Humberto comemora presença na lista dos 100 mais do Diap

Folha

Governadores do Nordeste se rebelaram contra o pacote de medidas de austeridade que o Ministério da Fazenda apresentou na semana passada como contrapartida para que os Estados fiquem com R$ 5 bilhões referentes à parcela de multas pagas no programa de repatriação de recursos mantidos no exterior.

Os representantes da região afirmam que as medidas apresentadas pelo ministro Henrique Meirelles (Fazenda) na terça-feira (22) não tinham sido apresentadas a eles. Os governadores reclamam porque dizem ter feito o “dever de casa” com medidas de cortes de despesas.

“A gente tinha feito a reunião [com o governo] para acertar compromissos gerais com o ajuste fiscal, apoio às reformas como a da Previdência e, na hora da [entrevista] coletiva [para jornalistas], Meirelles veio com um detalhamento de questões que nunca vão ser unificadas entre os 27 Estados.

É impossível”, disse o governador Paulo Câmara (PSB-PE), que se apresentou como porta-voz dos colegas dos outros oito Estados nordestinos. A lista de exigências do governo central inclui uma série de medidas impopulares para serem encabeçadas por governadores, a menos de dois anos das eleições.

“Vamos fazer os nossos ajustes, continuar a defender medidas de austeridade no âmbito federal, mas não dá para ter esse tipo de negociação, colocando condicionantes que dificilmente terão uma uniformidade entre os Estados. E muito menos colocar uma questão que está judicializada como moeda de troca”, disse Câmara.

Praticamente todos os Estados acionaram o STF (Supremo Tribunal Federal) exigindo que a União compartilhasse com eles parte das multas geradas pela repatriação dos recursos.

A ministra do STF Rosa Weber bloqueou liminarmente o dinheiro arrecadado, mas a decisão final ainda será tomada pelo plenário. O governo federal havia exigido que os Estados retirassem as ações para liberar os recursos. Mas agora, depois das contrapartidas apresentadas pela Fazenda, os governadores dizem que não recuarão e vão pessoalmente ao STF na terça (29).

Durante um encontro na cidade de Gravatá, que reuniu todas as Salas do Empreendedor de Pernambuco, Itapetim recebeu o certificado Ouro de Referência, se sagrando a Sala do Empreendedor mais eficiente da região do Pajeú, que inclui também os sertões Central, Moxotó e Itaparica.

Durante todo o ano, o SEBRAE avaliou as Salas do Empreendedor em diversos critérios relacionados ao bom atendimento, eficiência, organização e serviços prestados. Itapetim atingiu alta pontuação e foi a única cidade do Pajeú a receber o prêmio Ouro.

A Sala do Empreendedor que está localizada na Agência de Empreendedorismo tem realizado um trabalho primordial ajudando diariamente os empreendedores locais a desenvolverem seus negócios gerando renda e oportunidades no município.

Por ter recebido o Selo Ouro, o município estará participando da etapa nacional que acontecerá em Brasília, concorrendo ao Selo Diamante.

Lei Estadual já define regras para proibir capacetes em lugares fechados, acrescenta

O Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE manteve contato com o blog após posicionamento do órgão e do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN – PE, sobre a polêmica envolvendo projeto da vereadora Claudicéia Rocha (PSB), querendo alterar a regra para utilização de capacetes fechados em virtude da criminalidade.

A resposta foi encaminhada pela presidente do Órgão, Simiramis Queiroz. “Quem legisla sobre trânsito é a União, o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/PE já alertou todos os municípios sobre essa prerrogativa no exercício corrente, sobre possíveis tentativas de regulamentação municipal, a exemplo do Oficio Circular nº 005/2017”, afirmou.

Ela acrescenta que, sobre o objeto da matéria publicada pelo blog, o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e legislação regulamentar através de resoluções do Conselho Nacional de Trânsito definem e especificam a conduta e equipamentos obrigatórios para os veículos e condutores de ciclomotores, motonetas e motocicletas, conforme descrito no Ofício circular acima referido.

“Ainda, especifica a Lei Estadual nº 15.053/13 que proíbe o uso de capacete ou equipamentos similares que dificultem a identificação, pelo condutor ou passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotores ou bicicleta elétrica, em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, retratando a questão da segurança pública em ambientes internos, sem comprometer a legislação de trânsito”.

Ou seja, a legislação já trata do tema, quando diz que é proibido o acesso e permanência de condutor ou passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor ou bicicleta elétrica em estabelecimentos públicos e privados utilizando capacete ou equipamento similar que impeça ou dificulte, parcial ou totalmente a identificação dos mesmos.

Diz ainda a mesma lei que os condutores e passageiros ficam obrigados a retirar o capacete ou equipamento similar quando a motocicleta, motoneta, ciclomotor ou bicicleta elétrica se encontrar parada ou estacionada.

“O condutor e o passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor ou bicicleta elétrica deverão retirar o capacete ou equipamento similar imediatamente após a parada do veículo na bomba para abastecimento em postos de combustível. O não cumprimento possibilitará a abordagem por qualquer agente policial, para as medidas e averiguações que julgue necessárias”.

Os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar placas ou cartazes contendo, além do número desta Lei, a frase “PROIBIDO O ACESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER OBJETO SIMILAR, QUE IMPEÇA OU DIFICULTE A SUA IDENTIFICAÇÃO”.

“Finalizando, entende-se como de fundamental importância que o Município de Tabira se integre ao Sistema Nacional de Trânsito – SNT a fim de que passe a fazer a gestão de seu trânsito e consequentemente traga melhoria para a segurança pública, especificamente para a de trânsito, a saúde pública, o meio ambiente e a mobilidade. Para tanto o Estado de Pernambuco se coloca a disposição através do CETRAN/PE e o DETRAN/PE para contribuir para estruturação de seu órgão de trânsito municipal”, conclui.

No dia em que a presidente Dilma Rousseff (PT) marcou presença no Estado para reforçar as ações do PT em Pernambuco, o governador eleito Paulo Câmara (PSB) tentou desconstruir o discurso feito pelos petistas sobre a paternidade de obras. Paulo falou sobre a instalação da Fiat em Goiana e buscou vincular a atração do empreendimento às ações do governo Eduardo Campos. O socialista, que apoia a candidatura de Aécio Neves à presidência da República, disse que a vinda da fábrica não pode ser usada eleitoralmente.

“Não devemos colocar (a Fiat) como uma questão eleitoral. Os pernambucanos sabem dos esforços feitos por Eduardo (Campos) ao longo do seu governo para viabilizar essa fábrica para aqui. Estou tranquilo. A população entende os papéis (do Estado e União). Nós agradecemos a ajuda que o governo federal nos deu para viabilizar este tipo de empreendimento, mas não foi só o governo federal. Tivemos um trabalho ativo e criamos condições”, afirmou o governador eleito.

O socialista alega que o governo estadual teve um papel estratégico na instalação do empreendimento. Para justificar a ação do Estado, Paulo Câmara diz que a Fiat escolheu Pernambuco para sediar o quarto Centro Mundial de Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação e Engenharia Automotiva, que foi negociado depois da vinda da fábrica. Mesmo com a tentativa de atribuir ao PSB os ganhos pela instalação do empreendimento, Paulo alegou que não é o momento de discutir a paternidade da obra.

Apesar do tom de recado ao PT, o governador eleito disse que é natural a presença de Lula e Dilma na cidade onde está sendo construída a fábrica. “Faz parte da disputa política. É legítimo que eles visitem”, disse. A disputa pela paternidade de obras acontece desde o primeiro turno. O PT alega que o governo de Eduardo Campos contou com o empenho do ex-presidente Lula e por isso muitos empreendimentos foram viabilizados em Pernambuco.

CAMPANHA – Enquanto Lula e Dilma faziam campanha na Mata Norte e Recife, o governador eleito Paulo Câmara promovia uma carreata em prol de Aécio Neves em Arcoverde, no Sertão. Esse é o quarto ato de rua promovido pela Frente Popular na tentativa de alavancar o eleitorado do tucano em Pernambuco. “Pernambuco já definiu no primeiro turno que queria mudanças. A gente acredita que no segundo turno vai repetir (a votação), por entender que o Brasil pode melhorar”, disse. Hoje haverá um ato no Centro do Recife intitulado “As Mulheres Apoiam Aécio”, que está sendo organizado pelo PSDB e PSB. O evento, marcado para às 14h30, será na praça Maciel Pinheiro e deverá contar com a participação do governador eleito. À noite, defensores da candidatura de Aécio Neves se reúnem no Marco Zero para o ato “Vem pra rua”.

Os senadores aprovaram, nesta terça-feira (23), a Medida Provisória (MP) que torna progressiva a tributação do imposto sobre a renda da pessoa física sobre ganhos de capital obtidos na venda de imóveis. Com 56 votos favoráveis, 11 contrários e uma abstenção, a matéria segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Para o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), a matéria, que faz parte do pacote de ajuste fiscal promovido pelo Governo Federal para sanear as contas públicas do país, é importante porque estabelece alíquotas maiores a valores superiores em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza.

“A Constituição Federal prevê que os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Esse princípio é consagrado como o da capacidade contributiva. Quem tem mais, paga mais. É justo”, afirma.

O ganho de capital corresponde à valorização de um determinado bem na comparação do valor de compra desse bem com o valor da venda. Se uma pessoa compra um imóvel e, depois de um período, o bem se valoriza, houve um ganho de capital. Sobre esse ganho é incidido um imposto, o chamado imposto sobre ganho de capital.

De acordo com Humberto, o ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, antes sujeito à incidência do imposto à alíquota única de 15%, passará a ter quatro percentuais diferentes e progressivos.

A atual alíquota única de 15% passará a ser a mais branda, sendo aplicável sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 1 milhão. A parcela dos ganhos que exceder R$ 1 milhão e não ultrapassar R$ 5 milhões será tributada em 20%. A que exceder este valor e não ultrapassar R$ 20 milhões estará sujeita a 25%. Por fim, a que ultrapassar R$ 20 milhões será tributada a 30%.

A proposta aprovada no Senado reduziu as previsões feitas pelo Governo no texto original da MP. Com as alterações, a arrecadação prevista de R$ 1,8 bilhão deverá ser menor. “Mesmo assim, a medida é importante em razão da necessidade do ajuste fiscal. É necessário que os contribuintes tenham regras claras, transparentes e seguras”, disse Humberto.

A MP nº 692/2015 também altera o termo final de adesão, as condições de pagamento e o pagamento mínimo em espécie referentes ao Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT), instituído em julho do ano passado.