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Tribunal aponta exigências “desproporcionais” em pregão para festividades e eventos no município

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou a suspensão imediata de uma licitação da Prefeitura de Arcoverde destinada à contratação de infraestrutura para eventos. O certame, avaliado em R$ 12.987.351,38, apresentava indícios de restrição à competitividade que poderiam causar prejuízo aos cofres públicos.

A decisão, proferida pelo conselheiro Valdecir Pascoal e homologada pelo pleno, atende a um pedido de medida cautelar feito pela empresa Djair de Barros Valença Ltda. O foco do tribunal está no Processo Licitatório nº 355/2025 (Pregão Eletrônico nº 078/2025).

Exigências excessivas sob suspeita

O principal ponto questionado pelo TCE-PE é a exigência de um atestado único de capacidade técnica. Segundo o edital, a empresa vencedora precisaria comprovar, em um só documento, experiência em múltiplas frentes de serviços complexos, proibindo a soma de diferentes atestados para alcançar os requisitos.

Para o relator, essa exigência é “desproporcional”, especialmente porque a licitação foi dividida em 61 itens independentes. Na prática, isso dificultaria a participação de mais empresas, favorecendo a concentração do contrato. Outras falhas graves apontadas foram:

• Falta de planejamento: Ausência de projeto básico, plantas ou leiautes que justificassem a necessidade de experiência em áreas superiores a 25.000 m².

• Risco de prejuízo: O tribunal identificou que os itens de maior valor estavam se concentrando em uma única empresa, o que indica um possível efeito anticompetitivo.

• Violação da Lei de Licitações: Os indícios sugerem afronta à Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

Bloqueio de pagamentos e contratos

Com a decisão, a Prefeitura de Arcoverde está proibida de assinar a Ata de Registro de Preços ou realizar qualquer ato de contratação, empenho ou pagamento relacionado a este pregão. O descumprimento pode gerar sanções aos gestores responsáveis.

A cautelar tem natureza preventiva: o objetivo é evitar que o dinheiro público seja empenhado antes que a legalidade do processo seja totalmente verificada.

Próximos passos e Auditoria Especial

O caso não para por aqui. O TCE-PE determinou a abertura de uma Auditoria Especial para investigar a fundo as irregularidades na condução do certame. A prefeitura terá prazos legais para apresentar sua defesa e tentar reverter a suspensão, mas, até lá, a licitação permanece “congelada”.

Antes realizada praticamente de forma improvisada, a Feira de Animais de Salgueiro ganhou um espaço adequado para a comercialização de caprinos, ovinos, suínos e bovinos. A Prefeitura de Salgueiro, através da Secretaria de Desenvolvimento Rural, inaugurou currais no Parque de Exposições neste sábado, 17, garantindo um local apto à realização da atividade de agronegócio.

“É uma feira semanal em uma cidade que tem um potencial gigantesco. Aqui o produtor, o criador, quando ele for para outras feiras, como em Tabira, Terra Nova , Serrita e Parnamirim,  eu tenho certeza que primeiramente ele vai querer parar em Salgueiro. E fazendo seu negócio aqui, não passa adiante, ele volta para sua casa, para perto de sua família”, disse o prefeito em exercício, Emmanuel Sampaio.

Muitos produtores rurais marcaram presença no lançamento da nova feira e aprovaram a ação da prefeitura. “Com essa reforma que fizeram aqui vai melhorar para os agricultores. [Tem como] colocar os bichos nos currais, tem espaço para a gente comprar e para colocar em cima dos carros. Não tem perigo de o bicho ir embora e a gente perder aquele animal, que a gente perdeu muito aqui… Foi um bom plano da gestão e eu peço que melhore cada vez mais, porque a gente precisa”, declarou Valmir da Canoa, que participa da feira há mais de 20 anos.

A Feira de Animais de Salgueiro ocorre tradicionalmente aos sábados no Parque de Exposições, às margens da BR-232, na saída para Parnamirim. Geralmente os pecuaristas e agricultores chegam ao local no fim da madrugada, bem cedo, para comprar ou vender animais. Muitas negociações são feitas semanalmente no local.

por Anchieta Santos

Presidente da Câmara de Tabira, o vereador Zé de Bira falou ontem sobre o encontro dos parlamentares municipais com o advogado Jorge Márcio para tratar das Ações Populares contra o Governo Sebastião Dias.

O Presidente disse que o que existem são suspeitas sobre as licitações. Daí, os próximos passos serão: solicitação de toda documentação, apreciação do material enviado pela Advogada da Câmara Drª Laudicéia e em seguida a criação de uma CPI-Comissão Parlamentar de Inquérito para em seguida definir pela convocação de uma Comissão Especial de Investigação do Tribunal de Contas.

O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), esteve reunido na última quarta (23) onde julgou recurso sobre multa aplicada sobre destinação dos resíduos sólidos.

Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo prefeito de Tuparetama, Domingos Sávio da Costa Torres, contra o teor do Acórdão T.C. nº 9/2021, em que os conselheiros, à unanimidade, homologou Auto de Infração lavrado em 16/11/2020 por descumprimento do Acórdão sobre destinação dos resíduos sólidos (lixões) e aplicou multa de R$ 26.104,50 ao prefeito.

O Pleno, à unanimidade, não deu provimento ao recurso, mantendo assim, a multa ao atual gestor do município. A informação do Afogados On Line foi confirmada pelo órgão de controle.