Humberto pede que TCU investigue projeto de ministro da Saúde para Hemobras no Paraná

Presidente da Câmara disse não acreditar que o Supremo Tribunal Federal vá interferir na tramitação da proposta

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manteve a votação da chamada PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21) para esta terça-feira, no Plenário. 

Ele voltou a afirmar que a margem de apoio à proposta deve aumentar na votação desta terça, quando espera obter um quórum maior. Na semana passada, o texto-base foi aprovado com 312 votos entre 456 presentes. São necessários 308 para a aprovação. A declaração foi dada em entrevista ao Broadcast, da Agência Estado.

Lira disse não acreditar que o Supremo Tribunal Federal (STF) venha a interferir na tramitação da proposta, conforme pedidos feitos em ações judiciais.

“Não acredito em paralisação de votação por liminar que venha a obstacular a votação. O Supremo pode se pronunciar depois sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma matéria. Mas interferir no trâmite de uma matéria eu nunca vi acontecer. Espero que não aconteça, porque os Poderes se respeitam, sabem das suas atribuições e competências”, defendeu.

Arthur Lira argumentou que a votação é uma matéria interna corporis do Poder Legislativo. “Com relação a medidas judiciais, lamento sempre quando você judicializa a política. Você não pode o tempo todo estar ganhando votações de 1 a 312”, disse, referindo-se a um ministro do STF contra 312 deputados. O presidente da Câmara lembrou que sempre teve um bom relacionamento com o Supremo. “Naquela crise institucional dos Poderes, em setembro, sempre atuamos como bombeiros”, afirmou.

O presidente da Câmara também defendeu a votação remota de deputados que estavam em missão oficial, lembrando que entre eles foram seis votos contra e dois a favor da PEC. 

“Estamos ainda com a mudança do sistema virtual para o presencial. Há uma reclamação normal, todo mundo se acostumou a ficar nos estados, a trabalhar em home office. Sempre há solicitações de que a Câmara possa flexibilizar isso ainda neste ano”, argumentou.

Athur Lira observou que o voto virtual em missões oficiais foi permitido por Ato da Mesa. “O Infoleg foi criado por Ato da Mesa e não precisa alterar o Regimento.

É uma decisão interna corporis, sem nenhum tipo de ingerência de outros Poderes sobre essa decisão.”

A Mesa Diretora deve reunir-se na tarde desta segunda-feira para decidir sobre a votação virtual de deputados com comorbidades e sob licença médica.

O município de Arcoverde foi escolhido para sediar o Encontro Nacional em Defesa da Mulher, previsto para agosto de 2025. A confirmação foi discutida em reunião realizada nesta terça-feira (17) entre o prefeito Zeca Cavalcanti e representantes do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

Participaram do encontro a secretária da Mulher, Lucitelma Soares, o procurador adjunto do município, Pedro Melchior, e representantes do 3º Batalhão de Polícia Militar (3º BPM). A pauta incluiu o planejamento de ações logísticas, estruturais e de segurança voltadas à organização do evento, que será promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Segundo o prefeito Zeca Cavalcanti, a realização do encontro em Arcoverde reforça o compromisso da gestão municipal com o fortalecimento de políticas públicas voltadas à proteção e ao acolhimento das mulheres. “Nossa cidade será palco de um evento de relevância nacional, promovido pelo CNJ, que vai trazer um olhar ainda mais atento para as pautas de defesa da mulher”, afirmou.

A expectativa é de que a iniciativa contribua para o fortalecimento da rede de proteção às mulheres em nível regional, envolvendo a articulação entre instituições do sistema de justiça, segurança pública e o poder municipal.

Por André Luis

O presidente do Banco do Nordeste (BNB), Paulo Câmara, utilizou suas redes sociais para divulgar um encontro significativo com o ativista social Preto Zezé e a diretoria da Central Única das Favelas do Ceará (CUFA-CE). A reunião teve como foco discutir parcerias estratégicas direcionadas à formação de lideranças e à criação de oportunidades nas áreas de periferia.

O encontro, ocorrido nesta quinta-feira (4), reflete o compromisso do Banco do Nordeste em promover investimentos em projetos sociais, culturais, esportivos, qualificação, ciência, tecnologia e inovação. Paulo Câmara destacou que a instituição financeira está empenhada em ampliar sua presença em 2024, concentrando esforços em ações estratégicas em prol da população mais carente.

“Recebi Preto Zezé e a diretoria da CUFA/CE para discutir parcerias voltadas para a formação de lideranças e criação de oportunidades nas áreas de periferia. O BNB investe em projetos sociais, culturais, esportivos, qualificação, ciência, tecnologia, inovação e vai ampliar essa presença em 2024, com ações estratégicas em favor da população mais carente”, afirmou Paulo Câmara em sua publicação.

A CUFA, conhecida por seu papel ativo na promoção de projetos sociais e culturais em comunidades carentes, é uma parceira estratégica para o Banco do Nordeste. A colaboração entre as duas entidades visa fortalecer ações que tenham um impacto positivo nas áreas periféricas, proporcionando oportunidades de desenvolvimento e transformação social.

O presidente do BNB ressaltou a importância do diálogo e da colaboração entre o setor público, organizações sociais e a iniciativa privada para construir um futuro mais inclusivo e igualitário. As parcerias discutidas durante o encontro visam criar um ambiente propício para o crescimento e a prosperidade nas regiões mais necessitadas.

Com a perspectiva de expansão e intensificação dessas iniciativas em 2024, o Banco do Nordeste reafirma seu compromisso com o desenvolvimento socioeconômico e a melhoria da qualidade de vida nas comunidades periféricas.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Arcoverde, recomendou à Prefeitura de Arcoverde, no Sertão do estado, a adoção de uma série de medidas para desobstruir vias e praças públicas. A recomendação foi expedida no âmbito do Inquérito Civil nº 02291.000.122/2022, que apura a ocupação irregular de calçadas, ruas e avenidas por comerciantes e moradores da cidade.

Dentre as providências recomendadas pelo Promotor de Justiça Edson Cunha Filho destaca-se a realização de um levantamento atualizado, no prazo de 60 dias, de todas as vias, passeios, praças e áreas públicas obstruídas no município, tendo em vista que o último estudo desse tipo foi realizado em 2021.

Além disso, o MPPE recomendou que a administração municipal promova uma ampla campanha educativa, no mesmo prazo de 60 dias, sobre a necessidade de desobstrução dos espaços públicos. O objetivo dessa campanha é conscientizar a população sobre a importância de manter calçadas, praças, ruas e avenidas livres para os cidadãos.

“O uso indevido das calçadas para instalação de anúncios, tendas, sucatas, material de construção, mesas, cadeiras e outros obstáculos prejudica a mobilidade dos cidadãos, obrigando-os a transitar pela rua sob o risco de serem atropelados”, alertou o Promotor de Justiça.

Após a campanha educativa, a Prefeitura deverá estabelecer um cronograma racional para a desobstrução das áreas e equipamentos públicos irregularmente ocupados, atendendo aos critérios de regionalização e especificidade de cada caso; e, em seguida, empregar o poder de polícia para coibir as irregularidades urbanísticas.

O MPPE fixou um prazo de 10 dias para a Prefeitura de Arcoverde informar ao MPPE sobre o acatamento das medidas e apresentar as providências adotadas ao final de cada uma das etapas mencionadas.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 18 de fevereiro.