Guga Lins dá versão sobre rompimento com Zeca e Júlio

Como resultado da Reforma Administrativa, em tramitação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) desde a última sexta-feira (6), o Governo de Pernambuco vai criar a Secretaria Executiva de Transparência e Controle e a Diretoria de Transparência e Participação Cidadã, ambas na Secretaria da Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco (SCGE). 

As unidades do órgão irão assegurar o compromisso de fortalecer a confiança do cidadão pernambucano na gestão pública, garantindo a criação de ferramentas e soluções que fortaleçam o acesso às informações da administração estadual.

“As duas estruturas que estamos propondo permitirão uma articulação estratégica e uma coordenação das mais diversas ações de controle interno da Controladoria, promovendo o monitoramento, a normatização e a orientação dos gestores públicos sobre as melhores práticas de transparência pública. Já estão em estudo ações estruturadoras que serão postas em prática, tais como o monitoramento contínuo dos requisitos legais e dos rankings de transparência, o fomento do uso das ferramentas pelos cidadãos e provedores de dados, a avaliação dos serviços públicos e a realização de parcerias e eventos com a sociedade civil organizada”, explica a controladora geral do Estado, Érika Lacet. 

A proposta de criação de novas secretarias executivas visa otimizar os trabalhos da gestão estadual em áreas estratégicas para o desenvolvimento do Estado, como Transparência, Desenvolvimento Metropolitano, Saneamento, Recursos Hídricos e Transformação Digital, por exemplo. 

Além disso, o texto ainda propõe o aumento de 43% no valor da gratificação das funções técnico-pedagógicas da rede pública estadual de ensino. Para tal, há um ajuste de 2,1% no quadro total, com custo anual de R$ 25 milhões, que serão absorvidos sem impacto fiscal em reflexo da economia de R$ 150 milhões já anunciada pela Secretaria da Fazenda a partir do Plano de Qualidade do Gasto Público. 

Atualmente, Pernambuco encara índices baixos de participação popular e transparência. De acordo com ranking divulgado no início do ano pelo Núcleo de Estudos da Transparência Administrativa e da Comunicação de Interesse Público (Netacip), da Universidade de São Paulo (USP), Pernambuco está em 17° lugar no que se refere ao grau de transparência administrativa (Portal da Transparência), entre todos os estados brasileiros. 

“O incremento à transparência pública irá fortalecer a percepção de um governo mais transparente e democrático, visto que a abertura de informações por parte do governo aproxima os cidadãos pernambucanos das ações governamentais”, finaliza a controladora.

O município de Calumbi, no Sertão do Pajeú, ganha um terminal rodoviário com nova roupagem. 

A entrega do equipamento requalificado ocorreu nesta sexta-feira (18) com a presença do governador Paulo Câmara dentro das ações do Plano Retomada, lançado em agosto do ano passado. 

A Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI), órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), foi a responsável pelo investimento de R$ 320 mil para realização do serviço.

“É muito gratificante entregar à população de Calumbi um terminal completamente novo, bonito, preparado para contribuir com o crescimento da cidade. Ele traz mais conforto e mais mobilidade para a população”, afirmou o governador Paulo Câmara. 

O terminal de Calumbi conta com duas plataformas de ônibus, três lojas comerciais, dois guichês para venda de passagens, sala de administração, banheiros e rampa de acessibilidade. O terminal, localizado no Pátio Vereador Silvino Cordeiro de Siqueira, beneficia uma população de 12 mil pessoas da área urbana e distritos próximos.

Com a retomada dos serviços, o terminal volta a gerar 22 empregos diretos e outros 35 indiretos.

FLORES – Ainda no Pajeú, foi assinado convênio da Seduh com a prefeitura de Flores para obras de urbanização de duas praças. Serão investidos R$ 1,3 milhão nos espaços localizados no Sítio dos Nunes e no distrito de Fátima. 

“Praças são espaços que favorecem a saúde, o lazer e a socialização dos moradores. A Seduh, em parceria com a prefeitura, irá deixar Flores ainda mais bonita”, disse o secretário executivo de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Samuel Andrade.

Reforçando as medidas de enfrentamento ao novo Coronavírus, a Prefeitura de Serra Talhada está disponibilizando em seu portal, na internet, o aplicativo Sertão Saúde, uma ferramenta de auxílio no combate à doença que fornece dicas de proteção, informações, questionário sobre o estado de saúde da população, locais com maior incidência de sintomas de gripe e boletins atualizados com os casos confirmados, investigados e descartados da COVID-19 no município.

Atualmente, o aplicativo está disponível para smartphones Android. Para utilizá-lo, basta fazer o download no link: serratalhada.pe.gov.br/covid19app e instalar o APP. Além de informar os dados atualizados da COVID-19 em Serra Talhada, o APP contém um espaço onde o usuário pode informar seu estado de saúde, se teve contato com caso suspeito de COVID-19 e se faz parte de algum grupo de risco, orientando em quais situações a pessoa deve ficar em casa, deve procurar uma Unidade de Saúde da Família ou procurar uma unidade de emergência.

O Sertão Saúde foi desenvolvido por alunos, ex-alunos e professores do curso de Bacharelado em Sistemas de Informação da Universidade Federal Rural de Pernambuco – UFRPE/UAST, juntamente com profissionais das áreas de infectologia, clínica médica, fisioterapia, epidemia, estatística, inteligência artificial e ciência de dados, com apoio da Prefeitura de Serra Talhada.

“É mais uma ferramenta importante, onde a população vai poder acompanhar diariamente a situação do município, vai poder nos informar se tem sintomas de gripe, se teve contato com pessoas com sintomas suspeitos, e a partir dessas informações vamos ter um diagnóstico da incidência de gripe por localidade, reforçando as ações das equipes de saúde e a busca ativa por possíveis casos de Coronavírus. Em nome do município, quero agradecer e parabenizar todos os envolvidos no desenvolvimento dessa plataforma e pedir a população para usar o aplicativo e enviar informações reais, contribuindo com o nosso monitoramento”, comentou a secretária de Saúde, Márcia Conrado.

Acesse o aplicativo: serratalhada.pe.gov.br/covid19app

O advogado e professor de Direito Jonas Cassiano, do Instituto Ação, realizou um excelente debate com o tema “O Brasil de 2020: liberdades e direitos subjetivos em conflito”.

No primeiro bloco da live no Instagram, ele conversou com o professor e promotor de Justiça de Santa Cruz do Capibaribe e Caruaru, Ariano Tércio Aguiar, que militou por muitos anos em Carnaíba, no Pajeú.

Dentre os temas, o funcionamento do sistema judiciário eletronicamente em tempos de Covid. “A gente tem que se adaptar a esse futuro que bate à nossa porta para não ficar pra trás. Nossa região ainda tem uma desigualdade muito grande. MP, OAB e Judiciário tem que olhar para que essas pessoas continuem tendo acesso a à Justiça”.

Para ele, o CEJUSC, por exemplo, na mediação de conflitos com pessoas sem acesso a tecnologias tem que ter como fazer um acompanhamento presencial, com regras. Ele chamou a atenção para a fiscalização feita pelo MP em relação aos recursos destinados para a COVID nos municípios.

Uma fala interessante foi sobre a leitura do promotor no debate em relação às Fake News, o tema amplamente discutido. Segundo ele, o fato de a denúncia de Fake News exigir notícia crime dificulta. “Eu deslocaria os para crime contra as honras, extinguindo do Código Penal e resolvidos pelas esferas cível e administrativa. Praticou Fake News, injuriou, difamou, o Direito Civil serve pra isso, para indenização, desagravo e outras medidas”. O advogado Jonas disse que o brasileiro tema  cultura de levar tudo para o Direito Penal, quando deveria ser a última porta e acaba sendo a primeira. “O Direito Civil tem total condição de estabelecer uma sansão para uma situação como essa, de Fake News”.

Na sequência,  como Presidente da Asserpe e Diretor da Rádio Pajeú, debati com ele o papel das emissoras de rádio no atual contexto das Fake News e o processo eleitoral que se avizinha. Uma constatação é que as rádios e TVs tem tido um papel importante de combate às notícias falsas, mais presentes nas redes sociais. Também se discutiu o fato de que apesar disso, a radiodifusão é mais vigiada, por conta da exigência de mecanismos de controle, como a Lei Eleitoral.

Outro ponto foi o papel das emissoras para o debate sobre os cuidados no período eleitoral. As rádios de Pernambuco costumam debater o tema com o TRE. O papel da Rádio Pajeú na promoção de debates, ajudando o eleitor a fazer sua escolha, também entrou em tema.

Por fim, sobre liberdade de expressão a certeza de que há uma tentativa de setores minoritários não de divergir, mas de calar alguns veículos, quando esse controle do que ver, ouvir ou não cabe à sociedade.  E que quando houver episódios onde os veículos extrapolem sua liberdade editorial, as instituições estão aí para atender as demandas de quem tem seu direito lesado.

Abaixo veja o debate. Você pode seguir as lives do advogado Jonas Cassiano no endereço @jcassiano.advocacia no Instagram. 

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O deputado federal Danilo Cabral PSB\PE, entrou com mandato de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tornar sem efeito a reunião presidida pelo deputado Simão Sessim PP\RJ, que aconteceu ontem (13) e que instalou a Comissão Especial que vai dar início às discussões sobre o PL 9463/18 – Projeto de Lei que regulamenta a privatização do setor de energia no Brasil e elegeu o deputado Hugo Mota PMDB\PB como presidente da Comissão.

A reunião, segundo o deputado Danilo Cabral, passou por cima do Regimento Interno da Casa. “A presidência da Casa atropelou mais uma vez o Regimento, já que a Comissão Especial só poderia ser criada se 50% dos seus membros também fizessem parte de, pelo menos, três Comissões Permanentes, em que o tema esteja inserido”, disse o deputado, lembrando que até hoje as CPs ainda não foram instaladas.

Na ação, além desse argumento que está no artigo 34, do Regimento Interno da Câmara, o deputado socialista, que é presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Chesf, também faz uma menção a trecho da decisão do Ministro Luiz Fux, do STF, sobre os atos praticados em violação às normas do Regimento. “As disposições regimentais consubstanciam, em tese, autênticas normas jurídicas e, como tais, são dotadas de imperatividade e de caráter vinculante. Sua violação, ademais, habilita a pronta e imediata resposta do ordenamento jurídico”.

De acordo com Danilo, um tema tão importante como esse não pode ser tratado assim pelo Governo. “Vamos lutar até o fim para barrar o desmonte do Estado Brasileiro e para que seja ampliado o debate sobre o tema. Defendemos um debate transparente sobre os números da Estatal e suas subsidiárias. Não podemos decidir por privatizar um bem público do porte da Eletrobrás e da Chesf sem que sejam respondidas algumas perguntas, por exemplo: “qual a nação civilizada do mundo que entregou a gestão do setor elétrico à iniciativa privada?; quanto, de fato, vale a Eletrobrás e quanto vale a chesf?; e quais as consequências objetivas na vida das pessoas. Quando me responderem essas três perguntas eu posso até flexibilizar minha posição”, argumentou o parlamentar.

Polêmica – Na semana passada, o Executivo já tinha tentado instalar essa Comissão Especial, mas foi pressionado pela oposição com o mesmo argumento, de estar passando por cima do Regimento Interno, e coube ao presidente da Mesa, na ocasião, o deputado Nelson Marquenzelli (PTB-SP), terminar a sessão e suspender a instalação.