“Insanidade”, diz Lula sobre o PL do estupro

Com informações da Agência Brasil – EBC

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (8) por 242 votos a favor, 112 contra e duas abstenções a Medida Provisória (MP) 742/16, que flexibiliza o horário de veiculação nas emissoras de rádio do programa A Voz do Brasil. Pela proposta, as emissoras poderão transmitir o programa entre as 19h e as 21h do mesmo dia. Os destaques da MP ficaram para ser votados nesta quarta (9).

O texto diz ainda que as emissoras que optarem por flexibilizar o horário de transmissão deverão veicular, obrigatoriamente, às 19h, uma inserção informativa sobre o horário de retransmissão do programa. Além da flexibilização, o projeto determina que caberá ao Poder Executivo regulamentar os casos excepcionais de interesse público de flexibilização ou dispensa da transmissão do programa.

A Voz do Brasil foi criada há mais de 80 anos, em 1935. Em 1938 passou a ser transmitido obrigatoriamente entre as 19h e as 20h, exceto aos sábados, domingos e feriados, somente com a divulgação dos atos do Poder Executivo. Atualmente, A Voz do Brasil, além do Executivo, transmite informações do Poder Judiciário, do Senado e da Câmara dos Deputados.

O relator da medida, deputado José Rocha (PR-BA), acatou emendas sugerindo a flexibilização definitiva do programa. O texto proposto por Rocha determinava que a flexibilização do horário valeria apenas para as emissoras comerciais e comunitárias de rádio, mantendo a obrigatoriedade de transmissão às 19h para as emissoras educativas.

Após um acordo, os deputados conseguiram aprovar uma emenda aglutinava global simplificando os critérios para a flexibilização do programa.

Após representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), o procurador-geral da República, Augusto Aras, requereu que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucionais dispositivos incluídos na Constituição do Estado de Pernambuco, em recente Emenda Constitucional aprovada pelos deputados estaduais.

Segundo Augusto Aras, trechos (art. 81-A e § 3 º) da Emenda Constitucional 45, da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), permitem a contratação de advogados ou sociedades de advogados – sem concurso público – para atuar nas Procuradorias Municipais, por dispensa e inexigibilidade de licitação. Os pedidos constam de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) enviada à Suprema Corte, nesta terça-feira (10), pelo Ministério Público Federal (MPF).

No entendimento do procurador-geral, a atual redação da Constituição pernambucana afronta os artigos 37, caput e II (princípios da administração pública e postulado do concurso público), 131 e 132 (advocacia pública), todos da Constituição Federal.

Por considerar haver perigo na demora processual e a fim de cessar a permanência de corpo técnico das procuradorias em situação irregular, com prejuízo ao interesse público, Augusto Aras solicitou à Corte a concessão de medida cautelar determinando a imediata suspensão dos efeitos dos dispositivos questionados.

No documento enviado ao Supremo, o representante do Ministério Público Federal destaca que, a partir da Constituição de 1988, os municípios passaram ter o poder de auto-organização, autogoverno, normatização e autoadministração, observadas diretrizes básicas para elaboração das respectivas leis orgânicas e para exercício de suas competências exclusivas, comuns e suplementares.

Por isso, na condição de entes da federação, devem respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

“A contratação irregular, efetuada sem observância dos princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, dá margem a práticas que podem envolver desde repasse indevido de verbas públicas até a ausência da prestação dos serviços necessários à promoção do interesse público primário e secundário nas municipalidades”, alerta o procurador-geral.

Ao analisar a ação, o MPF classifica como salutar a iniciativa pernambucana de se determinar a criação de Procuradorias Municipais, conforme o artigo 81-A da Constituição daquele estado. No entanto, destaca que a previsão de processo licitatório – também previsto na norma estadual – não é capaz de superar vício de inconstitucionalidade gerado pelo desrespeito ao princípio que trata da obrigatoriedade de submissão prévia a concurso público.

“O ato impugnado, indo de encontro ao desenho constitucional, prevê como opção a privatização do exercício da advocacia pública, ao possibilitar o exercício da função institucional e das atribuições ordinárias da procuradoria municipal por advogados particulares, que passam a integrar o órgão sem a realização de concurso público”, destaca.

A ação terá agora um relator sorteado no STF, que decidirá o pedido urgente de cautelar feito por Augusto Aras, procurador geral da República. Caso deferida a cautelar, a aplicação da Emenda pode ser suspensa pelo STF.

A pesquisa realizada em parceria entre a Folha de Pernambuco e o Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe), que mostrou o prefeito João Campos (PSB) com 65% de taxa de aprovação na Capital, repercutiu positivamente entre os aliados do gestor socialista. O levantamento também mostrou uma visão positiva do combate à Covid-19, que tem 44% dos entrevistados considerando ótima ou boa a gestão da pandemia na Cidade.

O líder do governo na Câmara do Recife, vereador Samuel Salazar (MDB), afirmou que neste primeiro mês de gestão, o prefeito “já tem demonstrado qual deve ser o ritmo do governo dele”. “Eu acho que isso é o reflexo do trabalho dele. Por isso que vem essa aprovação tão alta. Muita gente está gostando do trabalho dele, do empenho. É bom, muito bom saber como está o termômetro na rua, saber que o prefeito está com uma boa avaliação”, disse.

O também vereador e aliado de primeira hora, Rinaldo Júnior (PSB), atribuiu o bom resultado ao empenho de João Campos desde o período eleitoral. “Tá aí o combate à Covid, João tem dado lição, João tem participado desde o monitoramento até a parte física da vacinação. Então esse é o reflexo que o povo quer ver o povo na rua trabalhando. João está trabalhando na rua diuturnamente. Então esses 65% de aprovação vai muito no encontro do trabalho que ele tem realizado”.

 Líder do governo na Assembleia Legislativa de Pernambuco, Isaltino Nascimento, também comemorou o resultado positivo da pesquisa do Ipespe e da Folha. “Demonstra que o povo do Recife foi muito correto e sábio em consagrar João Campos como prefeito da Capital. E que em pouco tempo de gestão, já demonstra a sua capacidade de comandar, de governar, que ele vem de uma cidade desafiadora como é o Recife”, avaliou.

De acordo com o cientista político e historiador Alex Ribeiro, três motivos podem ser analisados sobre esse crescimento: o ritmo intenso de gestão no início de mandato, que é característico do PSB; a campanha de vacinação contra a covid-19; e a comunicação. Nas redes sociais e em outras mídias o prefeito se faz bastante presente.”Se compararmos com os resultados da eleição de novembro existe um crescimento significativo. João Campos foi eleito com um pouco mais de 56% dos votos e consegue agora uma aprovação de 65%. Surpreendente, até. Em todos os quesitos citados (idade, instrução e gênero), o socialista tem uma confiança maior da população”, avalia o especialista.

No entanto, lembra ele, ainda é o início de mandato, e o prefeito pode enfrentar alguns obstáculos. “Promessas de campanha serão cobradas em médio prazo. E caso a crise econômica continue e a política de vacinação da Covid não seja tão eficaz ele será cobrado pela população e a oposição terá elementos para rebater a sua gestão”, concluiu.

A cientista política Priscila Lapa explica que o prefeito do Recife tem sabido lidar com a criação de uma agenda positiva em torno das suas propostas. “Ele fez aquela reunião do secretariado em um domingo, ocupou as redes com a questão da vacina, foi visitar o Butantan, dentro de toda essa agenda negativa que a gente viveu no pós eleitoral. Trouxe o anúncio do secretariado de uma forma  diferente, ele potencializou isso, discutindo nas redes sociais, trazendo o perfil dos seus escolhidos nas redes tentando criar essa agenda positiva, mesmo sendo criticado pela pouca economia que a reforma administrativa que ele fez gerou”.

O outdoor que simpatizantes do pré candidato a presidência Jair Bolsonaro instalaram em Afogados da Ingazeira amanheceu pichado esta manhã.  A homenagem danificada com pichação em tom de vermelho ou rosa para outros. Não há pistas ainda de onde tenha partido a ação.

O outdoor foi “inaugurado” há praticamente 15 dias, na terça (16), na saída para cidade de Iguaracy, financiado pelos simpatizantes.

Os outdoors pró Bolsonaro tem gerado polêmicas país afora. Recentemente, o ministro Luiz Fux, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou um pedido de liminar para retirar outdoors com mensagens em apoio ao deputado em três cidades do interior da Bahia: Paulo Afonso, Glória e Santa Brígida.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) questionava que os cartazes configuravam propaganda eleitoral antecipada favorável a Bolsonaro, pré-candidato à Presidência da República. No outdoor utilizado como demonstrativo da ação, em Paulo Afonso (BA), é exibida uma foto do deputado federal com a mensagem “Brasil acima de todos, Deus acima de tudo. Bolsonaro. Pela honra, moral e ética”, o mesmo encontrado aqui na região sertaneja em Pernambuco.

O parque tecnológico do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) foi renovado e ampliado, neste segundo semestre, com a instalação de 20 computadores de última geração e alta performance. Os equipamentos estão instalados nas sedes do Recife e de Caruaru, no Núcleo de Combate à Sonegação Fiscal e nos Laboratórios Forenses. 

“Proporcionarão ganho de tempo nas investigações em curso, com repercussão direta na eficiência e efetividade do combate ao crime organizado”, explica o Promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda, coordenador do Núcleo de Apoio à Gestão de Tecnologia e Inovação (NTI) do MPPE. Segundo ele, foram investidos cerca de R$ 129 mil, incluindo quatro nobreaks que protegem os PCs quando há oscilação na energia elétrica. Esses equipamentos devem ser instalados em setembro.

Para o coordenador do GAECO, Promotor de Justiça Roberto Brayner, dispor de suporte em tecnologia atualizado ajuda na elevação da capacidade e velocidade de análise de dados e informações, ações fundamentais para as investigações contra organizações criminosas e a sonegação fiscal. 

Além de desvendar ações criminosas, o GAECO atua no Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) do Estado, contribuído com a Fazenda Estadual nas intermediações junto a grandes devedores de tributos para recuperação de receita fiscal.