Hub da Latam em debate na Alepe nesta quarta

A legislação de Pernambuco, alinhada à legislação federal, estabelece que os recursos hídricos são bens de domínio público e seu uso, mesmo em propriedade privada, depende de outorga (autorização) do poder público.

O principal instrumento de gestão é a Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei nº 12.984/2005), que determina diretrizes para a preservação e uso sustentável da água.

Muita gente tem perguntado sobre a ação de descomissionamento da “Barragem de Zé Mariano” para fins imobiliários pelo novo dono da área.

O que diz a lei:

Toda a água, seja superficial (rios, açudes, lagos) ou subterrânea (poços), é considerada um bem público e sua gestão compete ao Estado (através da APAC – Agência Pernambucana de Águas e Clima e da CPRH – Agência Estadual de Meio Ambiente).

Para a captação, acumulação (criação de reservatórios), derivação ou qualquer interferência nos recursos hídricos, para secar o reservatório, é necessária uma autorização formal chamada outorga, emitida pelo órgão gestor competente.

A legislação prevê casos de isenção de outorga para usos considerados insignificantes (como pequenas captações para consumo humano e de animais), mas mesmo nesses casos, o proprietário deve declarar a captação e está sujeito à fiscalização.

Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL): A legislação ambiental (principalmente o Código Florestal Brasileiro) exige a manutenção de áreas protegidas (APPs) ao redor de cursos d’água e nascentes, onde a vegetação nativa deve ser preservada. A criação de reservatórios nessas áreas possui regras específicas e restritas.

Leis específicas, como a Lei nº 9.860/1986, delimitam áreas de proteção de mananciais na Região Metropolitana do Recife, estabelecendo condições ainda mais rígidas para a preservação dos recursos .

Os proprietários são responsáveis por eventuais danos ambientais ou infrações à legislação de recursos hídricos.

Para obter informações detalhadas sobre a sua situação específica (localização, tipo e volume de reservatório pretendido), é fundamental consultar os órgãos oficiais do Estado, como a CPRH e a APAC.

O Centro Universitário FIS (UNIFIS) divulgou uma nota pública nesta quarta-feira (17) para esclarecer informações sobre sua relação com o Curso de Medicina promovido pela Autarquia Educacional de Serra Talhada (AESET). O comunicado veio após a divulgação de que o Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco abriu um inquérito para investigar a Prefeitura de Serra Talhada e possíveis irregularidades relacionadas à oferta do curso.

Segundo reportagem publicada pelo site Jamildo.com, e reproduzida aqui no blog, o inquérito apura uma possível “manobra encetada pela Prefeitura de Serra Talhada, em parceria com a Instituição de Ensino Superior (IES) particular Centro Universitário FIS, com objetivo de ofertar curso privado de Medicina sem a necessária aprovação do MEC e realização de processo licitatório para escolha daquela instituição de ensino privada.” A portaria de instauração do inquérito foi assinada no dia 8 de janeiro pelo procurador Luciano Rolim.

Em sua nota, a UNIFIS disse que não possui qualquer envolvimento gerencial ou acadêmico com o curso de Medicina mencionado. De acordo com a instituição, a AESET é a única responsável pela gestão e operação do curso, assumindo integralmente as obrigações e responsabilidades relacionadas.

A UNIFIS informou ainda que sua participação no processo se deu exclusivamente por meio de um procedimento licitatório isonômico e transparente, o Chamamento Público nº 002/2024, que resultou na locação de seus laboratórios para a AESET. Essa parceria foi firmada com o objetivo de apoiar as atividades educacionais da autarquia.

Na nota, o Centro Universitário destacou o compromisso da Prefeitura Municipal de Serra Talhada (PMST) e da AESET em conduzir suas ações de forma séria e dentro da legalidade, reafirmando sua confiança no processo realizado.

“A UNIFIS é uma instituição que pauta suas ações na legalidade, ética e transparência. Nosso vínculo com a AESET é estritamente limitado a um contrato de locação de espaços e infraestrutura”, declarou na nota Marcos Melo, Diretor Presidente Adjunto da instituição.

O Centro Universitário também garantiu à comunidade acadêmica e à sociedade que mantém seu compromisso com a qualidade do ensino e com a manutenção de um ambiente seguro e adequado ao aprendizado.

Por fim, a UNIFIS reiterou sua disposição em fornecer quaisquer esclarecimentos adicionais e reforçou seu compromisso com a transparência e o diálogo. “Nosso objetivo é seguir como uma referência em educação superior, com um compromisso inabalável com a verdade e a responsabilidade”, concluiu a instituição. Leia abaixo a íntegra da nota:

NOTA PÚBLICA

Serra Talhada, 17 de janeiro de 2025.

Centro Universitário FIS – UNIFIS vem a público esclarecer informações relacionadas à recente matéria sobre o Curso de Medicina promovido pela AESET.

É importante destacar que a UNIFIS não possui qualquer envolvimento gerencial ou acadêmico com o Curso de Medicina mencionado, uma vez que a AESET é a única entidade responsável por sua gestão e operação, assumindo integralmente todas as obrigações e responsabilidades relacionadas ao curso em comento.

A UNIFIS participou de um procedimento licitatório de maneira isonômica e transparente, a saber:

Chamamento Público n° 002/2024 – Prospecção de Mercado

Imobiliário, cujo resultado foi a locação de nossos laboratórios para a AESET, com o objetivo exclusivo de apoiar suas atividades educacionais.

No que tange às instituições envolvidas no processo, reconhecemos o compromisso da Prefeitura Municipal de Serra Talhada (PMST) e da Autarquia Educacional de Serra Talhada (AESET) em conduzir suas ações com seriedade e dentro da legalidade, fatores que contribuem para a confiança e credibilidade do processo realizado.

Assim, assegura-se à sociedade e aos nossos alunos que este vínculo se limita estritamente a um contrato de locação. Nosso compromisso é com a manutenção de um ambiente seguro e propício ao aprendizado, garantindo que todas as nossas instalações continuem a oferecer a infraestrutura necessária para o desenvolvimento acadêmico de qualidade.

A UNIFIS é uma instituição séria, que sempre pauta suas ações dentro da legalidade, prezando pela ética e pela transparência. Estamos sempre atentos às normas e regulamentos vigentes, buscando constantemente aprimorar nossos processos e fortalecer nossa reputação como um centro de excelência na educação superior.

Reiteramos nossa disposição em fornecer quaisquer esclarecimentos adicionais e permanecemos abertos ao diálogo com a comunidade acadêmica e com o público em geral. Nosso objetivo é continuar sendo uma referência em educação, com um compromisso inabalável com a verdade e a responsabilidade.

Atenciosamente,

CENTRO UNIVERSITÁRIO FIS – UNIFIS

Marcos Melo

Diretor Presidente Adjunto

O governador Paulo Câmara vistoriou, nesta sexta-feira (26.11), as obras de requalificação da PE-170, no município de Lajedo, Agreste Meridional, que conta com investimentos de R$ 18,2 milhões. Ele também autorizou a pavimentação do acesso da rodovia ao Povoado de Imaculada.

“Nós vimos a necessidade das obras que precisavam ser feitas de imediato aqui na região, como as estradas. A PE-170 precisava ser toda recuperada, por isso incluímos também a pavimentação do acesso ao Povoado de Imaculada”, afirmou Paulo Câmara.

Lajedo também será beneficiada com a recuperação da PE-149, anunciada na quinta-feira (25), durante visita a Altinho e Agrestina. As obras estão orçadas em R$ 37,2 milhões.

O governador esteve ainda na EREM Deolinda Amaral, onde foram oferecidos serviços do programa Governo Presente, para anunciar mais ações, como a quadra coberta da unidade de ensino, orçada em R$ 659,9 mil.

Na Escola Estadual Jornalista Manuel Amaral, a quadra poliesportiva já existente também receberá cobertura. Haverá, ainda, a implantação do programa Espaços 4.0 – que conta com centros de inovação e laboratórios de tecnologias portadoras de futuro.

O abastecimento de água também foi beneficiado com a liberação de R$ 350 mil para implantação da rede de distribuição, que atenderá moradores do Sítio Riacho Dantas, Lagoa do Meio, Sítio Cupim e Sítio Capoeiras.

O governador também entregou 37 títulos de domínio, assinou convênio para pavimentação de ruas, no valor de R$ 1,5 milhão, e autorizou o recapeamento asfáltico em vias urbanas. Os investimentos, que contam com recursos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM), são da ordem de R$ 1,1 milhão. Lajedo também contará com uma Praça da Criança, orçada em R$ 230 mil.

Após liberar R$ 32,5 mil para manutenção do CRAS, Paulo Câmara assinou um termo de compromisso para implantação da Central de Oportunidades de Pernambuco (COPE) e entregou CRLVs de motocicletas quitadas até dezembro de 2020 com o decreto de anistia fiscal.

De Lajedo, o governador seguiu para o município de Ibirajuba, onde inaugurou a Central de Oportunidades de Pernambuco (COPE), que reúne em um só lugar os serviços ofertados Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação, assim como a Agência do Trabalho e a Junta Comercial. Também foram oferecidos serviços do programa Governo Presente na Escola Municipal Professora Josefa Paulina de Souza.

No município, o governador anunciou novos investimentos, além dos já comunicados ontem (25.11), como a requalificação da PE-149 e a melhoria do Sistema Produtor de Altinho, Agrestina, Cachoeirinha e Ibirajuba.

Na área de desenvolvimento social, ele destinou R$ 25 mil para manutenção do CRAS, e a educação será contemplada com a construção de quadra coberta na Escola de Referência em Ensino Médio (EREM) Manoel Moreira da Costa. Encerrando a programação, Paulo Câmara assinou convênio, no valor de R$ 1 milhão, para requalificação das praças Agamenon Magalhães e José Inácio de Sobral.

O anúncio da autorização para o concurso da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), ambos com 1.500 vagas efetivas,  foi comemorado pelo deputado federal Gonzaga Patriota (PSB).

O parlamentar foi um dos deputados que mais lutou para realização de novos certames, por entender que tanto a PF, quanto a PRF, sofrem com a falta de profissionais, devido a aposentadorias, vacâncias e transferências, já que o último concurso para ambos os órgãos foi realizado em 2018.

“As polícias da União, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, têm contribuído muito, não apenas com a segurança pública, mas, também, com o fortalecimento do governo brasileiro, em relação a economia e ao respeito por parte das autoridades nacionais estrangeiras, por enquadrarem, com muita competência, quem prevarica”. Por isto, merecem ser melhor olhadas pelas autoridades brasileiras”, disse o deputado federal Gonzaga Patriota

O anúncio do novo concurso da Polícia Federal foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), no dia 11 de dezembro, com a autorização para a realização de concurso público para o preenchimento de cargos na Polícia Federal. O concurso prevê a disponibilização de 1.500 vagas de nível superior, sendo 123 para o cargo de delegado, 400 para escrivão, 84 para papiloscopista e 893 para agente de polícia federal. De acordo com a Portaria 14.358, o prazo para a publicação do edital de abertura de inscrições será de até seis meses.

Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF) anunciou na última quinta-feira (24) que irá realizar um concurso público para recrutar 1,5 mil novos agentes em 2021. A autorização foi publicada no Diário Oficial da União. Assim como no último concurso, de 2018, a nova seleção contará com provas objetivas e dissertativas, análise de títulos, testes de aptidão física, avaliação psicológica, avaliação biopsicossocial, avaliação de saúde, investigação social e curso de formação.

O Diretor da Auto Viação Progresso, Aurino Caetano, apresentou com exclusividade ao blog imagens do novo ônibus da empresa, com sistema cana leito e ultra moderno.

A empresa está lançamento o novo serviço voltado ao aumento do conforto dos passageiros.

Denominado Suíte Cama, o modelo representa um investimento da empresa na modernização da frota e na elevação do padrão das viagens, reforçando uma estratégia baseada em visão de futuro e respeito ao usuário. Serão ônibus 8×2, com suítes privativas e camas, tornando a empresa a primeira da região e a segunda do Brasil com esse padrão.

O lançamento ocorre em meio a um período de ajustes operacionais próprios de um processo de transição, mas mantém como diretriz a evolução contínua do transporte no Nordeste.

“A iniciativa sinaliza o compromisso da Progresso com melhorias constantes, aliando responsabilidade, inovação e qualificação dos serviços prestados ao público”, destaca a empresa ao blog.

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