Inserções e guia de Armando e João Paulo sobre Eduardo. “É hora de reverenciar sua memória e deixar que descanse em paz”

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) aumentou as penas impostas ao ex-prefeito de Salgueiro, Clebel Cordeiro (PL), condenado em 2022 pelos crimes de furto de água de um canal do Rio São Francisco e invasão de terras de propriedade da União. A Justiça acolheu os argumentos do Ministério Público Federal (MPF) de que, como gestor público, Clebel “deveria ser exemplo no cumprimento das normas e não autor de práticas ilegais”.

As penas estipuladas na sentença da primeira instância da Justiça Federal, que correspondiam ao mínimo previsto em lei, foram ampliadas para seis meses e dez dias de prisão pela invasão das terras públicas; e um ano e dois meses pelo furto de água, além do pagamento de multa. O aumento foi decidido, por unanimidade, pela 2ª Turma do TRF-5.

O tribunal ainda rejeitou o recurso da defesa do ex-prefeito para que a condenação fosse anulada.

Clebel Cordeiro foi preso em flagrante pela Polícia Federal (PF) em dezembro de 2019, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão requisitado pelo MPF.

No processo, o MPF destacou “que as condutas criminosas praticadas por Clebel Cordeiro, sobretudo o furto de águas do projeto de transposição, se deram no Sertão pernambucano, região em que é notória a escassez desse bem de uso comum”.

O órgão também argumentou, no parecer apresentado ao tribunal, que “no exercício do cargo de chefe executivo do município de Salgueiro, deveria ele, mais que qualquer outro, observar as regras legais; não deveria embaraçar a fiscalização e muito menos insistir em manter as práticas ilegais”.

Diante de uma situação de total desordem com comerciantes estabelecidos, espalhando produtos por quase todas as calçadas, obstruindo a passagem de pedestres, que reclamam a falta de espaço para caminhar, a Prefeitura de Tabira anunciou ontem o disciplinamento do comercio.

Um prazo de 24 horas foi dado para que os comerciantes retirem suas mercadorias das calçadas e os cones colocados na frente das lojas.

No comunicado, os comerciantes são informados de que quem descumprir a determinação a Guarda Municipal recolherá a mercadoria e o acusado receberá multas com base nos códigos de postura e tributário. A informação foi passada pelo Secretário de Administração Flávio Marques, falando ontem a Anchieta Santos na Rádio Cidade FM. 

Primeira mão

Os ex-prefeitos de Carnaíba e Sertânia, Anchieta Patriota (PSB) e Ângelo Ferreira (PSB), foram nomeados para cargos comissionados na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). As nomeações foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (14).

Anchieta Patriota, que fez seu sucessor no comando da Prefeitura de Carnaíba, foi nomeado assessor especial no gabinete do deputado estadual Diogo Moraes (PSB). A portaria assinada pelo presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto, estabelece que ele assumiu o cargo no dia 1º de março de 2025, com direito a uma gratificação de representação de 41,38%.

O mesmo cargo e percentual de gratificação foram atribuídos a Ângelo Ferreira, ex-prefeito de Sertânia, que também passa a atuar como assessor especial no gabinete do deputado Diogo Moraes. Diferentemente de Anchieta, Ferreira não conseguiu eleger sua sucessora nas eleições municipais, sendo derrotado pelo grupo político da prefeita Pollyanna Abreu (PSDB).

A Prefeitura de Itapetim efetuou nesta quinta-feira (31), o pagamento referente ao mês de julho para os servidores municipais ativos, aposentados, pensionistas e membros do Conselho Tutelar.

De acordo com o Governo Municipal, a quitação da folha salarial dentro do prazo demonstra o compromisso da gestão com os servidores públicos. O pagamento dos salários dos profissionais da limpeza urbana, transporte escolar e trabalhadores terceirizados será realizado nesta sexta-feira, 1º de agosto.

“O pagamento em dia sempre foi uma das prioridades da administração municipal, garantindo segurança financeira aos servidores, fortalecendo o comércio e movimentando a economia do município”, afirmou a assessoria de comunicação.

A destinação de 1% das Receitas Correntes Líquidas da União para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) deve avançar no Congresso Nacional. A proposta de emenda constitucional 383/2017, de autoria do ex-deputado Danilo Cabral (PSB), foi debatida nesta quarta-feira (26) durante audiência pública na Comissão da Previdência da Câmara dos Deputados e representantes do governo sinalizaram a disposição de colocar a matéria em votação ainda em dezembro. 

De acordo com Danilo Cabral, o projeto visa fortalecer as políticas públicas de proteção social, estratégicas para a redução das desigualdades sociais do País. “A assistência social é um direito da população brasileira que está na Constituição, mas não tem financiamento adequado para atender as necessidades da população brasileira, especialmente aquela em situação de risco”, afirmou Danilo Cabral. 

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social, atualmente existem 35 mil unidades públicas do SUAS no País, 31 mil entidades que fazem a provisão de serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social. Mas isso cobre apenas 48% das demandas das famílias que são acompanhadas pelo SUAS e estão inscritas no CadÚnico. “O sistema é subfinanciado.

A PEC do SUAS foi aprovada na Comissão Especial desde 2017 e aguarda ser pautada no Plenário da Câmara dos Deputados.  Ela estabelece um piso mínimo de recursos a serem destinados ao Sistema Único de Assistência Social, assegurando previsibilidade orçamentária e estabilidade nos serviços de proteção social. “Ela protege esse importante direito dos brasileiros não fique à mercê de governos e corra o risco de ser desmontada como ocorreu na gestão federal anterior”, completou Danilo Cabral.