Inauguração da Polícia Científica e convênio para Cine São José na agenda de Câmara

Segundo o Blog do Pereira, a Câmara de Vereadores de Santa Terezinha ainda não foi notificada sobre o afastamento de três vereadores feito pela Justiça em operação policial realizada nesta quarta-feira (17). Segundo as informações, os parlamentares receberam as notificações de forma individual, mas a edilidade em si, ainda não foi notificada da decisão de afastamento.

O blog informa ainda que a justiça deve se manifestar nos próximos dias. O advogado da Câmara Terezinhense está analisando todo o processo. Segundo o Regimento Interno da casa, neste caso específico, entraria o vereador mais velho para assumir interinamente a presidência, ou seja Charles Lustosa.

O Blog do Pereira analisa que seguindo a lógica, entrariam no lugar de Neguinho de Danda o primeiro suplente de vereador do partido AVANTE Geilson Arts, obteve 209 votos. Nas vagas de Nôdo de Gregório e André de Afonsim, teoricamente entrariam as duas primeiras ‘suplentes’ de vereador do partido PODEMOS, Ana Paula 25 votos e Liedja obteve 19 votos, mas as duas não estão em condição de suplente, pois segundo o blog apurou, não atingiram os 10% de votantes na eleição de 2020, quando a Justiça Eleitoral incluiu uma regra conhecida como ‘Clausula de Barreira’. 

Já o consultor jurídico do Blog do Marcello Patriota, o advogado, Emerson Dario, informou que de acordo com o STF, em voto que conduziu o julgamento, o ministro Barroso destacou que a Constituição não condiciona a posse dos suplentes de parlamentares à votação mínima.  Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válido dispositivo do Código Eleitoral que dispensa a necessidade de votação nominal mínima (cláusula de desempenho) para a definição de suplentes de vereadores e deputados estaduais e federais. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6657, julgada na sessão virtual concluída em 17 de fevereiro de 2023. Leia aqui a decisão.

A Secretaria de Assistência Social de Arcoverde está realizando, na manhã desta quinta-feira, 22 de agosto, a II Formação Continuada voltada para Educadores Sociais, arte-educadores, agentes de Desenvolvimento Comunitário e equipes técnicas do CRAS que fazem parte do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV. A atividade acontece das 8h às 17h, no auditório da Secretaria de Educação e Esportes de Arcoverde.

“Esses encontros estabelecem uma dinâmica de acompanhamento das ações para nossos colaboradores, que atuam em todo organograma do SCFV”, afirmou a secretaria municipal de Assistência Social, Patrícia Padilha.

O encaminhamento dos itens expostos ficou a cargo da psicopedagoga Lúcia Lira, enfocando o caráter inovador da proteção social básica no âmbito da Assistência Social, além de tipos de vulnerabilidade, organização da proposta política-pedagógica, avaliação dos grupos temáticos, percursos pedagógicos por faixa etária, percurso formativo e perfil de saída dos usuários atendidos no SCFV.

Idosos – Também, durante dois dias, aconteceu, no Sesc Arcoverde, o Módulo 5 da Formação Continuada específica do Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa. “Essa formação visou apoiar os conselheiros no desenvolvimento de suas atividades – estabelecendo um processo de rotina de funcionamento, acompanhamento, fiscalização e avaliação da Política Municipal dos Direitos dos Idosos; bem como a atualização de Leis, Regimento Interno, monitoramento do plano de ações do biênio 2019/20, realização de inscrições e revisão do cadastro das entidades e organização no atendimento ao idoso no próprio Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa”, avaliou Patrícia Padilha.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reagiu às ameaças à realização de eleições em 2022 atribuídas ao ministro da Defesa, Walter Braga Netto. 

Reportagem publicada nesta quinta-feira (22), do jornal O Estado de S. Paulo, sustenta que Braga Netto disse ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, que não haverá eleições no próximo ano sem a aprovação do voto impresso pelo Congresso. 

Em nota, o ministro da Defesa emitiu opinião sobre o sistema eleitoral e negou que tenha usado interlocutores para se comunicar com o presidente da Câmara.

Em sua manifestação, o presidente do Senado ressaltou a clareza do texto constitucional. “Discussões sobre o sistema político-eleitoral, formas de financiamento de campanhas, voto eletrônico ou impresso, entre outros temas, cabem ao Congresso Nacional, a partir do debate próprio do processo legislativo e com respeito às divergências e à vontade da maioria”, ressaltou Pacheco em postagem no Twitter.

O presidente do Senado acrescentou: “Seja qual for o modelo, a realização de eleições periódicas, inclusive em 2022, não está em discussão. Isso é inegociável. Elas irão acontecer, pois são a expressão mais pura da soberania do povo. Sem elas não há democracia e o país não admite retrocessos”.

“Constantes ameaças”

O senador Humberto Costa (PT-PE) ressaltou que não é papel das Forças Armadas discutir temas políticos e disse esperar que Braga Netto seja ouvido pelo Congresso a respeito da ameaça que teria dirigido a Arthur Lira.

“Bolsonaro vem preparando o terreno para um golpe. É fundamental que todas as forças democráticas do país manifestem o seu total repúdio a essas ameaças golpistas. E a melhor maneira de respondermos a essas tentativas é por meio da resistência e mobilização popular”, manifestou-se.

Ele também encaminhou ofício ao procurador-geral da República, Augusto Aras, cobrando apuração dos fatos narrados na reportagem do Estado de S. Paulo, que expõem ameaça às instituições constitucionais “por mensagens de quarteladas, contra as eleições livres, solapando a democracia aqui urdida por duras batalhas e que tantas vidas custaram e sofrimento trouxeram ao povo brasileiro”.

Também no Twitter, outros parlamentares atacaram a ameaça às eleições. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) condenou “constantes ameaças às instituições, às eleições e à democracia”. O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) afirmou que não é a primeira vez no governo de Jair Bolsonaro que as Forças Armadas “se sujeitam ao papel de quinta-coluna do golpismo”. Para a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), se verdadeiras, as denúncias “colocam as Forças Armadas em clara posição de ameaça à Constituição e à sociedade”.

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) declarou que Braga Netto deve ser exonerado, pois “foi colocado onde está exatamente para isso: para ameaçar as instituições”; ele também acusou Bolsonaro de “manter a sociedade refém de sua obsessão continuísta”. 

O senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) perguntou se “Braga Netto é o dono do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)”. O senador Paulo Rocha (PT-PA) entende que o ministro da Defesa está “mergulhado na pauta ideológica do bolsonarismo e flertando com a inconstitucionalidade”. 

E o senador Jaques Wagner (PT-BA) contrastou a posição atribuída a Braga Netto com a de dez ex-secretários de defesa dos Estados Unidos, que rejeitaram os “rompantes golpistas” do então presidente Donald Trump.

Desmentidos

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Roberto Barroso declarou pelo Twitter que, em conversas com Walter Braga Netto e com Arthur Lira, “ambos desmentiram, enfaticamente, qualquer episódio de ameaça às eleições”. 

O deputado Arthur Lira afirmou que o voto popular, secreto e soberano será exercido “a despeito do que sai ou não na imprensa”.

Em nota oficial, Braga Netto disse que a reportagem é “desinformação que gera instabilidade entre os poderes da República, em um momento que exige a união nacional”, negou fazer uso de interlocutores para comunicar-se com chefes de outros poderes, afirmou o exercício do papel das Forças Armadas dentro dos limites da Constituição e ratificou a competência do Parlamento para deliberar sobre o “voto impresso e auditável”.

O senador Humberto Costa observou que a manifestação de Braga Netto não nega a ameaça de golpe e “não sublinha respeito à decisão do Congresso” sobre a proposta do voto impresso.

Após as manifestações de Braga Netto e de Arthur Lira, o jornal O Estado de S. Paulo publicou nota em que reafirma o conteúdo da reportagem. As informações são da Agência Senado.

Nesta quarta-feira (13), a Prefeitura de Arcoverde tornou público o Decreto Municipal n° 136, assinado pelo Prefeito Wellington Maciel, que consiste na redução temporária pelos próximos 90 dias, em 20% no salário do gestor municipal.

A medida inclui também redução de 15% de Secretários e em 10% para servidores que ganham mais de R$ 3.000.

Já os servidores que recebem menos de R$ 3.000, não sofrerão redução salarial.

“Essas medidas visam promover a economia prevista em R$ 1 milhão nos próximos 90 dias. A ação é temporária e necessária, para atravessarmos juntos esse momento. Vamos seguir firmes, com responsabilidade, trabalhando para fazer mais”, ressaltou o gestor municipal.

O governo federal anunciou a criação da carteira nacional de identidade unificada em todo o país. A medida consta de decreto assinado em fevereiro pelo presidente Jair Bolsonaro, durante cerimônia no Palácio do Planalto.

O novo RG usará o número do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) como identificação única dos cidadãos. A emissão da carteira será gratuita, e os institutos de identificação terão prazo até 6 de março de 2023 para se adequar à mudança. O decreto entrará em vigor no dia 1º de março.

Segundo o governo, os documentos continuarão sendo emitidos pelos órgãos estaduais, como secretarias de Segurança Pública, mas terão o mesmo formato e padrão de emissão. Ao receber o pedido do cidadão, os órgãos estaduais de registro civil validarão a identificação pela plataforma do governo federal, o Gov.br. Além do documento físico emitido em papel, os cidadãos poderão acessar a nova identidade no formato digital.

O novo RG digital poderá ser obtido pelos cidadãos que fizeram o cadastramento biométrico na Justiça Eleitoral, ou ainda em institutos de identificação parceiros. Isso porque para emitir o novo RG digital será preciso que o governo tenha colhido as impressões digitais dos brasileiros inseridas na Base de Dados de Identificação Civil Nacional (BDICN).

Logo, os cidadãos que já tiverem o cadastramento biométrico na Justiça Eleitoral poderão baixar um aplicativo chamado DNI (Documento Nacional de Identidade, onde será necessário realizar um pré-cadastro e finalizar a solicitação.

Após o preenchimento dos dados no DNI o cidadão deverá finalizar a operação em um ponto de atendimento físico, ou virtual das Secretarias de Segurança Pública dos estados e do DF, que também serão responsáveis pela distribuição do novo RG. Uma das funcionalidades do DNI é a conferência por meio da leitura digital do QR Code, o que dificulta que uma pessoa possa se passar por outra. Essa leitura poderá ser feita com o próprio aplicativo do novo RG.

Quando o novo RG digital estiver disponível sua validade será de 10 anos. Além disso, os atuais documentos dos cidadãos com até 60 anos de idade vão ser aceitos por um prazo de dez anos. Já os cidadãos com mais de 60 anos continuaram com o antigo RG válido por tempo indeterminado.

A emissão do novo RG digital não será disponibilizada de uma vez para todos os Estados do país, primeiro haverá um processo de Estado por Estado para a emissão do novo documento. O prazo para que os institutos de identificação possam se adequar à nova norma vai até 3 de março de 2023, essa é a data máxima que os órgãos têm para estabelecerem um esquema de fornecimento do documento, que deverá ter a emissão 100% gratuita.