando por Serrita e Moreilândia.

Enquanto isso, a PE-574, conhecida com Estrada da Uva e do Vinho, a operação tapa-buracos está sendo executada ao longo do trecho de 62,4 km, que vai de Santa Maria da Boa Vista até Lagoa Grande, passando por Vermelhos, na região do São Francisco.

Como era de se esperar, os grupos dos principais pré-candidatos à prefeitutra de Arcoverde tiveram reações distintas avaliando os números da pesquisa Múltipla divulgados hoje.

Nomes ligados a Zeca Cavalcanti comemoraram. O vereador Siqueirinha  fez um post em rede social afirmando quer “o tempo bom vai voltar” e trazendo a manchete: “Pesquisa do Instituto Múltipla confirma liderança absoluta de Zeca Cavalcanti em Arcoverde”.

Ele reproduziu os mesmos gráficos divulgados pelo próprio Zeca. Já o ex-prefeito destacou que, em mais de um instituto, é líder há 8 meses. Já Célia Galindo comemorou e disse que já avisara: LW foi o pior prefeito da história de Arcoverde.

Djnaldo Galindo, que eventualmente contribui com o blog, destacou que ” quem decide a eleição ainda nem se deu conta dela”. Ele disse estranhar a diferença entre ambas num intervalo de tempo tão curto e sem a ocorrência de nenhum fato político relevante que possa ter causado impacto tamanho.

Djnaldo conclui seu raciocíonio: “Quem eram os prefeitos líderes nas pesquisas a quatro meses do pleito e quem foi quem de fato teve os votos nas urnas pra tomar posse? Aqui o raio já caiu três vezes no mesmo lugar. Finalmente lembrei que sábado tem outra pesquisa e que ele aguarde o resultado”. Ele faz referência à pesquisa do Instituto Opinião, para o Blog do Magno.

Já a ex-prefeita Madalena Britto não comentou. a última postagem sobre pesquisa compara os dados da IPEC com a da Datatrends, apontando suposto crescimento, com a mensagem: “Obrigada Arcoverde. Nosso maior compromisso é com o povo de Arcoverde. Vamos em frente!”

A página oficial da prefeitura de Serra Talhada foi tomada por um hacker, segundo informação observada no próprio endereço eletrônico.

Na página inicial, até bem pouco, aparecia a imagem de um palhaço e a mensagem: “Seus arquivos foram criptografados”.

Ainda havia uma mensagem cobrando uma recompensa: “se o pagamento não for efetuado até amanhã a noite vamos queimar todo sistema”, ameaçou.

Esta manhã, quem acessa o endereço http://serratalhada.pe.gov.br/ encontra a mensagem de que o site está temporariamente indisponível.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.280/2025, que reforça e atualiza a legislação brasileira voltada ao combate de crimes contra a dignidade sexual. Publicada nesta segunda-feira (8) no Diário Oficial da União, a norma promove mudanças no Código Penal, no Código de Processo Penal, na Lei de Execução Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, com foco em punições mais severas, maior controle de investigados e condenados e ampliação das redes de acolhimento.

De acordo com o governo federal, as alterações buscam corrigir lacunas históricas na legislação e fortalecer a atuação do Estado na prevenção e responsabilização de crimes sexuais — que afetam, sobretudo, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. O objetivo, afirma o Palácio do Planalto, é garantir respostas mais rápidas e eficazes, tanto no processo judicial quanto na proteção das vítimas e de suas famílias.

Penas mais duras e novo crime

Entre os pontos centrais da lei está o aumento das penas para crimes sexuais envolvendo menores e vulneráveis. A depender da gravidade, a punição poderá chegar a 40 anos de reclusão. A nova norma também tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, agora enquadrado no Código Penal, com pena de dois a cinco anos de prisão — uma ampliação da proteção antes restrita à Lei Maria da Penha.

DNA obrigatório e medidas protetivas ampliadas

A lei estabelece novas regras de investigação e proteção. A partir de agora, condenados e investigados por crimes contra a dignidade sexual terão coleta obrigatória de material biológico (DNA) para identificação genética, reforçando mecanismos de elucidação de casos.

O Código de Processo Penal passa a contar com um título específico sobre Medidas Protetivas de Urgência, permitindo que o juiz determine, de imediato, ações como suspensão do porte de armas, afastamento do lar, proibição de contato com a vítima e restrição de visitas a dependentes menores. Essas medidas poderão ser monitoradas por tornozeleira eletrônica e por dispositivos de alerta à vítima, que será notificada caso o agressor se aproxime.

Rigor na execução penal

A nova legislação também endurece as regras para progressão de regime. Condenados por crimes sexuais só poderão avançar para regimes mais brandos ou receber autorizações de saída após passarem por exame criminológico que comprove ausência de risco de reincidência. Além disso, o uso de monitoração eletrônica torna-se obrigatório quando esses presos deixam o estabelecimento penal.

Rede de acolhimento fortalecida

O ECA foi atualizado para incluir os órgãos de segurança pública na articulação das ações de proteção, ampliando campanhas educativas e prevendo acompanhamento médico, psicológico e psiquiátrico para famílias de vítimas. As ações passam a abranger escolas, unidades de saúde, entidades esportivas, organizações civis e espaços públicos de convivência.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência também foi modificado, assegurando atendimento psicológico a vítimas, familiares e cuidadores em casos de crimes sexuais, formando uma rede de suporte mais ampla.

Atualização necessária

Dados recentes reforçam a urgência das mudanças. Em 2024, o Brasil registrou mais de 156 notificações diárias de violência sexual contra crianças e adolescentes, segundo a Fundação Abrinq. Para o governo, a nova lei demonstra o compromisso com a proteção prevista na Constituição, ampliando mecanismos de segurança, fiscalização e cuidado às vítimas e a seus familiares.

Com a sanção, o país passa a adotar uma legislação mais rigorosa e abrangente no enfrentamento de crimes sexuais, integrando punição, prevenção e acolhimento em um mesmo marco legal.