Ingazeira: Prefeito promete retomada da Fecaprio em 2018

Lei cria sistema e protocolos para garantir direitos de crianças e adolescentes testemunhas ou vítimas de violência

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) comemora a sanção pelo presidente da República Michel Temer do Projeto de Lei da Câmara 20/2017 (antigo 3792/2015), que estabelece procedimentos para que a escuta e o depoimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sejam colhidos pelos órgãos competentes.

A lei padroniza os procedimentos de escuta e de tomada de depoimento para garantir os direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, o que evita a “revitimização”, que ocorre atualmente quando eles necessitam narrar os fatos diversas vezes.

A “revitimização” de crianças e adolescentes é um dos fatores que podem contribuir para o aumento dos níveis de impunidade desses casos.

O PL é resultado de um processo de discussões realizado nos últimos três anos que envolveu parlamentares, juristas, especialistas da área de proteção aos direitos de crianças e adolescentes e da sociedade civil. O UNICEF contribuiu com esse processo engajando atores e oferecendo assistência técnica para a elaboração do projeto de lei, em consonância com os padrões internacionais de direitos humanos.

O PLC 20/2017 concretiza princípios e diretrizes de documentos internacionais para proteção dos direitos das crianças e adolescentes, em especial da Convenção sobre os Direitos da Criança, nos seus protocolos, e na Resolução 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC).

A Convenção sobre os Direitos da Criança resguarda os direitos da criança e do adolescente à livre expressão e à participação – conforme sua idade e maturidade – em todos os processos judiciais ou administrativos que lhes digam respeito. No entanto, essa escuta deve ser adaptada para facilitar a comunicação com a criança ou o adolescente, resguardando direitos, e fortalecendo a crença na justiça. A normativa internacional determina ainda que crianças e adolescentes devem ser tratados de modo a promover e estimular seu sentido de dignidade e de valor, e a fortalecer o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais de terceiros.

O PLC 20/2017 aprofunda e especifica direitos incluídos no Estatuto da Criança e do Adolescente. O artigo 5º do Estatuto dispõe que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão – devendo ser punido, na forma da lei, qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Essa lei é uma vitória da sociedade brasileira e representa um importante avanço para a proteção de crianças e adolescentes contra os diversos tipos de violência, incluindo a institucional.

A lei demonstra o compromisso do País em promover melhorias contínuas em sua legislação, compatibilizando-a com os mais avançados padrões de direitos para beneficiar crianças e adolescentes.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pelo TikTok no país, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25).

Segundo a ANPD, a fiscalização identificou cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), envolvendo tanto usuários que acessavam o TikTok sem cadastro quanto aqueles que possuíam uma conta na plataforma.

Entre as irregularidades apontadas estão o tratamento de dados de crianças e adolescentes sem uma hipótese legal considerada válida, falhas na adoção de medidas para prevenir o cadastro e o tratamento indevido dessas informações e insuficiência de mecanismos capazes de demonstrar o cumprimento das regras de proteção de dados.

Além da multa, a ByteDance terá de regularizar a situação de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma. Caso a representação ou assistência dos responsáveis legais não seja regularizada em até 60 dias úteis, os dados pessoais desses usuários deverão ser eliminados.

A obrigação alcança também informações eventualmente compartilhadas com terceiros. A empresa deverá comunicar essas organizações para que os dados sejam excluídos de suas bases. Depois do prazo, a ByteDance terá cinco dias úteis para apresentar à ANPD um relatório técnico comprovando o cumprimento das determinações.

Em caso de descumprimento das obrigações relacionadas à exclusão dos dados e à comprovação das medidas adotadas, foi estabelecida multa diária de R$ 137 mil.

Novas regras de proteção

Além das sanções pelas irregularidades identificadas, a ByteDance assumiu um plano de conformidade para reforçar a proteção de menores no TikTok.

Entre as medidas previstas estão configurações de privacidade mais restritivas para contas de menores de 16 anos, reforço da supervisão parental e filtros de conteúdo mais rigorosos.

Para quem utiliza a plataforma sem cadastro, o TikTok deverá suspender anúncios no Brasil, limitar funcionalidades e reduzir a quantidade de dados coletados. A experiência nessa modalidade também deverá ficar restrita a conteúdos considerados adequados para todas as idades.

Empresa pode recorrer

A ByteDance tem dez dias úteis para apresentar recurso administrativo contra a decisão.

Caso renuncie ao direito de recorrer e cumpra as condições estabelecidas pela ANPD, poderá obter redução de 25% na penalidade, fazendo com que o valor caia para aproximadamente R$ 115,3 milhões.

A multa está relacionada às práticas identificadas durante o período analisado pela fiscalização. Como ainda cabe recurso administrativo, a decisão poderá ser contestada pela empresa.

Fonte: Agência Brasil

Imagem: Fabio Rodrigues-Pozzebom

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Na reunião ordinária, realizada nesta quarta-feira (11), a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa deliberou sobre três projetos de lei, além da prestação de contas do governador do Estado de Pernambuco, referentes aos exercícios 2014, 2015 e 2016. Relator das matérias, o deputado estadual Lucas Ramos (PSB) apresentou pareceres que foram aprovados por unanimidade pelo colegiado.

Os períodos compreendem o último ano dos governos Eduardo Campos e João Lyra, bem como o primeiro biênio do atual gestor, Paulo Câmara (PSB). Antes da apreciação na Assembleia Legislativa, um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado apresentou relatório parcial de cada exercício, votado em plenário da Corte de Contas e aprovado também por unanimidade. Em 2014, o TCE-PE inaugurou o formato eletrônico de análise das prestações de contas.

Para o relator, o deputado Lucas Ramos (PSB), foram objetos de análise das contas do governo os Balanços Gerais do Estado, que retratam a movimentação contábil, orçamentária, financeira e patrimonial, e os relatórios sobre a execução do orçamento e a situação da administração financeira do estado, demonstrativos exigidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Serviram de fundamento técnico para apresentação do parecer aos Relatórios de Análise da Prestação de Contas do Governador e defesas prévias.

“Observados os limites de despesas com pessoal em todos os quadrimestres dos exercícios, como também os limites de endividamento, realização de operações de crédito, pagamento da dívida e concessões de garantias, não há que se falar em irregularidade das contas apresentadas, em virtude dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da segurança jurídica, o parecer é pela aprovação”, disse o relator em seu voto.

Sobre os dados apresentados nos relatórios, o deputado estadual Tony Gel (MDB) ressaltou a responsabilidade do chefe do Executivo ao garantir equilíbrio financeiro do estado. “É de grande importância destacar o trabalho realizado pelo governador Paulo Câmara (PSB), que nos momentos de crise que o país passou, respeitou e cumpriu todas as obrigações fiscais, mantendo o Estado em condições plenas de funcionamento”, afirmou.

Após as leituras dos votos do relator, o presidente em exercício, deputado Antonio Coelho (DEM), colocou os pareceres em votação, que foram aprovados por todos os parlamentares presentes na reunião: o líder do Governo, Isaltino Nascimento (PSB), Henrique Queiroz Filho (PL), José Queiroz (PDT), João Paulo (PC do B), Sivaldo Albino (PSB) e Tony Gel (MDB).

O deputado José Queiroz (PDT) destacou a aprovação unânime do colegiado. “A validação dos relatórios, que foram aprovadas por todos os pares nesta reunião, é uma mostra da competência do nosso governador Paulo Câmara (PSB), que manteve Pernambuco bem gerenciado, com uma administração responsável e habilmente conduzida”, afirmou o parlamentar.

Por André Luis

Acontece na tarde desta sexta-feira (20), no espaço Bemvirá na Travessa Francisco Guimarães, 115, no Centro de Afogados da Ingazeira um debate para tratar da problemática da seca na região. A informação foi passada por Fátima Silva e Narciso Cechinel ao comunicador Nill Júnior, durante o programa Manhã Total da Rádio Pajeú FM.

O debate surge após um amplo estudo de Narciso sobre o tema. Ele que tem uma longa caminhada de militância no grupo Bemvirá e nos movimentos sociais em defesa de várias frentes de luta sendo uma delas a problemática da seca, disse que a questão o incomoda desde 1975. “Desde1975 quando estive no Pajeú pela primeira vez comecei a me preocupar com a temática”, relatou Cechinel.

Segundo Narciso, a partir de um levantamento feito por ele com várias entidades que lidam com o problema da seca e resumindo o que todas elas fazem, chegou a conclusão de que falta uma coordenação, um grupo que encaminhe e coordene as atividades.

“Porque muitas entidades fazem cada uma o seu pedacinho. Aspectos bons, bem feitos, mas sem uma coordenação. Então a partir da sugestão dessas pessoas, dessas entidades e do que elas fazem, a gente hoje a tarde vai ter um encontro com todas essas pessoas interessadas para debater o assunto da seca, com várias propostas que serão discutidas”, informou Narciso.

Como exemplo do que será discutido mais tarde, Cechinel disse que será debatido a possibilidade de se criar uma acervo sobre a seca, com slides, vídeos, DVD’s, banners cartazes e outros. “Porque se você conhece o problema, enfrenta com mais facilidade”, disse.

Cechinel  falou que também será discutido a possibilidade de se criar uma espécie de “comité da seca”, que seria um grupo para coordenar as atividades relacionada ao tema e outro assunto que também será discutido é sobre o armazenamento de água.

“Cada propriedade, cada casa, tem que ter a coleta de água, uma boa cisterna para a água que cai do céu ficar aqui e até quando necessário juntar a água fornecida pela Compesa ou quem quer que seja”, falou Cechinel.

Por Diogo Moraes*

Após sete anos consecutivos de uma seca que é uma das mais críticas do Nordeste brasileiro, ainda é possível buscar novas alternativas para levar água às torneiras da população.

O cenário de inúmeras dificuldades que toma conta do País não foi suficiente para impedir que Pernambuco continuasse avançando nos últimos quatro anos, sobretudo na área de infraestrutura hídrica. É inegável o esforço e trabalho da gestão Estadual para garantir um cenário de alívio para os que estão sedentos.

Populoso e economicamente ativo, o Agreste espera ansiosamente a conclusão de projetos que vão sanar a problemática da água. A falta de repasses do Governo Federal adia os planos. Mas em meio a esse cenário, o governador Paulo Câmara apresenta novas soluções para encurtar o caminho das águas. Uma deles foi a Adutora do Alto Capibaribe, cuja recém assinada autorização de licitação anima e renova a esperança da população.

O empreendimento trará o líquido precioso da Paraíba a partir da Transposição do Rio São Francisco. Nove cidades do Agreste Setentrional e uma do Cariri paraibano serão beneficiadas. O projeto, que tem impacto no Polo de Confecções, faz parte de uma parceria entre o Governo de Pernambuco e do Estado vizinho. Uma proposta transversal e inovadora.

Nos três anos iniciais da gestão, somente em infraestrutura hídrica, o investimento na área chegou a R$ 1,2 bilhão. Em 2017, o governador Paulo Câmara entregou ações e lançou novos projetos hídricos que totalizam mais de R$ 338 milhões, reforçando o seu compromisso em universalizar o acesso à água.

No Agreste, é possível citar a implantação do Sistema Pirangi, a segunda etapa do Sistema Siriji, a autorização para a construção da Adutora de Serro Azul, além de inúmeras intervenções de menor impacto, mas não menos importante.

Mais do que um projeto. A Adutora do Alto Capibaribe representa redenção, alívio, liberdade à população do Agreste Setentrional. É a gestão encurtando o caminho para levar água ao nosso povo.

*Diogo Moraes é deputado estadual e primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Pernambuco.