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O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou, por meio de medida cautelar, a suspensão imediata de pagamentos relacionados a um contrato firmado pela Prefeitura de Arcoverde para prestação de serviços técnicos de assessoria e recuperação de créditos previdenciários.

A decisão, proferida pelo conselheiro Carlos Neves nesta quarta-feira (3), atendeu a um pedido do Ministério Público de Contas do Estado.

A medida foi adotada após análise de uma representação que apontou indícios de irregularidades na contratação, realizada por inexigibilidade de licitação durante os exercícios financeiros de 2024 e 2025. Embora os esclarecimentos apresentados pela gestão municipal tenham afastado dúvidas quanto à natureza jurídica dos serviços e à possível sobreposição com funções da Procuradoria Municipal, o TCE considerou que a cláusula contratual sobre os honorários de êxito carece de objetividade.

Segundo a decisão, o contrato não estabelece de forma clara a vinculação do pagamento dos honorários ao momento da homologação definitiva dos créditos pela Receita Federal. Para o relator, essa imprecisão representa risco de que valores sejam pagos antes da efetiva compensação dos créditos em favor do município, o que pode configurar violação aos princípios da economicidade e da legalidade.

Diante da possibilidade de dano ao erário, o conselheiro entendeu estarem presentes os elementos que justificam a medida cautelar: a plausibilidade jurídica da tese e o risco de prejuízo iminente. A suspensão determinada, no entanto, não impede a continuidade da execução dos serviços, mas condiciona qualquer pagamento à comprovação do benefício financeiro à administração pública.

A decisão também determina a instauração de Auditoria Especial para aprofundar a análise da contratação sob os aspectos da legalidade, legitimidade e eventual responsabilização. O processo seguirá sob avaliação da Primeira Câmara do TCE-PE, que ainda deverá deliberar sobre a homologação da medida. A Prefeitura de Arcoverde ainda não se manifestou.

O Brasil alcançou, nesta terça-feira (28/3), a marca de 700 mil mortes por covid-19 após três anos do início da pandemia. Os dados são do Ministério da Saúde, que relembrou a importância da vacinação. O número é registrado um ano e cinco meses após o país chegar a 600 mil mortos.

“Um número que compreende todas as trajetórias interrompidas e famílias enlutadas. Milhares delas poderiam ter histórias diferentes com uma ação simples: vacinação. No combate da maior crise sanitária da história do país, a ciência comprova que a principal forma de proteção contra casos graves e óbitos é a vacina”, afirmou em nota o Ministério da Saúde.

Um trágico histórico

No mesmo mês, em 2021, até abril ocorreu o auge de óbitos pela doença — foram 100 mil em 36 dias. Ao todo, naquela época, o país marcou 400 mil mortes pelo vírus. Com o imbróglio em torno das primeiras compras da vacina, a população apresentava um total de apenas 14% da população com a primeira dose.

O vacinômetro do ministério registrou pouco mais de 510 milhões de doses aplicadas até o momento — contabilizando primeira, segunda ou dose de reforço. Incluindo também, as vacinas bivalentes, que são distribuídas desde o dia 27 de fevereiro a um grupo específico.

Apenas o grupo de alto risco tem recebido a dose. Estão inclusos: pessoas idosas, cidadãos que vivem em instituições de longa permanência (ILP), pacientes que são imunocomprometidos e pessoas com deficiência de 12 anos para cima, populações indígenas, ribeirinhas e quilombolas, presos, adolescentes em medidas socioeducativas, gestantes e puérperas e profissionais de saúde.

De acordo com o LocalizaSUS, até o dia 24 deste mês, foram 5,6 milhões dessas doses aplicadas, sendo um milhão as idades de 65 a 69 anos e 1,2 milhão entre as de 70 a 74 anos. As informações são do Correio Braziliense.

A Polícia Civil de Pernambuco, por meio da 167ª Circunscrição de Afogados da Ingazeira e da 20ª Delegacia Seccional, com apoio da equipe Malhas da Lei do 23º BPM, cumpriu na manhã desta terça-feira (19) um mandado de prisão preventiva.

Segundo apuração do blog (a polícia não informa nomes de presos), o acusado chama-se Ramiro Cícero Barbosa, de 30 anos.

Ele era investigado pela prática de homicídio qualificado. Ele é o autor do homicídio no distrito de Santa Rita, na zona rural de Serra Talhada, dia 16 de setembro do ano passado, contra o comerciante José Luiz Nunes, de 56 ano. À época, a polícia afirmou que ele estava ao lado da mãe quando foi atacado a golpes de faca.

O mandado, expedido pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Serra Talhada, foi cumprido na zona rural de Afogados da Ingazeira.

O suspeito foi conduzido à Delegacia e será apresentado em audiência de custódia no Polo Judiciário de Afogados da Ingazeira e, posteriormente, encaminhado à Cadeia Pública local, onde ficará à disposição da Justiça.

A defesa de Daniel Vorcaro pediu, nesta quinta-feira (21), a transferência do banqueiro de uma cela na Superintendência da Polícia Federal (PF) no Distrito Federal para o 19º Batalhão da Polícia Militar no Distrito Federal, dentro do Complexo Penitenciário da Papuda. O prédio é conhecido como “Papudinha”.

Os advogados do banqueiro dono do Banco Master alegaram que as condições do local em que Vorcaro está sob custódia na PF não estão adequadas.

O pedido ocorre após a PF rejeitar a proposta de delação premiada do banqueiro Daniel Vorcaro. A decisão já foi comunicada aos advogados do banqueiro e ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, relator do caso Master.

O STF também vai analisar um pedido da PF para que Vorcaro volte para o presídio federal em Brasília, onde estava antes de ser transferido para Superintendência da PF.

Na segunda-feira (18), após pedido da PF, Mendonça autorizou a troca de cela de Daniel Vorcaro dentro da PF.

Vorcaro foi transferido de uma “sala de Estado-maior” para uma cela comum, onde está submetido às regras internas da PF para, por exemplo, receber visitas dos advogados.

Antes, ele estava em uma sala com estilo de “sala de Estado-maior”, mesmo espaço usado para prender o ex-presidente Jair Bolsonaro, entre novembro de 2025 e janeiro deste ano.

Após o STF formar maioria pela manutenção da prisão de Vorcaro, a defesa dele passou por uma mudança que para abrir caminho para uma delação premiada no caso do banco Master