Confirmado: sem discussão pública e em sessão secreta, Câmara aprovou aumento para próxima legislatura

A possibilidade de negociar prazos e procedimentos judiciais de forma consensual, incluindo a regularização de débitos, foi uma das inovações do novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde março de 2016, para conferir maior eficiência à solução de conflitos.

Com o objetivo de disciplinar a realização dessas negociações, chamadas tecnicamente de negócios jurídicos processuais (NJP), nos processos em que o Estado de Pernambuco seja parte, a Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) publicou, nesta sexta-feira (15), a Portaria nº 24/2019, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.

Antes do novo CPC, questões como escolha de peritos, prazos e ordem das etapas processuais, forma de cumprimento da sentença ou de regularização de débitos pelos contribuintes, por exemplo, eram definidas unilateralmente pelo juiz. Por meio dos NJP, as partes podem propor e acertar consensualmente, mediadas pelo juízo, o estabelecimento dessas e de várias outras questões, contribuindo para reduzir o litígio.

Com a nova portaria, o Estado de Pernambuco, sendo autor ou réu, ou a parte interessada podem propor NJP para estabelecer, por exemplo, um calendário processual, em que para as partes acordam as datas para cumprimento das etapas do processo, o que dispensa a realização de intimações.

Nos processos de execução de dívida ativa, o contribuinte, por sua vez, pode apresentar um plano de amortização do débito ou propor avaliação, substituição e liberação de garantias. Não é possível obter desconto ou reduções no valor da dívida, mas pode ser feito um programa de pagamento.

Entre outros objetos de NJP previstos na portaria estão: prazos processuais, forma de cumprimento de decisões, ordem de realização dos atos processuais incluindo produção de provas, penhora ou alienação de bens. Dessa forma, a portaria regulamenta a celebração de NJP pelos procuradores do Estado, estabelecendo hipóteses, requisitos, condições e procedimentos, de acordo com os artigos 190 e 191 do CPC e da Lei Complementar estadual 401/2018.

“A celebração de NJP possibilita uma atuação com mais flexibilidade, por parte dos procuradores, levando em consideração especificidades de cada caso concreto, tendo sempre como norte a resolução mais célere do processo e mais vantajosa ao interesse público”, avalia o procurador-geral do Estado de Pernambuco, Ernani Medicis. No âmbito da União, os NJP já foram regulamentados pela Advocacia Geral da União e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e, nos Estados, pelo Rio de Janeiro.

A redação do Política Parahyba tomou conhecimento, com exclusividade, que o Prefeito de Ouro Velho, Dr. Augusto Valadares, advertiu e multou nesta segunda-feira (24), um servidor municipal que descumpriu o Decreto Municipal com medidas de prevenção e combate a pandemia provocada pelo novo coronavírus.

Segundo informações, o servidor que é da Secretaria de Saúde, além de descumprir o decreto no último domingo (23), deixou de usar máscara nesta segunda-feira (24) no ambiente de trabalho, fato esse exposto em rede social pelo próprio colaborador.

A equipe do Política Parahyba preservou o nome do servidor, porém, informou que tomou conhecimento que o mesmo será notificado sobre a multa de R$ 200,00 que será descontado do seu salário no próximo pagamento e advertido que em caso de reincidência será demitido.

Solução será outra licitação. Etapas das Praças no anel viário tem sequência sem interrupções

O engenheiro da prefeitura de Afogados da Ingazeira, Libny Angelim, confirmou hoje em entrevista ao Debate das Dez, da Rádio Pajeú, que está paralisada parte da obra de requalificação da Avenida Rio Branco, na reforma dos canteiros centrais.

“A empresa recebeu o boletim de medição, mas parou alegando problemas no orçamento”, explicou. Segundo Libny, o Departamento Jurídico foi acionado. “A empresa alegou problema de incompatibilidade entre orçamento, projeto e obra. Achamos ser problemas por parte da empresa”.

A Lei 8.666 diz que a obra só pode ser paralisada após 90 dias sem repasses, o que segundo ele, não ocorreu. A empresa responsável é a executar, do Recife. A perspectiva é de que uma nova licitação seja feita. As praças no sistema viário, responsabilidade da empresa DNJ, seguem seu curso.

A assinatura da ordem de serviço aconteceu em setembro deste ano. A obra está dividida em duas etapas: a revitalização do canteiro central, a construção de uma praça (nas proximidades do monumento do Rotary Club) e a completa requalificação das Praças Padre Carlos Cottart e Nélson Oliveira (Correios). A obra está orçada em R$ 1,2 milhão, com maior parte dos recursos da CEF.

A Secretaria Municipal de Saúde de Solidão participou nos dias 9 a 11 de abril de 2019 do XI Congresso de Secretarias Municipais de Saúde, 3ª Mostra Pernambuco aqui tem SUS e 69º Encontro de Secretários (as) Municipais de Saúde de Pernambuco e Assembleia Geral, teve como tema “Perspectivas para o SUS – fortalecimento da gestão municipal e os desafios do cenário atual”.

Para abordar essa ampla temática, o Congresso reuniu em Gravatá/PE, renomados especialistas e gestores em políticas públicas de saúde nas esferas federal, estadual e municipal, para discutir, em grande mesa e oficinas, as questões centrais e estruturantes do SUS e os desafios que envolvem o planejamento, financiamento e orçamento, gestão dos custos, auditoria e os sistemas de informação, temas que integram a gestão do Sistema Único de Saúde.

O Congresso traz na programação o destaque para a 3ª Mostra Pernambuco aqui tem SUS. O município de Solidão foi selecionado para apresentar duas experiências exitosas desenvolvidas no município. Uma delas foi selecionada entre as 17 melhores do Estado de Pernambuco para ser apresentada no Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde no Distrito Federal em julho de 2019.

O projeto “Lanchinho Feliz Comer pode ser divertido: Estimulando o consumo de frutas, verduras e legumes (fvl) em escolares” foi realizado pela Secretaria Municipal de Saúde por meio do PSE e NASF-AB com apoio da Secretaria Municipal de Educação, professores, pais e alunos da Escola Infantil Turma da Mônica nos meses de fevereiro e março de 2019, teve como objetivos desenvolver ações educativas para estimular o consumo de frutas, verduras e legumes (FVL) pelos estudantes. O projeto foi apresentado no Congresso pela enfermeira e Coordenadora de Promoção à Saúde Mônica Lima.

A presidente do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores em Serra Talhada, Cleonice Maria dos Santos, afirmou ao Blog da Folha não admitir ameaças de expulsão ou intervenção por parte da Executiva estadual.

Muito menos que seja considerada “descabida” a intenção de propor uma discussão interna no partido. A declaração é uma resposta ao presidente do PT em Pernambuco, deputado estadual Doriel Barros.

Na última sexta-feira (9/6), em entrevista à Folha de Pernambuco, Doriel Barros disse que intervenção ou expulsão não estão descartadas para quem não cumprir as orientações da executiva do PT. O recado foi uma reação à entrevista de Cleonice, que durante a semana colocou seu nome à disposição para uma possível candidatura à prefeitura do município sertanejo em 2024, mesmo sabendo da intenção da prefeita Márcia Conrado (PT) de concorrer à reeleição.

“Recebi com espanto as falas do presidente do meu partido Doriel Barros, as quais considero desrespeitosas e agressivas. Não é nesse tom que fazemos o debate político. Não é uma atitude coerente o presidente do PT, partido democrático que nasceu da luta dos trabalhadores e trabalhadores, fazer esse tipo de comentário agressivo e ameaçador”, ressaltou. “Aprendi com o grande e saudoso (ex-deputado e ex-presidente da Fetape) Manoel Santos (1953-2015) que no PT devemos ter coragem de divergir, questionar e debater para avançarmos sempre”, acrescentou Cleonice em um texto enviado à reportagem.

Filiada ao partido desde 1989, a dirigente municipal ironizou ao escrever que “não sabia que os debates internos do PT tinham sido proibidos”. Alegou que durante os mais de 30 anos em que está na sigla sempre seguiu as orientações da legenda, inclusive quando divergiu das decisões.”Hoje não é diferente, minha postura continua a mesma. Em nenhum momento falei que a companheira Márcia Conrado não deva ser a candidata. Estou falando de insatisfação e falta de diálogo”, registrou, apontando a necessidade da discussão interna. “Defendo que o PT discuta a atual situação de Serra Talhada e solicito que a executiva estadual repasse as decisões para o Diretório Municipal.”

A dirigente disse ainda esperar que líderes do PT como Teresa Leitão, Humberto Costa, Oscar Barreto, Carlos Veras, Rosa Amorim, João Paulo entre outros não comunguem da declaração de Doriel Barros. “Esse tratamento autoritário de empurrar as decisões de cima pra baixo não me representa e não corresponde com o partido que tem Lula como referência maior. O PT que ajudei a construir ao longo de mais de 30 anos não tem dono.Temos líderes, mas dono, nunca”, enfatizou.

O presidente do PT em Pernambuco, deputado estadual Doriel Barros, não quis falar sobre o assunto.